Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente

51 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OLHOS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO - PEDIDO DE RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACIDENTE TÍPICO - CONDENAÇÃO MÍNIMA QUE NÃO IMPLICA REEXAME NECESSÁRIO DO JULGADO.

"No caso concreto o acolhimento do pleito de retroação do termo inicial do auxílio-acidente, já concedido pelo INSS, para a data da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente de trabalho não implica condenação a sujeitar a sentença ao reexame necessário, na forma do art. 496, §, I, do CPC"... (Continua)

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52 - TJSP. Acidentária - Ação revisional de ato de concessão de benefício - Auxílio-acidente concedido a partir da data do requerimento administrativo formulado em 16.04.2022, não obstante reconhecimento, pelo INSS, do nexo entre as sequelas atuais e o acidente e lesões base do auxílio-doença acidentário cessado em 19.11.2019 - Autora que busca a fixação do termo inicial no dia seguinte ao final do benefício de origem - Possibilidade - Aplicação do entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862 («O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ) - Decreto de procedência - Sentença reformada.

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53 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.

«1 - De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Entende-se, ainda, que o laudo pericial não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos, mas apenas norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 8/5/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 2/8/2018; AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/6/2016, DJe 30/6/2016; e AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 16/6/2016. ... (Continua)

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54 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LIQUIDAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - RENDA MENSAL INICIAL - PROPORCIONALIDADE NO PRIMEIRO REAJUSTE - CRITÉRIO DE CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO CONFORME O TÍTULO JUDICIAL.

"No caso concreto, considerado o termo inicial do auxílio-acidente (novembro de 2011), objeto da liquidação, o índice a se aplicar no primeiro reajuste da renda mensal inicial deverá se dar necessariamente de modo proporcional. A correção monetária das parcelas em atraso deverá se dar com estreita obediência aos indexadores predefinidos pelo título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada".... (Continua)

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55 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Termo inicial do auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 23. Falta de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Recurso Especial com intuito de que seja fixado que a data de início do auxílio-acidente deve ser a data do diagnóstico, e não a da citação . ... (Continua)

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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio- acidente. Alegada consolidação das lesões em momento anterior à cessação do auxílio-doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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57 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS OMBROS - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE A PARTIR DO REQUERIMENTO - PEDIDO DE RETROAÇÃO DO MARCO INICIAL PARA A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO MÍNIMA QUE NÃO IMPLICA REEXAME NECESSÁRIO.

"No caso concreto o acolhimento do pleito de retroação do termo inicial do auxílio-acidente, já concedido pelo INSS, para a data da cessação do auxílio-doença correspondente ao acidente de trabalho não implica condenação a sujeitar a sentença ao reexame necessário, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC"... (Continua)

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58 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - FRATURA NO JOELHO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO DO AUTOR AO AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO DIREITO AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO E PROCEDÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Recurso do autor parcialmente provido, mantida a procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

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59 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. FIXAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). COISA JULGADA INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho, fixando como termo inicial do benefício a data de 04/09/2018 e reconhecendo a prescrição das parcelas anteriores a 04/09/2018. ... (Continua)

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60 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da cessação. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão é omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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61 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Laudo médico. Necessidade de maior esforço para o labor. Concessão. Início do beneficio. Cessação do auxílio-doença. Termo a quo. Precedentes. Laudo pericial. Inservibilidade para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

«1 - Se controvertem as partes apenas quanto ao termo inicial do benefício. Colhe-se do acórdão que as mazelas que acometem o autor decorreram de infortúnio trabalhista ocorrido em 2006, incapacitando-o parcial e permanentemente para o trabalho, comprovado por perícia médica e prova testemunhal, produzidas em 2014. ... (Continua)

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62 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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63 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - LIQUIDAÇÃO - MARCO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS - INCIDÊNCIA DESDE A PRIMEIRA PARCELA CONFORME O TÍTULO JUDICIAL - JUNTADA DA CERTIDÃO DE CITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.

"No caso concreto tem-se por irrelevante a arguida deficiência na instrução do cumprimento de sentença por ausência de juntada da prova da citação na fase de conhecimento, para efeito de verificação do início da contagem dos juros de mora, porquanto o título judicial expressamente ordenou a incidência a partir do termo inicial do auxílio-acidente, objeto da liquidação"... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ EM CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DA AUTORA. APELAÇÃO DO INSS. ALEGAÇÃO RECURSAL DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A CINCO ANOS DA PROPOSITURA DA DEMANDA, BEM COMO, DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERÍODO EM QUE A AUTORA RECEBEU O AUXÍLIO-DOENÇA, EM VIRTUDE DA MESMA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE SE DÁ NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DE QUE AS LESÕES ESTAVAM CONSOLIDADAS QUANDO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO. B91/600.513.880-8, EM 31/08/2014. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM O AUXÍLIO-DOENÇA, QUANDO ORIGINADOS DO MESMO FATO GERADOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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65 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - ALTA A PEDIDO DO SEGURADO - DISTINGUISHING - AUSÊNCIA DE MORA DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO INSS - TEMA 862, DO C. STJ.

Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... (Continua)

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66 - STJ. Processual civil e previdenciário. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Auxílio-acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso especial repetitivo. Improcedência manifesta. Multa.

1 - Não se conhece de recurso especial quando a parte insurgente deixar de apontar o dispositivo de Lei supostamente contrariado ou interpretado de maneira divergente pela Corte de origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de sua fundamentação. ... (Continua)

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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA QUE CONSTATA A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS QUE REDUZEM A CAPACIDADE LABORAL, EM RAZÃO DE EXIGÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO, BEM COMO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA. SEGURADO QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE, DIANTE DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES, NA FORMA PREVISTA na Lei 8213/91, art. 86. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATRAVÉS DO TEMA 862: «O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE, SE FOR O CASO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARCELAS DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que, embora não haja incapacidade total para o trabalho, há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente, as quais dificultam o desempenho de suas atividades habituais. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença. Alteração da data do início do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... (Continua)

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70 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso desprovido.

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71 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS DOS OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO - DESCABIMENTO - COISA JULGADA MATERIAL AFASTADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - CONSTATAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE PARA O DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME JULGAMENTO REALIZADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO 1008850-12.2021.8.26.0577 - ADEQUAÇÃO DO JULGADO COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso do INSS provido em parte. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações... (Continua)

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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que, embora não haja incapacidade total para o trabalho, há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente, as quais dificultam o desempenho de suas atividades habituais, conforme entendimento consolidado do STJ (STJ) sobre o tema. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. ... (Continua)

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73 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Assim, o termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. ... (Continua)

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74 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de auxílio-acidente, com termo inicial a ser fixado na data de cessação do auxílio-doença que o precedeu. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - embora reconhecendo «comprovado o nexo causal e caracterizada a lesão física que acarreta redução parcial e permanente da capacidade laborativa» - no julgamento dos recursos de Apelação, interpostos por ambas as partes, e da Remessa Oficial, alterou o termo inicial do auxílio-acidente para a data da juntada do laudo pericial aos autos. ... (Continua)

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75 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial a partir da citação. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º. CPC/1973, art. 219, «caput.

«... Dispõe o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio doença. Não tendo o autor recebido a prestação temporária acidentária, o termo inicial para concessão da prestação definitiva recai na data da citação, pois é a partir dela que se positivou a mora do requerido na sua concessão. Essa deve ser a interpretação do Lei 8.213/1991, art. 23. Como leciona JOSÉ DE OLIVEIRA, «no caso de doenças, profissionais ou do trabalho, em que o nexo fica reconhecido no exame pericial do juízo e na sentença, o início do auxílio-acidente só pode ser a partir da citação. Isto é, se não há notícia de afastamento para tratamento, nem mesmo qualquer diagnóstico do mal de que esteja acometido para se levar em conta, então, o dia deste. Adota-se o dia da citação, na falta daqueles, porque é na data desta que o réu é colocado em mora, dando-lhe ciência dos fatos pelos quais se pretende uma indenização. Assim se procede nos casos em que não existe afastamento com ou sem beneficio para tratamento (Acidentes do Trabalho, 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 1997, pág. 235). Se a existência de varizes foi constatada pela perícia no curso do processo, confirmando a alegação feita na inicial, está evidenciado que pelo menos desde a data da citação existia a incapacidade parcial laborativa para o exercício da atividade que habitualmente o autor realizava, data que a primeira parte, combinada com a última parte, do Lei 8.213/1991, art. 23 considera a do acidente, una vez que o laudo pericial lhe foi posterior. Este raciocínio adquire maior força quando se sabe que a citação válida constitui em mora o devedor (CPC, art. 219, «caput). ... (Juiz Lino Machado).... (Continua)

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76 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240), sob pena de não prosseguimento do feito. O apelante argumenta que, diante do encerramento de seu auxílio-doença por alta programada, torna-se desnecessário o prévio requerimento para o benefício de auxílio-acidente, solicitando a concessão do efeito suspensivo e ativo para garantir o prosseguimento da ação sem novo pedido administrativo. ... (Continua)

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77 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PARCELAS DEVIDAS - PERÍODO DE MARÇO DE 2018 A DEZEMBRO DE 2022 - SUCUMBÊNCIA DO INSS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS.

