Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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351 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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352 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de ação que versa sobre o pagamento de benefício acidentário ao autor, que sofreu acidente de trânsito/trabalho do qual resultou fratura no terço proximal do úmero direito. ... ()
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353 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxiliar de cozinha. Lesões no tornozelo decorrentes de acidente típico. Nexo causal e incapacidade parcial e permanente evidenciados. Descabimento de aposentadoria por invalidez, benefício que reclama incapacidade total. Concessão de auxílio-acidente. Cabimento, ainda que formulado na inicial pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Inocorrência de julgamento «extra petita. Termo inicial do benefício correspondente ao dia subsequente à última alta médica. Suspensão do auxílio-acidente nos períodos em que a obreira tenha usufruído auxílio-doença em razão das mesmas lesões. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.
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354 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Juros de mora. Contagem a partir do termo inicial, de forma decrescente, mês a mês. Lei 8.213/91, art. 86.
«... No concernente aos juros, os mesmos são devidos a partir da juntada do laudo pericial em juízo (data do início do benefício), devendo ser computados mês a mês, de forma decrescente. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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355 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Juros de mora. Contagem a partir do termo inicial, de forma decrescente, mês a mês. Lei 8.213/91, art. 86.
«... No concernente aos juros, os mesmos são devidos a partir da juntada do laudo pericial em juízo (data do início do benefício), devendo ser computados mês a mês, de forma decrescente. ... (Juiz Jayme Queiroz Lopes).... ()
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356 - TJRJ. ACÓRDÃO
Direito Previdenciário. INSS. Ação objetivando a concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que o autor sofreu acidente no trajeto para o trabalho, que resultou em sequela permanente e parcialmente incapacitante para o exercício de sua atividade laborativa habitual como motorista de ônibus. ... ()
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357 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Perícia concluiu que o obreiro tem, em decorrência do acidente, capacidade laborativa parcialmente reduzida de modo irreversível. Laudo não impugnado ou ilidido. Prejuízo funcional evidenciado. Concessão do benefício mantida. Termo inicial que deve recair no dia imediato à alta médica. Juros moratórios e atualização monetária, porque já vigente a Lei 11960/09, são devidos desde a data do termo inicial do benefício. Recurso parcialmente provido.
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358 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF, por analogia.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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359 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente atrelado a doença que eclodiu antes da Medida Provisoria 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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360 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio-doença. Impossibilidade. Termo inicial do benefício a partir do dia subsequente ao da alta médica, suspendendo-se, todavia, em decorrência da concessão de novo auxílio-doença, em face da inviabilidade da cumulação dos benefícios. Pena de verdadeiro «bis in idem, restabelecendo-se posteriormente benefício que perdurará até a concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso da autarquia não conhecido e provido parcialmente o reexame necessário, com observação.
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361 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -Lei 8.213/91, art. 86, § 2º - Tema 862/STJ. ... ()
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362 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Infortúnio típico. Concessão do benefício a partir do dia seguinte da alta médica. Suspensão em decorrência de novo auxílio-doença. Restabelecimento. Fixação do termo inicial a contar do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Inviabilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Incidência de juros de mora, na razão de 1% ao mês, em face do advento do novo Código Civil. Correção monetária com lastro no art. 41 da Lei nº: 8213/91 e legislação posteriores. Honorários de advogado fixados «in casu, em quantia certa. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e recurso do autor prejudicado.
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363 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSO DESINTERESSE RECURSAL DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NOS OMBROS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL RECONHECIDOS PELA PERITA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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364 - TJSP. Acidente do trabalho. Laudo pericial conclusivo pela existência de sequela de acidente de trabalho, pela incapacidade laborativa parcial e permanente e pelo nexo etiológico. Auxílio-acidente devido. Termo inicial dia seguinte ao da última alta médica. Sentença mantida.
