Jurisprudência sobre
termo inicial do auxilio acidente
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101 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação proposta pela parte autora visando à condenação do INSS ao restabelecimento do auxílio-doença, em razão de problemas osteomusculares adquiridos no ambiente de trabalho. A sentença de primeiro grau converteu o benefício em auxílio-acidente, reconhecendo a incapacidade parcial e permanente do segurado, fixando o termo inicial no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença e condenando o réu ao pagamento dos consectários legais. Ambas as partes recorreram: a autora impugnou a data de início do pagamento e o réu contestou a comprovação do acidente laboral. ... ()
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102 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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103 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de atendente. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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104 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade permanente para o trabalho. O autor sustenta que a prova pericial comprovou a existência de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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105 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO INDICADOR ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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106 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA EM PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 111 STJ.
I.Caso em exame ... ()
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107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo a quo. Citação. Prova pericial. Laudo pericial. Instrumento que norteia a atuação judicial diante de fatos preexistentes. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 6.367/1976, art. 2º, § 5º.
«1. Na ausência de prévia postulação administrativa, a citação deve fixar o início dos benefícios acidentários, nos termos do CPC/1973, art. 219. ... ()
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108 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 862/STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença. Fixação do termo inicial. Precedentes do STJ firmados à luz da expressa previsão legal da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e provido. Súmula 44/STJ. Súmula 85/STJ. Lei 9.129/1995. Lei 9.528/1997. Medida Provisória 905/2019. Lei 8.213/1991, art. 19. Lei 8.213/1991, art. 20, I, II. Lei 8.213/1991, art. 23. Decreto 3.048/1999, art. 104, §§ 2º, 3º e 6º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 862/STJ - Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.
Tese jurídica fixada: -O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina a Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/5/2019 e finalizada em 4/6/2019 (Primeira Seção).
Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 2/8/2019).» ... ()
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109 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Auxílio-acidente. Alteração da data do início do benefício. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - O termo inicial do auxílio-acidente foi fixado, pelo Tribunal de origem, no dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença recebido pelo segurado, com amparo na Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. O recorrente pretende que o benefício seja concedido a partir da primeira alta médica. ... ()
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110 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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111 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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112 - STJ. Processo civl e administrativo. Auxílio-acidente. Prescrição do fundo de direito não configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem para continuidade do julgamento da demanda.
«1. Recurso especial em que se discute a prescrição de pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. ... ()
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113 - TJRJ. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Auxílio-doença acidentário. Conversão em auxílio-acidente. Prescrição quinquenal. Suspensão por processo administrativo. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: 1. Ação proposta por segurado visando à conversão do benefício de auxílio-doença acidentário em auxílio-acidente, com efeitos financeiros retroativos à cessação do benefício anterior, em razão de sequelas funcionais no pé esquerdo decorrentes de acidente de trabalho. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, fixando o termo inicial do auxílio-acidente no dia seguinte à cessação do auxílio-doença. II. Questão em discussão: 3. Cinge-se a controvérsia em definir se há prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, considerando-se o requerimento administrativo. III. Razões de decidir: 4. O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. 5. O requerimento administrativo formulado dentro do prazo de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º. 6. A jurisprudência do STJ estabelece que, uma vez suspensa a prescrição por processo administrativo, o prazo só volta a correr após o último ato do procedimento. 7. Ausência de prescrição quinquenal. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese: 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿O requerimento administrativo tempestivo suspende o prazo prescricional, que somente volta a correr após o término do processo administrativo, nos termos do Decreto 20.910/1932. ¿ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º; Decreto 20.910/1932, arts. 4º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.729.555, 1ª Seção, Tema 862; TJ/RJ, Apelação Cível 0023567-32.2017.8.19.0205, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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115 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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116 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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117 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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118 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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119 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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120 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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121 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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123 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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125 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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126 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Acidente de Trabalho. Pedido julgado procedente em parte.
I. Caso em Exame 1. João Victor Guedes ajuizou ação acidentária após sofrer acidente de trajeto em 2018, resultando em sequela no tornozelo. Solicitou a conversão do auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário e a concessão do auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de suspensão administrativa do benefício concedido judicialmente, mediante perícia prévia; (ii) a fixação de honorários advocatícios de 15% até a data da sentença. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico oficial confirmou a incapacidade parcial e permanente e o nexo causal com o tornozelo direito, justificando a conversão do benefício. 4. A conversão do auxílio-doença previdenciário no acidentário e a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário de benefício são de rigor, conforme a Lei 8.213/91. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao reexame necessário e dá-se parcial provimento ao apelo do trabalhador. Tese de julgamento: 1. A conversão do auxílio-doença previdenciário no acidentário não gera crédito adicional ao trabalhador. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é a data seguinte à alta médica, observada a prescrição. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86, art. 118; Lei 9.528/97; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º. Jurisprudência Citada: Tema 862 do STJ; Tema 1157 do STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA COM LESÃO NERVOSA DO DEDO ANELAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA. NEXO CAUSAL PRESENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 STJ. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Recurso especial do INSS não admitido na origem com fundamento em entendimento firmado em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial do beneficiário. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo ou, caso inexistente, na data da citação.
