Jurisprudência sobre
seq estro de verba municipal

51 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cogente, in casu, a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese em comento, sustentara a parte autora que não possui qualquer relação jurídica com a parte ré, porém, fora alvo de cobranças em razão de compras efetuadas com um cartão desconhecido (doc. 32), o que culminou na inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (doc. 36), apesar de ter tentado resolver extrajudicialmente o caso (doc. 29). Por sua vez, a parte ré contestara a verdade dos fatos e impugnara a inversão do ônus da prova, sob o fundamento de que a narrativa autoral carecia de verossimilhança e que inexistente a hipossuficiência técnica. Descabida a tese defensiva. Com efeito, a priori, competia a parte autora demonstrar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) e, por sua vez, à parte ré provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). As partes possuem a iniciativa da ação da prova, ou seja, possuem o encargo de produzir as provas para o julgamento do juiz, que deve decidir segundo o princípio da persuasão racional, ou seja, segundo o alegado e comprovado nos autos e não segundo sua convicção pessoal. Contudo, mesmo afastada a inversão do ônus da prova, o que não merece prosperar dada a preclusão da decisão saneadora (doc. 162), aventada a inexistência de relação jurídica apta a justificar as cobranças promovidas, incumbia à parte ré demonstrar a regular contratação do aludido cartão, sob pena de se imputar à parte autora a prova de fato negativo. In casu, a parte autora instruíra sua exordial com prova da cobrança reputada indevida, bem como a contestada negativação do seu nome. Demonstrou, ainda, a tentativa de resolver extrajudicialmente o caso. Em contrapartida, a parte ré apresentara peça de bloqueio com faturas emitidas e contrato eletrônico do qual sequer se extrai a regular anuência da parte autora. Depreende-se, em verdade, da tese defensiva, que a pessoa responsável pela contratação seria o filho do demandante. Destaco: (...) um dos telefones vinculados à solicitação pertencem a empresa FARM PRINCIPAL DE CORDOVIL LTDA ME, que tem como sócio ANDERSON TITONELLI que é o filho da parte autora e possui o mesmo sobrenome e endereço que ela, qual seja: RUA OITENTA, quadra 105 lote 10, que inclusive é o mesmo indicado na petição inicial. Foi tentado contato nos seguintes números e horários 21-997699579 13:10 disponíveis no sistema BRT, porém sem sucesso. (...) Insta salientar que, o caso em tela trata se de autoria conhecida. O cartão foi aprovado em 05/10/2020 via internet e os dados da proposta estão relacionados a ANDERSON TITONELLI - filho do titular/parte autora. De toda sorte, não bastasse a impossibilidade de responsabilizar a parte autora por fato de terceiro, em réplica, até mesmo a tese defensiva fora impugnada de forma eficaz, pois demonstrado que a citada empresa se localizaria em outro Município e sequer teria o filho da parte autora como sócio (doc. 140). Diante de todo o exposto, acertadamente, o juízo a quo reconheceu a ilicitude do comportamento da parte ré e o dever de indenizar pleiteado pela parte autora. Ora, notadamente quando as cobranças recaem sobre pessoa idosa, como in casu, que tentara resolver extrajudicialmente o problema, porém, teve seu nome negativado, clara a ocorrência de evento danoso que transborda o mero dissabor. No que tange ao quantum compensatório, este deve ser fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente, a condição de pessoa idosa e a tentativa de solucionar a celeuma, revela-se razoável a majoração do valor reparatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente desde o julgado e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso - data da disponibilização da negativação. Infundada, porém, a pretensão de incremento da verba honorária dada a singeleza da causa. Recurso defensivo desprovido. Recurso autoral parcialmente provido.... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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53 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Ação civil pública. Preliminares. Mérito. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Aplicação de percentual mínimo de 25% da receita do município com manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação civil por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Paraíba contra João Clemente Neto, defendendo, em síntese, que, conforme teor da documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas ao MP, aquela Corte de contas reprovou as contas de gestão do ex-prefeito do Município de Sapé relativas ao exercício de 2011, e durante o exercício financeiro citado, o réu destinou verbas públicas diversamente do previsto no art. 212 da CF, não aplicando o percentual mínimo de 25% na educação, o fazendo somente no percentual de 22,56% como evidenciam as informações fornecidas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, portanto, os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino receberam aplicação indevida, com destinação diversa e não conhecida. ... (Continua)

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54 - TJSP. Apelação - «Ação anulatória c/c repetição de indébito de ISSQN - Município de São Paulo - Discussão a respeito da regularidade do desenquadramento do autor do regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto pelos arts. 9º, §1º e § 3º, do Decreto-lei 406/68, e 15, II, e § 1º, da LM 13.701/03, bem como de pagamentos de ISSQN e AIIM lavrados após referido desenquadramento, infrações que atingem o montante total R$855.762,16, valor atribuído à causa - Sentença de procedência - Sentenciante que julgou a demanda procedente, reconhecendo ser «indevido o desenquadramento da autora por contra simplesmente de sua constituição como sociedade limitada e condenando a Municipalidade «ao ressarcimento dos valores de ISS recolhidos após o desenquadramento, acrescidos de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios, a partir do trânsito em julgado, «aplicando-se a taxa Selic, arbitrando verba honorária por equidade em R$2.000,00 - Insurgência do autor questionando tão somente os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Remessa necessária conhecida de ofício, observado o disposto no art. 496, I e § 3º, II, do CPC, tendo em vista o valor dado à causa - Remessa necessária que não merece provimento - Sociedade que presta serviços de arquitetura - Forma societária irrelevante para concessão do tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º - Súmula Administrativa 10, de 03 de março de 2022, adotando entendimento pacificado pelo C. STJ - EAREsp. Acórdão/STJ - «O tipo societário adotado por sociedade uniprofissional (SUP) não é elemento suficiente para determinar o desenquadramento de pessoa jurídica do regime tributário previsto no §3º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º - Caso concreto em que o ISSQN tem feição de tributo direto, já que foi recolhido sobre a renda (faturamento) do autor, que suportou o encargo financeiro sem repassar o imposto municipal aos tomadores, a dispensar o preenchimento dos requisitos do CTN, art. 166 e permitir o acolhimento do pedido de repetição de indébito, uma vez que é inegável o pagamento a maior e sem respaldo legal do ISSQN - Precedentes - Encargos aplicados ao indébito que estão de acordo com o requerido pela própria Municipalidade em sede de embargos de declaração - Apelo do autor que merece acolhimento - Inviabilidade do arbitramento da verba honorária por equidade, como realizado em primeiro grau, por força da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.076 - Valor dado à causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo contribuinte, que não é baixo (R$855.762,16), assim, de rigor o arbitramento seguindo o «tabelamento previsto no art. 85, § 3º, I a V, do CPC, sobre o próprio valor da causa, devidamente atualizado (art. 85, § 4º, III, do CPC) - Honorários advocatícios devidos aos patronos do autor fixados nos patamares mínimos das faixas previstas no art. 85, § 3º, I a V, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício e não provida, recurso do autor provido apenas para o fim de alterar a verba honorária, consoante especificado

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55 - STJ. Administrativo. Ação declaratória. Convênio entre a municipalidade e a União. Sistema de esgotamento. Inscrição municipal no cauc. Violação do CPC/1973, art. 535, não caracterizada. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Instrução normativa 1/1997. Ato normativo. Lei Complementar 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei 10.522/2002, art. 26. Violação caracterizada

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Município objetivando compelir a União e a CEF ao cancelamento da inscrição da municipalidade no CAUC/SIAFI, no intuito de possibilitar o repasse das transferências dos recursos relacionados à proposta de Convênio 116658/2009, direcionado à implantação e melhoria do sistema público de esgotamento sanitário. ... (Continua)

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56 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal. Ação ordinária. Aposentadoria especial. Lei complementar municipal 126/2006. Conversão do tempo especial em comum. CF/88, art. 40, § 10. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. CF/88, art. 201, § 11. Restituição. Ônus da prova. Grau de sucumbência. Danos materiais e morais. Elementos. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Matéria apreciada, na instância ordinária, à luz da CF/88. Recurso extraordinário interposto conjuntamente com o especial, na origem. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032. Precedentes do STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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57 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE E INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO SE ESPECIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR EM QUE SE INSTITUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO DECLARADA VIOLAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO NA DECISÃO REGIONAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. A ajuda-alimentação, uma vez instituída pela lei municipal, em que não se especificou sua natureza jurídica, e paga de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula 241/STJ, segundo a qual «o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais . Destaca-se que a referida omissão, por certo, fez naturalmente incidir a natureza salarial sobre a parcela, de forma que a edição de lei posterior impingindo caráter indenizatório à parcela não pode atingir o trabalhador anteriormente admitido - situação do reclamante - por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no CLT, art. 468, e do princípio do respeito ao direito adquirido, consagrado no CF/88, art. 5º, XXXVI, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Com efeito, no caso concreto, é irrelevante o fato de a Lei Municipal 3.924/2015 - que reestruturou a concessão da cesta básica e do cartão-alimentação, sob a denominação de «auxílio-alimentação, concedido em pecúnia - ter estabelecido natureza indenizatória à parcela, determinando que este não se incorporaria ao vencimento, nem seria considerado rendimento tributável, porquanto o direito em questão havia se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, visto que admitido anteriormente à alteração procedida pela mencionada lei municipal. Este é o entendimento consagrado nesta Corte. Por outro lado, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados - no caso dos autos, as Leis Municipais 3.684/2013 e 3.924/2015 - de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante 1/STF 0, tampouco violando o CF/88, art. 97, referente àcláusula de reserva de Plenário, pois não se trata de utilização de critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. Agravo desprovido.... (Continua)

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58 - TJRJ. Apelação Cível. Direito à Saúde. Sentença de parcial procedência que, confirmando a tutela anteriormente deferida ¿ que determinou que os réus providenciassem avaliação completa da gestação de alto risco da autora e acompanhamento médico realizado em maternidade especializada ¿ condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 606,00. Inconformismo do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e do Município. Apelação do réu para que, diante da obrigação solidária, ele seja condenado em 50% dos honorários advocatícios ¿ e não em sua integralidade ¿ ou, alternativamente, para que o Estado seja condenado a ressarci-lo quanto ao pagamento das referidas verbas. Recurso do CEJUR/DPE para que seja majorada a verba sucumbencial, incluindo o Estado na referida condenação.

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59 - STJ. Ação coletiva ajuizada por associação. Extinção sem julgamento do mérito. Necessidade de autorização expressa dos associados. Reconhecimento de interesse processual e revisão de verba honorária necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. O acórdão recorrido consignou: a) «Primeiramente, não cabe falar em ausência de fundamentação da sentença recorrida, nem de violação ao contraditório e à ampla defesa da apelante. O MM. Magistrado a quo fundamentou plenamente sua decisão, ancorada em dois argumentos claros: o não cumprimento de um dos requisitos previstos no Lei 9.494/1997, art. 2º-A (documento legalmente previsto como necessário à propositura da demanda); e a ausência de interesse processual, seja pela inexistência de imóveis de propriedade dos associados da apelante na área de Campo Grande, seja por não haver procedimento demarcatório em curso no referido Município (tampouco por inexistir aldeamentos rurais no território de Campo Grande, de acordo com o decisum). Bem se vê que os argumentos expostos na r. sentença estão precisamente delineados; e b) «Conclui-se, assim, que a entidade de classe autora não apresentou os documentos essenciais para que pudesse representar seus filiados em juízo, o que impede a análise do mérito da demanda, como corretamente assinalou o fundamento central da r. sentença. ... (Continua)

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60 - STJ. Processual civil. Administrativo agravo interno em apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública municipal. Remuneração inferior ao salário mínimo previsto na CF/88. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de diferenças salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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61 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Ação de Repetição de Indébito - ISS do período de 20/07/2018 a 22/07/2022 - Ação ajuizada contra o Município de Bragança Paulista, com denunciação da lide pela autora, na petição inicial, ao Município de São Paulo - Sentença de procedência da ação «para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a parte autora e o MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA no tocante ao ISS e condenar referido Município ao ressarcimento do valor tributado a título de ISS, por ele retido na fonte, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, com «atualização monetária (...) desde a data do pagamento indevido, conforme dispõe a Súmula 162/STJ, e os juros de mora, a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188/STJ) e, após o advento da Emenda Constitucional 113/21, incidência única da taxa SELIC até o efetivo pagamento, condenando a Municipalidade-ré, ainda, ao pagamento de verba honorária em percentual a ser «fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC, extinguindo o feito nos termos do CPC, art. 487, I. «Tendo em vista a sucumbência da autora em relação ao Município de São Paulo, ela foi condenada «ao pagamento custas e despesas processuais a que deu causa, bem como dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo segundo, do CPC - Remessa necessária conhecida de ofício, nos termos do art. 496, I e §1º, do CPC, diante da condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública - REsp. Acórdão/STJ e Tema 490 do C. STJ - Insurgência do Município de Bragança Paulista - Não cabimento - Atividades desenvolvidas pela autora que estão elencadas no subitem 1.03 da Lista anexa à Lei Complementar 116/2003 - ISS devido no local do estabelecimento prestador - Autora estabelecida em São Paulo - Inexistência de escritório, filial ou sucursal, ainda que provisória, no local onde prestado o serviço, sendo indevida a retenção do imposto pela tomadora (a própria Municipalidade de Bragança Paulista) - Direito à restituição demonstrado - Cumprimento do disposto no CTN, art. 166 - Precedentes - No tocante à repetição do indébito, os encargos fixados pelo Juízo a quo estão de acordo com o art. 167, parágrafo único, do CTN; Súmula 188, do C. STJ; Temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905; e Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recursos voluntário e oficial não providos, com determinação para que a zelosa Serventia proceda à regularização da distribuição recursal

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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿H¿ DA CLASSE «II DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM A DETERMINAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DECRETOS 114/23 E 81/2024 QUE ATUALIZARAM A PROGRESSÃO E A PROMOÇÃO DOS SERVIDORES. AUTORES, NO ENTANTO, QUE TAMBÉM PLEITEIAM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 05/07/2005, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «E DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE CIRURGIÃO DENTISTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «H E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS NO QUE SE REFERE À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO INCIDE SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELANTES QUE SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, MANTENDO-SE, NO MAIS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA.

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63 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Convênio município-Estado. Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)

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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedente em parte o pedido e não determinou o pedido de integração da verba remuneratória na base de cálculo das horas extras. Irresignação de ambas as partes. Lei . 326 de 28 de abril de 1997 concede aos servidores duas vantagens auferíveis em razão da ampliação da jornada de trabalho: o adicional de horas extras, (art. 95) e a gratificação por serviços extraordinários (art. 98). Ambas têm caráter remuneratório e, como tal, são computadas para fins de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. Regime de Trabalho, objeto deste recurso, confere ao servidor público direito ao adicional de férias e ao décimo terceiro salário, na forma dos arts. 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF/88. Isto significa que o servidor tem direito a estas verbas e que o Município de Barra do Piraí não pode se eximir de pagá-las. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barra do Piraí, definição de vencimento e remuneração estão dispostas nos art. 67 e 68. Legislação municipal diz que a remuneração dos servidores municipais é composta pelo vencimento do cargo e de vantagens pecuniárias, sejam elas permanentes ou temporárias, estando essas previstas no art. 77. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, por jornada extraordinária e adicional noturno está prevista nos, do art. 86, sendo certo que, em relação a este último, houve regulamentação pelo art. 97. Direito à percepção de triênio está amparado no art. 91. Legislação do Município de Barra do Piraí adotar uma ampla perspectiva para a composição da remuneração de seus servidores, não define a base de cálculo para hora extra, de maneira que o art. 95 apenas dispõe que será ela remunerada na forma da lei. Não havenda Lei local que disponha sobre o cálculo, deve ser aplicada a literalidade do dispositivo da CF/88, art. 7º, XVI. Base de cálculo das horas extras é o ganho normal do trabalhador, que deve ser entendido como aquilo que é percebido com habitualidade, excluídas as verbas de caráter transitório, devendo ser consideradas como horas extras aquelas trabalhadas diariamente além da jornada legal. Não há como se negar a incidência do triênio, do adicional de insalubridade e do adicional noturno para cálculo das horas extras, já que compõem a remuneração normal do servidor. Assegurado aos trabalhadores expressamente pelo texto constitucional, conforme art. 7º, IX e XVI, a percepção desses adicionais, sem que isso implique em¿ efeito cascata¿. Divisor de horas extras aplicado à categoria, a carga horária semanal prevista no edital é de 40 horas, devendo corresponder ao divisor 200 (duzentos). Servidor público não gozou das licenças-prêmio quando em atividade, faz jus à indenização, independente de requerimento administrativo, sob pena de haver enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, conforme o entendimento reiterado da jurisprudência do Colendo Tribunal Superior. Taxa Judiciária devida pelo ente público. Enunciado 42, do FETJ e Súmula 145, do TJRJ. Precedentes. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGADO PROVIMENTO ao recurso do réu.... (Continua)

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65 - STJ. «Habeas corpus. Prefeito Municipal. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Moralidade pública. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I.

«... Busca o impetrante por meio do presente writ a absolvição do paciente ao argumento de que a conduta a ele atribuída seria atípica em razão da possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao caso em apreço, já que os fatos narrados na denúncia tratariam de suposta emissão de nota fiscal no valor que, atualmente, alcançaria aproximadamente a quantia de apenas R$ 600,00 (seiscentos reais) e, subsidiariamente, pugna pela redução da pena que lhe foi aplicada ao seu mínimo legal. ... (Continua)

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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES QUE PRETENDE A IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA O PADRÃO DE VENCIMENTO ¿G¿ DA CLASSE II DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, REFERENTE AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE PUGNAM PELO ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM, SENDO HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, BEM COMO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, COM A EXTINÇÃO DO FEITO, E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREM O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES QUE DEVEM SER REJEITADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUE NÃO PROSPERA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ PRETENSÃO VOLTADA A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. HIPÓTESE DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. AUTORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 14/12/2007, TENDO SIDO ENQUADRADA, COM A EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 8.644/2015, NA LINHA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL NO PADRÃO DE VENCIMENTO «D DA CLASSE III (CLASSE INICIAL) DO CARGO DE FISIOTERAPEUTA, SEM DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS A QUE FAZ JUS. RÉUS QUE IMPLEMENTARAM, EM ABRIL DE 2023, POR FORÇA DO DECRETO 114/2023, O PADRÃO DE VENCIMENTO CORRESPONDENTE À LETRA F, SEM TAMPOUCO PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PERTINENTES. DEMANDANTE QUE DEVERIA ESTAR ENQUADRADA NO PADRÃO DE VENCIMENTOS «G E NA CLASSE II (INTERMEDIÁRIA), NA DATA DE DISTRIBUIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL E NA EFETIVA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE ACARRETAR PREJUÍZO AO DIREITO SUBJETIVO DOS SERVIDORES À PROGRESSÃO FUNCIONAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 QUE RECONHECEU A PROGRESSÃO COMO DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL, SENDO ILEGAL A SUA NÃO-CONCESSÃO NESSA HIPÓTESE, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI 8.644/2015 QUE TROUXE NOVA REDAÇÃO PARA O ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, PASSANDO A PREVER QUE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES UTILIZARIA APENAS O PARÂMETRO DO TEMPO EFETIVO DE SERVIÇO NO CARGO TANTO PARA ATIVOS QUANTO PARA OS INATIVOS. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO), NÃO HAVENDO BIS IN IDEM, POIS NÃO HÁ IDENTIDADE ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DE UM E DE OUTRO. AUTORA QUE FAZ JUS À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO FUNCIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, VERIFICADAS NO QUINQUÊNIO, QUE ANTECEDEU A PROPOSITURA DA AÇÃO. POR OUTRO LADO, RAZÃO QUE ASSISTE AOS RÉUS, EIS QUE ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONSOANTE a Lei 3350/99, art. 17. ISENÇÃO, NO ENTANTO, QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, QUE POSSUI NATUREZA TRIBUTÁRIA DIVERSA. ENTES PÚBLICOS QUE, NA QUALIDADE DE RÉUS, NÃO ESTÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. SÚMULA 145/TJRJ E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA QUE IMPÕE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DE OFÍCIO, REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA, UMA VEZ QUE O REENQUADRAMENTO RECAI SOBRE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

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67 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Município de Armação dos Búzios. Ação cominatória. Fornecimento de medicamento aprovado pela ANVISA. Insulina Tresiba. Insurgência fazendária em face da decisão que determinou o bloqueio de verba pública, ante o descumprimento da tutela provisória de urgência. Autor hipossuficiente e portador de diabetes mellitus do Tipo II. Laudo médico que atesta a necessidade do fármaco e a tentativa frustrada de tratamento com outras medicações fornecidas pelo SUS. Incontroverso o descumprimento da ordem liminar motivada (art. 374, II do CPC-15). Recorrente que se manteve inerte e não recorreu da decisão concessiva da tutela provisória de modo a deslegitimar as teses recursais deduzidas, as quais estão preclusas (art. 223 do CPC-15). Incidência do Tema 84 do STJ e dos Enunciados nos 178 e 180 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Recurso fazendário conhecido e desprovido. Decisão da Relatora com fundamento no Art. 932, IV, s «a e «b do CPC-15.

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68 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de valores vencidos. Agente de Educação Infantil. Adequação de vencimento básico. Lei Municipal 6.696/2019. Sentença de procedência. Recurso do réu. ... (Continua)

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69 - TJPE. Administrativo. Convênio para a cessão de servidores públicos municipais à cbtu. Preliminares de legitimidade passiva da cbtu e incompetência absoluta deste juízo. Acolhidas à unanimidade. Verbas referentes à época da cessão. Ausência de responsabilidade do município em razão do convênio firmado. Improcedência em relação ao município. Reconhecimento de incompetência absoluta deste tribunal para a análise do vínculo formado com a sociedade de economia mista cessionária. Remessa dos autos à justiça do trabalho.

«1. A recorrente, é servidora do Município de Jaboatão dos Guararapes, desde 1976, ocupante do cargo de Agente Administrativo II, e que em virtude do Convênio de Cooperação Técnica e Administrativa firmado entre o Município e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, fora cedida à CBTU no período entre março de 1995 a dezembro de 2006. ... (Continua)

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70 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DOCÊNCIA. PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR. DIREITO RECONHECIDO.

A gratificação de docência foi criada pela Lei Complementar Municipal 227/2009, e tem por objetivo gratificar os professores que exercem a docência nas classes de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental durante o ano letivo. Ademais, a legislação municipal assegura ao servidor o recebimento da remuneração durante o recesso, na qual estão incluídas as gratificações. Logo, a normatização local não veda o pagamento da gratificação durante o recesso, tendo a arte autora direito à percepção da verba no período.Por outro lado, não deve ser acolhido o pedido de pagamento da gratificação em outras situações em que eventualmente o servidor permanecer à disposição da Administração, pois tal pretensão é genérica, e assim não encontra amparo legal. Sentença de parcial procedência mantida. ... (Continua)

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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBAS CONDOMINIAIS - TRIBUTOS MUNICIPAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA

Os valores dos débitos tributários devem ser atualizados e não podem cessar na data da arrematação ou do depósito judicial, pois estão inscritos em dívida ativa e sofrem atualizações e correções monetária pelo IPCA, nos termos da Lei Municipal 13.275, de 04.01.2022; ... (Continua)

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72 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Apesar da legalidade da penhora não ser superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada, necessário considerar o montante recebido por essa, que, segundo registrado no acórdão regional, os «valores provenientes dos vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Agravo provido para fixar percentual inferior a 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos da executada a ser penhorado. RECURSO DE REVISTA . PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO DA EXECUTADA. LEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 529, § 3º, E 833, INCISO IV E § 2º, DO CPC/2015. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) INCIDENTE SOBRE OS GANHOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. À luz da nova ordem processual, a impenhorabilidade dos salários e proventos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia «independente de sua origem, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos. Consoante o entendimento do TST, as verbas de natureza salarial devidas ao empregado estão abarcadas nessa exceção. Este Tribunal Superior entende que a penhora somente se inviabiliza se a parte auferir valor inferior ao salário mínimo, visto que salário consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no CF/88, art. 7º, IV, devendo ser «capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Este não é o caso em tela. Segundo registrado no acórdão regional, os «vencimentos da agravada pagos pelo Município de Barueri cuja importância bruta (R$5.500,00, aproximadamente)". Por outro lado, apesar da legalidade da penhora não superior ao limite de 50% (cinquenta por cento) sobre os ganhos líquidos do executado, necessário considerar o montante recebido por esse na fixação desse percentual. Como exposto, o ganho líquido da executada não atinge quatro salários mínimos. Portanto, ao contrário do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, deve ser reconhecida a legalidade dapenhorado salário/proventos da parte executada, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos, consoante o disposto nos arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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73 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REVISÃO DE BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.

Caso em exame ... (Continua)

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74 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO. PISO SALARIAL NACIONAL. RECÁLCULO DE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. RECONVENÇÃO DO MUNICÍPIO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO DO REEXAME E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

Reexame necessário e apelação cível interpostos em face de sentença que reconheceu o direito da autora, professora da rede municipal de Cruzeiro, ao recebimento do piso salarial nacional do magistério básico, nos termos da Lei 11.738/08, desde dezembro de 2017. A sentença também determinou o recálculo dos quinquênios e sexta-parte com base na Vantagem Pessoal Magistério e a revisão de outras verbas, condenando o município ao pagamento das diferenças salariais retroativas. ... (Continua)

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75 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Armação de Búzios. Ação principal ajuizada pelas servidoras pleiteando a alteração da base de cálculo da gratificação natalina para considerar a remuneração integral, incluindo os adicionais e gratificações. Reconvenção apresentada pelo Município almejando a devolução (ou compensação) de valores percebidos a título de adicional de periculosidade pela servidora, nos períodos que esteve afastada por motivos de licença-prêmio. Sentença de procedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. Recurso de ambas as partes. I- DO RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. Rejeição da preliminar. Desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, ou de prévio requerimento extrajudicial, para a caracterização do interesse de agir das Autoras. CF/88, art. 5º, XXXV. Controvérsia acerca da base de cálculo da gratificação natalina. art. 54 e 37 da Lei Complementar Municipal 15/2007. O décimo terceiro salário será pago com base na remuneração integral do servidor, conforme dispõe os arts. 39, §3º c/c CF/88, art. 7º, VIII. Os adicionais recebidos com habitualidade devem integrar a base de cálculo do 13º salário. Análise das fichas financeiras das Autoras. Habitualidade dos valores recebidos a título de adicional de periculosidade. Por consequência, o referido adicional integra a remuneração e deve repercutir no cálculo do décimo terceiro salário. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Correta a sentença, merecendo pequeno retoque apenas para excluir do dispositivo a expressão «mesmo que transitórias". Enunciado 45, do TST: «a remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090, de 1962". Cabimento da condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça (FETJ) e verbete da Súmula 145, deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de fixação de honorários por equidade na presente hipótese. Honorários na forma do art. 85, §3º, I, CPC-15. II- DO RECURSO DE APELAÇÃO DA SERVIDORA. Tema Repetitivo 531 do STJ. Tema Repetitivo 1009 do STJ: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". In casu, o Município reclama a devolução dos valores pagos a título de adicional de periculosidade nos períodos que esteve afastada por motivos de Licença-Prêmio, entre os dias 15/11/2022 a 13/02/2023 e 15/02/2023 a 16/05/2023, totalizando o montante de R$ 1.942,19. Compulsando à ficha financeira da Autora, verifica-se que ela recebe com habitualidade o adicional de periculosidade. Não era perceptível a ilicitude no recebimento do adicional de periculosidade pela servidora. Princípio da legítima confiança. O servidor público, em regra, tem a justa expectativa de que são legais os valores pagos pela Administração Pública. Boa-fé da servidora configurada. Verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível. Reforma da sentença para julgar improcedente a Reconvenção, afastando-se a condenação à compensação de valores requerida pelo Município. Precedentes deste Egrégio TJRJ. Parcial provimento do recurso do Município. Provimento do recurso da servidora.

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76 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Óbito de menor provocada por dengue hemorrágica. Epidemia amplamente divulgada no ano de 2002. Omissão genérica do estado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de culpa. Omissão no combate doença. Inexistência de foco na residência da vítima, mas localização de diversos na vizinhança. Ausência do poder público. Defesa baseada em programas e demonstrativos de exercícios posteriores. Prejuízos e nexo de causalidade presentes no caso. Responsabilidade solidária do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... Como se sabe, os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Apesar disto, «in casu, afigura-se ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço. Logo, há que se apurar se houve conduta omissiva e violação do dever jurídico de agir, de forma a provocar o resultado. ... (Continua)

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77 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processo penal. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica, peculato e corrupção passiva. Desvio de verbas provenientes do sistema único de saúde. Sus. Controle do poder executivo federal e do tribunal de contas da União. Competência da justiça federal. Súmula 208/STJ.

«1. Segundo o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte de Justiça, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas relativas ao desvio de verbas do Sistema Único de Saúde -SUS, independentemente de se tratar de repasse fundo a fundo ou de convênio, visto que tais recursos estão sujeitos à fiscalização federal, atraindo a incidência do disposto no CF/88, art. 109, IV, e na Súmula 208/STJ. ... (Continua)

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78 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS ELIMINADAS DOS VENCIMENTOS DO IMPETRANTE. LEI 1.416/2022.

Cuida-se de ação constitucional de segurança contra a redução dos vencimentos do impetrante, em razão da edição da Lei Municipal 1416/2022, promulgada pelo Prefeito do Município de São Gonçalo; ... (Continua)

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79 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa agravada, fraude à licitação, dispensa de licitação fora das hipóteses previstas, falsidade ideológica majorada, crime de responsabilidade, lavagem de dinheiro e fraude processual majorada. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Prefeito municipal. Afastamento do exercído do cargo. Fundamentação concreta. Proporcionalidade e adequação das medidas. Resguardar a ordem pública e econômica, evitar o risco de reiteração criminosa e conveniência da instrução criminal. Contemporaneidade dos fatos investigados. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Ordem denegada. Recomendação.

1 - Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, e que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC 262.103/AP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 15/9/2014). ... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Convênio município-União. Má aplicação e/ou desvio de verbas conveniadas. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Município. Legitimidade ativa disjuntiva.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)

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81 - TJRJ. REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE SAPUCAIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (LEI 2.709/2017) - DIREITO SUBJETIVO COMPROVADO PELA AUTORA - INÉRCIA DO EXECUTIVO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DA LEI - IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE.

Apelação interposta por servidora pública do Município de Sapucaia contra sentença que julgou improcedentes os pedidos relativos à implementação da Lei 2.709/2017, que instituiu o auxílio-alimentação a ser pago aos servidores municipais. ... (Continua)

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82 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE JANDIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora para que objetivando ser indenizada pelos alegados danos materiais que sofreu em decorrência da aquisição de imóvel que sofreu problemas estruturais. ... (Continua)

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83 - TJSP. Servidor público. Município de Campinas. Desconto de pagamentos feitos por bônus a que, em tese, poderia não ter direito a autora em decorrência de ausências. Impossibilidade. Quando não se cuida de erro operacional ou de cálculo, e sim interpretação errônea ou equivocada da lei, não cabe a exigência de devolução sob descontos. Perder ou não o direito ao bônus por conta de ausências para tratamento de saúde não é erro operacional, e sim eventual má interpretação da lei de regência. Aplicação, a contrario sensu, do Tema repetitivo 1009, Egr. STJ: «Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Procedência da declaração de inexigibilidade do débito apontado e cessação dos descontos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.

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84 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa, corrupção ativa e peculato. Saúde pública. Convênio entre o município e a organização vitale saúde. Desvio de verbas públicas. Prestação de contas à União. Inexistência de previsão no convênio. Competência da Justiça Estadual reconhecida pela sexta turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, relacionado à mesma ação penal. Agravo desprovido.

1 - A controvérsia abordada no recurso ordinário em habeas corpus já foi apreciada pela Sexta Turma do STJ por ocasião do julgamento do AgRg no HC Acórdão/STJ, da minha relatoria, relacionado à mesma ação penal (Ação Penal 1013191-20.2018.8.26.0114). Na oportunidade, o Colegiado concluiu pela competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

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85 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo e processual civil. Agente Auxiliar de Creche. Desvio de função. Título executivo judicial condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 22,5 horas de carga horária; para afastar dos cálculos a verba denominada «bônus cultura"; para determinar a aplicação do desconto previdenciário e incidência de imposto de renda sobre as verbas obtidas nesta demanda, observados os casos de isenção, além de outras medidas não abrangidas por este agravo. As agravantes estão sujeitas ao cumprimento de carga horária de 40h semanais por força da própria lei que rege o cargo ocupado e exerceram atividades de magistério, durante a referida jornada de trabalho, não tendo o município questionado tal matéria na fase cognitiva. Logo, é necessária a reforma da decisão recorrida para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 40 horas semanais de carga horária. Reconhecido o desvio de função, as agravantes fazem jus a todas as parcelas remuneratórias inerentes ao cargo de Professor de Educação Infantil usado como paradigma na fase de conhecimento, o que deve abranger o «bônus cultura". Desconto previdenciário que não deve incidir sobre verba indenizatória, como a oriunda do reconhecimento do desvio de função. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria das agravantes. Hipótese que atrai aplicação do Tema 163 do STF e da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça. Dada a natureza indenizatória da verba recebida pelas agravantes, também não há que se falar em incidência de imposto de renda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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86 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Autora ajuizou a presente ação narrando ter quitado parcialmente débitos vencidos após ser notificada pela Autarquia Municipal, mas, ainda assim, teve o serviço suspenso duas vezes, sendo a segunda após o pagamento integral e sem nova comunicação prévia, pelo que pretende ser indenizada. ... (Continua)

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87 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professores municipais. Implantação do piso nacional do magistério. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência. Aclaratórios com razões dissociadas do acórdão embargado.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Araçoiaba contra o Município de Araçoiaba objetivando a implantação do piso nacional do magistério nos vencimentos dos professores do magistério público da educação básica e da gratificação de exercício de magistério, bem como o pagamento das diferenças salariais, com os devidos reflexos salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a incidência de atualização monetária sobre a verba condenatória, nos termos da Súmula 154/TJPE. Súmula 163/TJPE e que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na liquidação do julgado, consoante o CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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88 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária na qual se pleiteou a declaração de nulidade de lançamento tributário, a título de imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis. ITBI. Alegada violação ao CPC/2015, art. 369. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegado conflito entre Lei ordinária municipal e Lei complementar. Tema constitucional. Precedentes do STJ, em casos análogos. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Necessidade de redução, na espécie. Agravo interno parcialmente provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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89 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento à apelação cível. Ação de cobrança. Contratação temporária. Descontos previdenciários efetuados indevidamente. Preliminar de ilegitimidade passiva inacolhida. Prescrição quinquenal. Recurso de agravo improvido. à unanimidade.

«1 - Versa a lide sobre ação de cobrança em virtude de prestação de serviço público na função de auxiliar administrativo, bem como a cobrança de descontos previdenciários efetuados indevidamente; ... (Continua)

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90 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO NO CÁLCULO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto por Maria dos Anjos Santos Gomes contra decisão que, no cumprimento de sentença individual originado da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053, acolheu o excesso de execução alegado pelo Município de São Paulo, homologando os cálculos apresentados pelo ente público, que não incluíram o 13º salário e fixaram o termo inicial dos juros de mora na citação do cumprimento individual. ... (Continua)

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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência. Insurgência do autor, sob o argumento de que as postagens contendo as expressões «ditador, «condenado, «arrogante, «prepotente e «Judas também deveriam ser removidas, bem como as notícias falsas envolvendo desvio de recursos públicos para a construção de um imóvel, sob pena de perpetuar danos à honra do agravante e à lisura do pleito eleitoral vindouro. JULGAMENTO. Afastamento das razões recursais. Relativização dos direitos da personalidade da pessoa que exerce cargo público, estando sujeita a críticas e cobranças incisivas da população. As expressões «arrogante e «prepotente representam juízo pessoal e subjetivo que o agravado faz do agravante, não caracterizando ofensa pessoal apta a justificar a excepcional ordem de remoção do conteúdo, em homenagem ao princípio da liberdade de expressão. «Ditador e «Judas são termos intimamente ligados ao exercício do mandato, demonstrando discordâncias do munícipe a respeito de alianças políticas e da forma do exercício do poder executivo municipal pelo agravante, tampouco transbordando a liberdade de crítica e expressão. Quanto ao termo «condenado, o agravante aduz que «não possui qualquer condenação transitada em julgado". Contudo, eventual condenação em primeiro grau, ainda que não caracterize tecnicamente a condenação criminal do agravante, autorizaria, em tese, que um cidadão fizesse menção ao ocorrido, dado o constante escrutínio público ao qual os agentes políticos estão submetidos. Notícia a respeito de desvio de verbas para construção de imóvel que foi taxada de fake news sem indicação de provas quanto à licitude da situação ou mesmo de que o imóvel não pertence ao agravante. Dilação probatória que se mostra imperiosa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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92 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO. CRIANÇA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA CRÔNICA SECUNDÁRIA A ZIKA VÍRUS, MICROCEFALIA GRAVE, TETRAPARESIA ESPÁSTICA E EPILEPSIA.HOME CARE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA. PRELIMINARMENTE, DEVE SERRETIFICADO O VALOR DA CAUSA, A FIM DE CONSIDERAR O PEDIDO REFERENTE À CONCESSÃO DO HOME CARE, CONSOANTE ORÇAMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. RETIFICAÇÃO QUE PODE OCORRER INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. ENTE PÚBLICO QUE DEVE PREVER EM SEU ORÇAMENTO VERBA SUFICIENTE PARA ATENDER, DE FORMA EFICAZ, AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA. INEXISTE INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE OU ISONOMIA, JÁ QUE NÃO SE TRATA DE PRIVILEGIAREM-SE UNS POUCOS EM DETRIMENTO DE TODA SOCIEDADE, MAS DE GARANTIR ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO A TODOS QUE O BUSCAREM, PROMOVENDO UMA POLÍTICA DE SAÚDE COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E DE ATENDIMENTO DOMICILIAR QUE NÃO SE REVELAM INCOMPATÍVEIS COM A POLÍTICA PÚBLICA DEFINIDA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, UMA VEZ QUE ESTÃO PREVISTOS NO LEI 8.080/1990, art. 19-I E TÊM COMO OBJETIVO EQUACIONAR A QUESTÃO RELATIVA À ESCASSEZ DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ELEVADA DEMANDA HOSPITALAR.CORRETA A SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO DOS RÉUS À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESENÇA DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM QUE NÃO FOI REQUERIDA PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES DE MERO CUIDADOR, QUE PODERIAM SER DESEMPENHADAS POR ALGUM ENTE FAMILIAR. LAUDO MÉDICO QUE DESCREVEAS ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS POR TÉCNICO DE ENFERMAGEM EM FACE DO COMPLEXO QUADRO DE SAÚDE APRESENTADO PELO AUTOR.PARTE AUTORA QUE COMPROVOU NECESSITAR DOS CUIDADOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PELO PERÍODO DE 24 HORAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.AFASTAMENTO DA INTERPRETAÇÃO DE QUE O DIREITO À SAÚDE E À VIDA POSSUI VALOR INESTIMÁVEL, DEVENDO INCIDIR NA ESPÉCIE AS REGRAS DOS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º DO CPC, art. 85. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS À RAZÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE 1 E DADO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA APELANTE 2.

