Jurisprudência sobre
relacao de causalidade

951 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Danos materiais e morais. Instalação da uhe de foz do chapecó. Dano à atividade pesqueira. Inversão do ônus probatório. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015/2015, art. 489, § 1º e, CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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952 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DE TRÊS SEGURADOS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO SOMENTE EM RELAÇÃO A UM DOS SEGURADOS.

Caso: Trata-se de ação regressiva proposta pela seguradora que persegue o recebimento de valores pagos decorrentes de contrato de seguro por danos elétricos aos seus clientes, uma vez que sub-rogada no direito. Sentença de improcedência. Apela a autora. ... (Continua)

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953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇAO COM FULCRO NO ART. 924, III DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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954 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. SMISHING. BOLETO FALSO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, objetivando a autora seja reconhecida a responsabilidade civil da ré pela falha na prestação do serviço em não reaver a transferência eletrônica de valores realizada a terceiros por meio fraudulento (golpe do WhatsApp). ... (Continua)

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955 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização decorrente de ato ilícito. Acidente aéreo. Colisão de aeronaves durante voo. Diversas mortes. Responsabilidade objetiva do transportador e da arrendadora. Sinistro ocorrido durante as comemorações do 55º aniversário do aeroclube de lages. Nexo causal não configurado. Ausência de responsabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade do transportador aéreo é, em regra, objetiva. ... (Continua)

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956 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 47.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam, para «integrar a lide («rectius, integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide, além da impropriedade terminológica que contém, constitui «praxe viciosa que urge erradicar urgente e definitivamente (RP 268/95). As hipóteses de intervenção de terceiro provocada limitam-se aos litisconsortes necessários mencionados no parágrafo único do art. 47 e aos intervenientes relacionados na lei, relativos à nomeação à autoria, à denunciação da lei e ao chamamento ao processo.... (Continua)

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957 - TJSP. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO NO RELÓGIO MEDIDOR. NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, há prova de que o dano verificado foi causado, por ação ou omissão da ré, tendo em vista que há elementos que apontam para sua responsabilidade, que é objetiva, no incêndio ocorrido. Concessionária ré condenada ao pagamento de danos materiais e morais. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de exceção de pré-executividade, cabível a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade. ... (Continua)

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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos casos em que há perda superveniente do objeto, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade.... (Continua)

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960 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos casos em que há perda superveniente do objeto, as custas processuais e honorários advocatícios são devidos pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nos termos do CPC, art. 85, § 10 e do princípio da causalidade.... (Continua)

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961 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após a apresentação de Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios, contra o que o Ente se insurge. ... (Continua)

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963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LESÃO GRAVE - TRANSPORTE COLETIVO - NEXO DE CAUSALIDADE

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Amputação do pé esquerdo - Dever de reparação- Cabimento: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil.... (Continua)

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964 - TJPE. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória c/c indenização por dano moral. Mero inadimplemento contratual. Ausência de dano. Princípio da causalidade. Permanência do ônus sucumbencial.

«1. O dano moral somente pode ser reconhecido nos casos de efetiva violação da integridade, da intimidade, da honra subjetiva e da imagem do cidadão, o que não se verifica no caso em tela.2. Quanto às verbas sucumbenciais, em vista do princípio da causalidade, deve permanecer o ônus do pagamento na promitente vendedora. ... (Continua)

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965 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau, para afastar a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO PROVIDA.

A responsabilização civil subjetiva está condicionada à comprovação do nexo de causalidade entre um ato ilícito (omissivo ou comissivo) culposo ou doloso e o dano. No caso, não foram comprovados ato ilícito da parte ré-apelante e nem o nexo de causalidade entre condutas dela e o abalo moral causado à parte autora-apelada, o que impede o acolhimento do pedido de indenização por dano moral... (Continua)

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967 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NA REINTEGRAÇÃO DO TRABALHADOR AO EMPREGO. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que indeferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados na reclamação trabalhista e trazidos ao presente «mandamus, apesar de informarem enfermidades do empregado, não se revelam satisfatórios, por si só, para demonstrar o nexo de causalidade com as atividades desempenhadas em favor da litisconsorte passiva, tampouco a incapacidade para o trabalho. 3. Cumpre registrar que não há documentação nos autos que evidencie qualquer afastamento das atividades laborais em decorrência da emissão de atestado médico ou da concessão de benefício previdenciário à época da dispensa do ora recorrente. Por outro lado, embora no documento «Ficha de Anotações e Atualização da CTPS constem registros de afastamentos do trabalhador em decorrência de auxílio doença, no curso do contrato de trabalho, não há informações da natureza do benefício, tampouco da enfermidade que ensejou a concessão do auxílio, o que obsta a presunção de reconhecimento da relação de causalidade. Nessa esteira, ao menos em cognição sumária, não se observa eventual estabilidade acidentária do impetrante à época da rescisão contratual, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 118 e da Súmula 378/TST, II. 4. Por fim, cabe ressaltar que a Cláusula 28ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2018/2019 não resguarda a pretensão do impetrante, porquanto o referido dispositivo assinala, como requisito para a estabilidade no emprego, a necessidade de manifestação do INSS no sentido de que o empregado possua sequela grave incapacitante, o que não restou comprovado nos autos. 5. Assim, não demonstrados, de plano, elementos informadores suficientes a autorizar o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela no processo matriz, impossível vislumbrar-se afronta a direito líquido e certo do impetrante. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - FALHA NO ATENDIMENTO - MOROSIDADE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA.

responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... (Continua)

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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE KIT GÁS - VÍCIO DO PRODUTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA E OS DANOS ALEGADOS - NÃO COMPROVAÇÃO.

A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à distinção de dois regimes jurídicos de responsabilidade do fornecedor, por fato ou vício do produto/serviço. No caso de vício do produto, não ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, prevista no CDC, art. 12. ... (Continua)

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970 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCLUSÃO PELA NECESSIDADE DE TRATAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Caso em exame 1. Ação de internação compulsória proposta contra o Município de Jaguariúna, visando a internação de pessoa para tratamento de dependência química. 2. A tutela de urgência foi concedida para a internação compulsória, mediante avaliação médica. 3. Sentença que confirma a medida liminar que determinou a internação. 4. Apelação do Município, questionando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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971 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR PAGAMENTO.

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por alegado erro médico cometido pelo réu, durante a internação do falecido. ... (Continua)

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974 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Autora que, enquanto síndica do condomínio em que reside, teria sido ofendida pela ré, parte que a acusou de ter facilitado a entrada de infratores em seu apartamento. Desinteresse da autora em produzir provas em audiência. Impossibilidade de se aferir a veracidade das alegações sem a prova testemunhal. Inexistência de prova robusta e convincente a respeito das circunstâncias elementares do ilícito que teria sido perpetrado. Versão apresentada no Boletim de Ocorrência insuficiente. Prova oral que deveria corroborar a versão da autora. Consoante lição de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, «Em matéria de ônus da prova (seja da existência do dano, da relação de causalidade entre o dano e a conduta do agente, e da culpa) é de se lembrar que, se o autor não demonstra o fato constitutivo do direito alegado, o réu não pode ser condenado por dedução, ilação ou presunção (Responsabilidade Civil, Saraiva, 1994, p. 637). Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC/2015, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% sobre o valor corrigido da causa (Lei 9.099/95, art. 55), observados os benefícios da gratuidade judiciária, que ficam mantidos em razão da ausência de elementos dando conta de que a autora possui rendimentos expressivos, patrimônio considerável ou próspera situação financeira. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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975 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PRETENSÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CORRESPONDENTE CAMBIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTIDORES. DIREITO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE LIMITADA. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS EXCLUÍDAS. PRETENSÃO HIPOTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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976 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. ... (Continua)

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A DOENÇA APRESENTADA E A ATIVIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Ação acidentária. Auxílio-acidente. Requisitos cumulativos para a concessão do benefício: nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a lesão, além da redução da capacidade laborativa em razão dessa lesão. Lei 8.213/91. Preliminar de nulidade do laudo pericial em razão da especialidade médica do perito que se rechaça. Preclusão. No caso em questão, a perícia reconheceu a inexistência da incapacidade laborativa e afastou o nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida (bancária) e a doença (SÍNDROME DE BURNOUT, TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE E DE ANSIEDADE). Esta não é uma hipótese de auxílio acidente propriamente dito, tendo em vista que não restou comprovada a incapacidade da apelante para o exercício da atividade laborativa exercida, não restando demonstrado, ademais, como bem destacou o Juízo a quo, que as lesões apresentadas tenham relação com a citada atividade exercida, como alega. Despesa relativa aos honorários periciais que, em razão da gratuidade de justiça concedida à autora, deve ser ressarcida ao INSS pelo Estado do Rio de Janeiro. Tema 1044 do STJ. Equívoco da sentença. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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978 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por Drogaria São Paulo S/A. contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, sem condenação em honorários advocatícios. A apelante busca a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se é cabível a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios em caso de extinção da execução fiscal após o cancelamento administrativo do débito. III. Razões de Decidir: 3. A aplicação do princípio da causalidade deve considerar que a propositura da execução fiscal pela Fazenda Pública foi compulsória, uma vez que, à época do ajuizamento, o crédito não estava com a exigibilidade suspensa. 4. A condenação em honorários advocatícios não é cabível na execução fiscal extinta em razão do cancelamento do débito, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Pública não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta após o cancelamento administrativo do débito, quando já houve fixação de honorários no processo de conhecimento, em observância ao princípio da causalidade. Legislação Citada: Lei 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 153; TJSP; Apelação Cível 1509412-67.2022.8.26.0014; Relatora: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1509404-90.2022.8.26.0014; Relator (a): Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024... (Continua)

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979 - TST. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AFASTAMENTO INFERIOR A QUINZE DIAS. SÚMULA 378/TST, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos da Lei 8.213/91, art. 118, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário, somente não sendo exigido tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II). Trata-se da garantia de emprego do trabalhador acidentado, concedida pelo prazo mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício. Logo, dispensado o reclamante no período por ela alcançado, deverá ser reintegrado, salvo «quando a reintegração do empregado estável for desaconselhável, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio, especialmente quando for o empregador pessoa física, o tribunal do trabalho poderá converter aquela obrigação em indenização devida nos termos do artigo seguinte (CLT, art. 496). No caso, o Tribunal Regional consignou a existência de nexo de concausalidade entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas na ré. No entanto, a Corte de origem concluiu que, « o reclamante teve reconhecido o nexo concausal entre sua patologia e o labor e a redução laboral, que ora confirmo, não tendo, contudo, durante o contrato, fruído de auxílio doença por mais de 15 dias". Sucede que, ainda que não tenha gozado do benefício auxílio-doença acidentário, constatado o nexo de concausalidade após a despedida, tem o reclamante direito à estabilidade provisória e, por conseguinte, à indenização correspondente, ante a impossibilidade da reintegração, nos termos da Súmula 396/TST, I. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 378, I e II, desta Corte. Agravo conhecido e não provido .

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980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARMA DE FOGO ACAUTELADA NO CURSO DE AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DO ARMAMENTO. DESTRUIÇÃO POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO CRIMINAL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA

Autor processado e condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Acautelamento e posterior destruição do armamento. Sentença de extinção da punibilidade pela prescrição, proferida pela Vara Criminal. Pretensão frustrada de restituição da arma. Alegação de ocorrência de danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo do autor. ... (Continua)

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981 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança -Prestação de serviços - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais em relação a Felipe - Inconformismo deste- Pretensão de que a autora responda integralmente pela sucumbência em função do princípio da causalidade, no que diz respeito a si - Acolhimento - Legitimidade evidente para discutir acerca de quem deve arcar com seus honorários- Ausência de responsabilidade de Indústria de Produtos Alimentícios Murici Ltda. pela inclusão de Filipe como réu, não podendo responder pelos honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Condenação da autora ao pagamento das custas e verba da sucumbência, no particular, cujo valor arbitro em R$20.000,00 - Recurso provido

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982 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Violação do CPC, art. 20. Configuração. Princípio da causalidade.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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983 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, as verbas de sucumbência deverão suportadas por aquele que deu causa à propositura da lide. ... (Continua)

