Jurisprudência sobre
solidariedade administrador
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51 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Cancelamento do plano - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência - Autor em tratamento de câncer e doença de crohn- Sentença de procedência -Insurgência das corrés- Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo - Solidariedade - Parceria contratual diante do consumidor- Cancelamento unilateral vedado - Beneficiário em tratamento médico de doença grave, necessitando de tratamento contínuo, sem previsão de alta - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão e a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1082) - Necessário restabelecimento do plano de saúde até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da mensalidade - Recursos desprovidos
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52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Contribuinte principal e responsável tributário. Possibilidade. Solidariedade que não comporta benefício de ordem. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Tributário. Administrativo. Execução fiscal. Créditos tributários e multas administrativas. Citação por edital. Ausência de nomeação de curador especial. Posterior comparecimento do réu. Nulidade. Inocorrência. Interrupção da prescrição. Solidariedade. Repercussão do efeito interruptivo sobre os demais devedores. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Não comprovação da atuação desidiosa da Fazenda Pública. Inexistência. Recurso não provido.
«1. Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 2001, com a finalidade de cobrar créditos de IPTU e taxa de limpeza pública referentes aos exercícios de 1998 a 2000, bem como multas administrativas vencidas em 1997 e 1998. O despacho de citação foi proferido em 23/11/2001. Frustrados os demais meios citatórios, a comunicação processual do executado realizou-se por meio de edital em 03/06/2003, sem que fosse nomeado curador especial para defendê-lo. Em 18/11/2005, a Fazenda Municipal incluiu os demais coproprietários no polo passivo da demanda, os quais foram citados apenas em 13/09/2007. Posteriormente, houve oferecimento de objeção de pré-executividade pelo devedor anteriormente citado por edital e pelos demais executados, em que buscam o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e a prescrição da ação executiva. ... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE ADMINISTRADORA E SUAS SÓCIAS, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM REALIZADOS PAGAMENTOS RELATIVOS A FATURAS DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA 1ª RÉ, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E, AINDA, CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AO DANO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA, EIS QUE A ADMINSITRADORA NÃO CUMPRIU OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR ¿ A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. CABÍVEL REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA ¿ INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 50: ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS ¿ ART. 1.022 A 1.024, DO CÓDIGO CIVIL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES ¿ INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 265. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
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55 - TJSC. Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do filho dos autores, já falecido, em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação negocial entre as partes. Legitimidade passiva. Solidariedade entre a administradora do cartão de crédito e a loja de departamento em que, em tese, realizada a contratação. Incidência da teoria da aparência. Óbito ocorrido mais de um ano antes das dívidas que originaram as anotações. Legitimidade ativa dos herdeiros para postularem a reparação pelos prejuízos causados à imagem do falecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00. Verba adequada a compensar o dano e guardar correspondência com o caráter sancionatório da condenação, considerando o porte econômico dos ofensores. Manutenção. Honorários advocatícos. Percentual adequado. Recurso desprovido.
«Tese - A inscrição de «de cujus no órgão de proteção ao crédito realizada um ano após o óbito e ausente a prova de existência de relação contratual gera o dever de indenizar os herdeiros.... ()
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56 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Morte de filha dos autores. Violação a dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade. Matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. Ofensa do CPC, art. 535. Não ocorrência de omissão. Acórdão devidamente fundamentado. Julgamento extra petita. Inocorrência. Responsabilidade solidária. Princípio da solidariedade existente entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Matéria de fato cuja alteração demanda análise do conjunto probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária das sócias e administradores da gan rio. Ausência dos requisitos. Improcedência. Alteração. Súmula 7/STJ. Quantum reparatório. Alteração. Desnecessidade. Valor fixado com razoabilidade.
«1. Esta Corte não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, cuja análise é afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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57 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. MORTE. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR PERÍCIA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFASTADA. DANO OCORRIDO NA UPA ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO DE RIO BONITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA OU CIRCUNSTÂNCIA QUE PUDESSE IMPOR SOLIDARIEDADE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$100.000,00 (CEM MIL REAIS), A FIM DE ADEQUÁ-LO AO PARÂMETRO DA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO: CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUE A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SE DAR PELA TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
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59 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECUSA INJUSTIFICADA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL À INFANTE. SOLIDARIEDADE. ADIMPLÊNCIA COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
1.Cuida-se de ação indenizatória por danos morais em que a parte autora alega que estava adimplente com o pagamento da fatura do seu plano de saúde e, ainda assim, não conseguiu ser atendida, sob a alegação de que o plano tinha sido cancelado em 09/06/2019. Afirma que não solicitou o cancelamento e, ao tentar entrar em contato com as demandadas para solucionar o problema administrativamente, não logrou êxito, não sabendo a empresa informar o motivo da recusa. Aduz, ainda, que a situação de saúde do menor foi agravada, tendo sido necessário dirigir-se à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) no Sistema Único de Saúde. ... ()
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60 - TJSP. Plano de Saúde - Rescisão unilateral - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência antecipada requerida em caráter antecedente - Autor portador da deficiência (Neuropatia hereditária - Charcot Marie Tooth - CID 10 - G60.0) em tratamento contínuo - Sentença que julgou improcedente o pedido com relação à QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A, e julgou procedente com relação a AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - Insurgência de ambas as partes- Necessária à disponibilização de outro plano de saúde ou seguro saúde para fins de migração (artigo 1º da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde - CONSU) - Administradora e operadora que integram a mesma cadeia de consumo - Solidariedade - Parceria contratual - Cancelamento unilateral vedado - Beneficiário em tratamento médico, necessitando de tratamento contínuo, sem previsão de alta - Aplicação do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 extensível aos contratos coletivos por adesão e a teor do entendimento exarado pelo STJ sob rito dos recursos repetitivos (Tema 1082) - Restabelecimento do plano de saúde até a efetiva alta, mediante o pagamento integral da mensalidade - Recurso do autor provido e recurso da ré desprovido.
