Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente

851 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

Ação sumária de acidente de trabalho, em que se pretende o restabelecimento de benefício previdenciário (B-31), a conversão deste em «auxílio-doença acidentário (B-91), bem assim a condenação do INSS ao pagamento de eventuais atrasados. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. CPC/1973. Decisão mantida.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada julgamento do Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/2018, DJe 22/8/2018, «1.2 O termo inicial do prazo prescricional, vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º). 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). ... (Continua)

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853 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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854 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de nexo causal. ... (Continua)

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855 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio por incapacidade temporária acidentário - Fratura do tornozelo esquerdo - Acidente de trajeto - Auxiliar de limpeza - Procedência. ... (Continua)

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856 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIAS NA COLUNA LOMBAR E OMBROS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. ... (Continua)

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857 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Interrupção da prescrição. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Auxílio-acidente. Percentual. Lei 6.367/76. Tempus regit actum. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida. Súmula 204/STJ. Juros de mora. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Aplicabilidade. Ônus sucumbenciais. Base de cálculo. Parcelas vencidas até a prolação da sentença. Súmula 111/STJ. Revisão da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inadmissível recurso especial acerca da interrupção da prescrição, porquanto, a despeito da oposição de embargos declaratórios, a questão não foi apreciada pelo tribunal a quo. ... (Continua)

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858 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EXCLUSÃO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA.

Se o pronunciamento judicial expressamente analisou as teses jurídicas suscitadas na origem, enfrentou as provas produzidas e indicou as razões que conduziram à conclusão adotada, não há se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... (Continua)

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859 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Perda auditiva. Exercício da função de prensista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... (Continua)

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860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, HÉRNIA DISCAL NA COLUNA LOMBAR E CERVICAL, EPICONDILITE, SÍNDROME DO COTOVELO DIREITO E LESÕES LIGAMENTARES DO PUNHO DIREITO. LAUDO PERICIAL FAVORÁVEL À DEMANDANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUANTO AO TERMO INICIAL DE PAGAMENTO E À NATUREZA DO BENEFÍCIO.

O apelante sustenta que a sentença incorreu em erro quanto ao período inicial para concessão do benefício, que deverá ser fixado em 01/01/2022, pois a autora recebeu benefício por incapacidade até 31/12/2022. Compulsando os autos, observa-se que há elementos de prova indicando que a autora recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho até 31/12/2022, sendo certo que não houve impugnação desta afirmação pela demandante, devendo ser dado provimento ao recurso. ... (Continua)

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861 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Amputação do 1º quirodáctilo da mão esquerda - Exercício da função de operador de máquinas - Obreiro que, inclusive, após a consolidação da lesão, foi colocado em outra função na empresa. Perícia: Incapacidade para o trabalho não configurada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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862 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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863 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Lesões coluna vertebral. Exercício da função de carpinteiro. Laudo pericial bem fundamentado. Procedência (auxílio-acidente). RECURSO DA AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Sentença mantida quanto ao benefício concedido. Determinação de desconto de eventuais pagamentos realizados por outros benefícios no período afastada. O pagamento do auxílio-acidente será suspenso sempre que o segurado receber, ou tiver recebido, auxílio-doença pelo mesmo fato gerador, a teor do disposto no Decreto 3.048/1999, art. 104, §6º. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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864 - TJSP. Direito acidentário. Tratorista agrícola. Acidente de trabalho. Amputação total do dedo anelar direito. Consolidação. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento constatada pelo perito de confiança do juízo a quo. Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ.

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865 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Acórdão suficientemente fundamentado. Valoração de provas pelo magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Precedentes. Súmula 83/STJ. Danos materiais. Correção monetária. Termo inicial. Data do efetivo prejuízo. Consonância com a jurisprudência. Agravo interno de viação rubanil ltda. Improvido.

«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se confirma, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. Na espécie, o acórdão recorrido decidiu expressamente acerca da dinâmica envolvida no acidente de trânsito e sobre a valoração das provas que instruíram o feito, esgotando a prestação jurisdicional que lhe cabia, de maneira que os embargos de declaração opostos pela agravante, de fato, não comportavam acolhimento. ... (Continua)

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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNGIBILIDADE DE BENEFÍCIOS - RELEVÂNCIA SOCIAL - PRECEDENTES STJ - PEDIDO INICIAL - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA JUDICIAL - CAPACIDADE - AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - MAIOR ESFORÇO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL - AUSÊNCIA - APELO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.

firme o posicionamento do STJ de que em matéria previdenciária deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não se entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 01/07/2019) ... (Continua)

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867 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de prova dos seus requisitos, em data anterior à juntada do laudo pericial em juízo. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos, em 18/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016. ... (Continua)

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868 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - FRATURA DE CLAVÍCULA E ÚMERO À ESQUERDA - PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NA LACUNA ENTRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS (NB 91/633.736.928-2

e NB 91/638.698.053-4) - Constatada pericialmente a incapacidade total e temporária e o nexo laboral em data pretérita, é devido o benefício temporário no período pleiteado (D.I.B. 03.03.2022 e D.C.B. 04.08.2022). ... (Continua)

