Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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451 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Auxílio acidente cumulado com aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa física parcial e permanente, mas socialmente, total. Aposentadoria por invalidez concedida. Termo inicial, entretanto, alterado para a data da juntada do laudo. Recurso parcialmente provido.
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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE ATESTADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO- DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ.
- Oauxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). ... ()
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453 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LER/DORT. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente feito por segurado que alega ter desenvolvido doenças nos membros superiores em razão das condições adversas do trabalho (DORT). ... ()
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454 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Citação. Laudo médico juntado em juízo. Descabimento.
1 - A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento, por meio de recurso repetitivo, no sentido de que «a citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). ... ()
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455 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MARCENEIRO - ACIDENTE TÍPICO - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO DEDO MÍNIMO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - LEI 8.213/91, art. 86, § 2º - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido... ()
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456 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. CARTEIRO. DORT. LESÃO NA COLUNA LOMBAR. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. TERMO INICIAL. DIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MOTIFICADA.
I.Caso em exame ... ()
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457 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRICULTOR. SEQUELA CONSOLIDADA DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de ação que objetiva o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral sofrido pela parte autora no desempenho do cargo de Agricultor, do qual resultou amputação parcial da falange distal do 5º dedo da mão direita. ... ()
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458 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. DIA SEGUINTE. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO POSTERIOR. MESMO QUADRO CLÍNICO. DECOTE DO PERÍODO EFETIVAMENTE PAGO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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459 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. DIA SEGUINTE. EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO POSTERIOR. MESMO QUADRO CLÍNICO. DECOTE DO PERÍODO EFETIVAMENTE PAGO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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460 - 2TACSP. Acidente de trabalho. Auxílio suplementar. Acidente laboral típico com amputação de dedo. Incapacidade parcial permanente. Esforço adicional que o acidentado terá que dispender para exercer suas funções. Termo inicial a partir da alta médica. Seqüela não enquadrada nos anexos do Decreto 79.037/76. Irrelevância. Benefício concedido. (Indica jurisprudência).
Faz jus ao auxílio suplementar o obreiro que, em virtude de acidente laboral típico, terá que dispender esforço adicional para exercer suas funções, configurando-se a incapacidade parcial permanente.... ()
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461 - TJSP. ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. ... ()
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462 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AO SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. SEQUELAS NA COLUNA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de benefício na modalidade acidentária, julgada parcialmente procedente na Origem para converter o benefício de auxílio-doença em seu homônimo acidentário. ... ()
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463 - TJRJ. Apelação cível. Ação acidentária. Pedido de concessão do benefício auxílio-acidente. Sentença de parcial procedência que deferiu a concessão do benefício a contar de 10/02/2023 (data da decisão que deferiu o benefício) até 28/06/2024 (data de realização da prova pericial). Insurgência das partes. O C. STJ entende que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Decisum modificado quanto ao termo inicial. Irresignação do INSS pugnando pela devolução dos valores recebidos após a cessação do benefício (28/06/2024). Pretensão que deve ser acolhida à luz da nova redação da Lei 8.213/91, art. 115, II e da orientação reafirmada pelo C. STJ no tema 692 dos Recursos Repetitivos. Apelos das partes conhecidos e parcialmente providos.
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464 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dispositivos legais invocados não prequestionados. Súmula 282/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 159, e/STJ): «Dentro desse quadro, é de ser provido o recurso para se conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir da juntada do laudo pericial (assim considerada a liberação digital em 27/01/2017), quando veio para os autos a prova da consolidação das lesões em nível suficiente a permitir o reconhecimento da redução parcial e definitiva da capacidade laborativa, além da confirmação do liame ocupacional. ... ()
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465 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO/TRAJETO. FRATURA NOS TORNOZELOS. SEQUELAS CONSOLIDADAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. A ação versa sobre o pagamento de auxílio-acidente à parte autora, que sofreu acidente de trajeto, com fraturas em ambos tornozelos e necessidade de cirurgias. ... ()
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466 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJe 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... ()
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467 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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468 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Agravo improvido.
1 - É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora.... ()
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469 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: Aposentadoria por invalidez acidentária - Restabelecimento - Amputação traumática do 1º quirodáctilo direito - Acidente típico em 17.10.2001 - Cessação administrativa do benefício em 26.12.2019 - Ajuizamento da presente ação visando ao restabelecimento da aposentadoria concedida judicialmente (autos 0007142-62.2010.8.26.0533), com termo inicial em 07.01.2015 (v. fls. 88) - Perícia médica judicial realizada pelo IMESC não reconheceu incapacidade - Sentença de improcedência - RECURSO DO AUTOR calcado na persistência da sequela incapacitante, passível de restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária - Nada obstante, é entendimento consolidado de que, concedido judicialmente o benefício de aposentadoria, torna-se necessário o ingresso de nova ação judicial para a sua revisão a ser proposta pela autarquia - Princípio do paralelismo das formas - Efeitos da coisa julgada - Restabelecimento da aposentadoria por invalidez em razão da impossibilidade de o INSS cessar administrativamente benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado - Indenização infortunística deve ser restabelecida - Sentença reformada - TUTELA RECURSAL CONCEDIDA DE OFÍCIO.