«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. ... ()
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129 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO:
Auxílio-acidente. Lesões ortopédicas. Perícia médica: Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo configurado. Sentença de procedência. ... ()
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130 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS PERMANENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação previdenciária por segurada que pleiteava a concessão de benefício previdenciário em razão de sequelas permanentes decorrentes de dois acidentes de trajeto, que resultaram em fratura no joelho esquerdo e no úmero direito. A parte autora alega redução de sua capacidade laborativa para o exercício de sua atividade habitual como agente penitenciária e requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, auxílio-acidente. ... ()
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131 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO. INCIDÊNCIA DO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862/STJ. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que, apesar da existência de sequela permanente, esta não incapacitou o segurado para o exercício de sua atividade habitual. ... ()
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132 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio- acidente. Alegada consolidação das lesões na primeira alta médica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Termo inicial do auxílio-acidente. Momento da consolidação das lesões. Cessação do último auxílio-doença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Inovação recursal. Índice de correção monetária. Impossibilidade de análise. Tese não ventilada no REsp. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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134 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DO INSS.
I.Caso em exame: Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de procedimento comum, proposta por segurada que pleiteava a concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente de trajeto. ... ()
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135 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GRAU DO DANO IRRELEVANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 416/STJ. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia judicial constatou que o autor possui capacidade para o exercício de sua atividade, ainda que com esforços suplementares. ... ()
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136 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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137 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. PATOLOGIA NO PUNHO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS NO VOTO. ... ()
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138 - TJSP. 1.
Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa parcial e permanente, possível retroagir o termo inicial do auxílio-acidente, a partir da alta médica, observada a coisa julgada. ... ()
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139 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação acidentária. Direito Previdenciário. Autor que sofreu acidente de trabalho. Sentença proferida como fulcro em laudo pericial que atestou o nexo causal. Inconformismo da parte autora limitado ao termo inicial do auxílio-acidente. Aplicação do § 2º, do art. 86, Lei 8.213/91. Tema 862 do STJ. O termo inicial somente será a data do requerimento administrativo caso não tenha existido a prévia concessão do auxílio-doença, o que não é a hipótese. Reforma da sentença para fixar, como termo inicial do pagamento das verbas devidas em atraso a título de auxílio-acidente, a data de 01/12/2013, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. PROVIMENTO DO APELO.... ()
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140 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. ... ()
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141 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concessão de benefício. Termo inicial do auxílio-acidente. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Momento da consolidação das lesões. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Fixação do termo inicial do benefício a partir da alta médica. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alta médica posterior à juntada do laudo pericial aos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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142 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
1. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, O AUXÍLIO-ACIDENTE SERÁ CONCEDIDO, COMO INDENIZAÇÃO, AO SEGURADO QUANDO, APÓS CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA, RESULTAREM SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA. ... ()
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143 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão coluna. Exercício da função de auxiliar de serviços gerais. Laudo pericial bem fundamentado. Procedência. RECURSO DA AUTORA buscando a alteração do benefício para auxílio-doença. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal comprovado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. Sentença mantida. ... ()
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144 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial, auxílio- acidente. Cumulação com aposentadoria concedida após a edição da Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Súmula 507/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do recurso especial 1.296.673/MG, submetido ao rito do CPC/73, art. 543-C(Tema 555/STJ), firmou entendimento segundo o qual, para o segurado ter direito à acumulação do auxílio-acidente e da aposentadoria, faz-se necessário que «a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, empreendida pela Medida Provisória 1.596- 14/97, convertida na Lei 9.528/97. ... ()
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145 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Fratura do acetábulo esquerdo. Exercício da função de motoboy. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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146 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Transtorno depressivo recorrente. Exercício da função de agente Educacional (Fundação Casa). Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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147 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão joelho esquerdo. Exercício da função de motociclista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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148 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão no joelho direito. Exercício da função de soldados de produção. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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149 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão na coluna cervical e lombar. Exercício da função de prensista. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Termo inicial. Benefício. Auxilio-acidente. Juntada do laudo pericial. Ausência. Certeza. Momento. Procedimento administrativo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça verificar se a recorrente já se encontrava incapacitada para o trabalho por ocasião do requerimento administrativo, sem examinar o contexto fático-probatório dos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. ... ()
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