(DOC. VP 210.8181.1345.2159)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros. Alteração do termo inicial. Impossibilidade. Violação à coisa julgada. Erro material não constatado. Agravo interno desprovido .

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, após o trânsito em julgado, não é possível modificar o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária aplicada sobre o débito reconhecido em sentença. 2 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal de Uniformização, erro material constitui «aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento» (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR

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