(DOC. VP 210.7131.0147.0154)

STJ. Processual civil. Administrativo agravo interno em apelação cível. Ação ordinária. Servidora pública municipal. Remuneração inferior ao salário mínimo previsto na CF/88. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de diferenças salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Relativamente à alegação de violação do CPC, art. 355, I (CPC/73, art. 330, I), no que concerne à configuração de cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação do recorrente acerca do julgamento antecipado da lide, a fim de que procedesse ao requerimento de produção de provas, o Tribunal de or

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote