Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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601 - TJSP. Acidente do trabalho. Tendinite (L.E.R.). Auxílio-doença. Procedência. Nexo causal comprovado. Termo inicial é o dia seguinte da alta médica indevida. Juros de mora são devidos a partir da citação. Correção monetária computada com base na TR, utilizada para a poupança. Concessão de benefício diverso do pedido inicial não configura sucumbência recíproca. Recursos, voluntário improvido e provido parcialmente o de ofício.
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602 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Controlador estatístico. Ler / dort. Nexo causal e redução da capacidade constatados. Prova dos autos não elidida. Pretensão cabível. Moléstia de difícil constatação quanto à exata ocasião dos efeitos da incapacitação definitiva. Termo inicial do benefício a partir do inequívoco momento em que a autarquia teve ciência da condição da obreira. Dib modificada para a data da apresentação do laudo. Recurso parcialmente provido.
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603 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz do conjunto probatório dos autos, concluiu pela inexistência de provas da doença e da incapacidade laborativa do autor, anteriormente ao laudo pericial. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem, à luz do conjunto probatório dos autos, fixou o termo inicial do benefício por incapacidade, na espécie, na data da juntada do laudo pericial aos autos, à mingua de prova da doença e da incapacidade laborativa anteriormente à perícia judicial. ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico -- Lesão nos membros superiores do obreiro - Concessão de benefício - Admissibilidade -- Incapacidade parcial e permanente e nexo causal atestados em perícia médica - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do autor e reexame necessário - Benesse com renda mensal inicial de 50% do salário-de-benefício que deu origem ao «auxílio-doença -- Juros de mora e correção monetária a serem empregados conforme a decisão proferida pelo Col. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, relativo ao Tema 810 da Repercussão Geral, aplicando-se a partir de 09.12.2021 a taxa Selic para a atualização do débito e a compensação da mora, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Recursos parcialmente providos.
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605 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Reexame necessário. Obreiro beneficiário de auxílio acidente. Alegação de incapacidade total e permanente. Procedência. Motorista beneficiário de auxílio-acidente de 40%. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Caracterização de incapacidade total e permanente para o exercício de sua função habitual de motorista profissional. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Termo inicial do benefício fluindo da data da juntada aos autos do laudo pericial, ocasião em que restaram comprovadas a existência e definitividade das sequelas incapacitantes no obreiro. Abono anual é devido «ex VI legis Lei 8213/1991, art. 40. Renda mensal inicial calculada na forma dos arts. 28, 29, II, e 44 da Lei 8213/91.
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606 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-Acidente. Termo inicial. Fixação. Citação. Auxílio-Doença e prévio requerimento administrativo. Inexistência. Terceira seção. Entendimento pacificado. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação dada pela Lei 11.960/09. Juros moratórios. Aplicação aos processos em andamento. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que, não havendo concessão de auxílio-doença, bem ausente o prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo a quo para o recebimento desse benefício é a data da citação. ... ()
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607 - TJSP. APELAÇÕES
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO JOELHO ESQUERDO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. DESCABIMENTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SUBSTITUI OS RENDIMENTOS DO TRABALHADOR. INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. 201, § 2º, da CF. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PERÍCIA OBRIGATÓRIA A CARGO DA AUTARQUIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA na Lei 8.213/91, art. 101. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO INSS. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO NOS TERMOS DA PORTARIA DO INSS 450/2020. DESNECESSIDADE. DESCONTO DE EVENTUAIS VALORES RETROATIVOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS OU POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEIS ESTADUAIS LEIS ESTADUAIS 4.952/85 E 11.608/03. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM RESSALVA NO TOCANTE À OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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608 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos, em data anterior à juntada do laudo pericial em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício, na espécie, foi fixado, à luz da prova dos autos, na data da juntada do laudo, em Juízo, pois só então tornou-se inequívoca a incapacidade laborativa da segurada, em face dos termos do laudo pericial. ... ()
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609 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DA SEGURADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. MÉRITO RECURSAL. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. MODIFICAÇÃO DA DIB, EM RESPEITO A CONCLUSÃO PERICIAL EXARADA NA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA REFORMADA, com a observância da DIB e dos citados consectários legais. ... ()
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610 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria e auxílio-acidente. Termo inicial do benefício acidentário. violação da Lei 8.213/1991, art. 23. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Cumulação de benefícios. Impossibilidade. Recurso Especial Acórdão/STJ representativo da controvérsia, Tema 555/STJ. Honorários advocatícios. Regime jurídicio aplicável. CPC/1973. Majoração da verba honorária. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A Lei 8.213/1991, art. 23 não é apto, por si só, a sustentar a tese recursal relativa à alteração da data de início do benefício acidentário para fevereiro de 1974, com o pagamento das parcelas do benefício desde então. Assim, incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Morte do filho. Ação de indenização por danos materiais e morais. Termo inicial dos juros moratórios. Súmula 211/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Ausência de manifestação, na decisão recorrida, sobre a tese recursal (de que o termo inicial dos juros moratórios é a data do arbitramento da indenização). Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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612 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LESÕES DO OMBRO (CID 10 M75.5) E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 G 56.0). SEQUELAS CONSOLIDADAS. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente das lesões ocupacionais limitadoras adquiridas pela parte autora por conta do desempenho de suas funções laborais. ... ()
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613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Termo inicial do benefício a partir da cessação do auxílio-doença. Exame. Impossibilidade. Constatação da corte de origem de que o benefício anterior é de origem diversa. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese não debatida no acórdão recorrido. Súmula 282/STF.
«1. A tese segundo a qual o auxílio-acidente acidentário, ora concedido judicialmente, é devido a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário, não foi debatida na Corte de origem, razão por que incide à hipótese o óbice contido na Súmula 282/STF. ... ()
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614 - TJSP. Direito acidentário. Montador de automóveis. Patologias nos ombros, punhos, coluna cervical e lombar (DORT). Sentença de procedência. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada apenas em relação às patologias nos membros superiores. Nexo concausal reconhecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. DIB posterior a 08/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação do percentual na fase de liquidação da sentença, observada a súmula 111 e o Tema n 1.105 do STJ. Sentença mantida.
Reexame necessário e recurso do autor improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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615 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. iliquidez do montante condenatório. cpc, art. 496, i. Súmulas 423/stf e 490/stj. RECURSO DO AUTOR. REVISÃO ADMINISTRATIVA DAS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM A CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. LEI 8.213/91, art. 101. OBSERVÂNCIA DO QUE VIER A SER DECIDIDO NO TEMA 1.157/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA EC. 113/2021, DIANTE DO QUE FOI DECIDIDO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 7.064 E NA ADI 7.047. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. VERBA A SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ... ()
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616 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu que as lesões auditivas somente ficaram comprovadas mediante o laudo pericial. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme o julgamento do Tribunal de origem, o termo inicial do benefício por incapacidade, na espécie, foi fixado na data da apresentação do laudo pericial, pois somente a partir deste ficou comprovada a ocorrência das «lesões auditivas, ausente requerimento administrativo anterior ou mesmo afastamento do trabalho pela moléstia diagnosticada no laudo pericial. ... ()
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617 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA - EVENTO «IN ITINERE - FRATURA DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ. ... ()
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618 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial. Violação da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 2/STF.
1 - Em relação à alegada violação a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. ... ()
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619 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo a quo. Data da citação válida.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, quando inexistente prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação válida. A propósito: AgRg no REsp 1332426/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/12/2012; AgRg no Ag 1255118/SP, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 18/10/2012; AgRg no AREsp 155120/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/08/2012); EREsp 735.329/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 06/05/2011. ... ()
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620 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão. Retroação do termo inicial da aposentadoria por invalidez para a data da concessão do auxílio-doença que a antecedeu. Descabimento. Inexistência de prova inequívoca acerca da inaptidão profissional total e permanente do autor desde a data do seu afastamento do trabalho. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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621 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Autor que pleiteia a conversão de seu benefício de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, diante da existência de incapacidade parcial e permanente e nexo de causalidade. Possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, no percentual de 50% do salário de benefício, mais abono anual. Fixação do termo inicial do benefício a partir do dia seguinte ao da alta médica indevida, relativa ao benefício de auxílio-doença acidentário. Recurso voluntário do autor parcialmente provido.
