Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL - PRECEDENTES STJ - PEDIDO INICIAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - MAIOR ESFORÇO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL - AUSÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
"Éfirme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) ... ()
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852 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos, em data anterior à juntada do laudo pericial em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos, em 18/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... ()
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853 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - FRATURA DE CLAVÍCULA E ÚMERO À ESQUERDA - PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NA LACUNA ENTRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS (NB 91/633.736.928-2
e NB 91/638.698.053-4) - Constatada pericialmente a incapacidade total e temporária e o nexo laboral em data pretérita, é devido o benefício temporário no período pleiteado (D.I.B. 03.03.2022 e D.C.B. 04.08.2022). ... ()
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854 - TJSP. Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão de benefício e de revisão de auxílio-doença já recebido - Queixa de moléstia em coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Termo inicial - Fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença vigente no período imediatamente anterior à perícia dos autos, pois nesta se positivou a consolidação da moléstia - Parâmetro que se mostra em consonância com o Tema 862/STJ - Reconhecimento - Diferenças de auxílio-doença - Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Cálculo do salário de benefício sem o desconto dos 20% menores salários de contribuição - Admissibilidade - Pretensão revisional negada nesse particular.
Dou parcial provimento aos recursos oficial e do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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855 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos pela corte de origem. Termo inicial ou final. Recurso intempestivo.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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856 - TJSP. Acidente do trabalho. Fratura de punho esquerdo, bacia e fêmur direito e vértebras da coluna, braços e pernas.
Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal demonstrado. Benefício devido. Sentença mantida. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema 862 do STJ. Juros e correção monetária. DIB anterior a 08/12/2021. Caderneta de poupança e IPCA-E. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Súmula 111, STJ aplicável. Abono anual devido. Previsão legal. Apelo e reexame necessário parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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857 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.
Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez acidentária que deve se pautar pelo auxílio-doença que a precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Suspensão do pagamento nos períodos de gozo de benefício concedido sob o mesmo fato gerador. Determinação que se restringe às parcelas recebidas a partir do termo inicial fixado para a aposentadoria. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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858 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesão em dedo da mão esquerda. Amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Mecânico de Manutenção. Perícia: Incapacidade funcional não configurada, Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... ()
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859 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação acidentária. Auxílio-acidente deferido. Controvérsia acerca do termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Conversão de auxílio-suplementar em auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
I - Na origem, trata-se acidentária, objetivando o pagamento do benefício atualizado e a conversão de auxilio-suplementar em auxílio- acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Pretende a parte recorrente a majoração do benefício. ... ()
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861 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Obrigação principal. Adimplemento. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010. ... ()
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862 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Ação procedente. Recurso provido.
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863 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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864 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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865 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.
Ação de acidente de trabalho para conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em auxílio-acidentário com efeitos retroativos porque a Autora sofreu lesão incapacitante no exercício da atividade laborativa. ... ()
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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Dever de indenização. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Agravo interno improvido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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867 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES - ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o STJ consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas 230 e 278, de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho ou doença ocupacional que, em casos similares ao descrito no presente feito, é a data do término do auxílio-doença e da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial ou da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Responsabilidade civil reconhecida. Excludentes afastadas. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arbitramento de danos morais. Discussão do valor. Proporcionalidade reconhecida. Impossibilidade de revisão nestes autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros moratórios. Citação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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869 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Acidente típico - Amputação parcial em 4º quirodáctilo esquerdo - Demanda julgada improcedente, fundada na ausência de incapacidade laborativa - Recurso da AUTARQUIA - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1.044 do STJ - Recurso do OBREIRO em que busca a procedência dos pedidos, calcado na presença de todos os requisitos legais - Necessidade de maior esforço ao exercício da função habitual caracterizada - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada. ... ()
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870 - TJSP. Direito acidentário. Operador de máquina. Acidente de trabalho. Mão e punho esquerdos. Incapacidade total e permanente verificada. Nexo causal estabelecido pelo empregador. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença. Juros e correção. Readequação de índices. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.
