Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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951 - TJSP. Direito acidentário. Pedreiro. Acidente de trabalho. Fratura do punho esquerdo. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido e confirmado pelo empregador. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal.
Reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para corrigir a sentença no que concerne aos critérios de atualização, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJPE. Embargos de declaração na apelação. Inexistência de omissão no julgado recorrido (art. 535,CPC/1973). Pretensão da parte embargante que se restringe à rediscussão do mérito. Embargos de declaração não acolhidos. Quanto ao tema dos juros, conheço da matéria de ordem pública para estabelecer o termo inicial a partir da data da citação (sumula 204 STJ).
«1. Não existe a omissão apontada pelo embargante, haja vista que a decisão foi clara e expressa ao consignar que o pagamento do benefício do auxílio-acidente não levará em consideração o interregno no qual a embargada esteve recebendo o benefício de auxílio-doença acidentário por força de determinação judicial liminar. ... ()
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953 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de caldeireiro à época dos fatos - Fratura do dedo médio da mão esquerda - Redução da capacidade laboral comprovada pericialmente - Sentença de procedência. ... ()
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954 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Lesão na coluna lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Concessão de auxílio-doença para o período em que restou indeferido o pedido administrativo. Procedência mantida. ... ()
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955 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de Trajeto - Lesão no joelho esquerdo (entorse e distensão do ligamento cruzado anterior do joelho) - Função habitual de auxiliar de cozinha - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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956 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Fratura no membro inferior esquerdo e acetábulo direito - Função Habitual de vigilante - Incapacidade laborativa comprovada - Nexo de causalidade constatado - Procedência. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. 1. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 632/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas e de cláusulas contratuais, a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. 1. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Negativa de cobertura. Alegação de agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Embriaguez do segurado. Insuficiência. Súmula 620/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 3. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 632/STJ. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, firmada na Súmula 620/STJ, manifesta-se no sentido de que o consumo de bebida alcoólica, o estado de confusão mental e a utilização de substâncias tóxicas não afastam o dever da seguradora de repassar o pagamento do seguro de vida contratado. 1.1. Desse modo, o acolhimento das teses recursais (acerca de ausência de agravamento do risco contratado ou da abusividade de cláusulas contratuais) não prescindiria da revisão de fatos, provas e de cláusulas contratuais a fim de que fossem estabelecidas conclusões em sentido contrário àquelas do acórdão estadual, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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959 - TJSP. Acidente do trabalho. Fratura da extremidade proximal da tíbia direita.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Abono anual devido. Previsão legal. INSS isento do pagamento de custas. Previsão legal. Apelo autárquico e reexame necessário parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. AUXÍLIO-ACIDENTE -
Pretendida revisão do termo inicial do benefício de auxílio-acidente acidentário concedido administrativamente. Perícia que apenas constatou a consolidação das lesões no ano 2018. Improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela impossibilidade de alterar o termo inicial do benefício para o ano de 2010. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Ausência de afronta aa Lei 8.213/91, art. 86, § 2º ou ao Tema 862, do STJ, no presente caso, pois a perícia médica judicial esclareceu que a consolidação das lesões ocorreu apenas no ano de 2018, sem elementos a afirmar que entre 2010 e 2017 não houve outra causa (acidente) para a lesão atual permanente. Inércia do obreiro por 08 anos. Ausência de elementos a demonstrar que não houve outra lesão no joelho no citado período. Inteligência do CPC, art. 373, I. Improcedência mantida. RECURSO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS - Aplicação da tese jurídica definida no julgamento do Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Possiblidade. RECURSO DO INSS PROVIDO E NÃO PROVIDO O DA PARTE AUTORA... ()
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961 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesões ortopédicas. Exercício da função de atendente comercial. Laudo pericial bem fundamentado. Parcial procedência (auxílio-acidente). RECURSO DA AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Lesão no ombro e punho direitos. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Quatro vertebral. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida da autora. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a. Sentença mantida. ... ()
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962 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de operador de produção à época dos fatos - Lesão no ombro esquerdo - Redução da capacidade laboral comprovada pericialmente - Sentença de procedência. ... ()
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963 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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964 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ação ordinária. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença acidentário. Auxílio-acidente. Concessão do auxílio-acidente. Indeferida a concessão de aposentadoria por invalidez. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia aposentadoria por invalidez acidentária e, subsidiariamente, auxílio-doença acidentário, ou, auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido quanto à concessão do auxílio-acidente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, indeferindo o pedido da agravante em buscar a concessão de aposentadoria por invalidez e a alteração do termo inicial para a data da primeira alta médica. ... ()
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965 - TJRS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC.
