(DOC. VP 241.1060.9189.2317)

STJ. Civil e processual. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato ilícito. CCB, art. 1.518.

I - A solidariedade prevista no CCB, art. 1.518 tem suas bases na ilicitude do ato praticado, e não na impossibilidade de individualização das condutas. II - Tendo o tribunal de origem registrado que o recorrente tinha conhecimento dos ilícitos, dada sua condição de administrador das finanças da associação recorrida, rever tal posicionamento em sede especial somente se faria possível com incursão na matéria fática da lide, vedada nos termos da Súmula 7/STJ. III - Recurso especial

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote