Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente

551 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA  DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. O presente recurso objetiva a reforma da sentença  para condenar o INSS ao pagamento do Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) do Processo Administrativo NB 6400077891, de natureza acidentária concausal, que apresenta patologias ortopédicas supostamente adquiridas/agravadas durante o exercício da atividade de agricultora. ... (Continua)

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552 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVAMENTO DE SEQUELAS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA EM PERÍCIA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS IMPROVIDO.

Reexame necessário e apelação contra sentença que julgou procedente pedido de conversão de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

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553 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO FINAL. AUTOR APOSENTADO. CORREÇÃO E JUROS PELA TAXA SELIC.  

O nexo de causalidade entre o labor e o acidente restou demonstrado nos autos, tendo em vista que a própria autarquia previdenciária o reconheceu na via administrativa. Aplicação do princípio do in dubio pro misero.  ... (Continua)

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554 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo bilateral. Ler/dort nos membros superiores. Presença do nexo de causalidade e da redução da capacidade laborativa. Recebimento de auxílio-acidente de 50%.. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da última alta médica anterior à perícia. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Ação procedente. Recurso no INSS não conhecido por deserto. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para alteração do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária.

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555 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO NA DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO Da Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. TEMA 862/STJ. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES DE SEQUELA TARDIA E FATO GERADOR DISTINTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos de ação de concessão de auxílio-acidente, condenando a Autarquia Previdenciária a implantar o benefício (Espécie B94), a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença acidentário (30/04/2021), bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo INPC, com juros moratórios nos termos da poupança, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a sentença. O INSS sustenta que a Data de Início do Benefício (DIB) não poderia ser fixada na data mencionada, sob alegação de «sequela retardada e ausência de novo requerimento administrativo após a consolidação. Requer a fixação da DIB em momento posterior ou, alternativamente, o reconhecimento da ausência de interesse de agir. ... (Continua)

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556 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - METALÚRGICO - MALES NA COLUNA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ. ... (Continua)

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557 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Incapacidade total e permanente para atividades laborais que demandam esforços físicos, em virtude das sequelas decorrentes do acidente sofrido. Nexo causal reconhecido inclusive pela própria autarquia, que havia concedido administrativamente auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez acidentária deferida, devendo coincidir o termo inicial do benefício com a juntada do laudo pericial. Recurso oficial parcialmente provido.

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558 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL Ação acidentária. Vigilante. Lesão no membro inferior esquerdo que teria sido causada por acidente de trânsito no percurso para o trabalho. Ação julgada improcedente, «diante das frágeis provas produzidas nos autos quanto ao nexo causal entre o acidente mencionado na inicial e as lesões apresentadas pelo autor". Ausência de provas quanto à ocorrência de acidente de trajeto. Nexo infortunístico não demonstrado. Circunstância que não autoriza a concessão de benefício acidentário. Benefício indevido. Parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Aplicação do disposto no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, quanto à sucumbência. A r. sentença concedeu ao INSS, o direito ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados, suspensa a exigibilidade nos termos do §3º do CPC, art. 98. Tema 1044, do STJ. Tese firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129". Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado. Recurso improvido, com observação.

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559 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial foi parcialmente provido, em juízo de reconsideração, nos termos da Súmula 568/STJ, porque o Tribunal a quo dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça no sentido de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, a citação será o marco inicial para concessão do benefício previdenciário.... (Continua)

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560 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Motorista. Lesão na perna. Ação julgada procedente para conceder auxílio-acidente. Conversão do julgamento em diligência. Prova pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, apontando a possibilidade de regresso ao mercado de trabalho mediante tratamento médico e reabilitação profissional. Idade e histórico laboral tornam improvável recolocação profissional. Elementos dos autos permitem concluir que ele se encontra, na realidade, total e definitivamente incapacitado para o labor. Nexo causal demonstrado. Aposentadoria por invalidez devida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação indevida. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada. Recurso do autor provido e remessa necessária e recurso da autarquia-ré improvidos.

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561 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Auxílio acidente. CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Termo inicial. Fundamento não impugnado. Revisão do entendimento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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562 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Juros de mora de 1% ao mês. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata.

«1. O STJ possui o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença ou prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento desse benefício é a data da citação. ... (Continua)

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563 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Data da citação do INSS ou propositura da ação. Irrelevância. Influência somente para o termo inicial do benefício. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum. Aplicação. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.

«... É certo que a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997alterou a redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirando a condição de vitaliciedade do auxílio-acidente, que passou a ser devido apenas enquanto não concedida a aposentadoria. (...) ... (Continua)

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564 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Prensista. Amputação parcial do 2º dedo da mão esquerda. Nexo causal comprovado. Necessidade de maior esforço para o desempenho da função habitual. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Incidência de juros moratórios. Cessação, entretanto, do auxílio-suplementar. Aplicação da Súmula 146 do Superior Tribunal de Justiça. Atualização dos valores em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Recurso parcialmente provido.

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565 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - GERENTE DE LEGALIZAÇÃO - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.

Remessa oficial, e apelo autárquico parcialmente providos. Recurso do obreiro provido... (Continua)

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566 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO AUTORAL QUE VISA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PELO RESSARCIMENGO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO DA MÃO DIREITA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

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567 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ELETRICISTA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. ... (Continua)

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568 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PERDA AUDITIVA UNILATERAL. NEXO CONCAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO AUTOR.  REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. AUSENTE AUXÍLIO-DOENÇA PRÉVIO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Em que pese a conclusão pericial acerca da ausência de nexo etiológico entre a perda auditiva e a atividade laboral exercida pelo demandante, não pode ser descartada a relação de concausa, considerando a data provável de início da incapacidade definida pelo perito (18/01/2016) e o fato de ter trabalhado exposto a ruídos, na mesma atividade (instrumentista industrial), desde o ano de 2013. ... (Continua)

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569 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Auxílio-acidente concedido na primeira instância. Incapacidade para o trabalho reconhecida pelo pelo tribunal a quo. Concessão de aposentadoria por invalidez, fixando, como termo inicial do benefício, a data do segundo requerimento administrativo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

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570 - TJSP. Acidente do trabalho. Taxista. Acidente típico. Autor atingido por disparo de arma de fogo. Vínculo empregatício reconhecido em reclamação trabalhista. Nexo causal comprovado. Exigência de maior esforço para o desempenho da função habitual confirmada em perícia. Acidente anterior à Lei 9032/95. Concessão de auxílio-doença a partir do termo inicial definido na sentença e de auxílio-acidente de 30% após a cessação do primeiro benefício, observada a prescrição qüinqüenal. Benefícios a serem calculados com base na remuneração acolhida pela justiça do trabalho. Honorários periciais reduzidos. Recurso do autor desprovido, provido em parte o recurso oficial.

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571 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. acidente típico. presentes nexo causal e redução permanente da capacidade laborativa. benefício devido. abono anual. imposição legal. termo inicial do benefício, em caráter excepcional, a partir da data do ajuizamento da ação. juros de mora contados a partir da citação, de forma englobada até lá e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12%, em face do advento do novo código civil, passando aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, em razão do advento da lei 11.960/2009. correção monetária. atualização das prestações em atraso. índice aplicável. igp- di mesmo após janeiro de 2004. interpretação das leis 9.711/98, 10.741/03, 10.887/04 e das medidas provisórias 1.415/96, 2.022- 17/2000 e 167/04. incidência dos índices aplicáveis à caderneta de poupança. a partir da edição da lei 11.960/2009. apuração da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. recurso autárquico improvido. recurso de ofício parcialmente provido, com observação.

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572 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V. Acórdão que concedeu o benefício previdenciário, dando provimento ao recurso da parte autora - Alegação de omissão e contradição - Conversão do benefício previdenciário em seu homônimo acidentário - Admissibilidade - Alteração do termo inicial do início do benefício - Impossibilidade - Aplicação correta do TEMA 862 do Colendo STJ - Inexistência da contradição alegada, portanto, não preenchidos os requisitos legais do CPC, art. 1.022, neste tópico - Embargos acolhidos parcialmente, tão-somente, para a conversão do benefício previdenciário em seus homônimo acidentário.

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573 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DO SEGURADO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. MÉRITO RECURSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA DIB, EM RESPEITO A CONCLUSÃO PERICIAL EXARADA NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA, com a observância da DIB e dos citados consectários legais. ... (Continua)

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574 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-Acidente. Concessão. Nexo causal e incapacidade laborativa. Comprovação. Moléstia. Irreversibilidade. Desnecessidade. Termo inicial. Citação. Recursos repetitivos. Entendimentos consolidados. Questões não debatidas. Inovação de tese. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - No que tange a concessão de benefício acidentário quando comprovada a incapacidade parcial e permanente, embora a lesão seja passível de tratamento, a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, decidiu que presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, o benefício acidentário deve ser concedido, já que a Lei 8.213/91, art. 86 não condiciona a concessão do benefício à irreversibilidade da moléstia. ... (Continua)

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575 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. SEGURADORA. LIMITES DA APÓLICE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CONDENAÇÃO.