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984 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (art. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE PREVISTA NO CP, art. 61, II, «J - ATINENTE À CALAMIDADE PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGA, PARA TANTO, QUE A ÚNICA PROVA LEVADA A EFEITO PELA ACUSAÇÃO FOI O DEPOIMENTO DA VÍTIMA DO SUPOSTO ROUBO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE E APELADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA DE MORTE EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO COM DOIS OUTROS PARTÍCIPES AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SUBTRAIU O VEÍCULO FORD KA DE PLACA KXM 8553 DE PROPRIEDADE DE FERNANDO DOS SANTOS NOFUENDES, QUE TEVE SUA LIBERDADE RESTRINGIDA ATÉ SER LIBERTADO, EM LOCAL ERMO, PRÓXIMO À PRAIA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO POR CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ACUSADO PRESO DOIS DIAS APÓS OS FATOS NA POSSE DE UM DOS BENS ROUBADOS, NO CASO O VEÍCULO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO EM SEDE POLICIAL SEIS DIAS APÓS, POR FOTOGRAFIA, MAS RATIFICADO EM JUÍZO PRESENCIALMENTE. RÉU QUE CONFESSA A PRÁTICA DO ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES E ADMITINDO O EMPREGO DE ARMA DE FOGO EMBORA NEGANDO QUE FOSSE ELE O AGENTE QUE TERIA INTIMIDADO A VÍTIMA COM A ARMA QUE NÃO RESTOU APREENDIDA. MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTANCIADORA ESPECIAL. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ESCLARECEU QUE SÓ PERMANECEU RENDIDA POR ALGUNS MINUTOS, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER AFASTADA A CIRCUNSTANCIADORA DA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. EMBORA O CONCURSO DE AGENTES TENHA SIDO ADMITIDO PELO RÉU, A VÍTIMA ESCLARECEU QUE APENAS UM AGENTE ESTAVA ARMADO E SOMENTE PERCEBEU A PRESENÇA DOS DEMAIS ROUBADORES QUANDO JÁ SE ENCONTRAVA RENDIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CP, art. 68. CRIME PRATICADO EM PERÍODO PANDÊMICO QUE NENHUMA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE SE AFIGUROU OU FOI CONSTADA PARA O COMETIMENTO DO DELITO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE.

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985 - STJ. Responsabilidade penal. Crime. Relação (nexo) de causalidade. Considerações do Min. Jorge Scatezzini sobre o tema. CP, art. 13.

«... Por outro lado, depreende-se dos autos, com clareza, duas circunstâncias fáticas perfeitamente delineadas na peça vestibular: permitir que pessoa sem capacitação tentasse consertar os ventiladores ligados à rede elétrica do local e a falta de adoção de providências de segurança. Diante dessas duas situações factuais, conforme nos ensina ZAFFARONI, o mais elementar é indagar se elas causaram o resultado criminoso. Com percuciência, o ilustre penalista salienta: ... (Continua)

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986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O EXECUTADO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO APELO.

Cancelamento de CDA pela via administrativa oriunda de ICMS que foi cobrado pelo exequente em virtude de erro material de preenchimento, informado à administração pública em período posterior à distribuição da execução fiscal. ... (Continua)

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987 - TST. Estabilidade provisória.

«Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 118, será garantida a manutenção do contrato de trabalho do segurado que, afastado por mais de 15 dias do emprego, em decorrência de acidente de trabalho, tiver percebido o auxílio-doença acidentário. Não se exige tal requisito nos casos em que, após a despedida, for constatada a existência de doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato (Súmula 378/TST, II,). Trata-se da estabilidade provisória acidentária, concedida ao empregado pelo período mínimo de 12 meses após a cessação do aludido benefício, com observância da ressalva acima mencionada. Todavia, na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, com apoio na prova técnica realizada, consignou que além do reclamante não ter percebido auxílio-doença, não foi constatada a existência de doença profissional correlata ao contrato de trabalho. É de se ressaltar que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, para o seu afastamento deverá se utilizar de prova robusta, conforme revelam os artigos 195 da CLT c/c 436 e 439 do CPC/1973, o que, no caso, pode ser verificado, pois a decisão foi baseada em fatos elencados na prova técnica produzida nos autos. Logo, não preenchidos os requisitos legalmente previstos, torna-se indevida a garantia de emprego postulada. Incólumes, portanto, os artigos e verbetes tidos por violados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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988 - TRT3. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. Estabilidade provisória. Configuração.

