Jurisprudência sobre
relacao de causalidade
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51 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Recurso interno de fábio zantonelli. Agravo regimental que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Recurso interno de lindalva maria de andrade. Ofensa ao CPP, art. 386. Absolvição. Negativa de vigência ao CP, art. 13. Relação de causalidade. Malferimento aa Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Causa especial de diminuição de pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravos regimentais a que se negam provimento.
1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ. ... ()
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52 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Danos moral e material. Uso indevido do cartão do autor. Alegação de que o banco foi responsável por autorizar operações bancárias realizadas sem a presença do titular da conta. Desacolhimento. Extravio do cartão juntamente com a senha, que o autor havia confiado a terceira pessoa. Inexistência de relação de causalidade entre o alegado prejuízo e eventual conduta do banco. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
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53 - TRT3. Doença ocupacional. Estabilidade provisória estabilidade provisória. Doença ocupacional sem relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Parte final do item II da Súmula 378/TST.
«A previsão contida na parte final do item II da Súmula 378/TST - que autoriza o reconhecimento da estabilidade provisória quando há nexo de causalidade entre a doença profissional e a execução do contrato de emprego, deve ser interpretada restritivamente, como todo verbete jurisprudencial. Para que se reconheça a estabilidade provisória, e mesmo o direito à indenização por dano moral, a doença deve necessariamente decorrer do extinto contrato de trabalho, exigindo-se prova contundente desse fato, ônus do reclamante. Não satisfaz essa exigência a concessão, pelo INSS, do auxílio doença comum, quando comprovado por laudo médico que a doença que acomete o autor não tem nexo de causalidade com o trabalho prestado para a reclamada.... ()
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54 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO. OPERAÇÃO POLICIAL. LAUDO BALÍSTICO INCONCLUSIVO. NEXO DE CAUSALIDADE. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. TEMA 1237 DO STF.
1.Ação de responsabilidade civil com pedido de pensionamento e compensação por dano moral ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de munição de uso restrito. Policial militar. Incidência da causa de aumento prevista no art. 20 do diploma legal, independentemente da existência de relação de causalidade entre a função e o fato ocorrido.
«1. Deve incidir a causa de aumento prevista no Lei 10.826/2003, art. 20 quando o agente exerce o cargo de policial militar, sendo dispensada a existência de nexo de causalidade entre o exercício da função pública e a conduta de portar, ilegalmente, munição de uso restrito. ... ()
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56 - TJSP. Dano moral responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva. A empresa responsável pelo transporte de passageiros responde objetivamente pelos danos causados àqueles, em virtude de acidente, independentemente da prova da culpa, sendo suficiente a prova da existência da relação de causalidade entre o fato e o dano. Laudo pericial que comprova as lesões sofridas pela autora, o que enseja o recebimento de indenização por danos morais. Cabível indenização em razão dos danos morais suportados pela autora, diante das lesões sofridas em razão do acidente. Apelo, neste aspecto, provido.
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57 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sinistro em transporte aéreo. Ação penal. Trancamento. Argumentação voltada para debate de mérito, inviabilidade. Pretensão de afastamento da relação de causalidade. Não reconhecimento. Recurso ordinário improvido.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, e respectivo recurso ordinário, é providência excepcional, somente se justificando quando desponta, cristalina, circunstância que revela a impossibilidade da persecução, pela ausência de algum estrato do conceito analítico de crime, aí incluída a punibilidade, ou mesmo quando falecer suporte empírico para justificar a instância. Em tal angusta via, não é possível mergulhar no profundo da prova, antecipando debate ínsito à vias ordinárias. Na espécie, o Parquet, de maneira suficiente, enunciou o comportamento irrogado à recorrente. Na narrativa acusatória foram destacadas contribuições causais que, num exame próprio do writ, podem ser classificadas, ao menos em tese, como concausa para o evento trágico tratado nos autos. Pretender atribuir peso a tal participação no evolver fático, perquirindo acerca do papel institucional da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, no contexto de outros órgãos ligados ao setor, bem sobre o alcance de termo de ajustamento de conduta firmado para a reforma da pista do aeroporto, escapa do espectro de debate imanente ao mandamus. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ÔNUS DA PROVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
-Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, o consumidor que propõe demanda indenizatória afirmando-se vítima de defeito de serviço tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no CDC, art. 14, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o serviço reputado defeituoso. ... ()
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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIAGEM INTERNACIONAL. IDOSA. TROMBOSE VENOSA. RESPONSABILIDADE DA CIA ÁREA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO IDENTIFICADO. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA.
-Não há como atribuir nexo causal exclusivo entre as condições da viagem aérea realizada - ou eventual omissão informativa acerca dos percalços inerentes a um voo de longa duração e o óbito relatado nos autos, isso porque, ainda que se reconheça que o período de imobilidade durante o voo tenha sido fator desencadeante da trombose venosa profunda (TVP), carece de fundamento jurídico a alegação de que tal desfecho guarde relação de causalidade direta e exclusiva com eventual conduta omissiva por parte da transportadora aérea ou dos agentes de viagem. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Temporário. Possibilidade de licenciamento ex officio. Relação de causalidade da doença. Revisão de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva, em síntese, a anulação do ato administrativo que licenciou o autor do serviço ativo, para que seja este reintegrado nas fileiras militares. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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61 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Absolvição. Impossibilidade. Traficância devidamente comprovada. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44, não preenchidos. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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62 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado e Associação. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e dos policiais militares. Sentença Condenatória mantida. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Efeitos estendidos aos corréus. Irrepreensível a redução aplicada na terceira fase, em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Pena pecuniária mantida. Recurso parcialmente provido, sem reflexo na pena.
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63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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64 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar licenciado. Reintegração na condição de adido. Incapacidade e relação de causalidade com a atividade militar não reconhecidas pela corte de origem. Reexame de matéria fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não há incapacidade laboral definitiva, tampouco nexo de causalidade entre a doença do requerente e o serviço militar, o que afastaria o direito à reintegração na condição de adido. ... ()
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65 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS EM RAZÃO DE CONSTRUÇÃO INADEQUADA DE BACIA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO IMÓVEL DA RÉ. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE INDEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não comporta reparo a sentença que fundamentou o seu convencimento em laudo pericial que se mostra bem fundamentado e preciso, estabelecendo de forma convincente a inexistência de nexo causal entre qualquer conduta da ré (obra de captação de águas pluviais) e os danos observados no imóvel da autora. 2. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação da demandante, daí advém a elevação da verba honorária de sua responsabilidade... ()
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. CONSTRUÇÃO EM TERRENO VIZINHO. DANOS AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONFINANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. RACHADURAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. - O
êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente, em violação a dever objetivo de cuidado; c) relação de causalidade entre o comportamento e o dano. - Se várias condições concorrem para o evento danoso, nem todas vão ensejar o dever de indenizar, apenas aquela elevada à categoria de causa necessária do dano. - Não comprovado que as obras realizadas pela parte requerida foram a causa determinante para os danos no imóvel vizinho (trincas e rachaduras), não há que se falar em configuração da responsabilidade civil pelos danos materiais e morais.... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARÁTORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - COMPRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - QUEBRA DO NEXO DE CAUSALIDADE - REGULARIDADE DO DÉBITO - SENTENÇA REFORMADA.
-As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados aos consumidores por eventual falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14. ... ()
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68 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Delitos previstos no CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 309. Crimes autônomos, com objetividade jurídica distinta, cuja consumação se dá sem qualquer relação de causalidade. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Delitos previstos no CTB, 306 e CTB, CTB, art. 309. Crimes autônomos, com objetividade jurídica distinta, cuja consumação se dá sem qualquer relação de causalidade. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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70 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Oscilação de voltagem gerada por apagão elétrico ocorrido em novembro de 2009. Danos e nexo causal demonstrados. Responsabilidade objetiva da concessionária. CF/88, art. 37, § 6º e CDC, art. 14. Para se eximir da obrigação de indenizar, a prestadora de serviços deveria ter demonstrado a ocorrência de alguma das excludentes da relação de causalidade, como a culpa exclusiva dos consumidores ou a configuração de caso fortuito ou força maior no infortúnio havido. Indenização fixada mantida. Recurso não provido.
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71 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - §6º, DO CF/88, art. 37 - AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DE CONDUTA ILÍCITA PELO AGENTE DA MUNICÍPIO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E A ATIVIDADE ESTATAL - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.
