(DOC. VP 417.8962.2743.8091) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EM FACE DE ADMINISTRADORA E SUAS SÓCIAS, EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM REALIZADOS PAGAMENTOS RELATIVOS A FATURAS DE CONSUMO DO CONDOMÍNIO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SEUS FUNCIONÁRIOS, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA 1ª RÉ, BEM COMO A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E, AINDA, CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AO DANO MATERIAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO DOS AUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA, EIS QUE A ADMINSITRADORA NÃO CUMPRIU OS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO COM O AUTOR ¿ A RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR O AUTOR PELOS DANOS EXPERIMENTADOS. CABÍVEL REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA ¿ INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS OS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, PREVISTOS NO CODIGO CIVIL, art. 50: ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS ¿ ART. 1.022 A 1.024, DO CÓDIGO CIVIL. SOLIDARIEDADE QUE NÃO SE PRESUME, RESULTA DA LEI OU DA VONTADE DAS PARTES ¿ INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 265. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

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