Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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402 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 111/STJ. Acidente de trabalho. Ação previdenciária. INSS. Amputação do 4º dedo da mão direita. Nexo causal e redução da capacidade laboral configurados. Benefício devido.
«Tem direito ao auxílio-acidente o trabalhador que em decorrência de acidente típico do trabalho tem sua capacidade laboral reduzida, ainda que em grau mínimo, devido à necessidade de despender maior esforço para a realização das suas atividades habituais. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO 2. O auxílio-acidente é devido desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. ... ()
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403 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. TRANSTORNO MENTAL. NEXO CONCAUSAL. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação acidentária que alega redução da capacidade laborativa em decorrência da Síndrome do Túnel do Carpo bilateral e da Síndrome de Burnout. Sentença de procedência, condenando o INSS ao pagamento do auxílio-acidente de 50%, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. ... ()
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404 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - Autos encaminhados ao relator para reapreciação da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, diante de entendimento adotado pelo STJ no julgamento do REsp 1.729.555 (Tema 862) - Adequação do acórdão para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo - Acórdão parcialmente alterado.
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405 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA (LESÃO NO OMBRO). MOTORISTA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente na modalidade acidentária. ... ()
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406 - TJSP. Acidentária - Ombro direito - Pedido de auxilio acidente, em razão de moléstia parcialmente incapacitante, relacionada ao trabalho - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, na qual a autora postulou a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, julgada improcedente por ausência de incapacidade total para o trabalho - Diversidade de pedidos - Extinção afastada.
Acidente do trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido administrativamente - Pedido de retroação para o dia posterior à data de cessação do auxílio doença - Admissibilidade - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 86 e recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862. Sentença reformada. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente, condenando o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio acidente desde 17.08.2019 até 07.03.2022(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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407 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MARCENEIRO - LESÃO DOS 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DIREITOS - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... ()
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408 - TJSP. ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO.
"No caso concreto as parcelas em atraso do auxílio-acidente, objeto da liquidação, são devidas a partir da data da citação do INSS que, efetivamente, se deu no dia 10/03/2014".(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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409 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Execução de atividades de pintor. LER. Incapacidade de trabalho parcial e permanente constatada. Existência de nexo causal. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo médico. Reexame necessário parcialmente provido.
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410 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Autor, auxiliar de produção, que sofreu acidente típico. Limitação da amplitude dos movimentos passivos e ativos dos 4º e 5º quirodáctilos da mão esquerda. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Concessão do benefício no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-beneficio, acrescido de abono anual (Lei 8213/1991, art. 40). Manutenção do termo inicial do benefício o dia 17.09.2009. Impossibilidade de fixar no caso em tela o termo inicial em data anterior (16.09.2009), a fim de evitar reformatio in pejus em relação ao INSS. Recurso parcialmente provido, com observações.
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411 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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413 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Majoração do auxílio-acidente de 30% para 50% do salário-de-benefício. Cabimento. Auxílio-acidente concedido sob a égide da Lei 9032/95. Equívoco de enquadramento reconhecido pela autarquia na contestação. Recurso provido para conceder ao autor auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício a partir do termo inicial do benefício concedido incorretamente, compensando-se o que já foi pago.
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414 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acidente típico. Ajudante geral. Amputação total da falange distal e parcial da falange média do 4º dedo da mão esquerda. Nexo de causalidade e redução da capacidade laborativa comprovados. Direito ao auxílio-acidente no patamar de 50% do salário de benefício. Reconhecimento. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Reexame necessário parcialmente provido.
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415 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. FRATURA NO PÉ/TORNOZELO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SEQUELAS CONSOLIDADAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de acidente trabalho. ... ()
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416 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Ação acidentária. Copeira. Lesões nos membros superiores e joelho direito. Ação julgada procedente. Comprometimento parcial e permanente da capacidade laborativa. Auxílio-acidente devido. Termo inicial do benefício, data do requerimento administrativo. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Alteração do julgado para determinar a adoção do IPCA-E para a correção monetária. Honorários advocatícios. Fixação em liquidação. Art. 85, § 4º, II, do CPC, com observância do que decidir o E. STJ ao apreciar o Tema 1105, que revisa a Súmula 111. Reexame necessário provido em parte.
