(DOC. VP 195.2420.6000.0600)

STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória parcialmente procedente. Auxílio-acidente. Voto condutor do julgado que restabeleceu a sentença. Termo inicial do benefício. Citação. Embargos acolhidos.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, a Terceira Seção acompanhou o voto desta relatoria para julgar parcialmente procedente a ação rescisória, com o provimento do recurso especial, para se restabelecer a sentença de procedência do pedido, com

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