O benefício de auxílio-acidente deve observar a regra prevista na Lei 8.213/91, art. 86. ... ()
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966 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÕES NOS 3º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR - SENTENÇA «EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - Asentença que concede auxílio-acidente, quando formulado na inicial pedido de auxílio-doença, não é «extra petita, pois enquanto não produzida a perícia judicial não há como se exigir pedido rigorosamente exato do autor - Ademais, o pedido de benefício de menor valor indenitário (auxílio-acidente) está abarcado pelo de maior (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), mormente sendo ambos da mesma natureza acidentária - Adequação da decisão aos limites da lide. ... ()
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967 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Fratura de planalto tibial do joelho direito - Função habitual de montadora de brinquedos - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo causal comprovado - Sentença de procedência. ... ()
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968 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE):
Lesão no dedo da mão direita. Incapacidade laboral permanente afastada pela perícia. Demanda, todavia, julgada procedente. ... ()
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969 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente típico - Ruptura do músculo bíceps braquial direito - Função habitual de vendedor - Incapacidade parcial e permanente constatada pela perícia judicial - Nexo etiológico demonstrado testemunhalmente - Sentença de procedência. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Ação acidentária. Benefícios em espécie. Auxílio- acidente. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando o recebimento de indenização por acidente do trabalho. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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971 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão oftalmológica e ortopédica. Exercício da função de montador de peças. Laudo médico oftalmológico que afastou a incapacidade laboral do autor. Laudo médico ortopédico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor (lesão coluna lombar e cotovelo direito). Laudos periciais bem fundamentados. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada (coluna lombar e cotovelo direito). Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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972 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente deferido em junho de 2008. Obreiro já aposentado por tempo de contribuição desde 1997. Impossibilidade de incorporar o auxílio-acidente nos salários de contribuição. Lei 9.528/1997 . Lei 8.213/1991, art. 31.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a incorporação de auxílio-acidente nos salários de contribuição para recalcular a aposentadoria da qual o obreiro já era titular. ... ()
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973 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente deferido em março de 2006. Obreiro já aposentado por tempo de contribuição desde 1998. Impossibilidade de incorporar o auxílio-acidente nos salários de contribuição. Lei 9.528/1997. Lei 8.213/1991, art. 31.
«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que deferiu a incorporação de auxílio-acidente nos salários de contribuição para recalcular a aposentadoria da qual o obreiro já era titular. ... ()
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974 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Carpinteiro. Auxílio-acidente. Lesão no 2º quirodáctilo direito. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa, o trabalhador faz jus ao auxílio-acidente de 50% do salário de benefício. Juros de mora e correção monetária. Termos iniciais e índices. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Manutenção da condenação do INSS ao pagamento de honorários de 15% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). Recursos do obreiro e oficial parcialmente providos.
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975 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. TRABALHOS MANUAIS. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.
1.Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação da falange distal do 2º quirodáctilo da mão direita. Trabalho habitual de natureza técnica e manual. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. ... ()
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976 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de técnica de enfermagem, à época dos fatos - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia - Exame pericial que não concluiu pela redução da capacidade laboral - Sentença de improcedência... ()
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977 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. ATIVIDADE DE MARCENEIRO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO AFETADO. NATUREZA TÉCNICA E MANUAL DAS ATIVIDADES HABITUAIS. GRAU MÍNIMO DA LESÃO NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE AO AUTOR.