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417 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE PRODUÇÃO - LER/DORT NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A DATA DA CITAÇÃO -Tema 862/STJ. ... ()
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418 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AJUDANTE GERAL - AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO INDEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ. ... ()
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419 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Revisional. Benefício. Auxílio-acidente. Renda Mensal Inicial. Prazo decadencial do direito de pedir revisão. Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. 28/06/1997. Admissibilidade. Ajuizamento da revisional quando já configurada a decadência da ação do direito à revisão do cálculo do RMI do benefício. Sentença correta. Manutenção. Recurso do autor não provido.
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420 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Cômputo dos juros a partir da citação, e contados de forma englobada até ela, e depois de modo decrescente, mês a mês. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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421 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação e reexame necessário contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente à segurada que sofreu acidente típico. ... ()
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422 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). TERMO INICIAL ALTERADO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso da autora. Auxílio-acidente. Atividades habituais de auxiliar de fábrica. Síndrome do impacto dos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo de causalidade estabelecido. Teor conclusivo cabal da prova técnica, não infirmada por parecer divergente de assistente técnico indicado. Benefício devido. ... ()
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423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente à parte autora, que sofreu acidente durante o exercício da atividade laboral de Cortador de Calçados, do qual resultou amputação parcial da falange distal do terceiro dedo da mão esquerda. ... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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425 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Precedentes.
1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... ()
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Via recursal inadequada. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Dissídio indemonstrado. Fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à decisão que nega seguimento a apelos nobres com esteio em temas exarados sob as sistemáticas da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, o único recurso cabível é o agravo interno ou regimental, dirigido ao próprio Tribunal de origem, segundo previsão expressa do art. 1.030, § 2º, daquele mesmo diploma normativo, c/c o CPP, art. 3º. Inaplicável o princípio da fungibilidade.... ()
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427 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, em ação acidentária, determinou a extinção da ação por não haver comprovação do prévio requerimento administrativo de concessão ou prorrogação do benefício previdenciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 350 (RE 631.240). ... ()
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428 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxiliar de produção. Lesões em tendão supraespinhoso, com sinais de ruptura e bursite. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Obreira faz jus ao auxílio acidente de 50%. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do laudo pericial em juízo. Juros de mora contados a partir do marco inicial do benefício, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil, passando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês (Lei 11960/2009) . Correção monetária. Atualização das prestações em atraso, índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004, incidência, porém, da TR (Lei 11960/2009) . Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Isenção do INSS nas custas processuais. Recurso oficial parcialmente acolhido, com observação.
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429 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Técnica de trânsito. Lesões por esforços repetitivos (ler). Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo médico. Reexame necessário parcialmente provido.
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430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
JUROS MORATÓRIOS. Termo inicial fixado no v. acórdão proferido na fase de conhecimento. Recursos posteriores não enfrentaram a questão. Preclusão temporal. Alteração do dies a quo, em execução, configuraria violação à coisa julgada.RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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431 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Ação anterior. Revisão do contexto fático probatório. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Tema 862 do STJ. Não cabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Acidentária movida pelo autor contra o INSS, requerendo a concessão de benefício acidentário. ... ()
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432 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória parcialmente procedente. Auxílio-acidente. Voto condutor do julgado que restabeleceu a sentença. Termo inicial do benefício. Citação. Embargos acolhidos.
«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. ... ()
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433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA PERNA ESQUERDA. DIMINUIÇÃO DA FLEXÃO DORSAL DO TORNOZELO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de acidente trabalho. ... ()
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434 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Juros. Moratórios. Termo inicial. Auxílio-acidente. Contagem do marco inicial do benefício, ocorrido depois da citação, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% (doze por cento) ao ano, em face do advento do novo Código Civil. Retorno ao patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, juros de poupança, em razão do advento da Lei 11960/09. Necessidade. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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435 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. cumulatividade do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/76, com aposentadoria por idade. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo legal. Existência. Ausência de qualquer direito do segurado à manutenção do aludido auxílio suplementar após o advento da aposentadoria, uma vez que a própria norma que estabeleceu a sua concessão já previa o seu encerramento, não havendo, qualquer dúvida sobre a matéria, seja quanto ao termo inicial e, principalmente, o termo final do aludido benefício. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social provido.
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436 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Conversão do auxílio-acidente administrativamente concedido em aposentadoria por invalidez acidentária. Termo inicial da inativação. Hipótese que se considera a data da apresentação do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 42.
«... No que tange o termo inicial da inativação, porém, dadas as peculiaridades do caso concreto, onde, embora precisa a data do evento típico não existe nos autos notícia do momento em que o instituto segurador conheceu a completa incapacitação do autor, na esteira de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça o marco para seu recebimento deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos, vez que a partir deste termo foi o ente autárquico constituído em mora, com pleno conhecimento dos fatos incapacitantes. que ensejaram o ajuizamento do feito. É como se decide de modo a assimilar entendimento pacificado naquela Corte. ... (Juiz Francisco Casconi).... ()
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437 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CERAMISTA - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 1º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... ()
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438 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TORNEIRO MECÂNICO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... ()
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439 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ATENDENTE DE LOJA - MALES COLUNARES (DISCOPATIA) - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CONCAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... ()
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440 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente típico em 2010, que resultou na concessão de auxílio-acidente ao segurado, pago desde 2012. Novos acidentes típicos em julho de 2019 e outubro de 2020, resultando em amputação do polegar esquerdo e primeira falange do dedo polegar. Comprovação de acidente típico em 2020 e da incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Auxílio-acidente devido. Impossibilidade de cumulação de dois ou mais auxílios-acidente, assegurado, contudo, o recálculo do valor pela superveniência de outro infortúnio, nos termos da Súmula 146/STJ. Precedentes. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme Lei 8.213/1991, art. 86, §2º e Tema Repetitivo 862 do C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Devem ser arbitrados na fase de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC, observando-se ainda o decidido no Tema 1.105 do C. STJ. TUTELA ESPECÍFICA. Considerando a condenação de obrigação de fazer, fica determinada a implantação do benefício, conforme CPC, art. 497. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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441 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Incidência a partir da citação, de forma englobada sobre o montante devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente, à base de um por cento ao mês. Recurso parcialmente provido.
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442 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Lesões por esforços repetitivos. Constatação por perícia. Nexo causal com a atividade do obreiro. Redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Termo inicial a partir da juntada do laudo pericial. Recursos providos em parte.
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443 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença. Acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, Tribunal de origem decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ. ... ()
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LAUDO PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - HONORÁRIOS - SUMÚLA 111 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.
- Oauxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). ... ()
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445 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - LESÃO DOS 2º, 3º, 4º E 5º QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... ()
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446 - TJSP. Acidente do trabalho. Males colunares. Auxílio-doença cessado. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovado. Agravamento das lesões. Laudo pericial conclusivo. Auxílio-acidente. Benefício devido.
Aposentadoria por invalidez previdenciária. Afastada. Matéria da competência da Justiça Federal.Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.Juros e correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância aos Temas 810/STF, 905/STJ e caderneta de poupança. Honorários. Súmula 111/STJ. Obrigatoriedade. Tema 1.105/STJ. Recurso do autor e reexame necessário providos (termo inicial)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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447 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere. Borracheiro. Auxílio-doença acidentário concedido. Nexo causal evidenciado. Incapacidade laborativa temporária. Termo inicial do benefício fixado para a data em que o laudo pericial foi juntado aos autos. Concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Impossibilidade. Reexame necessário parcialmente provido.
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448 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pintor. Acidente «in itinere. Lesão no tornozelo direito. Laudo pericial que comprova a incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade bem demonstrado. Indenização acidentária devida. Termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica. Valores atrasados que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo igp-di, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o ipca-e. Juros de mora devidos de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e, posteriormente mês a mês de forma decrescente, observando-se a Lei 11960/09, e no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recursos, voluntário e oficial, parcialmente providos.
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449 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Comprovação do nexo etiológico e da redução da capacidade laborativa. Benefício devido. Termo inicial. Pagamento devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença acidentário. Incidência do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Recurso provido em parte.
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450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ação rescisória procedente. Erro de fato caracterizado na hipótese. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. CPC/1973, art. 485, IX.
«O STJ entende que, havendo postulação na via administrativa, o benefício acidentário deve ser concedido a partir da data do respectivo requerimento.... ()
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