Recurso do autor parcialmente provido para alterar a DIB e reexame necessário conhecido de ofício e provido em parte para corrigir a sentença no que concerne aos critérios de atualização dos atrasados e ao arbitramento dos honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 2/6/2020 A 10/9/2020. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO HÁLUX DIREITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA (DIB) DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE (DCB). INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 60, §1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.
1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de pagamento do auxílio-doença em período pretérito, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi formulado após a cessação da incapacidade. Sentença concessiva de auxílio-doença. Acidente de trabalho. Lesão no hálux direito. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Reconhecimento de incapacidade total e temporária no período de 2/6/2020 a 10/9/2020. Teor conclusivo da prova pericial. Sentença concessiva de auxílio-doença. Requerimento administrativo do benefício formulado em 22/4/2021. Marco inicial para a concessão do auxílio-doença, quando o autor não se encontrava incapacitado. O termo inicial do benefício (DIB) não pode ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB). Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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872 - TJSP. Direito acidentário. Soldador. Acidente típico. Amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. Sentença de procedência. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento, com perda óssea, constatada pelo perito de confiança do juízo a quo. Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença mantida.
Recurso do INSS e reexame necessário improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (1.022 do CPC/2015). Inexistência. Comprovação da culpa e quantificação dos danos materiais e morais. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... ()
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874 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
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875 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de ajudante geral - Fratura do olécrano direito - Laudo pericial - Incapacidade funcional não configurada, porém com imposição de maior esforço para o desempenho da função habitual - Sentença de improcedência. ... ()
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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Alteração do termo inicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Erro material não constatado. Agravo interno desprovido .
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, após o trânsito em julgado, não é possível modificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicada sobre o débito reconhecido em sentença. ... ()
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877 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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878 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AFASTADO -CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE PÓS CESAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Conforme entendimento do STJ, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no CPC para o cabimento da remessa de ofício. ... ()
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879 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.
Lesão Coluna Lombar. Exercício da função de eletricista montador industrial. Incapacidade total e temporária confirmada, até a data da perícia, e parcial e permanente, a partir da perícia. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não preenchidos os requisitos legais. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86 devidamente cumpridos.... ()
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880 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2015 - Traumatismo com entorse do joelho esquerdo - Função habitual de vendedor/frentista - Ausência de incapacidade funcional - Maior esforço - Nexo de causalidade constatado - Improcedência. ... ()
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881 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25%. Paraplegia e lesão na bexiga e no intestino ocasionadas por disparo de arma de fogo quando o obreiro voltava do trabalho.. Nexo causal com o labor caracterizado. Laudo pericial conclusivo a demonstrar a incapacidade total e permanente. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana a justificar o acréscimo pretendido. Lei 8231/1991, art. 45. Incidência dos juros de mora a partir do termo inicial do benefício, fixado em data posterior à da citação. Recurso oficial parcialmente provido.
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882 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Revisão do valor do benefício. Renda mensal inicial. Segurado beneficiário de auxílio- acidente, originado de auxílio-doença, a ele imediatamente subsequente. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1o. Do Decreto 3.048/1999. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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883 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.
1.Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... ()
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884 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Fixação do termo inicial. Violação legal. Necessidade de prequestionamento e de pertinência temática com a pretensão deduzida. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e civil. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dano moral e material. Acidente. Atropelamento. Indenização. Culpa concorrente. Nexo de causalidade comprovado. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. DPVAT. Dedução dos valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Possibilidade.
«1 - Constato que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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886 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
1. RECURSO DO AUTOR.Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Requisitos legais do benefício acidentário preenchidos. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. BENEFÍCIO DEVIDO. ... ()
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887 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual à época dos fatos de montador de estruturas metálicas - Lesão - Amputação traumática da falange distal do 2º quirodáctilo direito - Incapacidade funcional não configurada pelo exame pericial - Sentença de procedência. ... ()
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888 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de cabeleireiro - Fratura no tornozelo esquerdo - Ausência de CAT - Nexo causal não configurado - Improcedência. ... ()
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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE.