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61 - STJ. Processual civil, constitucional e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contrato de gestão. Desenvolvimento tecnológico e institucional. Instituto candango de solidariedade. Objeto. Desvirtuamento. Contratação de pessoal e locação de veículos. Taxa de administração. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.429/1992, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Distrito Federal e dos Territórios contra Enio Dutra Fernandes da Silva, pela prática de ato de improbidade administrativa consubstanciado na assinatura do contrato de gestão 001/2005 (entre a Secretaria de Estado de Administração de Parques e Unidades de Conservação e o Instituto Candango de Solidariedade - ICS, com dispensa de licitação), efetivamente destinado ao recrutamento de pessoas pela Administração Pública sem a realização de concurso público, além de aluguel de veículos para prestação da atividade-fim da Comparques, em vez de alguma das atividades previstas na Lei Distrital 2.415/1999. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade ltda). Responsabilidade solidária. Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/93, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Hermenêutica. Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Lei 6.830/80, art. 4º, V.
«Tratam os autos de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de inclusão dos sócios gerentes no pólo passivo da execução fiscal movida contra a empresa Empreiteira Ramiro e Gomes Ltda. - Microempresa. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CTN, art. 135, III, e CTN, CTN, art. 136, 13, caput, Lei 8.620/1993 e 4º, V. ... ()
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63 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.
«... II. Da responsabilidade pelo extravio do cartão de crédito. Violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, § 1º, 47 e 51, IV, do CDC. ... ()
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64 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos patrimoniais. Inocorrência de omissão ou contradição. Prescrição não implementada. Preclusão não configurada. Ilicitude das condutas dos controladores reconhecida pelos juízos de origem. Súmula 7/STJ. Liquidação por arbitramento. Correção monetária. Aplicação da Súmula 43/STJ. Solidariedade. Incidência do CCB/2002, art. 942. Honorários advocatícios. Majoração.
«1 - Ação ajuizada em 29/10/2009. Recursos especiais interpostos em 27/1/2014 e atribuídos à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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65 - TRT2. Empresa. Solidariedade. Grupo econômico. Relação de parentesco entre sócios de empresas distintas. Atividades econômicas diversas. Ausência de prova de laços de direção, controle ou administração. Responsabilidade solidária indevida. A mera existência de relação de parentesco entre sócios ou administradores de empresas que realizam atividades econômicas distintas, sem a prova de que atuavam de forma conjunta, com convergência e unidade de interesses, em relação de coordenação interempresarial, não autoriza o reconhecimento de grupo econômico para os efeitos da relação de emprego, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Assim, afigura-se indevida a responsabilização solidária de pessoa jurídica que, muito embora possua em seu quadro societário pessoa com vínculo familiar com sócio da empregadora, é totalmente estranha ao exercício da atividade econômica dessa, não tendo sido, direta e nem indiretamente, favorecida com a execução do contrato de trabalho. Agravo de petição a que se dá provimento.
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66 - TJSP. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - Transação judicial - Apresentação entre a Decolar.Com e a autora recorrida - Abrangência sobre a totalidade do direito discutido em juízo - Homologação em 2º grau de jurisdição. RECURSO INOMINADO. Recorrente Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamentos - Danos materiais e morais - Aquisição de pacote turístico pela internet - Pagamento via boleto - Cancelamento pelo consumidor dentro do prazo estabelecido no art. 49, CDC - Cobrança de multa indevida - Ilegitimidade passiva da empresa responsável pela emissão do boleto não comunicada a respeito do cancelamento pela vendedora do pacote (Decolar.Com) - Reparação não devida - Limitação pela prática dos atos vinculados aos serviços que prestam. Ilegitimidade Reconhecida. MÉRITO - Transação entabulada entre a primeira corré e a recorrida - Solidariedade passiva - Efeito liberatório em face da recorrente - Efeitos do § 3º do art. 844, CC - Extinção da obrigação solidária em relação a todos os devedores - Recurso provido.
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67 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Débitos para com a seguridade social. Redirecionamento. Responsabilidade do sócio (sociedade por quotas de responsabilidade Ltda). Solidariedade. Previsão pela Lei 8.620/1993, art. 13. Necessidade de lei complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Interpretações sistemática e teleológica. CTN, art. 124, II, e CTN, art. 135, III. CCB/2002, art. 1.016 e CCB/2002, art. 1.052. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1 - Tratam os autos de agravo de instrumento movimentado pelo INSS em face de decisão proferida pelo juízo monocrático que indeferiu pedido de redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa Assistência Universal Bom Pastor. O TRF/3ª Região, sob a égide do CTN, art. 135, III, negou provimento ao agravo à luz do entendimento segundo o qual o inadimplemento do tributo não constitui infração à lei, capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios. Recurso especial interposto pela Autarquia apontando infringência do CPC/1973, art. 535, II, CTN, art. 135, CTN, art. 136, Lei 8.620/1993, art. 13, caput e Lei 6.830/1980, art. 4º, V. ... ()
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68 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de prestação de contas. Relação familiar. Doação de imóveis aos descendentes, autor e réu da demanda. Usufruto em favor dos genitores de ambos os litigantes. Administração dos imóveis inicialmente praticada pelo autor e a posterior pelo réu, por força de mandato. Falecimento dos usufrutuários.
Demanda que pretende prestação das contas tanto em relação aos frutos civis dos imóveis, dos quais o autor também é herdeiro, quanto glosando despesas de manutenção dos usufrutuários, quando em vida. Processo que sofreu cassação de julgado anterior e renovação da instrução. Produção de prova pericial e testemunhal. Sentença que declarou o saldo credor por estimativa. Irresignação de ambos os litigantes. Questões preliminares que, em verdade, se imiscuem com o mérito e por este viés, são apreciadas em conjunto com este. Nulidade, agitada pelo réu, a ser apreciada em destaque. Pretensão de prestação de contas, pelo autor, das despesas familiares de seus genitores, efetuadas pelo réu, que esbarra no comando dos CF/88, art. 229 e CF/88 art. 230 e sua mais de centena de emendas. Filho autor que optou por deixar toda a administração dos bens e amparo de seus pais, no sentido geral, a cargo do réu. Aplicação do princípio de solidariedade nas relações familiares. Ônus de ambos os filhos de amparo aos pais na velhice, carência ou enfermidade. Administração dos imóveis. Laudo contábil. Expert que prestou todos os esclarecimentos requeridos pelos litigantes. Desconsideração da documental considerada como inapta. Ausência de contraprova técnica capaz de desconstituir o achado pela perícia levada a cabo, senão meras alegações. Prova testemunhal. Demonstração de que os usufrutuários eram bem cuidados pelo filho administrador, possuindo apreciável padrão de vida. Alegação de gastos de difícil comprovação, pelo réu. Obrigação legal do administrador dos bens comuns de seu ônus de bem prestar as contas da gestão patrimonial. Resolução intermediária que se impõe, decorrente da evidente interação e interseção entre obrigações legais e relações familiares. Pretensão da parte autoral que, ao fim e ao cabo se revela como pretendendo se pôr a salvo de responsabilidades familiares. Sentença que, corretamente, aprecia a clivagem entre obrigações e propõe solução harmônica para este estado de coisas. Nulidade da sentença. Não adequada fundamentação dos embargos de declaração interpostos. Exame dos mesmos. Pretensão de conversão do julgamento (sentença já expedida) em diligência. Pretensão de reexame das provas. Pretensão de glosa à conduta da Perita Judicial. Matérias que, evidentemente, não se inserem na regra do art. 1.022, CPC. Decisão do douto juízo de origem que, adequadamente, respondeu, de forma concisa, à pretensão recursal teratológica. Pretensão de nulidade, à conta do sucedido, que se configura em incorreção processual. Aplicação da previsão do, VI do art. 80, CPC. Multa processual. Desprovimento dos apelos. Honorários recursais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA RÉ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA, COM BASE NO CPC, art. 485, VI, E DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE CONTRA A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. A LEGITIMIDADE PASSIVA DEPENDE DE VÍNCULO JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A INCLUSÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NO CASO, A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE, E NÃO A OPERADORA, É RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PLANO, SENDO ESTA ÚLTIMA APENAS RESPONSÁVEL POR DISPONIBILIZAR SUA REDE CREDENCIADA. O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS NÃO TRANSFERE À OPERADORA A RESPONSABILIDADE POR AUTORIZAÇÕES OU NEGATIVAS DE COBERTURA, LIMITANDO-SE SUA ATUAÇÃO AO FORNECIMENTO DA REDE CREDENCIADA. NÃO SE VERIFICA SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE AS RÉS, POIS A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE NÃO DESEMPENHA FUNÇÕES QUE ENSEJEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA TRATADA NOS AUTOS, NOS TERMOS DOS arts. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. A TEORIA DA ASSERÇÃO, INVOCADA PELO AGRAVANTE, NÃO É APLICÁVEL À HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE OS ELEMENTOS FÁTICOS APRESENTADOS CORROBORAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OPERADORA. RECURSO DESPROVIDO.
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70 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1 - A sustentada violação da Lei 8.666/1993 e da Lei Complementar 101/2000 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar quais dispositivos legais dos citados normativos foram desrespeitados, tampouco os coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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71 - TJSP. Apelação - Ação de repetição do indébito c/c reparação por danos morais - Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva.
Justiça gratuita - Comprovação da alegada situação de hipossuficiência - Benesse deferida. Ilegitimidade passiva - Afastamento - Solidariedade entre o banco e a bandeira/administradora de cartão de crédito, pois integrantes da cadeia de prestadores do serviço tido por defeituoso - Encadeamento na obtenção de lucro - Adequação ao disposto no parágrafo único do art. 7º e no parágrafo primeiro do art. 25, ambos do CDC - Precedentes - Sentença anulada - Extinção do processo sem resolução do mérito afastada - Possibilidade de imediata análise do mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Teoria da causa madura. Compra via cartão de débito, devidamente cancelada - Ré que confirmou o cancelamento da compra e a solicitação do estorno - Ausência de comprovação da devolução do valor - Ônus da prova que lhe competia. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - TJMG. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE INTERNAÇÕES, CIRURGIAS E PROCEDIMENTOS HOSPITALARES. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE GARANTIR O TRATAMENTO POSTULADO. FILA DO SUS. OBSERVÂNCIA. INAPLICABILIDADE. URGÊNCIA DEMONSTRADA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação cominatória em que se busca compelir o Estado de Minas Gerais à obrigação de realização de tratamento médico consistente em internações, cirurgias e procedimentos hospitalares, com base no direito fundamental à saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Estado de Minas Gerais pode ser eximido de responsabilidade pela realização do tratamento postulado, sob o argumento de que a competência para a execução de internações, cirurgias e procedimentos hospitalares seria exclusiva do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, nos termos da CF/88, art. 196, impondo aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) o dever solidário de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. 4. A competência para execução de ações e serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS) é compartilhada entre os entes federativos, inexistindo exclusividade do Município para a realização de internações, cirurgias e procedimentos hospitalares, conforme estabelecido nos art. 23, II, e 198, §§ 1º e 2º, da CF/88, e nas disposições da Lei 8.080/1990. 