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(DOC. VP 210.6880.0004.3700)

STJ. Habeas corpus substituto do recurso próprio. Crimes ambientais (Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32), associação criminosa, receptação qualificada. Crime de perigo para vida ou saúde de outrem, falsificação de documento público, falsificação de selo ou sinal público, falsidade ideológica e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pauta

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