Em se tratando de contrato de seguro, deve-se observar o disposto nos arts. 1.434, 1.460 e 1.461 do Código Civil. O limite da cobertura pactuada na apólice vigente à época do sinistro deve ser respeitado. Os juros de mora devem ser aplicados a partir da data do evento danoso. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais deverá ser o valor da condenação.... (Continua)

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576 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Trauma cranioencefálico e torácico e fratura de coluna cervical e lombar - Apelação do INSS em que pretende a reforma do julgado, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo causal, bem como o autor não detinha a qualidade de segurado quando da ocorrência do suposto infortúnio - Inconformismo que abrange inclusive os honorários advocatícios - Apelação do autor em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que diante de suas condições físicas e socioeconômicas não tem condição de ser reinserido no mercado de trabalho - Alegação de que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo - Aposentadoria por Invalidez - Cabimento - Impedimento para a atividade laborativa habitual - Condições físicas e socioeconômicas - Impossibilidade de reabilitação - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez.

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577 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Lesão ocular. Incapacidade laborativa parcial e permanente caracterizada. Nexo causal demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Termo inicial a partir da alta médica indevida. Recurso do obreiro e remessa oficial providos em parte e recurso da autarquia não provido.

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578 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. JULGAMENTO ANTERIOR ANULANDO A R. SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. NOVA SENTENÇA PROFERIDA JULGANDO A AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. 1. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA R. SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, relativamente à DIB e aos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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579 - TJSP. Decadência. Termo inicial. Revisional. Auxílio acidente. Nova orientação do STJ. Prazo que se conta a partir da Lei 9528/1997 (antes, Medida Provisória 1523-9, de 27/06/97), aplicando-se a benefícios concedidos antes e depois dela. Extinção mantida. Recurso improvido.

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580 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial do prazo prescricional. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a mera transcrição de ementas é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial. Para o conhecimento da insurgência, na via especial, incumbe à parte interessada realizar o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. ... (Continua)

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581 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição dos juros e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação (relegada a discussão dos juros para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).

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582 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo a partir da citação, ficando relegada para a fase de execução a definição da correção e dos critérios a serem utilizados, observando-se, no que couber, o julgamento da adin 4357 pelo STF. Reexame necessário improvido, com observação. (relegada a discussão da correção para a fase de execução; autarquia isenta de custas processuais).

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583 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração do recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio acidente. Termo inicial. Obscuridade. Não ocorrência. Caráter protelatório. Fixação de multa. Agravo interno não provido.

«1 - A constatação da atuação protelatória da parte na oposição reiterada de embargos de declaração com o intuito de rediscutir alegação notadamente infundada objeto de decisões anteriores autoriza a reprimenda do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. ... (Continua)

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584 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - RECONHECIMENTO - TERMO INICIAL - DATA - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - DESPROVIMENTO.

Se o INSS não prorroga o auxílio-doença ou o converte em auxílio-acidente, após requerimento administrativo, presente contestação de mérito, mostra-se evidente a negativa da Autarquia e, portanto, resta configurado o interesse de agir do Autor. ... (Continua)

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585 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DA FRATURA NO ANTEBRAÇO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente à parte autora, ora apelante, que sofreu acidente no exercício das atividades de ajudante de produção (embalagens de papelão) com esmagamento do antebraço esquerdo.  ... (Continua)

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586 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios. Omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora. Omissões sanadas. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão sem efeito modificativo.

«1. O embargante alega duas omissões no julgado. A primeira diz respeito à majoração dos honorários de advogado, a segunda, ao termo inicial para fixação dos juros de mora. ... (Continua)

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DETERMINANDO A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO INSS PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO SE ENCONTRA DESPROVIDA DE FUNDAMENTO LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE CORRETAMENTE FIXADO NA SENTENÇA. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA EDEQUAR OS FATORES DE CORREÇÃO DOS VALORES DEVIDOS.

