Carregando…

(DOC. VP 353.1654.0785.3669)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação acidentária. Direito Previdenciário. Autor que sofreu acidente de trabalho. Sentença proferida como fulcro em laudo pericial que atestou o nexo causal. Inconformismo da parte autora limitado ao termo inicial do auxílio-acidente. Aplicação do § 2º, do art. 86, Lei 8.213/91. Tema 862 do STJ. O termo inicial somente será a data do requerimento administrativo caso não tenha existido a prévia concessão do auxílio-doença, o que não é a hipótese. Reforma da sentença para fixar,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote