(DOC. VP 117.1831.7327.5431) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PATOLOGIA ORTOPÉDICA. NEXO CONCAUSAL. PERÍCIA QUE ATESTOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA E A EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARCIAL E PERMANENTE NO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR COMO AUXILIAR DE PRODUÇÃO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA E AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de benefício de natureza acidentária à parte autora, que apresenta patologia ortopédica (síndrome do impacto no ombro direito) de alegada origem ocupacional (Auxiliar de Produção). 2. Para a concessão de benefício acidentário, além da prova da incapacidade ou da redução da capacidade laboral, também deve restar comprovado que decorrem de acidente de trabalho ou, nos casos de doença ocupacional, que há relação de causalid

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