(DOC. VP 208.7304.9005.6100)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Indevida aplicação da Súmula 568/STJ. Não verificação. Julgamento de agravo regimental que sana eventual vício. Delitos previstos no CTB, art. 306 e CTB, CTB, art. 309. Crimes autônomos, com objetividade jurídica distinta, cuja consumação se dá sem qualquer relação de causalidade. Princípio da subsidiariedade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do recurso especial, uma vez que, nos termos da Súmula 568/STJ, desta Corte, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». 1.1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que n�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote