Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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651 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. A partir do requerimento administrativo.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. ... ()
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652 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Males na coluna, nos quadris e no tornozelo esquerdo - Função habitual de copeira - Nexo causal estabelecido pelo laudo pericial. Sentença de procedência. ... ()
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653 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Súmula 204/STJ. Índice de atualização. Tema 810/STF e tema 905/STJ. Súmula 83/STJ. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, é inarredável o enunciado da Súmula 204/STJ.... ()
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654 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ANTERIOR DE PROCEDÊNCIA ANULADA. NOVA SENTENÇA PROLATADA. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DA AUTORA. REVISÃO DOS SALÁRIOS DE BENEFÍCIO DOS AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ANTERIORES, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 103/19. POSSIBILIDADE. Pedido revisional julgado procedente, ressalvado o que vier a ser decidido pelo STF na ADI 6.279. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA Emenda Constitucional 113/1921 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA EC. 113/2021, DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.064 E NA ADI 7.047. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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655 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE TRANSPORTE - LER/DORT NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (JOELHO) - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA (2022) - MOMENTO NO QUAL SE TEVE A CERTEZA DA CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105, DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Reexame necessário parcialmente provido e recurso do obreiro desprovido... ()
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656 - TJSP. Direito acidentário. Pedreiro. Acidente de trabalho. Fratura do pilão tibial esquerdo. Consolidação com perda de mobilidade do tornozelo. Nexo causal reconhecido pelo empregador. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual reconhecida em perícia. Sentença de procedência para conceder auxílio-acidente. Recurso do autor. As provas dos autos confirmam que o autor está, na verdade, totalmente incapaz para exercer atividades que exijam destreza física. No caso concreto, isso significa dizer que o autor está totalmente incapaz. Aposentadoria por invalidez devida. Termo inicial. A partir da cessação do auxílio-doença. Revisão administrativa. Possibilidade restrita à perícia administrativa. Previsão legal. Lei, Art. 101, I 8213/1991. Cancelamento do benefício. Paralelismo das formas. Necessidade de ação judicial. Juros e correção. Índices adequados à jurisprudência da Câmara. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, computados os recursais e observada a Súmula 111/STJ.
Recurso do autor provido e reexame necessário provido em parte para adequar a sentença no que concerne aos critérios de atualização dos atrasados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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658 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TÉCNICO QUÍMICO - ACIDENTE TÍPICO - - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido... ()
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659 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos nos membros superiores (ler). Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenização devida. Efetiva restrição da sua capacidade de trabalho. Concessão do auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da Lei 8213/91, combinado com o Código Civil vigente e Lei 11960/09. Renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. Reexame necessário parcialmente acolhido para estes fins.
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660 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE MÁQUINA - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO TOTAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso da obreira provido... ()
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661 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Operador de máquina. Acidente típico. Amputação parcial do quinto dedo da mão direita benefício. Auxílio-acidente. Concessão. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Substituição ao anterior auxílio-suplementar, decorrente de outras lesões. Cumulação descabida. Abono anual. Imposição legal. Fixação dos juros, correção monetária e seus termos iniciais. Honorários de advogado de 15%. Súmula 111/STJ. Recursos, voluntário não conhecido e oficial parcialmente provido.
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662 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Restituição das despesas médicas decorrentes do mesmo acidente. Prescrição. Termo inicial. Data do desembolso. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - A análise de tese no âmbito do recurso especial exige a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de incidirem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, bem como o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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663 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO QUE, AO APRECIAR RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL, REFORMOU O DECISUM E CONDENOU A AUTARQUIA NA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. OCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 502 e CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 503. COISA JULGADA. PRÉVIA DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/4/2022. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. ALEGADO AGRAVAMENTO DAS LESÕES. REJEIÇÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO-DIB. TERMO INICIAL EM RESPEITO À COISA JULGADA EM PROCESSO ANTERIOR. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ACÓRDÃO INTEGRADO.
1.Recurso da autarquia. Alegação de desrespeito a coisa julgada. Acórdão proferido em violação aos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Arguição preliminar de coisa julgada. Rejeição. Tríplice identidade de pedidos, causa de pedir e partes não configurada. Art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Nexo causal comprovado. Teor conclusivo cabal da prova pericial. Auxílio-acidente devido. Requer que a DIB seja fixada após o trânsito em julgado da última ação, ocorrido em 5/4/2022. Acolhimento. A despeito do prévio gozo de benefício por incapacidade temporária, há de se respeitar a coisa julgada. Termo inicial que deve ser alterado para a data da entrada do último requerimento administrativo, em respeito à coisa julgada em processo anterior e também ao entendimento firmado pelo STJ, em julgamento dos REsps 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 862). ... ()
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664 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. NEXO CONCAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE NO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de benefício de natureza acidentária à parte autora, que apresenta patologia ortopédica (síndrome do impacto no ombro direito) de alegada origem ocupacional (Auxiliar de Produção). ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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666 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PINTOR DE ESTRUTURAS METÁLICAS - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O LABOR RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido... ()
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667 - TJSP. Direito acidentário. Montador de automóveis. Tendinopatia nos ombros (DORT). Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Vistoria técnica. Atividade amplamente conhecida e documentos do empregador que corroboraram a narrativa do autor. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal reconhecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. Juros e correção monetária aplicados conforme índices pertinentes.
