(DOC. VP 831.7406.3168.5660)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Absolvição. Impossibilidade. Traficância devidamente comprovada. Dosimetria. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática dos crimes em exame. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Requisitos do CP, art. 44, não preenchidos. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.

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