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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão dos prazos pela corte de origem. Termo inicial ou final. Recurso intempestivo.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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870 - TJSP. Ação acidentária - Pedidos cumulativos de concessão de benefício e de revisão de auxílio-doença já recebido - Queixa de moléstia em coluna - Incapacidade laborativa parcial e permanente e nexo causal comprovados - Auxílio-Acidente devido - Termo inicial - Fixação no dia seguinte à cessação do auxílio-doença vigente no período imediatamente anterior à perícia dos autos, pois nesta se positivou a consolidação da moléstia - Parâmetro que se mostra em consonância com o Tema 862/STJ - Reconhecimento - Diferenças de auxílio-doença - Benefício concedido já na vigência da Emenda Constitucional 103/2019 - Cálculo do salário de benefício sem o desconto dos 20% menores salários de contribuição - Admissibilidade - Pretensão revisional negada nesse particular.

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871 - TJSP. Acidente do trabalho. Fratura de punho esquerdo, bacia e fêmur direito e vértebras da coluna, braços e pernas.  

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872 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente do trabalho. Cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez acidentária que deve se pautar pelo auxílio-doença que a precedeu. Insurgência quanto ao valor do salário-de-benefício apurado. Impossibilidade. Ausência de pedido revisional na ação de conhecimento que obsta a sua discussão em sede de cumprimento de sentença. Suspensão do pagamento nos períodos de gozo de benefício concedido sob o mesmo fato gerador. Determinação que se restringe às parcelas recebidas a partir do termo inicial fixado para a aposentadoria. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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873 - TJSP. APELAÇÕES. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente. Lesão em dedo da mão esquerda. Amputação traumática da falange distal do 2º dedo da mão esquerda. Mecânico de Manutenção. Perícia: Incapacidade funcional não configurada, Nexo configurado. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação acidentária. Auxílio-acidente deferido. Controvérsia acerca do termo inicial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Conversão de auxílio-suplementar em auxílio-acidente. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se acidentária, objetivando o pagamento do benefício atualizado e a conversão de auxilio-suplementar em auxílio- acidente. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Pretende a parte recorrente a majoração do benefício. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Obrigação principal. Adimplemento. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010. ... (Continua)

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877 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão. Renda mensal inicial. Apuração do salário de benefício nos termos do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a alteração da redação dada pela Lei 9876/99. Adoção da média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários de contribuição. Cabimento. Ação procedente. Recurso provido.

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878 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. AUXÍLIO ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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880 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.

Ação de acidente de trabalho para conversão do benefício previdenciário de auxílio-doença em auxílio-acidentário com efeitos retroativos porque a Autora sofreu lesão incapacitante no exercício da atividade laborativa. ... (Continua)

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881 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Dever de indenização. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Montante indenizatório. Pretensão de redução. Descabimento. Súmula 7/STJ. 4. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. 5. Agravo interno improvido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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882 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - PRESCRIÇÃO - DOENÇA DO TRABALHO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS LESÕES - ALTA PREVIDENCIÁRIA. 1. Embora tormentosa a questão relativa à data a ser considerada para se definir o início da fluência do prazo prescricional, em se tratando de acidente de trabalho típico ou atípico, o Supremo Tribunal Federal e o STJ consagraram entendimentos consubstanciados nas respectivas Súmulas 230 e 278, de que o termo inicial do prazo é a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. 2. Nesse passo, a jurisprudência oriunda desta Corte é no sentido de que a contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca dos efeitos gerados por acidente de trabalho ou doença ocupacional que, em casos similares ao descrito no presente feito, é a data do término do auxílio-doença e da concessão da alta médica pelo órgão previdenciário oficial ou da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausência. Responsabilidade civil reconhecida. Excludentes afastadas. Revisão. Não cabimento. Matéria fática e probatória dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Arbitramento de danos morais. Discussão do valor. Proporcionalidade reconhecida. Impossibilidade de revisão nestes autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros moratórios. Citação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

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884 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -

Acidente típico - Amputação parcial em 4º quirodáctilo esquerdo - Demanda julgada improcedente, fundada na ausência de incapacidade laborativa - Recurso da AUTARQUIA - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1.044 do STJ - Recurso do OBREIRO em que busca a procedência dos pedidos, calcado na presença de todos os requisitos legais - Necessidade de maior esforço ao exercício da função habitual caracterizada - Incapacidade parcial e permanente configurada - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Indenização infortunística devida - Improcedência afastada. ... (Continua)

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885 - TJSP. Direito acidentário. Operador de máquina. Acidente de trabalho. Mão e punho esquerdos. Incapacidade total e permanente verificada. Nexo causal estabelecido pelo empregador. Aposentadoria por invalidez acidentária devida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do primeiro auxílio-doença. Juros e correção. Readequação de índices. Honorários advocatícios. Fixação somente na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ.

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886 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NO PERÍODO DE 2/6/2020 A 10/9/2020. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS EM PERÍODO ANTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO HÁLUX DIREITO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA NO PERÍODO DE TRATAMENTO. DECORRIDO O PRAZO DE 30 DIAS DE AFASTAMENTO, O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA (DIB) DEVE SER CONSIDERADO A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA APÓS A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE (DCB). INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 60, §1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.

1.Recurso do INSS. Alegação de impossibilidade de pagamento do auxílio-doença em período pretérito, uma vez que o requerimento administrativo do benefício foi formulado após a cessação da incapacidade. Sentença concessiva de auxílio-doença. Acidente de trabalho. Lesão no hálux direito. Nexo causal comprovado. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Reconhecimento de incapacidade total e temporária no período de 2/6/2020 a 10/9/2020. Teor conclusivo da prova pericial. Sentença concessiva de auxílio-doença. Requerimento administrativo do benefício formulado em 22/4/2021. Marco inicial para a concessão do auxílio-doença, quando o autor não se encontrava incapacitado. O termo inicial do benefício (DIB) não pode ser posterior à data de cessação da incapacidade (DCB). Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 60, parágrafo 1º. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... (Continua)

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887 - TJSP. Direito acidentário. Soldador. Acidente típico. Amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo. Sentença de procedência. Laudo pericial que aponta inexistência de incapacidade. Amputação do segmento, com perda óssea, constatada pelo perito de confiança do juízo a quo. Situação que se amolda a casos análogos já apreciados e julgados por esta Câmara, em que igual lesão foi considerada incapacitante, ao menos pelo reconhecimento do dispêndio permanente de maior esforço para o exercício da atividade habitual. Julgador que não está adstrito ao laudo pericial podendo formar sua convicção por meio da análise de todos os elementos dos autos, fundamentadamente. Nexo causal com o labor comprovado pelo empregador. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal, se o caso. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança até a Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação, observada a Súmula 111/STJ. Sentença mantida.

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888 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (1.022 do CPC/2015). Inexistência. Comprovação da culpa e quantificação dos danos materiais e morais. Reexame do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora. Responsabilidade extracontratual. Data do evento danoso. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

«1. Cabe ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do recurso especial, o que por vezes implica exame superficial do próprio mérito, não significando usurpação de competência. Assim dispõe a Súmula 123/STJ: «a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais ou constitucionais. ... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Alteração do termo inicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Erro material não constatado. Agravo interno desprovido .

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, após o trânsito em julgado, não é possível modificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicada sobre o débito reconhecido em sentença. ... (Continua)

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891 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Acidente típico - Função habitual de ajudante geral - Fratura do olécrano direito - Laudo pericial - Incapacidade funcional não configurada, porém com imposição de maior esforço para o desempenho da função habitual - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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892 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.  ... (Continua)

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893 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REMESSA OFICIAL - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AFASTADO -CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - BENEFÍCIO DEVIDO - DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - DIA SEGUINTE PÓS CESAÇÃO INDEVIDA DO AUXÍLIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Conforme entendimento do STJ, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no CPC para o cabimento da remessa de ofício. ... (Continua)

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894 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE.

Lesão Coluna Lombar. Exercício da função de eletricista montador industrial. Incapacidade total e temporária confirmada, até a data da perícia, e parcial e permanente, a partir da perícia. RECURSO DO INSS com o escopo de reverter o julgamento uma vez não preenchidos os requisitos legais. RECURSO DO AUTOR objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez. Laudo bem fundamentado, indene de dúvidas. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86 devidamente cumpridos.... (Continua)

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895 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -

Auxílio-acidente - Acidente de trajeto ocorrido em 2015 - Traumatismo com entorse do joelho esquerdo - Função habitual de vendedor/frentista - Ausência de incapacidade funcional - Maior esforço - Nexo de causalidade constatado - Improcedência. ... (Continua)

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896 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, com acréscimo de 25%. Paraplegia e lesão na bexiga e no intestino ocasionadas por disparo de arma de fogo quando o obreiro voltava do trabalho.. Nexo causal com o labor caracterizado. Laudo pericial conclusivo a demonstrar a incapacidade total e permanente. Necessidade de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana a justificar o acréscimo pretendido. Lei 8231/1991, art. 45. Incidência dos juros de mora a partir do termo inicial do benefício, fixado em data posterior à da citação. Recurso oficial parcialmente provido.

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897 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA, ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença, falece ao assistente legitimidade para apelar, pois sua atuação é estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

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898 - STJ. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Revisão do valor do benefício. Renda mensal inicial. Segurado beneficiário de auxílio- acidente, originado de auxílio-doença, a ele imediatamente subsequente. Cálculo da rmi. Art. 104, § 1o. Do Decreto 3.048/1999. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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899 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... (Continua)

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900 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE.

1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO COMO INDENIZAÇÃO AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA.... (Continua)

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