Honorários advocatícios. Fixação do percentual somente na fase de liquidação da sentença. Preliminar rejeitadas. Recurso da empregadora improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - DÚVIDA SOBRE A INCAPACIDADE - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTA INSTÂNCIA CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA - TEMA 862 DO STJ - SUSPENSÃO NOS PERÍODOS DE REABERTURA DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 104, §6º DO DECRETO 3.048/99) . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ).Recurso do autor provido. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido... ()
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669 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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670 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - pretensão de restabelecimento de benefício indevidamente cessado pelo INSS. Percepção de auxílio-doença, por lesão diversa, que não obsta a manutenção do auxílio-acidente. Suspensão que se aplica tão-somente à hipótese de concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador. Observância do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º c/c Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. ... ()
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671 - TJSP. Direito acidentário. Preparador de repintura. Patologias na coluna cervical, coluna lombar, ombros e cotovelos. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada, em relação à doença nos ombros. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo claro e suficiente. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento e não a do indeferimento. Juntada do laudo. Marco inadequado. Juros e correção monetária. Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Reexame necessário provido em parte para alterar a DIB e corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários. Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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672 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente de trajeto. Lesão de LCA (ligamento cruzado anterior) do joelho esquerdo. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente. Sentença de procedência mantida. Devido abono anual.
Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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673 - TJSP. Acidente do trabalho. Ajudante de serviços gerais. Auxiliar de limpeza. Dermatite de contato, agravada em razão da utilização de produtos químicos. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Devido abono anual.
Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Conversão dos períodos recebidos a título de benefício previdenciário para o homônimo acidentário. Sentença de parcial procedência mantida.Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (correção monetária, honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - ACIDENTE TÍPICO - - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido... ()
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675 - STJ. processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Auxílio- acidente. Termo inicial do benefício. Segundo laudo pericial. Peculiaridades da causa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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676 - TJSP. Direito acidentário. Balconista. LER/DORT. Patologias nos ombros e na coluna lombar. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada em relação às patologias nos ombros. Nexo concausal reconhecido pela perita. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Reexame necessário parcialmente provido para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização e à fixação de honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - TJSP. Acidente de trabalho. Amputação parcial dos dedos médio, anelar, e mínimo da mão direita. Termo inicial dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Sentença de procedência. Reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida. Abono anual devido. Previsão legal.
Reexame necessário desprovido, com observações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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678 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação acidentária. Auxílio-acidente deferido. Controvérsia acerca do termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não demonstração da divergência.
«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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679 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão na mão esquerda. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e temporária comprovada pelo período constatado pelo próprio INSS em perícia administrativa. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença reformada.
Termo inicial do benefício. Dia do primeiro requerimento administrativo do auxílio-doença que lhe deu causa. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Honorários advocatícios. Sentença condenatória ilíquida. Fixação na fase de liquidação. Art. 85, §4º, II, CPC. Súmula 111, STJ. Aplicação. Recurso do autor provido para reformar a sentença(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Condições agressivas de trabalho realizadas no exercício da função de motorista truck que ensejaram o desenvolvimento de moléstia na coluna e acidente típico que resultou em entorse do tornozelo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de procedência. ... ()
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681 - TJSP. Direito acidentário. Agente dos Correios. Patologias na coluna cervical e lombar, no ombro direito e no joelho esquerdo. LER/DORT. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada, em relação ao conjunto das patologias. Nexo concausal estabelecido pelo perito. Laudo pericial claro e conclusivo. Benefício devido no caso é o auxílio-acidente, não o auxílio-doença. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior à alteração da CNH, com suspensão dos períodos em que receber auxílio-doença com base nas mesmas patologias e observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Recurso da autora provido para conceder auxílio-acidente e alterar o termo inicial. Remessa necessária provida em parte para corrigir a sentença no que concerne ao arbitramento dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - TJSP. Acidente do trabalho. Motorista. LER. Males nos ombros agravados em razão das atividades desempenhadas. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Termo final dia anterior ao da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Sentença de procedência mantida.