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622 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Função de ponteador. Perícia: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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623 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. acidente típico. motorista. sequela de fratura da tíbia da perna esquerda. comprovado o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente. devido o auxílio-acidente, e não o auxílio-doença, como havia sido fixado na sentença «a quo. descabimento do benefício de aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade não é total e definitiva. termo inicial do benefício que corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença anterior à perícia, pois a autarquia já estava ciente, àquela época, de que as sequelas que acometem o autor reduziam parcial e permanentemente sua capacidade laborativa. juros de mora e correção monetária. termos iniciais. recurso voluntário da autarquia ré não conhecido, também, não conhecido o recurso adesivo interposto pelo autor e parcial provimento ao reexame necessário, com observações.
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624 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - SEQUELA DE FRATURA DO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ. ... ()
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625 - TJSP. Acidente de trabalho. Fratura na clavícula. Termo inicial dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Sentença de procedência. Reexame necessário. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e temporária comprovada. Nexo causal reconhecido. Benefício devido. Sentença mantida. Abono anual devido. Previsão legal.
Reexame necessário desprovido, com observações(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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626 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Termo inicial. Depósito. Despacho que determina a lavratura do termo de penhora e a intimação do devedor para apresentar o incidente. Precedentes. Agravo improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se da data da intimação feita ao executado, nos termos do CPC, CPC, art. 475-J, § 1º, salvo nas situações em que o devedor de forma voluntária providencia o depósito, caso em que o termo inicial se dá a partir da garantia do juízo. Precedentes. ... ()
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627 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ. ... ()
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628 - STJ. processo civil. Previdenciário. Auxílio acidente. Termo inicial. Dib. Recurso especial inadmitido. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por acidente do trabalho contra o INSS, alegando, em suma, que em virtude das condições agressivas do trabalho que desempenhava, foi acometido de perda auditiva, moléstia que reduziu sua capacidade laborativa, pleiteando, assim, benefício acidentário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida, ao argumento de ausência de incapacidade laborativa a ensejar indenização pretendida. ... ()
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629 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração omissão. Existência. Majoração do auxílio-acidente. Pagamento. Termo inicial. Data de concessão do benefício pelo tribunal de origem. Juros de mora. Lei 11.960/09. Norma de natureza processual. Orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal. Incidência imediata sobre os processos em andamento. Efeito infringente. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. O termo inicial para pagamento da majoração do auxílio-acidente deve coincidir com a data de concessão do benefício determinada pelo Tribunal de origem, qual seja, a data do requerimento administrativo. ... ()
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pelo autor, vedando, contudo, a expedição do precatório ou RPV antes do trânsito em julgado - Inexistência de recurso interposto pela autarquia na fase de conhecimento que pudesse ensejar discussão realtiva ao valor incontroverso - Aplicação do art. 919, §3º, do CPC/2015, e da Súmula 31, da AGU - Questão, ademais, que se mostra superada em razão da existência de trânsito em julgado do v. aresto proferido na fase de conhecimento, tornando definitiva a execução - Precedentes - Certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo - Desnecessidade em razão dos autos serem eletrônicos -- Renda mensal inicial do «auxílio-acidente apurada pelo INSS com base na RMI do «auxílio-doença que o precedeu -- Aplicação do IPCA-e após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, adotando-se a partir de 09.12.2021, dia da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a taxa SELIC para fins de atualização monetária e a compensação da mora - Honorários advocatícios -- Montante da condenação inferior a 200 salários mínimos - Arbitramento da verba dentro dos limites estabelecidos no, I, do §3º, do CPC, art. 85 - Percentual de 15% que, na linha do que sempre se posicionou esta Col. Câmara, remunera convenientemente o trabalho até então desenvolvido pelo patrono do obreiro - Termo final até a data da prolação da sentença na fase de conhecimento que recebeu anuência expressa do segurado -- Conferência realizada pelo contador de 2ª instância, indicando a ocorrência dessas circunstâncias e apontando o equívoco cometido pelo exequente na sua conta de liquidação -- Prosseguimento da execução consoante o valor apurado por aquele auxiliar do juízo - Recurso parcialmente provido.
