(DOC. VP 240.6180.6837.3526)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Juros de mora. Termo inicial de incidência. Súmula 204/STJ. Índice de atualização. Tema 810/STF e tema 905/STJ. Súmula 83/STJ. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao termo inicial de incidência dos juros de mora, é inarredável o enunciado da Súmula 204/STJ. 2 - A irresignação quanto à fixação dos índices de juros de mora também não prospera, uma vez que, em juízo de retratação, o Tribunal a quo, em conformidade com precedentes vinculantes (Tema 810/STF e Tema 905/STJ), estabeleceu a incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote