(DOC. VP 184.2663.7002.3000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida e de invalidez permanente total ou parcial por acidente pessoal. Prescrição ânua. Termo inicial. Ciência inequívoca da incapacidade laborativa. Concessão da aposentadoria por invalidez. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é de que, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, a ação do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da data em que tiver conhecimento inequívoco da sua incapacidade laboral, que, em regra, dá-se com a sua aposentadoria por invalidez ou por meio da perícia médica que a autoriza (Súmula 101/STJ e Súmula 278/STJ). 2 - É inviável a análise de tese alegada apenas no âmbito de agravo interno, uma ve

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