Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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701 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Exercício da função habitual de ponteador em condições agressivas de trabalho - Tendinopatia em ambos os ombros - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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702 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE DE MECÂNICO - AMPUTAÇÃO DAS FALANGES MEDIAIS DOS 4º E 5º DEDOS DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido.... ()
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703 - TJSP. Acidente do trabalho. Evento típico. Lesão no antebraço esquerdo. Improcedência. Apelações. Laudo pericial conclusivo. Existência de maior esforço para realização das tarefas habituais. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido. Sentença modificada. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Tese estabelecida no Tema 862/STJ. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21.
Recurso do autor provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Renda mensal inicial. Apuração do valor. Coisa julgada. Reexame. Impossibilidade. Preclusão. Ausência de fundamentação.
1 - A pretensão relativa à existência ou não de coisa julgada reclama inevitável revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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705 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR DE PRODUÇÃO - MALES COLUNARES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR RECONHECIDA - NEXO CONCAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido... ()
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706 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - TERMO INICIAL - DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE - ALTERAÇÃO - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA - REFORMA PARCIAL - RECURSO - PARCIAL PROVIMENTO.
Deve ser concedido o auxílio doença quando demonstrado que a incapacidade total e temporária manteve-se para o exercício da atividade laborativa exercida pelo autor. ... ()
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707 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no punho direito. Improcedência. Apelação. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido. Pedido julgado procedente.
Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Tese estabelecida no Tema 862/STJ. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Sentença modificada Recurso voluntário provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. VOTO 28422
AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DA AUTARQUIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A VÉSPERA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR O TERMO INICIAL ANTERIORMENTE DECIDIDO, SOB PENA DE AFRONTA À COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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709 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. «ACTIO NATA". CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS EFEITOS E DA EXTENSÃO DO DANO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação trabalhista, cuja pretensão consista na reparação de danos extrapatrimoniais, estéticos ou materiais decorrentes de acidente de trabalho, é a da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. 2. Portanto, é somente com a aposentadoria por invalidez ou com a alta previdenciária que o trabalhador tem a exata noção da gravidade e extensão da moléstia que o acometeu e dos efeitos danosos. Desse modo, impossível considerar a fluência da prescrição a partir do afastamento do trabalho com o percebimento do auxílio-doença acidentário, como o fez a Corte Regional. 3. Em tal contexto, confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para afastar a tese proferida no acórdão recorrido de que o termo a quo da contagem do prazo prescricional, para interposição de ação indenizatória contra o empregador, é a data de início do recebimento do auxílio-doença acidentário. Agravo a que se nega provimento .
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710 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. Definição do momento da lesão incapacitante. Termo inicial. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do que consta noutros autos, para avaliar se há direito adquirido da parte recorrente, bem como certificar a data do início da incapacidade laborativa, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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711 - TJPE. Embargos de declaração. Termo inicial de implantação do benefício pretendido e honorários advocatícios. Omissão. Configuração. Integração. Oposição provida. Decisão unânime.
«1 - Quanto ao primeiro ponto, anoto que a embargante percebeu o benefício de auxílio-acidente por toda a fase de conhecimento, desde o deferimento da tutela antecipada(fls. 55), sendo revogado apenas a partir da prolação da sentença. Com a sua reforma, o benefício resta devido desde a data do deferimento antecipatório, considerando esta, a data de implantação do auxílio acidente. ... ()
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712 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. infortúnio típico. osteoartrose em calcâneo esquerdo. devido benefício acidentário de aposentadoria por invalidez. as lesões constatadas no pé esquerdo do obreiro, que necessita utilização de muletas, enseja a existência de incapacidade total e permanente. termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez. data em que o inss converteu, administrativamente, o benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, tendo em vista que já naquela época, a lesão era total e permanente e não parcial e permanente, considerando a natureza da atividade desenvolvida pelo obreiro (eletricista de manutenção) e sua idade, bem como a dificuldade na reinserção no mercado de trabalho. juros e correção monetária e seus termos iniciais. honorários de 15% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da súmula 111 do stj. recurso do autor provido, parcial provimento ao reexame necessário, com observação.
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713 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - DANO MORAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO - ALTA PREVIDENCIÁRIA - CLT, art. 790-B- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Esta Eg. Corte Superior pacificou o entendimento de que o marco inicial da prescrição da pretensão indenizatória por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho é a data da ciência inequívoca da consolidação das lesões. Se o empregado, em decorrência do acidente de trabalho ou da doença ocupacional a ele equiparada, fica afastado percebendo auxílio-doença, a ciência inequívoca da consolidação das lesões se dá com o término do auxílio previdenciário e o retorno ao trabalho ou com a aposentadoria por invalidez. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PREJUDICADO Prejudicado em razão do provimento dado ao Recurso de Revista e o restabelecimento da sentença.
