(DOC. VP 484.7189.9778.2392)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CONFIGURAÇÃO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO AUXÍLIO-DOENÇA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, formulado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O apelante sustenta que há limitação da capacidade laboral em razão de sequelas de acidente. Requer a reforma da sentença para concessão do auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos legais para a concessão do benef�

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