(DOC. VP 482.8122.2674.5342)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO DEDO MÉDIO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO. IPCA-E E POUPANÇA ATÉ A Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO. I.

Caso em exame Apelação do autor e remessa necessária contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de auxílio-acidente acidentário. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão do auxílio-acidente; (ii) definir se o termo inicial definido na sentença está correto; e (iii) se estão corretos os critérios relativos à atualização dos valores em atraso e à fixação de honorários advocatícios.

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