(DOC. VP 757.2333.9086.7673)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LER/DORT. TENDINOPATIA EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA EM PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. SÚMULA 111 STJ. I.

Caso em exame Reexame necessário e apelação interposta pela autora, que alegou ter desenvolvido patologias no ombro direito e no cotovelo esquerdo em razão de seu trabalho como auxiliar de cozinha. O pedido foi julgado procedente, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-acidente a partir da citação. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir se o termo inicial definido na

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