(DOC. VP 698.9470.7957.5596)

TJSP. VOTO 24136 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - SIMPLES REEXAME DA MATÉRIA DEBATIDA - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos de declaração rejeitados.

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