5. O Estado de Minas Gerais não pode se eximir de sua responsabilidade solidária, ao argumento de que a execução material de determinados serviços compete prioritariamente ao Município, devendo, quando necessário, assegurar o tratamento pleiteado, em especial diante da urgência e da relevância da demanda para a preservação da saúde e da vida do cidadão. 6. Jurisprudência pacífica dos tribunais superiores reconhece a solidariedade entre os entes federativos na implementação do direito à saúde, sendo possível a execução da obrigação contra qualquer deles. 7. O enunciado 93 da III Jornada de Saúde do CNJ enuncia que qualquer procedimento eletivo não realizado em 180 (cento e oitenta) dias evidencia a mora, o que caracteriza a urgência de sua realização. 8. Em situações de comprovadas urgência e inépcia da atuação estatal, os critérios técnicos do administrador, que orientam a escolha de determinados procedimentos para serem disponibilizados à população e ordenam as filas públicas de espera do Sistema Único de Saúde, podem ser afastados, sempre em prol de direitos fundamentais maiores, quais sejam, a saúde e a vida. IV. DISPOSITIVO 9.Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 23, II, 196, 198; Lei 8.080/1990, arts. 2º, § 1º, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 793), Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 04/03/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 07/03/2014.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de fornecimento do medicamento Prolia 60mg SC, semestralmente e para uso contínuo, pela administradora de benefícios, em ação movida por paciente portadora de osteoporose severa. A agravante alega ilegitimidade para o fornecimento do medicamento, sustentando que sua atuação não inclui atividades típicas de operadoras de saúde. ... ()
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74 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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75 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - Ementa: RECURSO INOMINADO - FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO - ALUNO QUE ESTAVA NAS DEPENDÊNCIAS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA QUE FUNCIONA NO MESMO PRÉDIO DO SUPERMERCADO - ALEGAÇÃO DE GESTÃO COMPARTILHADA DO ESTACIONAMENTO PELO SUPERMERCADO E PELA ACADEMIA DE GINÁSTICA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE O COMPARTILHAMENTO DA GESTÃO - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME - POIS DECORRENTE DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES (CONTRATO). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O recorrente deixou a bicicleta no estacionamento e adentrou na academia e quando retornou o bem tinha sido furtado. Alegação de que o estacionamento do supermercado era administrado de forma compartilhada pela academia de ginástica, que auferir lucros com a disponibilidade do estacionamento aos alunos. Inexistência de provas da gestão compartilhada do estacionamento, e consequente impossibilidade de presunção da responsabilidade solidária. Recurso conhecido e não provido.
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76 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM GRANDE MEDIDA, É PRECISO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS - RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS - INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. TURMA RECURSAL CÍVEL E CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITOS INFRINGENTES - PRECEDENTES DO E. STF E DO C. STJ - ENTRETANTO, HÁ DOIS PONTOS EM QUE O V. ACÓRDÃO FOI OMISSO - COM A DESCONSIDERAÇÃO DA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EM GRANDE MEDIDA, É PRECISO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS - RAZÕES RECURSAIS QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS - INVIÁVEL REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA POR ESTA C. TURMA RECURSAL CÍVEL E CONCESSÃO DO ALMEJADO EFEITOS INFRINGENTES - PRECEDENTES DO E. STF E DO C. STJ - ENTRETANTO, HÁ DOIS PONTOS EM QUE O V. ACÓRDÃO FOI OMISSO - COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, APLICADA A TEORIA MENOR, OS PATRIMÔNIOS DE TODOS OS SÓCIOS SÃO ALCANÇADOS, SEJAM GERENTES, ADMINISTRADORES OU QUOTISTAS MINORITÁRIOS - PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJSP - O TÍTULO EXEQUENDO SE FORMOU COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA EXECUTADA, O QUE SE DEU POSTERIORMENTE AO INGRESSO DA AGRAVANTE NO QUADRO SOCIETÁRIO DA PARTE AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA SOLIDARIEDADE PASSIVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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77 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENADO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA QUE SÃO INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO, DAÍ ADVINDO A SOLIDARIEDADE ENTRE AMBAS, À VISTA DAS NORMAS CONTIDAS DA LEI 8.078/90. PRECEDENTES. MÉRITO. AUTORA QUE ESTAVA EM DIA COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES, NÃO TENDO OCORRIDO, NO ENTANTO, REPASSE DOS VALORES PAGOS À ADMINISTRADORA PARA A OPERADORA RÉ. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9.656/98 DEVE SER APLICADO, POR ANALOGIA, TAMBÉM AOS PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS. RESCISÃO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE SERIA INADMISSÍVEL, AINDA QUE HOUVESSE INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. AUTORA, MENOR DE APENAS 06 (SEIS) ANOS DE IDADE, QUE SE VIU IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR SEU PLANO QUANDO MAIS NECESSITOU, TENDO O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA NEGADO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO INDEVIDO. QUESTÃO RESOLVIDA AINDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, EM APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) HORAS. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MESMO LEVANDO-SE EM CONTA QUE A MENOR É PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MINORAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA PARA HOSPITAL COM SERVIÇO DE CIRURGIA BUCOMAXILOFACIAL. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FATOS INCONTROVERSOS. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, DEVENDO O ENTE PÚBLICO FORNECER OS TRATAMENTOS, INSUMOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA AUTORA, ATRAVÉS DA REDE PÚBLICA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O DESTINATÁRIO DO REFERIDO SERVIÇO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS. SÚMULA 65/TJERJ. SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA OFENSIVA AOS DEMAIS ADMINISTRADOS, CONSIDERANDO A URGÊNCIA DO CASO E A INÉRCIA DOS ENTES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE SOBRE AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DO BEM JURÍDICO TUTELADO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUE POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, O QUE PERMITE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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79 - STJ. Tributário. Exclusão de responsabilidade tributária. Mero quotista, sem poderes de administração.