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470 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Concessão de auxílio acidente. Omissão de ausência de nexo etiológico e termo inicial do benefício. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração improvidos. Decisão unânime.
«1. As questões suscitadas de ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho e do termo inicial do benefício foram devidamente enfrentadas no aresto embargado, não servindo a sede aclaratória ao reexame meritório do que já foi decidido. ... ()
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471 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Prazo. Termo inicial. Acidentária. Concessão de auxílio-acidente. Benefício devido a partir do dia subsequente ao da alta médica. Juros de mora contados do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de doze por cento ao ano, em face do advento do novo Código Civil, retornando, todavia, ao patamar de meio por cento ao mês (juros de poupança), em razão do advento da Lei 11960/09. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
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472 - TJSP. Acidente do trabalho. Serralheiro. Acidente típico. Lesão na mão direita. Obreiro destro. Redução de capacidade laborativa, segundo esclarecido no laudo pericial judicial. Benefício acidentário devido. Termo inicial. Dia seguinte à alta médica relativa ao auxílio-doença. Fixação de juros e correção monetária. Recurso provido.
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473 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente. ... ()
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474 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício do auxílio-acidente de 50% concedido em sentença. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa e nexo de causalidade. Comprovação. Auxílio-acidente devido, nos termos do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º. Laudo pericial indicando a possibilidade de nexo causal entre o acidente sofrido e a patologia desenvolvida. Aplicação do princípio «in dubio pro misero. O termo inicial do benefício, no caso, é o dia seguinte à alta médica indevida, nos termos do § 2º do Lei 8213/1991, art. 86. Abono anual. Devido «ex vi legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos artigos 28 e 29, inciso II, da Lei 8213/91.
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475 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Conversão de benefício. Concessão de auxílio-acidente. Pedido procedente. Pugnação de retroação do termo inicial. Indeferido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a conversão de benefício auxílio-doença previdenciário para seu homônimo acidentário e concessão de benefício de auxílio-acidente. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. A agravante interpôs apelação pugnando pela retroação do termo inicial do benefício para a data do dia seguinte ao da primeira alta médica. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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476 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIIO DEVIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS, CORREÇÃO E HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. REEXAME PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... ()
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477 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRAUMATISMO DE MÚSCULOS FLEXORES E TENDÕES MÚLTIPLOS AO NÍVEL DO PUNHO E DA MÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
1. O presente recurso objetiva a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente ao segurado que sofreu acidente durante o exercício da atividade laboral de Funileiro, com traumatismo e lesão tendinosa nos 3º, 4º e 5ºdedo da mão direita (CID10- S66. 6 Traumatismo de Músculos Flexores e Tendões Múltiplos ao Nível do Punho e da Mão). ... ()
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478 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidente do Trabalho - Sentença de improcedência - Lesões do joelho direito, ligamento cruzado e menisco lateral - Prova técnica suficiente para o desate da controvérsia instaurada - Termo inicial do benefício - Tema 862 - dia seguinte ao da cessação do benefício concedido - Valores em atraso - Juros e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, quando então incidirá unicamente a Selic, conforme prevê o art. 3º, da emenda - Reabilitação Profissional - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios. Fixação em liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111 - Recurso do autor provido.
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479 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA FALNGE MÉDIA DO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Ação na qual o autor busca a concessão de auxílio-acidente na modalidade acidentária, em razão de acidente de trabalho (Ajudante Agropecuário) do qual resultou amputação traumática da falange média do segundo dedo da mão direita. ... ()
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480 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo dos juros a partir da citação, e contados de forma englobada até ela, e posteriormente de modo decrescente mês a mês. Aplicação dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11960/2009. Reexame necessário parcialmente provido.
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481 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE PROXIMAL DO QUINTO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Constatada a presença de sequelas que possuem influência direta nas condições laborais da parte autora, tendo em vista que para o exercício pleno da atividade habitual é necessário o emprego de um esforço maior do que aquele despendido antes do acidente. ... ()
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482 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEGURADO ESPECIAL. FRATURA NA TÍBIA ESQUERDA, COM ENCURTAMENTO DE 2CM. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
1. O presente recurso objetiva a reforma da sentença para condenar o INSS ao pagamento do benefício de auxílio-acidente à parte autora, que sofreu acidente durante o labor rural, sofrendo fratura exposta na perna esquerda, inclusive com necessidade de intervenção cirúrgica, cujas sequelas lhe causam dor no joelho e coluna. ... ()
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483 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Redução da capacidade laborativa comprovada. Correta aplicação do CPC/1973, art. 557. Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Obtenção do benefício auxílio acidente. Julgamento extra petita. Não caracterização. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Precedentes do STJ e desta corte de justiça. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Correta a aplicabilidade do art. 557 ao caso em comento, haja vista que a matéria controversa em questão se encontra sedimentada na jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, havendo divergência entre os laudos periciais com referência à capacidade laborativa do obreiro, merece ser aproveitado aquele que melhor beneficie o trabalhador, dada a sua situação de hipossuficiência em relação ao órgão previdenciário. ... ()
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484 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ERRO MATERIAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO DE OFÍCIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O CASO CONCRETO. LAPSO TEMPORAL. APELO DO INSS PREJUDICADO.