Termo inicial para recebimento do auxílio-acidente a partir da data da cessação do auxílio-doença. Lei 8.213/91, art. 86, § 2º. Tema Repetitivo 862 do STJ. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença para conceder ao segurado a implementação do benefício a partir da data em que cessado o auxílio-doença, bem como condenar a autarquia federal ao pagamento dos valores em atraso, limitada à prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ. Necessidade de observância das disposições da Emenda Constitucional 113/21, a partir de sua vigência, no que diz respeito aos consectários legais da condenação. Reforma parcial da sentença para adequação do termo inicial do benefício. Retificação de ofício da sentença para determinar a aplicação da taxa SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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890 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 45/2004. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.
Conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da extensão da lesão sofrida decorrente da doença profissional ou do acidente de trabalho. In casu, a ciência inequívoca, conforme acórdão regional, ocorreu com a concessão pelo órgão previdenciário do auxílio-acidente em 11/9/2013, pois o referido benefício é deferido «como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme disposição da Lei 8.213/91, art. 86. Há que se destacar ainda que, conforme registrado pelo Regional, não houve a concessão de aposentadoria por invalidez ao reclamante. Conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o seguimento do apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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891 - TST. Prescrição. Termo inicial. Indenização por danos morais e materiais. Doença ocupacional.
«O pedido de indenização por danos morais e materiais formulado tem como causa a ocorrência de doença ocupacional (tendinite do supra-espinhoso de ombro esquerdo), constatada em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Nesse passo, considerando que a doença ocupacional se caracteriza, justamente, por resultar de um processo e não de um ato isolado, a pretensão apenas poderia ter surgido no momento em que foram consolidados os efeitos desse processo. Com efeito, a mera concessão do auxílio-doença não é determinante para a constatação de ocorrência de doença ocupacional, mas apenas indício de que a mazela acometida pode guardar vínculo com o serviço desempenhado. Tanto assim o é que, no caso, a doença ocupacional foi reconhecida em juízo. Assim, apenas quando constatada a ocorrência de nexo causal entre a doença desenvolvida e o trabalho executado para a empresa é que se pode concluir pela doença profissional, equiparada a acidente do trabalho, de sorte que somente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a doença profissional é que tem início a prescrição da pretensão à indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes daquela doença. A ciência inequívoca da lesão é a data em que o empregado tem a certeza da extensão e dos efeitos do dano causado. In casu, o reconhecimento da doença como doença ocupacional ocorreu, consoante os dados registrados pela Turma em remissão ao acórdão regional, mediante a decisão proferida nos autos da reclamação trabalhista RT 55-2006, ação que foi intentada no ano de 2006, portanto. Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada em 28/9/2007, não há falar em prescrição da pretensão. ... ()
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892 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Perícia: Incapacidade parcial e permanente. Sentença de procedência. RECURSO DO INSS objetivando a alteração do termo inicial do benefício para a data de realização da perícia. Autarquia que concorda com a concessão do benefício. Ação anterior de 2023 que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário. Parte autora que pretende desconsiderar a ação anterior, retroagindo o benefício ao período já analisado judicialmente, inclusive em grau recursal. Impossibilidade de retroação, sob pena de afronta à coisa julgada. Termo inicial do benefício alterado. Recurso provido. ... ()
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893 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
Auxílio-acidente - Males na coluna lombar - Função habitual de ajudante de carga e descarga de gás de cozinha - Relação concausal estabelecida pelo laudo pericial - Sentença de procedência. ... ()
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894 - TJRJ. Direito Administrativo e Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-acidente. Nexo causal demonstrado por perícia judicial. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença proferida nos autos de ação acidentária ajuizada por VINICIUS DE MELO NUNES, que reconheceu o direito do autor ao benefício de auxílio-acidente, fixando o termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com o pagamento dos valores atrasados e incidência de correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se a prova produzida nos autos foi suficiente para demonstrar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a atividade laboral exercida, a fim de justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto na Lei 8.213/1991, art. 86. III. Razões de decidir: 3. A concessão do auxílio-acidente pressupõe a existência de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade laborativa habitual, conforme entendimento firmado no Tema 416 do STJ. 4. O laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório, atestou a existência de lesão com nexo causal com o acidente de trabalho e a incapacidade laborativa permanente para a função então exercida. 