1- Éobjetiva a responsabilidade civil do Município na prestação dos serviços públicos. Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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72 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Não ocorrência. Mérito. Discussão em estabelecimento comercial. Aborto. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova que incumbe ao autor. CPC/1973, art. 333, I. Ausência de nexo da causalidade e de ato ilícito. Recurso improcedente. Decisão unânime.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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73 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Danos morais. Relação de causalidade. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e Receptação (Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 180, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta extrapenal de porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática das infrações em exame. Readequação das penas. Regimes bem fixados. Recurso parcialmente provido
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75 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Pretensão do apelante em receber indenização por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Desacolhimento. Laudo pericial que afirmou categoricamente inexistir nexo etiológico entre o acidente de trabalho e a sequela incapacitante. Tentativa do recorrente de desqualificar o laudo e de produzir provas outras que comprovem a relação de causalidade. Desnecessidade da produção de provas outras. Conquanto não esteja o juízo adstrito ao laudo pericial, inexistiram críticas pertinentes ao trabalho técnico, o qual deve prevalecer como principal elemento de convicção. Sentença de improcedência mantida. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Recurso improvido.
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76 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Torre para instalação de antenas, no terreno vizinho. Demonstração da existência de dano à saúde. Necessidade. Sem a comprovação desse comportamento comissivo da ré não há obrigação de indenizar ou de reparar os danos e independente de culpa. Nem existe relação de causalidade porque o prejuízo deve ter por base uma falta cometida ou risco legalmente sancionado. O Código Civil adotou a teoria do dano direto e imediato e, ausente prova de prejuízo à saúde pública, não há como responsabilizá-la. A sentença deu correta solução ao caso e merece ser mantida. Recurso não provido.
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77 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Dúvida. Apreciação a cargo do juízo natural. Morte verificada meses depois do fato. Rompimento da relação de causalidade. Inocorrência. Enfermidade adquirida no curso do tratamento hospitalar diretamente relacionado ao evento que levou o ofendido à internação. Evidente a concausa superveniente que, por si só, não produziu o resultado. Mantida, ainda, a custódia cautelar, pois se detido provisoriamente no curso do feito, com muito maior razão deve ser preservada a segregação na atual fase. Recurso improvido.
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Relação de causalidade entre a ação e o resultado e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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79 - STJ. Honorários advocatícios. Medida cautelar. Superveniente perda de objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Honorários de advogado. Cabimento em tese. Obtenção superveniente, em segundo grau, de segurança interposta pelo autor. Aplicação da teoria da causalidade. Inexistência de sucumbência do autor. CPC/1973, art. 20. Exegese.
«Não se discute a possibilidade de, extinto o processo cautelar, com ou sem julgamento do mérito, haver condenação em honorários advocatícios e custas, pois a questão é remansosa na jurisprudência. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Evento danoso. Conduta ilícita. Relação de causalidade. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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81 - TRT18. Seguridade social. Estabilidade acidentária de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118. Requisitos.
«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118 c/c Súmula 378, II, do TST, o direito à estabilidade provisória pressupõe o gozo de auxílio-doença acidentário durante o curso do contrato de trabalho ou a constatação, após a dispensa, de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Demonstrado nos autos a inexistência de relação de causalidade e/ ou concausalidade entre doença e trabalho e a ausência de fruição de auxílio-doença acidentário, não faz jus o trabalhador à estabilidade de que trata o Lei 8.213/1991, art. 118.... ()
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82 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONTRA FABRICANTE DE VACINA PARA CACHORROS - ALEGAÇÃO DE QUE O ANIMAL CONTRAIU A DOENÇA CONTRA A QUAL JÁ ESTAVA VACINADO - ÔNUS DO AUTOR DE DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PATOLOGIA E A VACINA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS
-Consoante as regras de distribuição legal do ônus da prova adotadas pelo CDC, a vítima de suposto acidente de consumo que propõe ação indenizatória tem o ônus de comprovar dois dos elementos da responsabilidade civil fundada no CDC, art. 12, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre ele e o produto reputado defeituoso. ... ()
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83 - TJSP. Acidente do trabalho. Açougueiro. Pedido de auxílio-acidente. Laudo pericial que conclui padecer o autor de coxartrose primária bilateral. Tratamento cirúrgico para a colocação de prótese. Divergência entre o perito judicial e relativo a laudo apresentado em reclamação trabalhista quanto a relação de causalidade entre a patologia e atividade profissional. Irrelevância, pois ambas as perícias concordam quanto a possibilidade de plena recuperação após o procedimento cirúrgico nas duas coxas Autor/apelante que ora goza benefício de auxílio-doença. Ação improcedente quanto ao pedido de auxílio-acidente, porque ora não há definição acerca da causalidação das lesões e se haverá sequelas incapacitantes. Recurso improvido.
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84 - TRT3. Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Perda da visão. Trauma anterior à data de admissão. Ausência de nexo de causalidade com as condições da prestação dos serviços. Improcedência.
«No momento da realização da perícia médica, o próprio reclamante informou que realizava as tarefas de plantio, cavação e adubação em terrenos pertencentes à 2ª reclamada, negando a manipulação de produtos químicos quando da vigência do seu pacto laboral com as reclamadas. Declarou que antes de trabalhar para as reclamadas sofreu acidente envolvendo o olho direito, quando o perfurou com um pedaço de madeira, tendo realizado cirurgia em 1998, relatando a perda da visão desse olho desde então. Sobre o suposto acidente ocorrido durante a vigência do contrato de trabalho com as reclamadas, o reclamante esclareceu que ao manusear adubo em pó, sentiu o mesmo cair nos olhos, foi encaminhado para o médico e não mais retornou ao trabalho. Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o dano alegado e o trabalho prestado. A conclusão do laudo médico foi no sentido de que «o quadro oftalmológico existente, cegueira bilateral quase total, não guarda nenhuma relação de causalidade com o alegado acidente de trabalho informado como sofrido ou tão pouco com o trabalho desenvolvido para a reclamada. O Sr. Perito esclareceu que a perda de visão decorreu de seqüela do acidente de trabalho sofrido no ano de 1998, que resultou na atrofia bilateral do nervo ótico, com a perda da visão direita e, posteriormente, da esquerda também.... ()
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85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. 1.
De acordo com o CLT, art. 896-A o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que não reconhecida a estabilidade provisória da empregada e, por conseguinte, indeferido o pedido de reintegração ou de indenização substitutiva, ante a ausência ( i ) de recebimento de auxílio-doença acidentário pela Reclamante e ( ii ) de constatação da sua incapacidade laborativa. 3. a Lei 8.213/1991, art. 118 prevê que « o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente «. A finalidade social da norma que estatui a estabilidade provisória é a garantia do emprego ao trabalhador afastado de suas atividades laborais por motivo de acidente do trabalho (doença do trabalho lato sensu), com a possibilidade de readaptação laborativa após o período de convalescença. Quanto aos requisitos para a concessão da estabilidade provisória acidentária, a Súmula 378/TST, II, estabelece que: « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego «. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser irrelevante o fato de o empregado não receber auxílio doença acidentário, para fins da estabilidade provisória acidentária a que alude a Lei 8.213/91, art. 118 e a Súmula 378/TST, II, desde que constatada a ocorrência de acidente de trabalho típico ou de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Na hipótese, muito embora tenha sido reconhecido o nexo de causalidade entre a doença (entorse de tornozelo) e as atividades desenvolvidas pela empregada, a Corte de origem consignou expressamente que não restou evidenciada redução da capacidade laborativa. Logo, não constatada a incapacidade da Autora para o trabalho, não há que se falar em reintegração ou indenização substitutiva em razão da garantia de emprego decorrente de doença ocupacional. 5. Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), ou ainda de questão em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica), não há como processar o recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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86 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INCAPACIDADE DE MOVIMENTOS. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Diante da possibilidade de contrariedade ao item II, da Súmula 378/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DEMONSTRADO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA 378, ITEM II, TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência desta Corte superior, uma vez verificada a relação de causalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista na Lei 8.213/91, art. 118, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378/TST. Na hipótese dos autos, a condenação deve ser limitada aos salários e vantagens devidos pelos doze meses posteriores à data da despedida, a teor do que dispõe a Súmula 396, item I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Readaptação. Doença «olho seco. Ausência de perícia. Nexo de causalidade não comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou que, «na oportunidade processual em que teve para realizar laudo pericial ela não compareceu à perícia designada (fl. 116). Com isso não ficou comprovada nos autos. Pelo exame pericial. A relação de causalidade entre a doença acometida e a sua atividade profissional. (...) logo, diante da ausência de comprovação da existência de nexo de causalidade não subsiste a possibilidade de exame relacionado ao pedido de readaptação. Sem a necessária comprovação referente à existência da doença e a sua relação causal com a atividade profissional desempenhada pela autora, mostra-se impossível a condenação do distrito federal. Portanto, não há elementos para o acolhimento do apelo da autora. « (fls. 181-183, e/STJ).
«2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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88 - TRT2. Coisa julgada configuração transação em ação. Outorga de quitação total do extinto contrato de trabalho. Decisão irrecorrível. Coisa julgada. A quitação feita em juízo põe fim ao processo, tratando-se de decisão irrecorrível, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 831, e formando coisa julgada sobre os títulos advindos do extinto contrato de trabalho, excetuada apenas a verificação, após a demissão, de doença profissional que guarde relação de causalidade com as atividades desempenhadas na relação de emprego. Assim, a propositura de nova reclamação trabalhista pleiteando títulos decorrentes do mesmo pacto laboral encontra óbice no CPC/1973, art. 267, V.
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89 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANO ELÉTRICO EM ELEVADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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90 - TST. Recurso de revista. Estabilidade provisória. Doença do trabalho. Constatação após a dispensa. Aplicação da ressalva da Súmula 378, II, do TST.
«Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o Lei 8.213/1991, art. 118, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença ou do afastamento superior a quinze dias, consoante dispõe a exceção contida na Súmula 378/TST, II. ... ()
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91 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.
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92 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.
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93 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.
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94 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.
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95 - STF. Agravos internos em ação cível originária. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil contratual do Estado. 4. Prescrição das parcelas anteriores a 1994. Incidência de causa interruptiva e duas causas suspensivas da fluência do prazo. 5. Ressarcimento de subsídios tarifários concedidos à Codemin. Ocorrência de dano. 6. Relação de causalidade. Adoção pela doutrina e jurisprudência das teorias da causalidade adequada e do dano direto e imediato. Independentemente de qual se escolha, revela-se essencial que a relação seja direta e imediata entre o ato e dano praticado. Precedentes. 7. Honorários. Sucumbência parcial. Compensação na forma do CPC/1973, art. 21. 8. Juros de mora incidentes a partir da citação e até a expedição do precatório no percentual de 0, 5% ao mês para todo o período discutido nos autos. 9. Correção monetária conforme os indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 11. Agravos internos a que se negam provimento.
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96 - STJ. Recurso Ordinário em habeas corpus. Penal. Homicídio culposo. Crime omissivo impróprio. Peculiaridades do caso. Riscos inerentes ao procedimento cirúrgico. Pleito de trancamento da ação penal. Ausência de nexo de causalidade. Recurso ordinário provido.
1 - Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entre a apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. A vítima era portadora de doença grave e teve que ser submetida, por indicação médica, a uma cirurgia delicada, com riscos inerentes ao procedimento, cujas consequências - que não decorrem diretamente da eventual omissão anterior dos pais, tampouco de suposto dever de agir quando a criança estava sob cuidados médicos dentro de um hospital - não podem ser a eles imputadas. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Desclassificação. Alegação de que o assassinato da vítima não possui relação de causalidade com o crime patrimonial. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita.
1 - No crime de latrocínio, todas as circunstâncias fáticas do crime e verbos nucleares do tipo devem recair sobre todos os réus, mesmo que apenas um deles tenha realizado o disparo. Isso, porque, cientes os acusados acerca da utilização de arma de fogo na prática do delito de roubo, eventual lesão corporal ou morte nada mais é do que um mero desdobramento ordinário da ação criminosa em que todos os agentes, mediante uma divisão de tarefas, contribuíram para realização do evento típico. ... ()
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98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação Criminal. Uso de documento falso e Falsidade Ideológica (art. 304 e art. 299, ambos do CP). Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitiva devidamente demonstradas. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que impõem a exasperação das basilares. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados. ... ()
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99 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Automóvel com a suspensão rebaixada adquirido da ré. Recusa da cobertura pela seguradora, por se encontrar o veículo fora dos padrões exigidos. Roubo do veículo antes que a autora o levasse de volta à empresa requerida, que havia designado data para realizar as mudanças necessárias visando a recuperação das características originais daquele bem. Rebaixamento da suspensão que não guarda relação de causalidade com a subtração do veículo. Requerente que, por sua conta e risco, trafegava com o automóvel sem seguro. Dano moral não demonstrado pela autora, a quem incumbia provar a existência do fato constitutivo do seu direito. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Acidente típico - Lesões no punho direto e no joelho esquerdo do obreiro - Concessão de benefício - Inadmissibilidade - Relação de causalidade admitida pela perícia com base nos relatos do segurado - Inexistência de CAT e de outros elementos que poderiam dar suporte ao reconhecimento da relação de casualidade na espécie - Precedentes - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Ação julgada parcialmente procedente - Apelo do INSS e reexame necessário - Decisão reformada - Recursos providos providos para julgar improcedente a ação, sem condenação do segurado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em razão da isenção prevista no parágrafo único, da Lei 8.213/91, art. 129... ()
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