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93 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Interposição inadequada. Termo de ajustamento. Efeitos da tutela antecipada. Requisito legal. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Depósito de verbas públicas e realização de obra de saneamento básico. Medida liminar. Impossibilidade.

«Indiciando-se que o Município cumpriu os acordos realizados por termo de ajustamento de conduta em ação já extinta e mostrando-se inadequado o ajuizamento da ação civil pública para exigir o cumprimento de obrigação contraída, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela por meio do depósito de verbas pública e a determinação de realização de obra de saneamento básico em determinada localidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Guarda Municipal do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência da Parte Autora. Pretende a revisão do cálculo realizado para efetivação do adicional por tempo de serviço, triênio, para que a rubrica contemple também às gratificações que fazem parte do vencimento global, e não somente, o vencimento básico, nos termos da Lei 94/1979, art. 126. Art. 118, 119 e 126 da Lei 94/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro). Caráter pessoal e transitório da verba, de modo que cessando a causa que justifica o pagamento não mais subsiste a sua manutenção. A pretensão do autor também encontra óbice no CF/88, art. 37, XIV. Vedado ao servidor público o pagamento de parcelas pecuniárias que venham a produzir o indesejado efeito cascata. Verifica-se dos contracheques acostados aos autos que os triênios estão sendo calculados com base no vencimento-base do cargo, de forma que não deve prosperar a irresignação do autor. As gratificações integram a remuneração do servidor, mas não configura vencimento, o qual constitui a base de cálculo dos triênios fixada em lei específica, Lei 94/1979, art. 126. Precedentes do C. STJ e desta Corte. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PANDEMIA DA COVID-19. REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. CF/88, art. 37, XV. IRREDUTIBILIDADE.

Parte autora, contratada temporariamente pelo Município de São Franscisco de Itabapoana para o exercício do cargo de Professora no período compreendido entre 02/03/2020 e 31/12/2020, que pretende o recebimento de verbas salariais pagas a menor em 50%. Apelante que sustenta, em síntese, que as diferenças salariais cobradas estão em dissonância com decretos municipais editados durante a Pandemia da COVID-19 e que previam a adoção de medidas de contingência visando a manutenção da máquina estatal e a contenção de gastos. Irredutibilidade de vencimentos, assegurada pelo CF/88, art. 37, XV, protege os servidores públicos (lato sensu) contra medidas unilaterais que importem em perda remuneratória sem fundamento jurídico válido. Garantia do servidor público contra eventuais ações arbitrárias do Estado, especialmente quando implementadas no plano infraconstitucional, consoante entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, no da ADI 2075. Entendimento aplicável também aos servidores temporários. Acervo documental que revela que a servidora esteva em atividade no período reclamado. Ausência de prova de que houve a suspensão ou a diminuição efetiva da carga horária ou das funções desempenhadas pela apelada. Apelante não logrou desonerar-se do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Inteligência inserta no, II do CPC, art. 373. Taxa Judiciária devida. Isenção prevista na Lei 3.350/1999 que abrange tão somente as custas judiciais, quando sucumbente a Fazenda Pública, mas não a taxa judiciária. Aplicação do verbete sumular 145 deste Tribunal e do Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Precedente desta Corte Fluminense. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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96 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. INSULINAS «TRESIBA E «HUMALOG E MEDICAMENTO «GLUCAGON". TESES FIRMADAS PELO STF (TEMAS 6 E 1.234). OBSERVÂNCIA. INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. INSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FITAS E AGULHAS. FORNECIMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Canápolis contra a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para determinar ao ente público, em prazo hábil, o fornecimento das insulinas «Tresiba e «Humalog, do medicamento «Glucagon e de fitas e agulhas ao paciente, sob pena de bloqueio de verbas públicas. ... (Continua)

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA. OMISSÃO QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO À PARTE AUTORA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Cuida-se de ação em que a autora pretende a condenação do Município de Porciúncula ao pagamento de indenização por danos morais em razão da desídia em realizar o tratamento da lesão decorrente de queda sofrida no ano de 2009, ocorrida nas dependências de Escola Municipal. ... (Continua)

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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. ISS. Município de Sorocaba. Honorários periciais. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação apresentada pelo embargante e arbitrou os honorários periciais definitivos em R$ 29.000,00. Pretensão de reforma da decisão para redução dos honorários. Cabimento. No caso dos autos, a perícia versa sobre estudo relativo ao lançamento de ISS sobre serviços bancários. O valor fixado a título de honorários periciais deve ser arbitrado levando em conta a complexidade do trabalho realizado, não onerando demasiadamente a parte responsável pelo seu pagamento, bem como evitando subestimar o trabalho do perito. No presente caso, quanto à descrição do trabalho a ser realizado na fase operacional, verifica-se que alguns dos itens elencados estão interligados e se sobrepõem em sua finalidade devendo, assim, ser excluídos do cálculo. Honorários periciais reduzidos para R$ 23.400,00. Decisão reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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99 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão. Cobrança de verbas rescisórias. Sentença de procedência. Apelo do réu.

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100 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Incidência sobre serviços de gerenciamento de projetos de instalação e alinhamento de torres de comunicação. Legitimidade do município de salvador. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Verba fixada sem que fossem delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20/1973. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/09/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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