(DOC. VP 201.6750.5005.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Relação de causalidade entre a ação e o resultado e participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. 2 - O acórdão estadual apresentou fundamentação clara e suficiente para todas as matérias constantes do apelo. 3 - As matérias constantes do CP, art. 13 e CP, art. 29, § 1º não podem ser analisadas na via do recurso especial por não prescindirem do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote