(DOC. VP 493.0372.0492.0984)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE JANDIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora para que objetivando ser indenizada pelos alegados danos materiais que sofreu em decorrência da aquisição de imóvel que sofreu problemas estruturais. Sentença que homologou pedido de desistência formulado pela parte autora após acordo por ela firmado com os outros réus do processo, à exceção do Município de Jandira. Condenou a autora a pagar R$ 1.500,00, fixados por equidade, de honorários advocatícios aos procuradores municipais. Recorre o Município de Ja

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