(DOC. VP 298.2492.9274.0637) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES EM QUE VINHAM SENDO PRATICADAS, ALÉM DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. NARRA O DEMANDANTE QUE FOI COMUNICADO, NO FINAL DE MAIO DE 2010, QUE O CONTRATO SERIA CANCELADO, UNILATERALMENTE, A PARTIR DE 01/06/2010. ALEGA O DEMANDANTE QUE É IDOSO, COM 81 (OITENTA E UM) ANOS DE IDADE, COM SAÚDE DEBILITADA EM RAZÃO DA IDADE AVANÇADA E QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PLANO POR VÁRIOS ANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. REVELIA DA PRIMEIRA RÉ (AMICO). SEGUNDA RÉ (SOS), POR SUA VEZ, QUE, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU, PRELIMINARMENTE, A RESPECTIVA ILEGITIMIDADE PASSIVA E, NO MÉRITO, REQUEREU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. SOLIDARIEDADE ENTRE A OPERADORA E A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO UNILATERAL. OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS 195/2009. NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. MIGRAÇÃO DE TODOS OS BENEFICIÁRIOS PARA A PRIMEIRA RÉ (AMICO), QUE PERMANECEU PRESTANDO OS SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSOANTE ESTABELECE A RESOLUÇÃO CONSU 19/1999. SEGUNDA RÉ (SOS) QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES DURANTE O ANO DE 2010, TENDO DECORRIDO 14 (QUATORZE) ANOS DA RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS RÉS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELAS DEMANDADAS QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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