1. RECURSO DO AUTOR.Concessão de auxílio-acidente. Sequelas de amputação da falange distal do 2º quirodáctilo da mão direita. Trabalho habitual de natureza técnica e manual. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Na concepção de «mão humana observa-se um conjunto harmônico em que cada um dos dedos tem função própria, de sorte que qualquer alteração pode prejudicar a atuação global do órgão preensor e demandar, ao menos, maior esforço na realização das funções habituais. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso provido. ... ()
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978 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual à época dos fatos de ajustador mecânico - Lesão - Amputação traumática de falange distal do 4º - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()
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979 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual, à época dos fatos, de operador de máquina agrícola - Lesão - Amputação traumática de falange distal do 2º quirodáctilo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de improcedência. ... ()
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980 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada Medida Provisória (11/11/1997). Doença profissional ou do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade.
«1. De acordo com o entendimento da Súmula 507/STJ, «a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do Lei 8.213/1991, art. 23 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. ... ()
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981 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício das funções de operadora de máquina de usinagem de peças - Lesão na mão direita Procedência. ... ()
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982 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Lesão no braço esquerdo - Exercício das funções de motorista/cuidador - Procedência. ... ()
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983 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a parte exequente promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Incidente de Assunção de Competência no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). ... ()
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984 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de polidor de peças, à época dos fatos - Exercício das atividades em condições agressivas de trabalho - Moléstia em coluna cervical e lombar e ombros - Traumatismo craniano e trombose - Primeiro exame pericial que concluiu pela ausência de nexo com o trabalho - Doenças degenerativas - Sentença de improcedência. ... ()
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985 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Obreira que desenvolveu doença ocupacional por DORT. ... ()
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986 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT. Auxílio-acidente. Laudo pericial conclusivo quanto ao trabalhador possuir tendinite do supraespinhoso nos ombros. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Inevitável a concessão do auxílio-acidente de 50%. Benefício devido a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Precedentes Superior Tribunal de Justiça. Fixação dos juros e correção monetária e seus termos iniciais. Recursos, voluntário da autarquia e oficial parcialmente provido e improvido o adesivo da autora.
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987 - STJ. Responsabilidade civil e processual civil. Acidente de trânsito. Culpa concorrente. Falecimento de um dos motoristas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso especial das autoras. 1. Alteração do termo inicial dos juros remuneratórios. Pretensão recursal que destoa do pedido deduzido na petição inicial. Julgamento ultra petita. Descabimento. Recurso especial dos réus. 2. Questões suscitadas em embargos de declaração que se ressentem do devido prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Independência das esferas criminal e civil. 4. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. 5. Redução do valor das indenizações por danos morais e materiais. Descabimento. 6. Reformatio in pejus. Impossibilidade. 7. Sucumbência recíproca. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Possibilidade.
«1. Embora se trate de responsabilidade extracontratual, tendo havido pedido expresso na petição inicial para que os juros moratórios incidissem a partir da citação, e tendo sido acolhido o pedido nesse sentido, por ocasião do julgamento da apelação, não poderá a questão ser revista nesta via excepcional, sob pena da ocorrência de julgamento ultra petita. ... ()
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988 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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989 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão no dedo anelar da mão esquerda - Perícia: Incapacidade parcial e permanente para o exercício da atividade habitual - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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990 - STJ. Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9.528/1997 e aposentadoria concedida após a sua vigência. Impossibilidade.