"No caso concreto acolhido o pedido inicial no sentido de se retroagir o termo inicial do auxílio-acidente, já mantido, para março de 2018 com parcelas devidas até dezembro de 2022, de rigor a condenação do INSS, pela sucumbência, ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o montante que se apurar".... (Continua)

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78 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação válida. Benefício não precedido de auxílio-doença. Premissa fática delineada pelas instâncias ordinárias. Reversão que demandaria a incursão na matéria fática, medida vedada em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausente as condições anteriores, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente será a data da citação. Precedentes: AgRg no REsp. 1.360.649, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 26.5.2014; AgRg no AREsp. 485.445, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.6.2014; AgRg no REsp. 829.979, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 6.2.2012. ... (Continua)

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79 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Bruna Roberta de Oliveira Carvalho contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, mas fixou como data de início do benefício (DIB) o dia 04/10/2023. A recorrente sustenta que a cessação do auxílio-doença ocorreu em 30/04/2023 e requer a retificação da DIB para 01/05/2023. ... (Continua)

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80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido. Prescrição quinquenal. Aplicabilidade. Agravo interno do INSS a que dá provimento.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do beneficiário. Precedentes: AgRg no REsp. 1.103.312/CE, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp. 1.427.277/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15.4.2014; AgRg no REsp. 1.128.983/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.8.2012. ... (Continua)

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81 - TJSP. ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES - CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Provado nos autos que ao autor foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição com início de vigência a partir de setembro de 2019 e levando-se em conta que o termo inicial do auxílio-acidente seria devido já em plena vigência da Lei 9.528/97, incide na hipótese a regra da inacumulatividade de benefícios prevista na referida lei"... (Continua)

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82 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em ação acidentária, determinou a comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240), sob pena de não prosseguimento do feito. O agravante argumenta que, diante do encerramento de seu auxílio-doença por alta programada, torna-se desnecessário o prévio requerimento para o benefício de auxílio-acidente, solicitando a concessão do efeito suspensivo e ativo para garantir o prosseguimento da ação sem novo pedido administrativo. ... (Continua)

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83 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Tema 862/STJ. Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I. Competência exclusiva, e em caráter definitivo, da corte de origem para a realização do juízo de adequação. Alegada omissão no julgado. Recurso inadmitido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O recurso especial teve o seguimento negado quanto à discussão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente, com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, I (Tema 862/STJ). Desse modo, ante a incumbência exclusiva, e em caráter definitivo, do Tribunal de origem para realizar o juízo de adequação do caso em análise ao entendimento firmado sob o rito dos repetitivos, descabe ao STJ proceder a novo exame da controvérsia, sob pena de usurpação da competência da Corte local. ... (Continua)

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84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação genérica. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 - Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... (Continua)

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85 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 862, DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PREQUESTIONAMENTO.  

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (OPERADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA DE PNEUMÁTICOS) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO ESQUERDO) AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.  ... (Continua)

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86 - TJRJ. Apelação Cível. Ação ajuizada em face do INSS. Pedido de auxílio-acidente (B-94). Sentença de procedência que condenou a autarquia ré ao pagamento do benefício a contar de 12/07/2016. Controvérsia recursal restrita à data de início do benefício (DIB). O STJ, no julgamento do tema 862, firmou a seguinte tese: «O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Examinando os autos, verifica-se que, de acordo com o CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, o autor recebeu o pagamento do auxílio-doença por acidente do trabalho (B-91) até 07/06/2018, quando, então, o benefício foi suspenso. Provimento do recurso da autarquia previdenciária para determinar que a data de início do auxílio-acidente (B-94) seja fixada em 08/06/2018 - dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (B-91).

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87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu pela concessão do auxílio-acidente pleiteado, tendo deixado consignado que o auxílio-acidente seria implantado a partir da data de citação. ... (Continua)

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88 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

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89 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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90 - TJSP. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

1.729.555, Tema 862 do STJ - Termo inicial do auxílio-acidente - Questão reexaminada, ut CPC, art. 1.030, II - Decisão mantida... (Continua)

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91 - TJRJ. Apelação. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Termo inicial. Controvérsia. Afetação pelo STJ. Determinação de suspensão.

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92 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I e II. Lei 8.213/1991, art. 23 (redação da Lei 9.528/1997 e da Lei 9.129/1995) . Lei 9.032/1995. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... (Continua)

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94 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ocorrência de erro material. Acolhimento dos embargos de declaração e reexame do agravo regimental. Termo inicial do auxílio-Doença. Segurado empregado. Data da entrada do requerimento administrativo. Agravo desprovido.

1 - Constatada a efetiva ocorrência do alegado erro material na decisão embargada, que analisou a questão relativa ao termo inicial do auxílio-acidente, quando o pedido refere-se a auxílio-doença, merece acolhimento os Embargos de Declaração para a correção da decisão embargada e o reexame do Agravo Regimental.... (Continua)

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95 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DISPENSA DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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96 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

CPC, art. 1.030, II. ... (Continua)

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97 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio- acidente. Alegada consolidação das lesões em momento anterior à cessação do auxílio-doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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98 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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99 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Parcial provimento.

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100 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Ação proposta pela parte autora visando à condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio-doença, em razão de problemas osteomusculares adquiridos no ambiente de trabalho. A sentença de primeiro grau converteu o benefício em auxílio-acidente, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do segurado, fixando o termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e condenando o réu ao pagamento dos consectários legais. Ambas as partes recorreram: a autora impugnou a data de início do pagamento e o réu contestou a comprovação do acidente laboral. ... (Continua)

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