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714 - TJSP. Direito acidentário. Jardineiro. Acidente típico. Amputação parcial da falange distal do dedo polegar esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo causal reconhecido pela empregadora. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Reexame necessário parcialmente provido para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Acidente do tabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (LER). Prejuízo funcional e liame ocupacional reconhecidos. Indenização devida. Efetiva limitação ao exercício da atividade habitual de forma parcial e permanente. Concessão de auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da última alta médica. Valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 cumulada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Extinção da ação afastada. Sentença reformada. Recurso provido.
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Interposição de dois recursos. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade recursal. 2. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Primeiro agravo desprovido. Segundo agravo não conhecido.
«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do último, haja vista o efeito preclusivo decorrente da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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717 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente tá analisadas pelo tribunal de origem. 2. Pensionamento. Alegação de que o acórdão teria incorrido em julgamento ultra petita. Condenação em observância ao montante indicado na petição inicial. Insubsistência. 3. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
4 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... ()
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718 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA SENTENÇA. NECESSÁRIA A APLICAÇÃO DO Emenda Constitucional 113/21, art. 3º, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, PARA OS DÉBITOS FAZENDÁRIOS, INDEPENDENTE DA SUA NATUREZA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE SERM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O § 3º DO CPC, art. 85, CONFORME OS PERCENTUAIS DE PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO NA CAUSA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA EC. 113/2021, DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.064 E NA ADI 7.047. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS NOS TERMOS DOS §§ 3º e 4º, II, DO CPC, art. 85. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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719 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SERVENTE DE OBRAS - LESÃO NO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À SEQUELA INDENIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Remessa oficial e apelo do obreiro parcialmente providos... ()
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720 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Moléstia no ombro direito (tendinopatia) - Função habitual de montador - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Interesse recursal. Reconhecimento. Dib do benefício de auxílio- Acidente. Alteração para data posterior à suspensão do primeiro auxílio-Doença. Início da incapacidade parcial e permanente não atestado pelo laudo pericial. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Não indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.
1 - O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e adequadamente fundamentada quanto aos motivos da fixação da DIB do auxílio-acidente na data posterior ao último auxílio-doença usufruído pelo segurado. Esta a razão de não prosperar as alegações de omissão e de negativa de prestação jurisdicional.... ()
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722 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Condições de trabalho inadequadas a que estava submetido o trabalhador, como auxiliar de operações na zona portuária. Déficit bilateral auditivo de 13,71%, com prejuízo de 16,16% no ouvido direito e 13,36% no esquerdo. Patamar bem superior ao mínimo de 9% de redução da tabela de fowler. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido a partir da apresentação do laudo pericial, sendo este o termo inicial para a incidência dos juros moratórios. Caráter não vitalício do benefício. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Ação acidentária procedente. Recurso oficial desprovido quanto ao tema, sendo o recurso do INSS não conhecido, por deserto.
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723 - TJSP. Acidente de trabalho. Mergulhador profissional. Fratura do rádio e ulna esquerda.
Apelo do autor. Inversão do julgado. Cabimento. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Atividade profissional que exige plenas funções dos membros superiores. Benefício devido. Sentença reformada para conceder ao autor auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, suspenso nos períodos em que tiver recebido outro benefício inacumulável, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Abono anual. Renda mensal inicial. Observância dos mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com morte. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos pais da vítima. Recurso especial dos autores. 1. Majoração do valor da indenização por danos morais. Possibilidade. 2. Pensionamento. Termo final. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial do réu. 4. Independência das esferas criminal e civil. 5. Provimento do recurso dos autores.
«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de filho dos autores, vítima de acidente de trânsito causado por culpa do réu, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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725 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e de invalidez permanente total ou parcial por acidente pessoal. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.
