(DOC. VP 807.8290.1532.2362)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - COBERTURA DE INTERNAÇÃO - LEGITIMIDADE DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS - ASTREINTES -

Decisão que determinou o custeio de internação, sob pena de incidência de multa - Agravante que argumenta que a ordem judicial deve ser dirigida exclusivamente à operadora de saúde, porque, na condição de administradora do plano, não pode prestar serviços médicos - Desacolhimento - Solidariedade passiva entre fornecedores da cadeia de fornecimento do serviço de assistência privada à saúde, em aplicação do microssistema de proteção ao consumidor - Administradora de benefícios

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