(DOC. VP 232.0460.3356.3648) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA  DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. O presente recurso objetiva a reforma da sentença  para condenar o INSS ao pagamento do Benefício por Incapacidade Permanente (Aposentadoria por Invalidez) desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) do Processo Administrativo NB 6400077891, de natureza acidentária concausal, que apresenta patologias ortopédicas supostamente adquiridas/agravadas durante o exercício da atividade de agricultora. 2. Não pode ser descartada a hipótese de que as atividades exercidas pela Autora també

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