Devido o abono anual (Lei 8.213/91, art. 40). Condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, cuja fixação fica prorrogada para a fase de liquidação. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Preliminar rejeitada. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (abono anual). Recurso do autor provido (honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio suplementar em aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Segurado que exerceu atividade braçal durante a vida laboral, além de possuir, atualmente, idade avançada. Redução de possibilidade de reingresso no mercado de trabalho evidenciada. Termo inicial do benefício que deve ser fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos. Recurso oficial parcialmente provido.
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684 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Procedência parcial do pedido. Deficiência recursal. Argumentação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de auxílio-doença. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o Instituto a conceder ao autor o auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, fixando os critérios dos juros moratórios e da correção monetária. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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685 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE AUTOS - LER NOS MEMBROS SUPERIORES E MALES COLUNARES - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA (TEMA 862 DO C. STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos.... ()
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686 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - OMBROS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO OBREIRO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -
As moléstias pericialmente constatadas nos ombros do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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687 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão no ombro. Exercício da função de torneiro mecânico. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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688 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Ajudante geral. Fratura do fêmur esquerdo com colocação de haste. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado. Benefício de auxílio acidente concedido. Termo inicial a partir do dia seguinte ao da cessação do benefício temporário - Tema 862. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Procedência mantida.
Incabível concessão de aposentadoria por invalidez em razão da inexistência de incapacidade laborativa total e permanente. Benesse indevida. Ausência de pedido específico visando a conversão do benefício previdenciário no homônimo acidentário. Julgamento extra petita caracterizado, no particular. Sentença anulada, nesta parte. Reavaliação administrativa periódica do auxílio acidente. Impossibilidade. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Reabilitação. Discricionariedade do INSS. Incabível imposição judicial. Reexame necessário e recurso autárquico parcialmente providos (reabilitação, honorários advocatícios, sentença extra petita, valor do benefício). Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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689 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - OBREIRO TITULAR DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.Reexame necessário e recurso autárquico parcialmente providos.... ()
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690 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA DE DOBRAR CHAPAS - ACIDENTE TÍPICO - - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO E LESÃO NOS 3º E 4º DEDOS DIREITOS - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido... ()
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691 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Dies a quo. Data da citação. Juros de mora. Termo inicial. A partir da citação. Súmula 204/STJ. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas após a prolação da sentença. Não-Incidência. Súmula 111/STJ. Verba honorária. Revisão do quantum. Súmula 7/STJ.
1 - Não prevalece o pleito de concessão do auxílio-acidente a partir da data do início da incapacidade laboral, mas, sim, a partir da citação, conforme a jurisprudência desta Corte.... ()
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692 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Omissão e obscuridade. Ocorrência. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. Data da citação válida da autarquia previdenciária. Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.
1 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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693 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente in itinere - Função habitual de auxiliar mecânico - Lesão no cotovelo esquerdo - Redução da capacidade laboral comprovada pericialmente - Sentença de procedência. ... ()
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694 - TJSP. Direito Previdenciário. Reexame Necessário. Auxílio-acidente. Pedido julgado procedente.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Raiman Sousa Pires contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em 29/9/2023, resultando em amputação do polegar esquerdo e diminuição da capacidade laborativa. Requerimento de benefício acidentário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de incapacidade parcial e permanente decorrente de acidente de trabalho e o direito ao auxílio-acidente. III. Razões de Decidir3. O laudo médico pericial confirmou a incapacidade laboral parcial e permanente do autor, decorrente do acidente.4. A legislação não condiciona o benefício ao grau de incapacidade, mas à redução da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido parcialmente.Tese de julgamento: 1. O auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laborativa, independentemente do grau de incapacidade. 2. O termo inicial do benefício é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, § 2º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Lei 9.494/97, art. 1º-F; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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695 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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696 - TJSP. Revisional - Pretensão de retificação do termo inicial de auxílio-acidente previdenciário deferido administrativamente, precedido de auxílio-doença comum - Competência da Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88 - Ação processada e julgada na Justiça Estadual, em comarca sede de Vara federal - Extinção da ação afastada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal.
Dou parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a extinção do feito, determinada a redistribuição dos autos à Justiça Federal de primeiro grau(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE COMERCIAL - FRATURA DO PÉ ESQUERDO - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O LABOR RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O TRABALHO COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA RELACIONADO À SEQUELA INDENIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido.... ()
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698 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido... ()
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699 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro de vida. Apólice em grupo. Cobrança de indenização. Termo inicial. Fluência a partir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. A ciência inequívoca da incapacidade só pode ser comprovada por meio de perícia médica, ou pela concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria, por invalidez, pelo INSS. Decreto de prescrição afastado. Recurso provido.
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700 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação acidentária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da ocorrência do fato gerador antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso provido.
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