1. Da leitura atenta da sentença proferida, é possível confirmar que toda a fundamentação se deu no sentido de ser devido ao Autor a concessão do benefício de auxílio-acidente, frente a redução da capacidade de trabalho, inclusive com referência correta a legislação aplicável. Conforme bem observa o parecer do Ministério Público, não se trata de sentença extra-petita, mas mero erro material. ... ()
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485 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CÁLCULO EQUIVOCADO APRESENTADO PELA AUTARQUIA, QUE NÃO OBSERVOU, EM SUA CONTA DE LIQUIDAÇÃO, A DIB FIXADA PELO JULGADO EXEQUENDO - REFAZIMENTO DA CONTA - NECESSIDADE.
Recurso parcialmente provido... ()
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486 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Disacusia. Ajudante geral. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal reconhecido. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial. Termo inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados. Recurso oficial provido em parte.
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487 - TJSP. Reexame necessário. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Contagem a partir da citação, de forma englobada até ela, e após, de forma decrescente, mês a mês. Incidência de 0,5% (meio por cento) ao mês. Juros de poupança. Recurso parcialmente provido, com observações.
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488 - TJSP. Acidente do trabalho. Acidente típico. Fratura do rádio direito. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade laborativa comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Auxílio-acidente.
Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos (termo inicial, abono anual, correção monetária e honorários advocatícios).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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489 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Termo inicial. Juntada do laudo médico pericial em juízo. Incidência dos juros de mora a partir de então. Atualização das prestações em atraso conforme Lei 8213/1991, art. 41. Aplicação do ipca-E a partir da conta de liquidação. Recurso parcialmente provido.
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490 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de doença ocupacional. ... ()
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491 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio- acidente. Cômputo dos juros a partir da data da citação, e contados de forma englobada até ela, e posteriormente de modo decrescente mês a mês. Aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11960/2009. Reexame necessário parcialmente provido.
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492 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/91, art. 86, § 1º (redação da Lei 9.032/95) . Moléstia surgida antes da edição da Lei 9.528/97. Cumulação. Possibilidade. Termo inicial. Requerimento administrativo. Sua inexistência. Citação. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 43, § 1º, «a.
«Havendo surgimento da moléstia em data anterior à edição da Lei 9.528/97, será possível a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria (EREsp 351.291/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJ de 11/10/2004). Se é certo que o benefício é devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, na forma do Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, «a, não menos certo é dizer que, na ausência daquele pedido administrativo, válido é o pedido judicial, pelos mesmos fundamentos. Na esteira desse entendimento, pode-se concluir que a apresentação do laudo pericial marca tão-somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não tendo o condão de fixar termo inicial de aquisição de direitos.... ()
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493 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Agravamento. Sequela de fratura na clavícula esquerda. Lesão constatada por perícia. Benefício devido. Termo inicial a partir da data de entrega do laudo pericial em juízo. Comprovação do caráter definitivo da moléstia. Reexame necessário provido em parte, com observações.
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494 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental. Auxílio-acidente. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial do benefício de auxílio-acidente. Citação. CPC, art. 219. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
I - Consoante a jurisprudência do STJ «as disposições contidas no CPC, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal (STJ, AgRg no REsp 1132514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação. Honorários advocatícios. Termo final para apuração da base de cálculo. Observância da Súmula 111/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária movida por obreiro alegando ser portador de LER e de males na coluna, adquiridos no desempenho de suas atividades como montador e ponteador e, por conta disso, acha-se com sua capacidade para o trabalho reduzida, o que conduz ao direito à percepção do beneficio acidentário. ... ()
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496 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARTEIRO - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E COLUNA - INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE APURADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
TERMO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ORIENTAÇÃO DO C. S.T.J. - RESP 1.729.555/SP - TEMA 862.Reexame necessário parcialmente provido. Recurso do autor provido... ()
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497 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio- acidente. Cômputo dos juros a partir da data da citação, e contados de forma englobada até ela, e posteriormente de modo decrescente mês a mês. Aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11960/2009. Reexame necessário parcialmente provido.
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498 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Trabalhador portador de tendinite no membro superior direito com redução da capacidade de trabalho confirmada por laudo pericial. Comprovação do nexo de causalidade. Existência. Concessão do auxílio acidente. Possibilidade. Fixação do termo inicial a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Necessidade. Recurso autárquico parcialmente provido.
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499 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em reclamação. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Juntada do laudo pericial. Desrespeito. Decisão desta corte. Inexistência. Alegação. Erro material. Via inadequada.
«1. Ao contrário do alegado pelo ora agravante, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça fixou o termo inicial do benefício acidentário na data da juntada aos autos do laudo pericial. ... ()
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500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Requisitos atendidos. Súmula 283/STF. Não-incidência. Cumulação com aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Correção monetária. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Insurgindo-se o recorrente contra decisão do Tribunal de origem, não incide o enunciado sumular 283/STF. ... ()
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