«1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). ... ()
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726 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «quanto ao início do auxílio-acidente, o recurso do autor não merece guarida, pois o benefício deve ser computado somente a partir da data da juntada do laudo pericial em Juízo, quando o réu tomou conhecimento da efetiva incapacidade laborativa definitiva". ... ()
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727 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Moléstia: lesão em ambos os ombros - Condições agressivas de trabalho - Função habitual de metalúrgico - Incapacidade parcial e permanente comprovada por laudo pericial e demais documentos - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre a moléstia/lesão e a perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Conversão do auxílio-doença previdenciário para a espécie homóloga acidentária. Inexistência de diferenças financeiras. Benefícios com mesma base de cálculo (91% do salário-de-benefício) - Procedência mantida. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Falecimento de irmão. Dano moral devido. Súmula 7/STJ. Valor indenizatório. Exorbitância não atestada. Reexame. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Termo inicial dos juros de mora. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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729 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Acidente-tipo. Lesão no joelho e pé direitos em razão de estrangulamento por cabo de aço. Nexo causal reconhecido. Auxílio-acidente devido aos sucessores do autor, falecido no curso da lide. Art. 112 da Lei nº. 8213/91. Termo inicial que deve observar a data da juntada do laudo pericial. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do art. 41 da Lei nº. 8213/91, excluído o comando de aplicabilidade do recurso de revista nº. 9859/74. Juros de mora devidos a partir do laudo pericial, à base de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do novo Código Civil, e de 1% ao mês a partir de então, nos termos do art. 406 do novo Código Civil c.c. O CTN, art. 161, § 1º. Apelação autárquica julgada deserta e recurso oficial parcialmente provido.
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730 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Acidentária. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da primeira alta médica. Concessão superveniente de novos auxílios-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Cumulação indevida. Cálculo do embargante com observância de tais pagamentos. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Exegese do CPC/1973, art. 741, VI. Recurso improvido.
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731 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Majoração do percentual (50%), admitida pelo tribunal de origem, mediante aplicação da Lei posterior mais benéfica, com efeitos retroativos a 1992, ano em que iniciado o pagamento do auxílio. Recurso especial que tratou unicamente do termo inicial dos efeitos financeiros. Alegação acolhida pelo Ministro relator, que considerou que o novo percentual deve incidir a partir do início da vigência da Lei 9.032/1995. Rescisória que discute a própria aplicação da Lei nova mais benéfica. Matéria que não foi objeto da decisão proferida pelo STJ. Ausência de manifestação acerca dos dispositivos de Lei tidos por violados. Extinção da ação sem Resolução de mérito.
«1. No julgamento das apelações, o Tribunal de Alçada do Paraná ratificou integralmente a sentença que concluiu ser possível majorar o percentual do auxílio-acidente a que faz jus o segurado, alterando-o para 50%, com efeitos financeiros a contar de 19/3/1992, data em que o referido benefício começou a ser pago. ... ()
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732 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos membros superiores - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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733 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA NA QUAL SE POSTULA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido de reconhecimento do direito à percepção de auxílio-acidente. ... ()
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734 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Evento típico ocorrido em 1979. Lesões que dariam direito ao auxílio-suplementar. Contudo, considerando-se que o termo inicial fixado data de 2002 e não pode mais ser alterado e que está o obreiro aposentado desde 1998, fica evidenciada a inexistência de quaisquer valores em seu favor, uma vez que, nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único, o auxílio-suplementar cessa com a aposentação do segurado. Apelação do INSS julgada deserta; recurso adesivo do autor não conhecido; sentença reformada em sede do reexame necessário.
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735 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR E OMBROS - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO.
REEXAME NECESSÁRIO - MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA LOMBAR E OMBROS - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -As moléstias pericialmente constatadas na coluna lombar e nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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736 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxiliar de produção de pneus. Lesão nos membros superiores. LER. Comprovada a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como o nexo causal. Benefício, auxílio-acidente, devido desde a juntada do laudo judicial em juízo. Juros da mora contados do termo inicial do benefício, posterior à citação (obrigação principal) de modo decrescente, mês a mês, na razão de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Incidência, da TR, correção da poupança, a partir da já citada lei. Atualização do precatório judicial e interregno de juros. Fase executiva. Honorários mantidos em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ. Autarquia isenta de custas, porém devedora de despesas processuais. Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.
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737 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Moléstia na coluna - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()
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738 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Reexame de provas. Não-ocorrência. Disacusia. Presença dos requisitos legalmente exigidos. Súmula 44/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido. Dever de observância ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I e IIe da Resolução 08/STJ, de 07/08/2008. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre a definição do termo inicial da percepção do benefício previdenciário que não deve iniciar-se com a citação em função da necessidade de proteção do hipossuficiente que é o segurado da previdência. Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º. CPC/1973, art. 219.
«... 1. Senhor Presidente, tenho votado, como bem disse o Senhor Ministro Arnaldo Esteves Lima, para definir o termo inicial da percepção do benefício como sendo o da data da citação. ... ()
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739 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos ombros, coluna cervical e lombar - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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740 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por incapacidade. Termo inicial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Situação em que o acórdão recorrido resolveu a questão atinente à impossibilidade de retroação do termo inicial do benefício de aposentadoria por incapacidade à data da cessação do auxílio- doença anterior com apoio no exame do material fático probatório dos autos, motivo pelo qual a revisão de tais conclusões esbarraria no óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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741 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão desenvolvida nos ombros - Síndrome do manguito rotador bilateral - Perícia: Incapacidade parcial e permanente comprovada - Nexo causal configurado - Presente relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Sentença de procedência - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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742 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. «LER/DORT. Obreiro que exercia as funções de torneiro mecânico. Existência de incapacidade laborativa e nexo causal comprovados por prova pericial. Conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a partir do dia seguinte da alta médica. Alteração do termo inicial quanto aos juros (0,5% ao mês) e correção monetária (com base na «TR). Recurso de ofício parcialmente provido.
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743 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto - Função habitual de carregador - Fratura na região lombar/pelve, trombose venosa profunda, sequelas de traumatismos e síndrome pós-trombótica - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. ... ()
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744 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de entregas. Patologias nos ombros. LER/DORT. Sentença de procedência. Reexame necessário e recurso do autor. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade total e temporária atestada pelo perito até a data da perícia e incapacidade parcial e permanente verificada a partir de então. Nexo concausal estabelecido pelo perito com base na prova documental (PPP). Auxílio-doença também devido, além do auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento até a juntada do laudo, para o auxílio-doença e, a partir de então, para o auxílio-acidente. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, computados os recursais e observada a Súmula 111/STJ.
Remessa necessária improvida e recurso do autor provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - lesão nos ombros e cotovelos - Perícia: Incapacidade parcial e permanente - Nexo causal configurado - Presença de relação de causa e efeito entre o infortúnio e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Laudo conclusivo - Indenização infortunística devida - Procedência mantida. ... ()
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746 - TJSP. Direito acidentário. Auxiliar de laboratório. LER/DORT. Patologias nos membros superiores e ombros. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente verificada. Nexo concausal reconhecido no laudo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Recurso do INSS improvido e reexame necessário parcialmente provida para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização e ao arbitramento dos honorários advocatícios(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Trabalhador que executa tarefas inerentes à manutenção de clube recreativo. Lesão definitiva que causou perda de 80% da visão do olho esquerdo. Noção de profundidade do obreiro prejudicada. Atividade que demanda boa visão binocular. Redução da acuidade visual que certamente dele demandará maior esforço para exercê-la com um mínimo de eficiência e segurança. Art. 104, inc. II do Decreto 3084/99. Auxílio fixado em 50%, com fundamento no Lei 8213/1991, art. 86, parágrafo 1º, com redação da Lei 9528/97, fixado o termo inicial no dia seguinte ao da alta médica, quando a lesão incapacitante parcial e definitiva já estava consolidada. Ação procedente. Recurso provido.
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748 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade, em face da efetiva restrição da capacidade de trabalho. Obrigatoriedade da conversão dos auxílios-doenças previdenciários em seus homônimos acidentários. Termo inicial da concessão do auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da alta médica. Suspensão, entretanto, do pagamento no período posterior em que esteve o autor no gozo de auxílio-doença relacionado ao mesmo mal. Atualização monetária dos valores em atraso e acréscimo de juros de mora na forma da Lei 8213/1991 combinada com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Reajuste da renda mensal a ser implantada, pelos índices de manutenção, excluída a imposição de custas ao INSS. Recurso da autarquia não conhecido, por deserto, sendo o recurso do autor desprovido. Sentença de procedência mantida em sede do reexame necessário, com observações.
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749 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO À REVISÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PARA QUE O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) RETROAJA AO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO (DER). FALTA DE DOCUMENTOS MÉDICOS E REQUERIMENTO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NO PERÍODO RECLAMADO. PRECLUSÃO DA PROVA, CUJO ÔNUS COMPETIA À PARTE AUTORA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. ARGUIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor. Pretensão ao pagamento dos valores retroativos do auxílio-acidente no período que antecede a data de entrada do requerimento administrativo. Acidente de trabalho ocorrido em 2/9/2016. Concessão de auxílio-doença no período de 13/9/2017 a 8/7/2018. Auxílio-acidente ativo desde 27/2/2023. Ausência de prova da incapacidade parcial e permanente entre a data posterior à cessação do auxílio-doença e o requerimento administrativo do auxílio-acidente. Necessidade de realização de perícia médica para avaliação da incapacidade no período reclamado. Autor expressamente dispensou a produção de provas, cujo ônus lhe cabia dar cumprimento. Inteligência do art. 373, I, CPC. Preclusão da prova pericial reconhecida. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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750 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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