«A prática de atos contrários à lei ou com excesso de mandato só induz a responsabilidade de quem tenha administrado a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, isto é, seus sócios gerentes; essa solidariedade não se expande aos meros quotistas, sem poderes de gestão.... ()
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80 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO - LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - ASTREINTES -
Decisão que determinou o custeio de internação, sob pena de incidência de multa - Agravante que argumenta que a ordem judicial deve ser dirigida exclusivamente à operadora de saúde, porque, na condição de administradora do plano, não pode prestar serviços médicos - Desacolhimento - Solidariedade passiva entre fornecedores da cadeia de fornecimento do serviço de assistência privada à saúde, em aplicação do microssistema de proteção ao consumidor - Administradora de benefícios que, como intermediadora do serviço, responde pelas falhas na prestação de serviço da operadora inclusive quanto ao dever de custeio de tratamentos médicos - Precedente desta C. 10ª Câmara - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A OPERADORA DE SAÚDE EM RESTABELER O PLANO DE SAÚDE, BEM COMO CONDENANDO AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIREM O VALOR DE R$ 120,00 EM DOBRO A TÍTULO DE DANO MATERIAL, ALÉM DO PAGAMENTO NO VALOR DE R$8.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (ASSIM SAÚDE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES QUE INTEGRAM A MESMA CADEIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO PRESTADO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO na Lei 9.656/98, art. 13, II, QUE VEDA A SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DESTE TIPO DE CONTRATO POR INADIMPLEMENTO INFERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS E EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A TENTATIVA DA APELANTE DE TRANSFERIR INTEGRALMENTE A RESPONSABILIDADE À ADMINISTRADORA DO PLANO NÃO SE SUSTENTA. O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR PREVÊ A SOLIDARIEDADE ENTRE TODOS OS AGENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 25, §1º, AMBOS DO CDC). A SUSPENSÃO INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. VERBA ARBITRADA NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ESTABELECIDA EM VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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82 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão - Beneficiários idosos com diversas comorbidades em tratamento - Sentença que determinou a manutenção do plano até efetiva alta médica, mediante pagamento da respectiva contraprestação - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade da administradora do plano - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Mérito - Não acolhimento - Bem comprovado pelos documentos carreados aos autos que os dois recorridos são pessoas idosas, com diversas comorbidades e se encontram sob tratamento e acompanhamento médico - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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83 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdência privada. Previdência complementar e contrato de transação. Migração e resgate. Correção monetária. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 943. Institutos jurídicos diversos, que não se confundem. A Súmula 289/STJ limita-se a disciplinar o instituto jurídico do resgate, mediante o qual há desligamento do participante do regime jurídico de previdência complementar, antes mesmo de auferir os benefícios pactuados. Transação para migração de plano de benefícios. Correção monetária da reserva de poupança e/ou do benefício. Expurgos inflacionários. Inaplicabilidade. Nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas, há solidariedade na distribuição dos resultados positivos ou negativos. Contrato de transação. Negócio jurídico oneroso, unitário e indivisível, tendo por elemento essencial a reciprocidade de concessões. CF/88, art. 202. Lei Complementar 109/2001, art. 14, III. Lei Complementar 109/2001, art. 31, § 1º. Lei Complementar 109/2001, art. 34, I. Lei Complementar 109/2001, art. 35. Lei 6.435/1977, art. 40. Lei 6.435/1977, art. 42, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
«1. As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 1.036 (CPC, art. 543-C), são as seguintes: ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA- INTERESSE DE AGIR- NECESSIDADE DE PEDIDO ADMISTRATIVO PREVIO- NÃO CABIMENTO- INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO
-Prévia reclamação administrativa - Necessidade para propositura da ação judicial- Inadmissibilidade- Interesse de agir configurado- Necessidade e adequação na obtenção da prestação da tutela jurisdicional: - Não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à cobrança de cota cancelada de consorcio, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... ()
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85 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Empresas mineradoras. Carvão mineral. Estado de Santa Catarina. Reparação do dano. Sociedade. Sócios. Responsabilidade solidária. Responsabilidade subsidiária. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, II. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV e 14, § 1º. CCB/2002, art. 942 e CCB/2002, art. 1.024.
«... Também, não vejo necessidade de chamar os sócios para responderem em detrimento da sociedade, porquanto o fim maior visado nesta ação é a restauração do patrimônio público lesado, e nem mesmo foi aventada a hipótese de que tais pessoas físicas possuam maior capacidade de solver a obrigação aqui imposta do que as empresas mineradoras. ... ()
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86 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. CCB, art. 1.518.
I - A solidariedade prevista no CCB, art. 1.518 tem suas bases na ilicitude do ato praticado, e não na impossibilidade de individualização das condutas.... ()
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87 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL COM GARANTIA DE FIANÇA. CISÃO DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA, COM CESSÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A OUTRA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À LOCADORA E À FIADORA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RECEBIMENTO DO SEGURO, EM RAZÃO DO ATRASO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL PELO LOCATÁRIO. FIADORA QUE NEGA A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DA DIVERGÊNCIA DO CNJP. Sentença de procedência que condenou a fiadora «Credpago a pagar à autora a quantia de R$ 10.800,15, bem como condenou solidariamente as imobiliárias «Intervale Intermediações Imobiliárias e «Amil Negócios Imobiliários a pagarem à autora o montante de R$ 5.000,00, a título de reparação por danos morais. Recursos inominados interpostos pelas requeridas «Credpago e «Intervale Intermediações Imobiliárias". Não provimento. Quanto ao recurso da «Credpago, tem-se a responsabilidade da fiadora em responder pelo valor dos aluguéis e demais encargos da locação, inadimplidos pelo locatário. Nexo causal presente em razão do contrato realizado às fls. 133/142, especificamente cláusula 37 do referido documento. Ausência de responsabilidade solidária das imobiliárias no que tange ao dano material, pelo inadimplemento do contrato. Com relação ao recurso da «Intervale Intermediações Imobiliárias, verifica-se a legitimidade passiva da requerida em razão de ter sido ela a administradora do contrato de locação do imóvel, ao passo que, realizada a cessão da administração, não comunicou sua cliente acerca da transferência e não acompanhou a portabilidade do contrato de forma segura até sua finalização, o que acarretou no não recebimento do seguro fiança. Dano moral evidenciado em razão da má prestação do serviço e dos transtornos, percalços e desapontamentos experimentados pela cliente. Responsabilidade solidária entre as imobiliárias que deve ser mantida, diante da falha conjunta em não adotarem os procedimentos necessários para regularização dos contratos. Solidariedade que decorre do art. 7º, parágrafo único do CDC. Sentença que deve ser mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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88 - TJRJ. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A CONTRA DECISÃO QUE, EM ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA CONTRA ELA E UNIMED FERJ, POR MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A UNIMED FERJ, REATIVE O PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO ORIGINAL, RESTABELECENDO, AINDA, A COBERTURA DE SEU TRATAMENTO DA CLÍNICA AFFECT. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA, O JUÍZO MAJOROU A MULTA, FIXANDO-A EM R$1.000,00, POR DIA, LIMITADA A R$30.000,00. INCONFORMADA, A QUALICORP AGRAVA. ALEGA QUE NÃO POSSUI QUALQUER RELAÇÃO COM O VÍCIO DO SERVIÇO, EIS QUE SE TRATA DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER MERAMENTE ASSISTENCIAL, QUE FOGE DAS ATRIBUIÇÕES DE UMA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS; QUE FICOU CLARO NO COMUNICADO QUE O BENEFICIÁRIO PODERIA EXERCER A PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS EM ATÉ 60 DIAS A PARTIR DO CANCELAMENTO, DE ACORDO COM AS REGRAS DA ANS. REQUEREU A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, A ANULAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. EM ÍNDICE 20, ESTE RELATOR INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À ADMINISTRADORA QUALICORP, ORA AGRAVANTE. EM SE TRATANDO DE DEMANDA SUBMETIDA ÀS REGRAS DO CDC, INCIDE A SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DO SERVIÇO - NO CASO, A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UNIMED FERJ E A ADMINISTRADORA DOS BENEFÍCIOS, A ORA AGRAVANTE QUALICORP - JÁ QUE AMBAS INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE SAÚDE, CONFORME DISPÕEM OS arts. 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 28, § 3º, DO CDC. NO MÉRITO, NOS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS, DESDE QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A RESCISÃO IMOTIVADA APÓS A VIGÊNCIA DO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE, (RESOLUÇÃO NORMATIVA (RN) 195/2009 DA ANS). POR OUTRO LADO, TAMBÉM É SABIDO QUE APESAR DE PODEREM PROMOVER A RESILIÇÃO UNILATERAL, A OPERADORA E A ADMINISTRADORA NÃO PODERÃO DEIXAR AO DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTRAM SOB TRATAMENTO MÉDICO, E QUE DEVERÃO OFERTAR PORTABILIDADE, SEM CARÊNCIA, NAS MESMAS CONDIÇÕES MÉDICAS ANTERIORMENTE OFERTADAS, PARA POSSIBILITAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NO CASO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO PERMANENTE DA CRIANÇA, PORTADORA DE TEA, E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, O REFERIDO PLANO DEVERÁ LHE SER OFERECIDO NA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM AS MESMAS COBERTURAS, DESDE QUE HAJA A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO DO USUÁRIO. NO QUE SE REFERE À MULTA, BASTA O CUMPRIMENTO DA PRIMEIRA ORDEM JUDICIAL, DEFERIDA EM 27/02/2024 (ÍNDICE 103160684), PARA EVITAR SUA INCIDÊNCIA. POR FIM, DIANTE DA DATA EM QUE FOI DEFERIDA A PRIMEIRA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, OU A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO EXÍGUO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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89 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE VEÍCULO PELA INTERNET POR R$ 20.000,00 MAIS 12 PARCELAS MENSAIS DE R$ 1.666,67, SENDO COBRADO PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO 12 PARCELAS MENSAIS DE R$ 2.008,00. PEDIDO AUTORAL DE CANCELAMENTO DA COMPRA, ALTERNATIVAMENTE, REFATURAMENTO DO DÉBITO REMANESCENTE DAS DOZE PARCELAS MENSAIS NO VALOR REAL DO BEM, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA COBRANÇA A MAIOR E DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REFATURAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSOS DE AMBOS OS RÉUS. RÉU PAGSEGURO ALEGA QUE É INTERMEDIADOR, CABENDO AO VENDEDOR SE RESPONSABILIZAR PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RÉU BANCO BRADESCO ALEGA REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. AMBOS BUSCAM AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E A INDENIZAÇÃO IMATERIAL, ALTERNATIVAMENTE A REDUÇÃO DO QUANTUM POR DANO MORAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EVIDENCIADA. SOLIDARIEDADE DAS RÉS COM PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DE REGRESSO. AUTORA QUE NECESSITOU DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL PARA LOGRAR ÊXITO EM TER CORRIGIDO O VALOR NAS COBRANÇAS ENVIADAS PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. CONDUTA E SUA CONSEQUÊNCIA QUE GERA DANOS CAPAZES DE REPERCUTIR NA ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR ESPECIALMENTE PELA INDISPONIBILIDADE DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO E A INCERTEZA DE VER A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR O CARÁTER REPARADOR, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, A GRAVIDADE E A EXTENSÃO DO DANO, A CULPABILIDADE DO AGENTE, BEM COMO A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES ENVOLVIDAS, O VALOR DO NEGÓCIO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS PELO BANCO QUE DEVE SER EM DOBRO, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE FAZ INCIDIR OS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA DE ACORDO AOS PRECEDENTES DESTA CORTE E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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90 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela ora Agravada, deferiu, em parte, a tutela antecipada para determinar que o Agravante restabeleça o seu plano de saúde, no prazo de três dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00, para o caso de descumprimento, bem como envie os boletos de cobrança para o endereço da beneficiaria, conforme por ela requerido. Agravante que integra a cadeia de consumo