Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. TEMA 416/STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por segurado em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, formulado em ação previdenciária movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta possuir direito ao benefício em razão das sequelas permanentes resultantes de acidente de trabalho, que reduziram sua capacidade laborativa. ... ()
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252 - TJRJ. Direito Previdenciário. Auxílio-doença acidentário. Conversão em auxílio-acidente. Incapacidade laboral parcial. Aposentadoria por idade. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Juros e correção monetária. Aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação ajuizada por segurada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ¿ INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença acidentário e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças retroativas desde a cessação do benefício. 2. Sentença de procedência, condenando o INSS a restabelecer o auxílio-doença e a pagar as parcelas atrasadas. 3. Apelação do INSS, alegando ausência de incapacidade total e permanente, impossibilidade de cumulação do benefício com a aposentadoria por idade e aplicação da taxa SELIC como critério de correção monetária e juros. II. Questão em discussão: 4. Cinge-se a controvérsia em definir: (a) a incapacidade laborativa da segurada e o benefício previdenciário devido; (b) a possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, considerando a inexistência de incapacidade total e permanente; (c) o termo inicial e final do benefício, em razão da aposentadoria por idade; e (d) a aplicação dos critérios de correção monetária e juros moratórios. III. Razões de decidir: 5. A instrução processual comprovou o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 6. O laudo pericial confirma a existência de incapacidade parcial e permanente, incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º. 7. O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado em 15/03/2008, data da cessação do auxílio-doença, conforme previsto na Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. 8. O termo final do benefício foi fixado em 01/12/2018, data em que a segurada passou a receber aposentadoria por idade, sendo vedada a cumulação dos benefícios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. 9. A correção monetária e os juros de mora devem ter a aplicação do INPC, até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, e, a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva da taxa SELIC, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. 10. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados para arbitramento em fase de liquidação de sentença, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. 11. Os precedentes do STJ e do TJRJ confirmam a concessão do auxílio-acidente para segurados com incapacidade parcial e permanente, conforme decidido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, e na Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, TJRJ, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso parcialmente provido. Reformada a sentença para determinar o pagamento do auxílio-acidente, no período de 15/03/2008 a 01/12/2018, em substituição ao auxílio-doença, respeitada a impossibilidade de cumulação com a aposentadoria por idade. Tese de Julgamento: ¿1. A prova dos autos confirma o acidente de trabalho e a concessão do auxílio-doença acidentário, tendo o INSS reconhecido o nexo de causalidade entre a lesão e a atividade laboral da segurada. 2. A incapacidade parcial e permanente é incompatível com a aposentadoria por invalidez, mas suficiente para justificar a concessão de auxílio-acidente nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º; 3. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 59 e 86, §§ 1º e 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin; TJRJ, Apelação Cível 0075368-83.2019.8.19.0021, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nagib Slaibi Filho.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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253 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Possibilidade. Artrose colunar, discopatia, hérnia discal, radiculopatia lombar e síndrome do impacto nos ombros. Presentes o nexo e a redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente. Termo inicial do benefício a partir da data do laudo pericial em juízo. Doença mesopática. Recurso provido.
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254 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA PARCIAL DO PRIMEIRO QUIRODÁCTILO COM COMPROMETIMENTO DA FALANGE PROXIMAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária que objetivava a concessão de auxílio-acidente. O autor sofreu acidente de trabalho que resultou na amputação parcial do dedo polegar esquerdo (perda da falange e quirodáctilo). A perícia oficial constatou redução da capacidade laborativa, mas a sentença afastou o direito ao benefício, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. ... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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256 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Asma Ocupacional. Comprovação do nexo causal, concausal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Abono anual. Possibilidade. Verba acessória devida por imposição legal. Recurso do autor parcialmente provido.
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257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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258 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NOS DEDOS DA MÃO DIREITA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para conceder o auxílio-acidente. Irresignação da autarquia previdenciária federal quanto à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do auxílio acidente. Prova Pericial, conclui o expert que a incapacidade do autor para o exercício da sua atividade laborativa habitual é parcial e permanente, tendo destacado que, quanto a abrangência profissional, a incapacidade lhe impede de exercer a sua atividade habitual de pedreiro. Apesar das sequelas do acidente, não se vislumbra nenhuma situação capaz de impedir a reinserção no mercado de trabalho ou condição estigmatizada que o impeça de exercer atividade laborativa diversa da anterior. Impositiva a manutenção da sentença que deferiu na forma da Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, o auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. Auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Reforma em remessa necessária a fim de fixar que o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. E, ainda em relação aos honorários advocatícios que deverão observar o disposto na Súmula 111/STJ, reservando sua fixação em sede de liquidação (art. 85, §4º, II do CPC). RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... ()
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260 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. «in itinere. Sequelas na mão direita e no antebraço esquerdo. Ocorrência. Incapacidade parcial e permanente ao trabalho. Comprovação. Nexo causal entre as lesões encontradas e o episódio acidental. Existência. Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício e dos juros moratórios. Data da citação, no caso. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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261 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. NATUREZA DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.
Ação de acidente de trabalho para o obreiro receber auxílio-doença acidentário e não previdenciário, porque no exercício da atividade laborativa sofreu lesão incapacitante. ... ()
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262 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50%. Alegada redução da acuidade auditiva, males da coluna vertebral, lesão por esforços repetitivos nos membros superiores e problemas cardíacos. Perícia que comprova sequela traumática no ombro direito. Incapacidade parcial e permanente reconhecida. Nexo causal verificado. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio doença. Termo final. Dia anterior à concessão da aposentadoria. Recurso necessário parcialmente provido.
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263 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADA EM SEDE DO TEMA 862 - CORREÇÃO DOS VALORES EM ATRASO - INDEXADORES - INPC ATÉ JUNHO DE 2009, IPCA-E A PARTIR DAÍ CONFORME ORIENTAÇÕES DEFINITIVAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905) E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADA EM SEDE DO TEMA 810.
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264 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Disacusia. Auxílio-acidente. Termo inicial. Reforma da sentença para fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo anteriormente denegado. «Reformatio in pejus. Inocorrência. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 213. CPC/1973, art. 460.
«O acórdão reformou a sentença para conceder o auxílio-acidente decorrente de disacusia neurosensorial bilateral anteriormente denegado. Dessa forma, a fixação do termo inicial é uma conseqüência imediata da concessão do benefício, inexistindo a apontada «reformatio in pejus.... ()
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265 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ.
Afastada a alegação de falta de interesse de agir, porque evidenciada uma pretensão resistida do INSS. ... ()
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266 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA E JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA PROVA MÉDICA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO.
Fratura do punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... ()
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267 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio doença.
1 - O termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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268 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Termo inicial. Auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento). Dia subsequente ao da última alta médica contemporânea à perícia. Hipótese. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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269 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo ou do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e a concessão anterior do auxílio-acidente, o termo inicial para a concessão será o da citação. ... ()
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270 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Fixação a partir da cessação do auxílio-doença, e não da data da juntada do laudo pericial em Juízo. Cabimento. Hipótese em que o INSS já conhecia o estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedera auxílio-doença no âmbito administrativo. Recursos parcialmente providos.
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271 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do recebimento da comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS. Recurso improvido.
«1. Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ. ... ()
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272 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Benefício devido a partir do dia seguinte àquele em que o INSS cessou o pagamento do auxílio-doença acidentário anteriormente concedido no âmbito administrativo, uma vez constatados, por meio do laudo pericial, a redução da capacidade laborativa do autor e o nexo de causalidade. Recurso do obreiro provido.
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273 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Fratura no joelho. Auxílio-acidente. Acidente típico. Presença do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Exigência de maior esforço caracterizada. Benefício devido. Termo inicial corretamente fixado a partir do dia seguinte à alta médica. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.
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274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Auxílio-acidente. Termo inicial. Citação.
«1. O STJ entende que o termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente dá-se na prévia postulação administrativa ou no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. A apresentação do laudo pericial marca apenas e tão somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos (EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/4/2011, DJe 6/5/2011). ... ()
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276 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1. Desde o julgamento do REsp 1.095.523/SP, representativo de controvérsia, que o STJ consolidou o entendimento de que, «não havendo concessão de auxílio doença, bem como ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, como no caso, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação (AgRg no REsp 1.201.534/SP, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 6/12/2010). ... ()
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277 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Precedentes.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação.... ()
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278 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Embargos de declaração. Apontamento de vício no julgamento. Julgamento de agravo interno prejudicado. Embargos de declaração acolhidos para anular o julgamento do agravo interno.
I - Na origem trata-se de execução de sentença proferida em ação acidentária. Na sentença anulou-se parte da execução em razão da ausência de reexame necessário. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para alteração do termo inicial dos juros de mora. Nesta Corte foi proferida decisão não conhecendo do recurso especial do beneficiário. Foi interposto agravo interno.... ()
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279 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NO JOELHO DIREITO. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA APENAS DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO. SEQUELAS CONSOLIDADAS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
1.Recurso da autora. Pedido autoral de concessão de benefício acidentário. Lesões no joelho direito. Perícia judicial conclusiva atestando a redução total e temporária da capacidade para o trabalho durante o período de tratamento e a atual incapacidade parcial e permanente. Laudo pericial afastando o nexo causal. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Prejuízo à mobilidade do segmento. Concessão administrativa de auxílio-doença de espécie acidentária. Lesões consolidadas. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. As lesões restringem o exercício do trabalho habitual. Possibilidade de realizar atividades compatíveis. Direito à concessão de auxílio-doença acidentário, no período de 4/3/2023 a 17/12/2023, e do auxílio-acidente reconhecidos. Benefícios devidos. Sentença reformada. ... ()
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280 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Cessação do auxílio-Doença. Precedentes.
