(DOC. VP 659.3837.4739.4830)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - pretensão de restabelecimento de benefício indevidamente cessado pelo INSS. Percepção de auxílio-doença, por lesão diversa, que não obsta a manutenção do auxílio-acidente. Suspensão que se aplica tão-somente à hipótese de concessão de auxílio-doença motivada pelo mesmo fato gerador. Observância do Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º c/c Lei 8.213/91, art. 86, § 3º. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: Em 01/06/2023, data da suspensão indevida. CORREÇÃO MO

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