1 - No caso dos autos postula-se o restabelecimento do auxílio-acidente concedido em 2/10/1997, ou seja, já na vigência da Lei 8.213/1991, em sua redação original, e não na da Lei 6.367/1976, objeto da Repercussão Geral pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 599/STF). A propósito: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/12/2019. ... ()
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991 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão na coluna e nos membros superiores - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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992 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PROVA PERICIAL PRODUZIDA EM JUÍZO - INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL CONSTATADA - BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
-Não há que se falar em litispendência quando inexiste identidade entre as demandas, relativamente à causa de pedir e ao pedido, nos termos do art. 337, §§1º e 2º do CPC. ... ()
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993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SENTENÇA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ILÍQUIDA. VALOR DEVIDO PASSÍVEL DE APURAÇÃO POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS COM BASE NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. MERA INSERÇÃO DE DADOS EM PROGRAMAS DE CÁLCULOS JUDICIAIS. LIMITES QUANTITATIVOS PARA O DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO PREVISTOS NO CPC, art. 496. IMPOSSIBILIDADE DE A CONDENAÇÃO ULTRAPASSAR O LIMITE LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A APELANTE PODE SER READAPTADA PARA OUTRA FUNÇÃO RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZ JUS A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Existindo todos os elementos nos autos para a apuração do quanto será pago mediante meros cálculos aritméticos, a sentença proferida não pode ser considerada ilíquida. Na hipótese, bem como na quase totalidade das lides previdenciárias, em razão da forma de cálculo e limite das prestações pagas ao segurado e seus beneficiários, não há possibilidade de a condenação ultrapassar o limite quantitativo, cujo valor econômico está expresso no, I do § 3º do CPC, art. 496. Dispositivo legal que afasta a submissão ao duplo grau obrigatório quando o valor da condenação ou proveito econômico for de valor líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Remessa necessária não conhecida. O auxílio-doença é um benefício concedido ao segurado impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias consecutivos e só cessa quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez. A aposentadoria por incapacidade permanente exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de recuperação para o exercício de alguma atividade que lhe garanta a sobrevivência. No caso, o laudo pericial realizado em Juízo foi conclusivo no sentido de que a apelante pode ser readaptada para outra função. Beneficiária que não faz jus ao reconhecimento a concessão da aposentadoria por invalidez, pois tal benefício exige que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O perito exerce seu múnus público utilizando seus conhecimentos específicos para fornecer subsídios à formação do convencimento do julgador. Assiste razão a apelante quanto ao termo inicial do benefício que deve corresponder ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo. Assim, termo inicial do benefício reconhecido na sentença é a data de cessação do pagamento do auxílio-doença, em 15.01.2017. Reforma parcial da sentença. Remessa necessária não conhecida. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... ()
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994 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2022 - Fratura de fêmur esquerdo - Função habitual de motociclista - Laudo pericial conclusivo quanto à redução parcial e permanente da capacidade laborativa, com nexo estabelecido - Sentença de procedência. ... ()
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995 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Carteiro - Artrose nos joelhos - Perícia Judicial: Incapacidade parcial e permanente e nexo concausal devidamente comprovados. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a extinção do processo, sem julgamento de mérito, considerando a falta de interesse de agir do autor. Subsidiariamente, sustenta que a data de início do benefício deve ser a da citação ou do ajuizamento da ação - Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG (Tema 350). Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no Tema 350. Requerimento administrativo comprovado nos autos, sem agendamento da perícia administrativa em prazo razoável. ... ()
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996 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. DORT. Epicondilite em cotovelos Lesões na coluna Lombar quadro de espondilodiscopatia difusa com a presença de hérnia discal extrusa em L5-S1. Sentença de procedência. Reexame necessário. Lesão consolidada. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo causal não controvertido. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária nos termos da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso do autor. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à obrigação de se submeter à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Revogação. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial para cancelamento do benefício. Inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/21. ADIs 7047 e 7064. Incidência da SELIC para o período do precatório julgada constitucional. Ratio decidendi aplicável também para o período anterior ao precatório. Fixação de honorários no caso de sentença ilíquida deve ocorrer na fase de liquidação, por expressa previsão legal. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ.
Reexame necessário desprovido, e recurso do autor provido em parte para prever que a revogação do benefício depende de ação judicial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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997 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de operador de processo em fundição, em condições agressivas de trabalho - Ruptura de tendão em ambos os ombros - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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998 - TJSP. 1.
Verificado o nexo causal, cabível a conversão dos auxílios-doença previdenciários nos homônimos acidentários. ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDAS AUDITIVAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DO LIAME ETIOLÓGICO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 488. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA PELA PERÍCIA MÉDICA. NEXO CAUSAL AFASTADO PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA.
Perfil profissiográfico previdenciário - PPP do autor que demonstra a exposição do segurado a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância, conforme estabelecido na norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho. O grau da perda de audição não é considerado para a concessão do auxílio-acidente, quando demonstrados a redução da capacidade para o labor e o nexo de causalidade. Subsunção ao caso do Tema 22/STJ. Benefício devido. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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1000 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesão na coluna lombar. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. ... ()
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