5. A perícia concluiu que o autor sofreu fratura do escafoide (ou navicular) do punho esquerdo no exercício da função de ajudante de produção, evoluindo para pseudartrose e osteoartrite pós-traumática, o que resultou na sua reabilitação para função diversa. 6. Ausentes vícios ou inconsistências no laudo pericial, não há justificativa para sua desconsideração, observando-se o CPC, art. 473. Inexistem elementos que justifiquem nova perícia, nos termos do CPC, art. 480. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿1. O auxílio-acidente é devido quando, em decorrência de acidente de trabalho, o segurado apresenta sequela que reduza a sua capacidade para o trabalho habitual, sendo suficiente para a sua concessão a demonstração de nexo causal entre a lesão e a atividade laboral, ainda que a redução da capacidade seja parcial. 2. O laudo pericial, elaborado sob o contraditório e que atesta a existência de nexo causal entre a lesão e a atividade profissional, goza de presunção de veracidade e, portanto, deve prevalecer na ausência de provas em sentido contrário.¿ V. Dispositivos relevantes citados: 10. Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104, I. CPC/2015, arts. 473, 480. VI. Jurisprudência relevante citada: 11. STJ, Tema 416; TJRJ, Apelação Cível 0014031-05.2010.8.19.0023, rel. Des. Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 15.04.2025; TJRJ, Apelação Cível 0017716-57.2008.8.19.0001, rel. Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos, j. 25.07.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que sofreu acidente típico, resultando em lesão no membro superior esquerdo. O pedido foi julgado procedente, condenando-se a autarquia à concessão do benefício no percentual de 50% do salário de benefício. ... ()
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896 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente - Acidente típico - Exercício das funções de enfermeiro - Lesão no ombro direito - Incapacidade laboral reconhecida - Procedência. ... ()
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897 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Aposentadoria por tempo de contribuição. Improcedência. Apelação do autor. Possível a concessão do auxílio-acidente no período entre a cessação do auxílio-doença e concessão da aposentadoria. Reclama também não ter sido apreciado pedido de recálculo do auxílio-doença, que não observou os 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo. Admissibilidade. Configurados lesão, nexo etiológico e permanente incapacidade parcial, cabível a concessão do auxílio-acidente, devido a partir do dia subseqüente à cessação do auxílio-doença até a concessão da aposentadoria. Recálculo desta nos termos do Lei 8213/1991, art. 31. Abono anual, por consectário, também devido no período. Constatado não ter a autarquia obedecido aos termos do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II quanto ao cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, deve este ser revisado. Pagamento de todas as diferenças com atualização pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, após, observando se a Lei 11960/09. Autarquia isenta de custas processuais, arcando contudo com honorários periciais e despesas comprovadas, bem como honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas até decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Reformada a sentença a quo. Provido o apelo do autor.
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898 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Transtorno depressivo. Bancária. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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899 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Capacidade laboral. Redução. Não comprovação. Auxílio-acidente. Não concessão. Ação rescisória. Decadência. Inocorrência. Erro de fato. Ausência. Reexame da matéria. Descabimento. CPC/1973, art. 485, xi. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Da preliminar de decadência. Afastamento.
«O termo inicial do prazo previsto no CPC/1973, art. 495é a data do trânsito em julgado da decisão, ou seja, em que já não cabem mais recursos. Na hipótese vertente, no momento da propositura da presente ação, não havia transcorrido o prazo decadencial de dois anos estatuído no artigo supramencionado, devendo ser afastada a tese de decadência do direito do autor.... ()
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900 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor. Defeito de informação e de concepção. Causa do acidente fatal que vitimou a filha e irmã dos recorridos. Obrigação de reparação civil que se impõe a título de danos morais. Montante indenizatório proporcional e razoável. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Súmula 83/STJ. Correção monetária. Ausência de interesse recursal. Recurso especial conhecido e desprovido.
1 - O propósito recursal consiste em aferir: i) a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; ii) a responsabilidade civil da recorrente por fato do produto que tenha acarretado a morte da filha e irmã dos autores/recorridos; iii) a adequação do montante indenizatório; e iv) o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. ... ()
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