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365 - TJRS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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366 - TJRS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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367 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CHEFE DE SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA - TRAUMA NO OLHO ESQUERDO - VISÃO MONOCULAR - AUXÍLIO-ACIDENTE DEFERIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PARA O
dia seguinte à cessação do auxílio-doença - NÃO CABIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES - LAUDO PERICIAL FIRME E CONCLUSIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ... ()
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368 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de «foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva existência de incapacidade laborativa e do seu caráter irreversível (fl. 219, e/STJ). ... ()
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369 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício a partir da juntada aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de que seria «impossível reconhecer que o termo inicial deve retroagir à data da citação, visto que a prova técnica somente foi produzida em momento posterior. ... ()
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370 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente de 50% devido. Pretensão de modificar o termo inicial do benefício para a data da juntada do laudo pericial em juízo. Impossibilidade. Prévia comunicação administrativa. Tendo o INSS sido previamente comunicado a respeito do estado de saúde do segurado, tanto que lhe concedeu auxílio doença em âmbito administrativo, não pode alegar desconhecimento do direito à obtenção do auxílio acidente, cujo direito somente foi reconhecido em juízo, e não constituído nessa oportunidade. Interpretação das normas contidas nos arts. 23 e 86, § 2º, ambos da Lei 8213/91. Recurso do INSS desprovido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.
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371 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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372 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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373 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, data da citação.
1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7/3/2014, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C fixou-se a seguinte tese: «A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação». O fundamento adotado nesse precedente foi o CPC/1973, art. 219 (atual CPC/2015, art. 240), que versa sobre os efeitos da citação válida, entre os quais o de constituir em mora o devedor. ... ()
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374 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente na modalidade acidentária. ... ()
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375 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do benefício auxílio-doença. Recurso especial repetitivo 1.095.523/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença na seara administrativa, o termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é fixado no dia seguinte ao da cessação daquele benefício. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.095.523/SP. ... ()
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376 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente na modalidade acidentária à parte autora, que sofreu acidente ao desenvolver as atividades de agricultor, com fratura do fêmur, braço e dedo. ... ()
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377 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.
1. Na hipótese, o autor pretende a reforma da sentença afastar o reconhecimento de coisa julgada e julgar procedente a demanda para fins de conceder o benefício de auxílio-acidente em razão de acidente de trabalho ocorrido em 2014. ... ()
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378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio acidente. Termo inicial. Comunicação de acidente de trabalho. Cat. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria trazida nas razões de recurso especial, qual seja, o termo inicial para o pagamento do benefício deve ser a data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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379 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Data da citação. Revisão impossibilidade.
1 - Nos benefícios por incapacidade, inexistindo notícia de requerimento administrativo, o marco inicial de sua concessão deve ser fixado na data da citação, e não na data da juntada do laudo pericial. ... ()
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380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - PREJUDICADO.
Nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Conforme inteligência do §2º da Lei 8.213/91, art. 86, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Demonstrado que a lesão sofrida pelo apelante acarretou em redução da capacidade laboral, ainda que mínima, de rigor a concessão do benefício previdenciário reclamado. Afastada a improcedência da ação, resta PREJUDICADO o recurso da autarquia federal quanto ao ressarcimento das despesas tidas em razão do adiantamento pericial.... ()
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381 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença, posteriormente convertido em auxílio-acidente. Auxílio-doença com marco inicial em maio/95. Utilização dos índices consagrados na jurisprudência para se evitar a redução indevida dele. IRSM fevereiro/94 (1,3967). Fixação dos juros, correção monetária e termos iniciais. Recurso parcialmente provido.
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382 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no aresp. Previdenciário e processual civil. Agravo em recurso especial. (i) auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença com esteio na mesma moléstia pela qual foi concedido o auxílio-acidente. Agravo regimental desprovido.
«1. É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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383 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Existência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. Cessação do auxílio-doença.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... ()
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384 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.
«1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a decisão de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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385 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do último auxílio-doença com esteio na mesma moléstia pela qual foi concedido o auxílio-acidente. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que o termo inicial para concessão do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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386 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - ACIDENTE TÍPICO - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA -art. 86, § 2º da Lei 8.213/1991 - Tema 862/STJ (DIB: 14.04.2021). ... ()
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387 - TJRS. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. TERMO INICIAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO.
