(DOC. VP 240.5270.2270.4949)

STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso especial foi parcialmente provido, em juízo de reconsideração, nos termos da Súmula 568/STJ, porque o Tribunal a quo dissentiu do entendimento consolidado nesta Corte de Justiça no sentido de que, na ausência de prévio requerimento administrativo, a citação será o marco inicial para concessão do benefício previdenciário. 2 - No agravo interno não foi infirmado esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular 182 do STJ. 3 - Agravo interno não conh

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote