(DOC. VP 195.6992.8003.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração do recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio acidente. Termo inicial. Obscuridade. Não ocorrência. Caráter protelatório. Fixação de multa. Agravo interno não provido.

«1 - A constatação da atuação protelatória da parte na oposição reiterada de embargos de declaração com o intuito de rediscutir alegação notadamente infundada objeto de decisões anteriores autoriza a reprimenda do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. 2 - Agravo interno não provido.»

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