Alegação de ausência de requerimento administrativo. Inovação recursal. Recurso não conhecido, no ponto. ... ()
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388 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Auxílio-acidente. Infortúnio de natureza laboral. Termo inicial do benefício. Data do recebimento da comunicação de acidente de trabalho. Cat pelo INSS.
«1. Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. ... ()
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389 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Súmula 7/STJ. Não incidência. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Citação. Agravo não provido.
«1. A discussão sobre o termo a quo do benefício previdenciário concedido não implica o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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390 - STJ. Acidente de trabalho. Termo inicial para pagamento do auxílio-acidente, quando inexistente auxílio-doença ou data de requerimento administrativo. Citação da autarquia. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação de acidente do trabalho movida pela ora recorrente em desfavor do INSS, pleiteando benefício acidentário (auxílio-acidente). Na sentença, o Juízo de piso julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente de 50% sobre o salário de benefício, a partir do laudo médico. No Tribunal, negou-se provimento à apelação do INSS e deu-se parcial provimento ao recurso da parte, para condenar ao pagamento de auxílio-acidente a partir da citação da autarquia. ... ()
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391 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Termo inicial. Prazo. Diferenças. Recebimento. Cabimento. Autarquia. Documento. Emissão. Fraude de assinatura. Conduta negligente. Dignidade. Abalo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. INSS. Auxílio-doença. Termo inicial. Transtornos gerados por fraude na assinatura do beneficiário. Danos morais.
«Tendo sido requerido o benefício do auxílio-doença em até 30 dias do afastamento do trabalho, o seu pagamento deverá tomar como marco inicial o 16º dia após o último dia de trabalho, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 60. Cabível a indenização por danos morais na espécie, na medida em que o autor suportou diversos transtornos para a concessão do benefício, inclusive com fraude na sua assinatura, o que evidencia a conduta inadequada do preposto da parte ré, além da demora na concessão do benefício e seu pagamento a menor. Quantum fixado na sentença que se mostra razoável, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.... ()
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392 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Tendinite no ombro e quadro de compressão do nervo mediano ao nível dos punhos. Concessão, em face da presença do nexo concausal e redução da capacidade laborativa do trabalhador. Termo inicial do benefício a partir da data da juntada do primeiro laudo médico, devidamente confirmado pela segunda perícia ordenada por este e. Tribunal. Suspensão do percebimento do benefício, todavia, em decorrência do recebimento administrativo de auxílio doença, restabelecendo-se posteriormente. Recurso do autor parcialmente provido, com observação quanto à forma de incidência dos juros moratórios e da correção monetária.
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393 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE IN ITINERE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. REVISÃO PERIÓDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta por obreiro alegando que, em 03/06/2021, sofreu acidente in itinere que resultou em lesões nos membros superiores, com sequelas permanentes que reduziram sua capacidade laborativa. O autor requereu a concessão de benefício acidentário. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS à concessão de auxílio-acidente a partir de 27/02/2023, dia seguinte à alta médica, acrescido de abono anual, juros de mora e correção monetária, observada a prescrição quinquenal, com honorários advocatícios fixados em liquidação. Em reexame necessário e apelação, o INSS pleiteou revisão periódica do benefício, alteração do termo inicial, observância à prescrição quinquenal e a exigência de autodeclaração conforme normativas aplicáveis, entre outros pedidos subsidiários. ... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do benefício. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou citação. Agravo não provido.
«1. «O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. (REsp 1.394.402/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 7/3/14). ... ()
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395 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 86.