1 - É assente na recente jurisprudência desta Corte o entendimento de que o termo inicial do benefício acidentário deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença.... ()
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281 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Sequela de traumatismo na mão esquerda. Acidente típico. Presença do nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio-acidente de 50%. Termo inicial do benefício. Fixação a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Prescrição quinquenal descaracterizada. Benefício concedido sob a égide da Lei n.9528/97 que inviabilizou a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria. Ação parcialmente procedente. Reexame necessário tido por interposto e parcialmente provido, sendo o recurso do INSS parcialmente provido, com observação. .
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282 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (AUXILIAR DE PRODUÇÃO) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DE FRATURA NO OMBRO ESQUERDO SUPORTADA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO/TRAJETO, QUE IMPLICA NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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283 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Cômputo dos juros de mora do marco inicial do benefício, ocorridos depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, de acordo com os índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Recurso provido.
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284 - TJSP. Correção monetária. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir do termo inicial do benefício. Recurso do autor parcialmente provido.
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285 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. TERMO INICIAL.
Ação indenizatória de benefício acidentário porque o Autor sofreu perda auditiva devido a más condições de trabalho. ... ()
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286 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho.
«1. O termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando se efetuou o requerimento administrativo (REsp 928.171/PR, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9/3/2009). ... ()
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287 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.... ()
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288 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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289 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.
«... O assunto, de fato, requer a pacificação da controvérsia, em virtude da existência de julgados em sentidos opostos. ... ()
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290 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Operador de logística II. Males na coluna e LER nos membros superiores. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Nexo causal comprovado. Benefício devido.
Reavaliação administrativa periódica do auxílio acidente. Impossibilidade. Termo inicial do benefício anterior à alteração da Lei 8.213/91, art. 101. Tempus regit actum. Remessa oficial parcialmente provida. Recurso do obreiro provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Doença do trabalho. Redução parcial permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade comprovados. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária, atual denominação nos termos da Emenda Constitucional 103/2019) . Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 870.947 (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º da Emenda. Honorários advocatícios. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido. Apelação desprovida.
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292 - TJSP. Correção monetária. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir do termo inicial do benefício. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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293 - STJ. Processual civil. Ação previdenciária de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Ausência de vícios dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. ... ()
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294 - TJRS. Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Visão monocular. Auxílio-acidente Termo inicial. Dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«O termo de início da concessão do benefício auxílio-acidente deverá ser o dia seguinte ao da alta médica do auxílio-doença, consoante Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.... ()
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295 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Citação.
«1 - O acórdão recorrido destoa da juriprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de que inexistente concessão de auxílio-doença, bem como de que ausente prévio requerimento administrativo, como no caso, o termo a quo para o recebimento do benefício de auxílio-acidente deve ser a data da citação. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4/12/2018 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2017. ... ()
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296 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«... O auxílio acidente, da ordem de 50% sobre o salário de benefício, não é de ser contado a partir da propositura da ação, mas sim da juntada do laudo pericial em juízo (08/06/01).
Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
«O termo inicial para a concessão do benefício de Auxilio-Acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial. em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433 - SP - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. em 08/05/2001 - «in DJU de 18/06/2001, pág. 182). ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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297 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Data da juntada do laudo médico em juízo. Precedente do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«... O auxílio acidente, da ordem de 50% sobre o salário de benefício, não é de ser contado a partir da propositura da ação, mas sim da juntada do laudo pericial em juízo (08/06/01).
Nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça:
«O termo inicial para a concessão do benefício de Auxilio-Acidente é o da apresentação do laudo médico-pericial. em juízo, quando não reconhecida a incapacidade administrativamente (REsp. 310.433 - SP - 5ª Turma - Rel. Min. Jorge Scartezzini - J. em 08/05/2001 - «in DJU de 18/06/2001, pág. 182). ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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298 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento do auxílio-acidente e auxílio-suplementar cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição parcial. Viabilidade. Hipótese em que o auxílio acidente foi concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14 de 10.11.1997. Direito adquirido. Reconhecimento. Adoção do termo inicial do benefício a partir da cessação indevida. Possibilidade. Recurso do INSS não conhecido e recurso oficial acolhido em parte, com observação.
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299 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º.
«Em regra, «(...) o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Lei 8.213/91, art. 86, § 2º). Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença.... ()
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300 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. TERMO INICIAL. MODIFICAÇÃO.
Evidenciado através da prova pericial que o autor esteve incapacitado de forma total e temporária entre a data do acidente e o término do benefício de auxílio-doença concedido administrativamente, o recurso deve ser provido para modificar o termo inicial do referido benefício para 18/05/2020, com a condenação da autarquia ao pagamento das parcelas vencidas, descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa ou judicial e observada a prescrição quinquenal. ... ()
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