ante a parceria estabelecida com a administradora do plano de saúde, verificada a solidariedade entre as empresas. Precedentes TJRJ. Aplicabilidade do Tema 1082 do STJ. Em sede de cognição sumária própria da apreciação de pedido formulado em caráter liminar, é de se concluir que estão presentes os requisitos a autorizar o deferimento da tutela antecipada, para manutenção do plano de saúde da Agravada, para possibilitar a continuidade ao tratamento a que vem sendo submetida, na pendência do exame da legitimidade de seu cancelamento. Inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois a Agravada deverá arcar com os custos da manutenção do plano de saúde, e, caso o pedido venha a ser julgado improcedente, poderão ser cobradas as despesas porventura por ela devidas. Fixação da multa diária para o caso de descumprimento da tutela antecipada que é pertinente, não comportando, o seu valor, a redução pretendida, pois se mostra compatível com critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, sem descuidar do caráter coercitivo do instituto, tanto mais que foi estabelecido um limite de valor. Aplicação da Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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91 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NARRA O DEMANDANTE QUE FOI COMUNICADO, NO FINAL DE MAIO DE 2010, QUE O CONTRATO SERIA CANCELADO, UNILATERALMENTE, A PARTIR DE 01/06/2010. ALEGA O DEMANDANTE QUE É IDOSO, COM 81 (OITENTA E UM) ANOS DE IDADE, COM SAÚDE DEBILITADA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PLANO POR VÁRIOS ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ (AMICO). SEGUNDA RÉ (SOS), POR SUA VEZ, QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MIGRAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS PARA A PRIMEIRA RÉ (AMICO), QUE PERMANECEU PRESTANDO OS SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. SEGUNDA RÉ (SOS) QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES DURANTE O ANO DE 2010, TENDO DECORRIDO 14 (QUATORZE) ANOS DA RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS DEMANDADAS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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92 - TRT2. Empresa (consórcio)
«Solidariedade Grupo econômico. Ainda que atuem em diferentes ramos de atividade, as empresas que possuem composição societária similar, integradas, administradas e controladas por membros de uma mesma família, inequivocamente constituem grupo econômico, de modo que podem ser chamadas a responder solidariamente pela execução, tal como dispõe o CLT, art. 2º, parágrafo 2º. Agravo de petição a que se nega provimento.... ()
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93 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR AO VENDEDOR DE CONSÓRCIO E PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A FINALIDADE PROMETIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR, DA CONCESSIONARIA E DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER PARTICIPAÇÃO DA FABRICANTE DO VEÍCULO NOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA EM PARTE. 1.
Após os recursos de apelação do 2º réu Disal Administradora de Consórcios LTDA e do 3º réu Volkswagen do Brasil, cinge-se a controvérsia recursal em analisar, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos recorrentes e, no mérito, a responsabilidade dos réus, ora apelantes, pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor, conforme a narrativa apresentada na exordial. 2. Em primeiro lugar, cumpre rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, ora recorrentes, pois as condições da ação são aferíveis em abstrato, conforme a narrativa constante da petição inicial, por força do princípio da asserção, de modo que a existência de responsabilidade se confunde com o mérito e com ele será apreciada. 3. Ultrapassada a preliminar encimada, passa-se ao mérito. 4. De início, cumpre destacar que é fato incontroverso que o autor orientado pelo vendedor Fabiano Alves (4º réu - revel), funcionário da Frivel Friburgo Veículos S/A (1ª ré), vendeu Consórcio administrado pela Disal Administradora de Consórcios Ltda (2ª ré) para aquisição de um veículo fabricado pela Volkswagen do Brasil (3ª ré). 5. Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou que o preposto da ré (Sr. Fabiano Alves - 4º réu) realizou as tratativas para que o autor realizasse um lance no consórcio, com o objetivo de antecipar o recebimento do veículo, tendo recebido, então, o valor do cheque de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, tal quantia não teve a destinação prometida, nem houve o desconto nas parcelas do consórcio, tendo realizado o depósito em sua própria conta corrente, conforme recibo de pagamento, ofício do Banco Bradesco e extrato da conta corrente do réu juntados aos autos. 6. Assim, pelos fatos narrados na inicial e pelas provas juntadas aos autos, observa-se que o autor foi vítima de um ato ilícito praticado pelo 4º réu, que, na qualidade de preposto da 1ª ré e vendedor de consórcio administrado pela 2ª ré recebeu o dinheiro do autor (R$50.000,00) para realização de lance no consórcio, mas não deu a destinação prometida, nem houve o desconto deste valor nas parcelas do consórcio. 7. Quanto à responsabilidade da fabricante do veículo, em que pese se tratar de relação de consumo, verifica-se que o CDC prevê a solidariedade apenas entre os responsáveis pela causação do dano, o que não é o caso da fabricante, que não possui qualquer ingerência sobre o contrato de consórcio firmado com os demais réus, nem sobre seus funcionários. Até porque, não há qualquer questão concernente à qualidade de fabricação do veículo, restringindo-se a falha na conduta do vendedor de consórcio que não deu a destinação correta ao dinheiro recebido do autor. Isto é, a 3ª ré não praticou qualquer conduta lesiva ao autor, uma vez que não forneceu o serviço (consórcio), nem cobrou ou recebeu qualquer quantia do autor (concessionária de veículos e o vendedor), sendo apenas a fabricante do produto, de modo que não pode responder pelos fatos narrados. 8. Por outro lado, a 2ª ré/recorrente (Administradora do Consórcio) se utilizava e, por consequência, se beneficiava dos serviços prestados pelo 4º réu (Fabiano) que era Supervisor do Consórcio da 1ª ré empresa Frivel Friburgo Veículos S/A, ou seja, a Administradora do consórcio mantém relação direta com a concessionária aferindo ganhos com tal relacionamento, de modo que deve responder pelos atos praticados pelos 1º e 4º réus. Por esse motivo, não pode ser afastado o dever de responsabilização quanto aos danos materiais e morais sofridos pelo autor. 9. Em especial, quanto ao dano moral é inegável que os fatos narrados geraram tensão, ansiedade e angústia ao consumidor que extrapolam o mero aborrecimento, de modo que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, deve o valor da indenização ser mantido em R$10.000,00 (dez mil reais), pois aplicado com moderação e prudência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do caráter punitivo-pedagógico. Enunciado da Súmula 343 deste TJRJ. 10. Desprovimento do recurso da 2ª ré (Disal) e provimento do recurso da 3ª ré (Volkswagem).... ()
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94 - TJRJ. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE. ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1. Acontrovérsia gira em torno da legitimidade passiva do estabelecimento comercial e da existência de danos morais. ... ()
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95 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reajuste contratual. Decisão que indeferiu a denunciação da lide. Ré que pretende o deferimento ou, ao menos, chamamento ao processo da empresa administradora de benefícios. Não acolhimento. Relação de consumo, não admitindo denunciação à lide. Ausentes, ainda, os requisitos do III do CPC, art. 130, sequer se vislumbrando disposição contratual a indicar solidariedade entre a requerida e a terceira empresa. Recorrente que poderá, se o caso, valer-se de ação própria para tanto. Decisão mantida. ... ()
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96 - TRT2. Empresa. Grupo econômico. Empresas com administradores, sócios, acionistas comuns. CLT, art. 2º, § 2º.
«Vinculação de interesses reveladora de concentração econômica. Configuração. Solidariedade. Não há provimento jurisdicional teratológico quando, assimilada a gestão empresarial compartilhada, no interesse comum, através de controle exercido, alternadamente, por pessoas físicas e jurídicas, num âmbito praticamente familiar de atuação coordenada de diversos segmentos, atrelando-os, firma-se a convicção pelo enquadramento na regra do § 2º, do CLT, art. 2º, de cuja interpretação sistemática depreende-se que a vinculação de interesses empresariais revela a concentração econômica, justificadora do direcionamento da execução, indistintamente, àquelas que contem com administradores, sócios, acionistas comuns, afastada a possibilidade de pronúncia da decadência, sob a perspectiva dos CCB, art. 1032 e CCB, art. 1003, porque adstrita a hipótese diversa, de desconsideração da pessoa jurídica.... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, REQUERIDA PELAS DEMANDANTES, CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00 (MIL REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INCONFORMISMO DA OPERADORA QUE PUGNA, PRELIMINARMENTE, PELA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA, E, NO MÉRITO, PELA REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE SER REVOGADA A TUTELA CONCEDIDA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SEGUNDA RÉ (ADMINISTRADORA) QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PARA QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE, DIANTE DA SOLIDARIEDADE DAS PARTES NA PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. CONFIGURADA A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RELATIVAMENTE À ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE, EIS QUE TAL MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO, SENDO CERTO QUE, DE TODA SORTE, TEM-SE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SEGUNDA AUTORA (LORENA) QUE FOI DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE IDIOPÁTICA, TENDO REALIZADO A CIRURGIA DE ARTRODESE DA COLUNA, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PÓS-OPERATÓRIO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO AOS AUTOS. TEMA 1082 DO STJ. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE RESTOU DEMONSTRADA, EIS QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE E A RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA, EM QUE PESE O DEVER CONTRATUAL A QUE SE OBRIGOU. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) DIAS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. PRESENÇA DO PERIGO DE DANO, DIANTE DA NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO TRATAMENTO SEM INTERRUPÇÕES. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). MULTA ARBITRADA QUE NÃO SE REVELA EXORBITANTE. DECISÃO AGRAVADA, NO ENTANTO, QUE DEVE SER REFORMADA EM PARTE TÃO SOMENTE PARA LIMITAR A MULTA DIÁRIA NA QUANTIA DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Paciente diagnosticada com neoplasia maligna necessitando de cirurgia sem o devido atendimento pelo prestador credenciado - Condenação das requeridas, operadora e administradora de benefícios, a dar continuidade do tratamento referente e decorrente da cirurgia realizada após a concessão da tutela de urgência, em rede credenciada ou arcar com todas as despesas necessárias, no caso de não haver prestador disponível para o atendimento, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil) reais a título de danos morais - Irresignação da administradora de planos de saúde - Preliminar de ilegitimidade - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Mérito - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Demora injustificada na realização de procedimento solicitado em caráter de urgência - Danos morais presentes - Paciente que somente foi operada meses depois do pedido de autorização e mediante judicialização - Situação que gera angústia e abalo emocional, agravada por adiamentos da cirurgia mais de uma vez agendada, além dos riscos à saúde em razão da gravidade da doença, ultrapassando o mero dissabor - Danos morais arbitrados em valor compatível com o que costuma ser fixado em casos análogos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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99 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Responsabilidade solidária. Consumidor e administradora de plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Responsabilização solidária. Ausência de fundamento legal.
«1 - Ação ajuizada em 27/05/2005. Recurso especial interposto em 19/08/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/08/2016. ... ()
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano coletivo por adesão - Rescisão unilateral pela operadora - Beneficiária em tratamento para câncer de mama - Pretensão à continuidade do contrato - Pedido procedente, indenização fixada em R$ 5.000,00 - Irresignação da administradora de benefícios e da operadora requeridas - Preliminar de ilegitimidade da operadora do plano de saúde - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora de benefícios que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Mérito - Parcial provimento - Obrigação de manutenção do contrato e fornecimento do tratamento, mediante contraprestação, até alta médica, momento em que se opera a rescisão contratual, iniciando-se o prazo para a portabilidade - Aplicabilidade do Tema 1.082 do C. STJ - Precedentes - Danos morais, entretanto, que não são devidos - Ausência de demonstração de que a notificação da rescisão tenha causado agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde do beneficiária - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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