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631 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por responsabilidade civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Alegação de excesso do valor da reparação fixada a título de danos morais. Alteração do termo inicial dos juros de mora. Agravo improvido.
«1. No caso dos autos, em que verificado acidente de trânsito com vítima fatal, o valor fixado a título de reparação por danos morais, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o primeiro autor, lesionado no evento, e R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos três outros autores, familiares do falecido, não se mostra excessivo. ... ()
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632 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- acidente. postula o segurado o pagamento de auxílio- acidente entre a data da cessação do auxílio- doença pago administrativamente em decorrência do infortúnio e o início da aposentadoria no feito deferida. evento típico. problemas mentais decorrentes. liame ocupacional e prejuízo funcional total e permanente reconhecidos. entre o dia seguinte ao da cessação do auxílio doença pago em razão do acidente e a citação, termo inicial da aposentadoria por invalidez, fica o instituto nacional do seguro social condenado a pagar ao autor o auxílio- acidente. valores em atraso serão atualizados e acrescidos de juros de mora na forma da lei 8213/91 cumulado com o código civil vigente e lei 11960/09. a renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção. sentença parcialmente reformada por força do reexame necessário e do provimento do recurso do autor.
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633 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Doença. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ.... ()
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634 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Fixação do termo inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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635 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão por esforço repetitivo (ler) e espondilodiscartose. Moléstias relacionadas com o trabalho de ferramenteiro do obreiro. Circunstâncias comprovadas por perícia médica designada. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Nexo de causalidade demonstrado. Auxílio-acidente concedido. Alteração, apenas, do termo inicial do benefício, eis que o mesmo deve ser a data da juntada do laudo médico-pericial em juízo, com juros de mora a partir deste mesmo dia. Recurso oficial parcialmente provido, não conhecido o apelo autárquico.
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636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO PUNHO DECORRENTE DE ACIDENTE LABORAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DA SEQUELA TRAUMÁTICA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR DOENÇA DEGENERATIVA NÃO RELACIONADA AO ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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637 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Obreiro metalúrgico. Amputação parcial do 2º e 3º quirodáctilos esquerdos. Laudo conclusivo pela incapacidade de trabalho parcial e permanente. Nexo causal demonstrado. Ação julgada improcedente, ao fundamento de impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por contribuição. Desacolhimento. Aposentadoria por tempo de contribuição desde 6/9/2008, sabendo-se que o infortúnio ocorreu em 9/9/2005. Concessão do auxílio-acidente, com termo inicial a partir do dia seguinte à alta médica do auxílio-doença 1º/2/2006. Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Benefício que deve permanecer suspenso quando reaberto o auxílio-doença e restabelecido quando de sua cessação até a data da aposentadoria quando, nos termos do Lei 8213/1991, art. 31 integrará o salário-de-contribuição utilizado para o cálculo do salário-de-benefício. Benefício devido. Pedido procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.
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638 - TJSP. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Carteiro. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Lesões nos ombros, cotovelo, coluna e joelho. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com o labor comprovado. Benefício devido. Auxílio-acidente concedido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido. Honorários advocatícios. Fixação prorrogada para a fase de liquidação. Abono anual devido (Lei 8.213/91, art. 40). Juros e correção. Índices pertinentes.
Reexame necessário improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Dano material. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. Décimo terceiro salário. Inclusão. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.
«... Consoante a jurisprudência desta Corte, a morte de filho menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a indenização por danos materiais, resultantes do auxílio que futuramente o filho poderia prestar-lhes. ... ()
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640 - TJSP. Seguridade social. Prazo. Prescrição. Ação de indenização. Seguro de vida. Termo inicial do prazo prescricional. Fluência a partir do momento em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. Comprovação por meio de perícia médica, ou pela concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prescrição não verificada. Preliminar afastada.
