(DOC. VP 554.7186.4384.6665) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA CONSOLIDADA DECORRENTE DA FRATURA NO ANTEBRAÇO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente à parte autora, ora apelante, que sofreu acidente no exercício das atividades de ajudante de produção (embalagens de papelão) com esmagamento do antebraço esquerdo.  2. Para fins de valoração da prova, em havendo dúvida acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos para concessão do benefício, a solução deve se dar, sempre que possível, em prol do segurado, em respeito ao princípio do in dubio pro miser

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