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588 - TJSP. Previdenciário. Acidente do Trabalho. Montador/Operador de logística Benefício. Acidentário. Doença Ocupacional. Membros superiores (ombros). Nexo causal estabelecido. Auxílio-acidente devido, excepcionalmente, a partir da liberação do laudo pericial nos autos eletrônicos Valores em atraso que devem ser atualizados na forma da Lei 8.213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos a partir do termo inicial do benefício apurado mês a mês, de forma decrescente Aplicação da Lei 11.960/2009, art. 5º, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4.357 pelo STF. Questão relativa ao termo final de incidência dos juros de mora relegada para a fase de execução. Honorários advocatícios fixados seguindo a orientação da Súmula 111/STJ Sentença sujeita ao reexame necessário. Recurso do assistente simples improvido e provido, em parte, o recurso oficial.

... (Continua)

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589 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Servente de pedreiro. Perda da visão do olho esquerdo. Presença de nexo causal entre a lesão e a atividade. Concessão de auxílio-acidente. Fixação do termo inicial do benefício como sendo o da juntada do laudo pericial em juízo, por ser da data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade parcial e permanente. Fixação de juros e correção monetária e seus termos iniciais. Abatimento, no entanto, do montante, dos valores pagos a título de tutela antecipada. Recursos, voluntário da autarquia não conhecido e parcialmente provido o reexame necessário.

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590 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de indenização. Transporte de pessoas. Acidente. 1. Termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento. 2. Agravo interno desprovido.

1 - Verifica-se que a questão referente ao termo inicial dos juros de mora não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, incidem, no ponto, os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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591 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Conta de liquidação. Auxílio-acidente. Concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, VI. Se fixado o termo inicial do auxílioacidente no período em que já vigiam as disposições da Lei 9528/97, seu termo final deve ser o do dia que antecede o recebimento da aposentadoria, sob pena de caracterizar cumulação indevida de benefícios. Cálculo da embargante limitando o período de pagamento. Recurso provido para inversão do julgado.

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592 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

A DECISÃO, FUNDAMENTADA, ANALISOU EXPLICITAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA CAUSA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OS DISPOSITIVOS DE LEI SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, A TEOR DO CPC, art. 1.025, SENDO DESNECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA A QUALQUER NORMA LEGAL. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA, HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, NÃO PODEM SER ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS. ... (Continua)

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593 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO DO RÉU QUE VISA A REFORMA DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO DA MÃO ESQUERDA DA AUTORA ENQUANTO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO A SEQUELA RESIDUAL DEFINITIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO na Lei 8.213/91, art. 86. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. MATÉRIA DEFINIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO AFETO AO TEMA 862. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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594 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Honorários de advogado. Majoração. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Fundamentos adotados na decisão agravada que não foram impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante deve atacar, expressamente, os fundamentos adotados na decisão agravada, refutando todos os óbices por ela levantados, sob pena de vê-la mantida. Observância da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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595 - TJSP. Acidente do trabalho. Montador. Lesões no punho e mão direita. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes.

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596 - TJSP. Direito acidentário. Gerente de hotel. Acidente de trajeto. Braço direito (fratura de rádio e ulna). Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Caderneta de poupança e IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Sentença de parcial procedência. Erro. Pedido inteiramente acolhido. Condenação do autor nos ônus de sucumbência. Impossibilidade pela ausência de sucumbência recíproca e por isenção legal.

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597 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Auxiliar de serviços gerais. Lesão por esforços repetitivos (ler). Tendinite do supra-espinhal do ombro direito, epicondilite lateral do cotovelo direito e síndrome do túnel do carpo à direita. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial do recebimento a partir da juntada do laudo pericial. Auxílio-acidente de 50% que tenha por parâmetro o salário de benefício, e não o de contribuição como constou, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º-recurso voluntário do INSS não conhecido por deserção, sendo parcialmente provido o reexame necessário.

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598 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Ação acidentária. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez acidentária. Cumulação inviável. Benefícios que têm o mesmo termo inicial, prevalecendo o superior concedido administrativamente. Inexistência de crédito em favor do embargado. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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599 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-Acidente. Sequela incapacitante a demandar permanente maior esforço para as funções laborativas. Nexo etiológico estabelecido. Redução parcial e definitiva da capacidade de trabalho evidenciada. Benefício devido nos termos do art. 86 e § 1º da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9528/97. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da indevida alta médica, ou seja, 02.08.2005. Lei 8213/1991, art. 86, § 2º, segundo redação dada pela Lei 9528/97.

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600 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. METALÚRGICO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA E DE ENGENHARIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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