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641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial dos juros de mora. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Observa-se que a agravante não se insurgiu, nas razões do agravo regimental, contra os fundamentos da decisão agravada, deixando-os incólumes, circunstância que atrai a incidência do Súmula 182/STJ. ... ()
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642 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Existência de fatos notórios que independem de prova. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença e fatos notórios. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.
«Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 144/147) desta Relatoria, que deu parcial provimento ao apelo para condenar a autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente ao apelante, desde a dada em que cessou o auxílio-doença. Em síntese, alega o recorrente (fls. 157/159-v), a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557 ao presente caso, sob o fundamento de tratar-se de análise de provas. Por outro lado, alega não estarem presentes os requisitos necessários à concessão de auxílio-acidente (lei 8.213/1991, art. 86), pois não restou comprovada a redução da capacidade laborativa, tampouco o nexo de causalidade entre o acidente e as sequelas. Requer, outrossim, que o termo inicial para a fixação do auxílio-acidente seja a ata da apresentação do laudo pericial em juízo. Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada, pois consoante demonstrado na decisão terminativa, o autor perdeu um dos dedos da mão direita e possui reduzida modalidade de outro dedo, de modo que constitui fato notório a redução da capacidade laboral para a função de gari, a qual é pautada essencialmente em trabalho manual de recolhimento de lixo, sendo certo que os profissionais de tal ramo de atividade utilizam-se essencialmente dos membros superiores. Como se sabe, fatos notórios independem de prova, razão pela qual não se fez necessário uma reavaliação das provas produzidas, mas tão-somente o enquadramento do cenário delineado pelo julgador de primeiro grau aos parâmetros estabelecidos em lei, não havendo que se falar, portanto, em inaplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Assim, ao contrário do que sustentando pelo recorrente, não houve reexame de matéria de prova, mas apenas a constatação da notoriedade de que a perda de dedos das mãos reduz, sem sombra de dúvida, a capacidade laboral para o exercício da atividade de gari, do que daí se extrai a possibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 557, haja vista haver posicionamento do STJ no sentido de que fatos notórios independem de prova. Por outro lado, também não é o caso, como sustenta a autarquia recorrente, de afirmar que não restou demonstrado o nexo de causalidade, pois consoante se extrai dos autos o INSS reconheceu, na via administrativa, a relação de causa e efeito ao conceder anterior auxílio-doença ao autor, e contra isso não houve e nem poderia haver questionamentos do INSS, sob pena de incursão em comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) vedado no âmbito processual pelo CPC/1973, art. 14, incisos I e II. - Quanto às teses de inexistência de comprovação do nexo de causalidade e dos requisitos do auxílio acidente (Lei 8.213/1991, art. 86), não há razões para modificar as conclusões apresentadas na decisão terminativa de fls. 128/131, senão vejamos: «Como se vê, o auxílio-acidente consiste em parcela de caráter indenizatório, sendo decorrente de sequela oriunda de acidente de qualquer natureza que implique redução para o trabalho anteriormente exercido pelo obreiro. Com efeito, no caso dos autos não há dúvida em relação à existência da lesão sofrida pelo autor, o qual perdeu um dos dedos da mão direita e possui reduzida mobilidade de outro dedo, o que certamente ocasiona uma redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pois a função de gari, como é de notório conhecimento, é pautada essencialmente em trabalho manual de recolhimento de lixo, sendo certo que os profissionais de tal ramo de atividade utilizam-se essencialmente dos membros superiores. Nesse sentido, o acidente ocorrido certamente reduziu a capacidade do apelante para o exercício da anterior atividade de gari, tanto é assim que fora readaptado a uma outra função na Prefeitura de Paudalho, pois não possuía mais a plena capacidade para exercer a função anterior. Vale frisar, nesse sentido, que o reduzido grau de incapacidade não é o suficiente para afastar a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente, porquanto o STJ, quando do julgamento do REsp 1.109.591/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que o reduzido grau da lesão não obsta a concessão do benefício ora em análise. Por fim, quanto à irresignação acerca do marco inicial do benefício, verifica-se que tal alegação não merece ser acolhida, pois o entendimento pacífico do STJ é de que o auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, é devido desde a cessão do auxílio-doença, sendo essa exatamente a hipótese ora em análise. Precedente do STJ. Por unanimidade, negou-se provimento ao Recurso de Agravo, nos termos do voto do Relator, mantendo-se a decisão terminativa concedida no bojo da apelação cível 0304254-0.... ()
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643 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. LER. Incapacidade laborativa comprovada. Laudo pericial conclusivo. Nexo causal com o labor demonstrado pela perícia médica e pela prova produzida em audiência. Benefício devido. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença. Devido abono anual.
Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Verba honorária prorrogada para a fase de liquidação. Possibilidade. Sentença ilíquida. Art. 85, §4º, II do CPC. Súmula 111. Aplicável. Tema 1.105 do STJ. Recurso do INSS improvido. Reexame necessário parcialmente provido (correção monetária, honorários advocatícios)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo a quo para concessão do benefício. Ausente requerimento administrativo a partir da citação. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A mais recente jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de entender que o marco inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente é o da citação, não o da juntada do laudo pericial, nas hipóteses em que ausentes o prévio requerimento administrativo ou o deferimento do auxílio-doença. Precedentes. ... ()
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645 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA CONSÓRCIO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSÓRCIO. RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora contra consórcio de transporte coletivo, em razão da indenização paga à segurada para reparar danos causados por acidente provocado por veículo da parte ré. A seguradora recorre quanto ao termo inicial dos juros de mora, enquanto o consórcio busca o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a improcedência do pedido ou a redução do valor da indenização. ... ()
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646 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Direito previdenciário e processual civil. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Sentença em consonância com jurisprudência deste eg. TJPE. In dubio pro misero. Possibilidade. Precedentes. Presença dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente. Anterior concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Cessação do auxílio-doença. Recurso de agravo não provido à unanimidade.
«- Trata-se de Recurso de Agravo, com pedido de reconsideração, interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em face de decisão terminativa (fls. 228/231) desta Relatoria, que não conheceu do apelo do INSS e deu parcial provimento ao reexame necessário, apenas para reformar o cálculo dos juros, correção monetária e de honorários advocatícios, mantendo a sentença de primeiro grau na parte que concedeu à recorrida auxílio-acidente, em razão da aplicação do princípio in dubio pro misero. ... ()
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647 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhadora rural. Tendinite crônica em membro superior e lombociatalgia. Incapacidade total e definitiva para a atividade exercida pela obreira. Nexo de causalidade evidenciado. Condenação da autarquia a pagar auxílio-acidente de 50% do salário-de-benefício, considerando-se não haver contraindicação de outras atividades menos pesadas e levando-se em conta a relativa baixa idade da trabalhadora. Cabimento, com termo inicial no dia seguinte ao da alta médica administrativa. Recurso oficial improvido, com observações.
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648 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Conta de liquidação. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Concessão de novo auxílio-doença e posterior aposentadoria por invalidez em razão dos mesmos males. Limitação do cálculo a este momento. Fato novo. Matéria de defesa a que alude o CPC/1973, art. 741, inciso VI. Na execução contra a Fazenda Pública é permitido ao embargante suscitar qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Rejeitaram a matéria preliminar e, no mérito, negaram provimento ao recurso.
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649 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-suplementar. Impossibilidade. Sequelas definitivas no joelho direito. Acidente típico. Maior esforço. Presentes nexo causal e redução da capacidade laborativa. Trabalhador faz jus ao auxílioacidente de 50% sobre o salário-de-benefício, substituindo-se, porém o anterior auxílio-suplementar de 20%, decorrente de outra lesão, compensando-se os valores pagos. Fixação dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recurso oficial parcialmente provido.
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650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Termo inicial do benefício. A partir do requerimento administrativo.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício previdenciário de cunho acidental ou o decorrente de invalidez deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. ... ()
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