«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJ 06/05/2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). 2.Agravo Regimental do INSS desprovido.... ()
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396 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA. RETORNO DOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR OUTRAS PROVAS. DOCUMENTOS ANEXADOS REFORÇAM A EXISTÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DO POTENCIAL LABORATIVO E DO NEXO CAUSAL. O GRAU DA INCAPACIDADE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CITADOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.Recurso da autarquia. Alegação de ausência de prova do nexo de causalidade laboral. Arguição afastada. Prova pericial contundente atestando a existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Nexo de causalidade laboral suficientemente demonstrado. Julgamento anterior convertido em diligência a fim de melhor averiguar o nexo causal. Acidente de trabalho demonstrado. CAT acostada. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Auxílio-acidente devido. Pedidos subsidiários parcialmente acolhidos: honorários sucumbenciais e isenção de custas e outras taxas judiciárias. ... ()
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397 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial do benefício de auxílio acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou de concessão de auxílio-Doença. Data da citação. Recurso desprovido.
1 - O marco inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da citação. Precedentes.... ()
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398 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Termo inicial do benefício de auxílio acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou de concessão de auxílio-Doença. Data da citação. Recurso desprovido.
1 - O marco inicial para o pagamento do benefício de auxílio-acidente, não havendo postulação em âmbito administrativo ou anterior concessão de auxílio-doença, como no caso dos autos, é a data da citação. Precedentes.... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
Recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO DA SILVA em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias, o qual, em sede de ação de conhecimento, julgou improcedentes os pedidos autorais. Na origem, trata-se de pretensão na qual se busca a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente em virtude da existência de incapacidade/limitação ao trabalho oriunda da amputação traumática do dedo da mão direita da parte autora (amputação de falange distal do 3º quirodáctilo direito). Cinge-se a controvérsia recursal à aferição do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. a Lei 8.213/91, art. 86 disciplina o benefício em comento, destinando-o a todo segurado que sofre redução da capacidade laborativa para a atividade habitualmente exercida, em decorrência da consolidação das lesões causadas por acidente de qualquer natureza. Em demandas dessa jaez, revela-se necessária a prova do nexo causal entre o exercício da atividade profissional desempenhada pelo segurado e a perda ou redução da capacidade laborativa, sendo a prova pericial, portanto, crucial nas causas previdenciárias de natureza acidentária. Nesse contexto, o STJ, no âmbito do Tema Repetitivo 416 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, assentou entendimento vinculante no sentido de que: ¿Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.¿ No caso concreto, do cotejo entre as conclusões e respostas aos quesitos contidos no Laudo Médico Pericial juntado aos autos, bem como diante do Tema Repetitivo 416 do STJ, conclui-se que o apelante faz jus à percepção do auxílio-acidente pleiteado, tendo em vista a constatação pericial da ocorrência de acidente de trabalho na data de 24/10/2014, o qual gerou uma incapacidade parcial e permanente (sequela/limitação) para a sua capacidade laboral. Em relação ao fundamento esposado pelo juízo de origem para julgar improcedente o pedido autoral, cabe consignar que a ausência de enquadramento da patologia apresentada pelo segurado no rol previsto no Anexo III do Decreto 3.048/1999 não impede a concessão do auxílio-acidente, eis que as situações descritas no referido anexo traduzem uma relação meramente exemplificativa e não taxativa, não esgotando o universo de possibilidades para concessão do benefício previdenciário em questão. Em relação ao termo inicial para a percepção do auxílio-acidente, considerando que houve o prévio deferimento administrativo para o gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária acidentário (auxílio-doença), a implementação da prestação almejada pelo apelante deve ser usufruída a partir do dia seguinte à data de cessação desse benefício, em atenção ao §2º da Lei 8.213/91, art. 86 e ao Tema Repetitivo 862 da sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos do STJ, o qual assevera que: ¿O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.¿ Precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça sobre a matéria. Sentença que se reforma. Quanto aos consectários legais relativos às condenações de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do INPC (consoante Lei 8.213/1991, art. 41-A) e juros de mora incidentes a partir da citação válida (nos termos da Súmula 204/STJ), segundo os índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Após a data de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, deverá incidir tão somente a Taxa Selic tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora, desprezando-se quaisquer outros índices de atualização monetária. Sem custas ou taxa judiciária. Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios deverão observar o disposto na Súmula 111/STJ, reservando-se sua fixação para a sede de liquidação de sentença, na forma do art. 85, §4º, II do CPC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... ()
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400 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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