«Dispõe o Lei 8.213/1991, art. 118 que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário. Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no inciso II da Súmula 378/TST, verbis: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Portanto, para que se reconheça a estabilidade provisória por doença profissional/acidente de trabalho, mister haja a conjugação de dois requisitos: o afastamento do serviço por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118) ou então, quando constatada, após a dispensa, a existência de doença profissional. No caso dos autos, embora não tenha havido o afastamento do obreiro por prazo superior a quinze dias, com a percepção de auxílio doença acidentário, no código 091, constatada, por meio de prova pericial, a existência de agravamento/agudização de doença degenerativa lombar pré-existente, por azo de acidente de trabalho sofrido no exercício do trabalho na empresa, correta a r. sentença recorrida ao reconhecer a estabilidade provisória acidentária, presentes que se encontram no caso em tela os seus requisitos legais.... (Continua)

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989 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Laudo do perito do juízo que aborda moléstia não descrita na petição inicial e laudos médicos do INSS. Acórdão que anulou a perícia e a sentença. Enunciado 7 do STJ.

«1. O Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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990 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/12/2018. Repercussão geral. Deficiência na fundamentação. CF/88, art. 102, § 3ºe CPC/2015, art. 1.035, § 1º.

«1 - Consoante orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

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991 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Indenização. Elementos da culpa. Considerações sobre o tema. CCB, art. 159.

«... A pedra angular da responsabilidade civil em nosso ordenamento jurídico está assentada no CCB, art. 159 que preceitua: «Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, art. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553. Dissecando os elementos componentes da culpa e para que haja responsabilidade de indenizar é necessário que se verifiquem cumulativamente os requisitos abaixo enumerados, extraídos da lição do saudoso Professor Washington de Barros Monteiro em sua obra «Curso de Direito Civil, vol. 5, 28ª edição - Saraiva, 1995, pág. 392, a saber: «Aí está, portanto, em linhas gerais, a base sobre a qual repousa a teoria clássica e tradicional da culpa, também chamada teoria da responsabilidade subjetiva, que pressupõe sempre a existência de culpa («lato sensu) abrangendo o dolo (pelo conhecimento do mal e direta intenção de o praticar) e a culpa («strictu sensu), violação de um dever que o agente podia conhecer e atacar. Segundo essa doutrina, a responsabilidade civil tem como extremos legais; a) a existência de um dano contra o direito; b) a relação de causalidade entre esse dano e o fato imputável ao agente; c) a culpa deste, isto é, que o mesmo tenha obrado com dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). ... (Juiz Cambrea Filho).... (Continua)

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992 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - BENEFICIÁRIO ACOMETIDO DE TDAH - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DEVIDA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

Perda superveniente do objeto do recurso devido à suspensão do fornecimento do medicamento pretendido pelo autor, causada por danos colaterais - Ausência de interesse recursal - Necessidade de fixação da verba honorária ante o princípio da causalidade. Ação de atendimento à saúde com proveito econômico de valor inestimável. Necessário arbitramento nos parâmetros do CPC, art. 85, § 11 - Precedentes desta C. Corte - Recurso não conhecido e processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, sendo eles: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. ... (Continua)

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994 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convicção firme formada sobre outros elementos, carentes nos autos. Precedentes... (Continua)

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995 - TJSP. Responsabilidade Civil - Dano moral decorrente de assédio moral - Assédio de diretora escolar em relação à professora - Inexistência de prova do comportamento assediante - Rompimento do nexo de causalidade necessário à responsabilização civil - Exegese do art. 37, §6º da CF/88- Recurso desprovido.

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996 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM AMBIENTE DOMÉSTICO.

art. 129, §9º, c/c 147, c/c art. 61, II, f e j, todos do CP, n/f da Lei 11.340/06. Sentença condenatória. Pena aplicada em 03 meses e 15 dias de detenção pelo delito previsto no art. 129, §9º, do CP, e de 02 meses de detenção para o delito previsto no CP, art. 147, totalizando 5 meses e 15 dias de detenção, cujo cumprimento será iniciado no regime aberto. Apelo defensivo. Pleito de absolvição que não merece prosperar. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Laudo de exame de lesão corporal positivo. Prova oral colhida no curso da instrução criminal, consubstanciada no depoimento da vítima e de testemunha, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, coerente e harmônica com o laudo técnico. Palavra da vítima, que possui grande relevância probatória nos crimes praticados em circunstâncias de violência doméstica. Correto o juízo de reprovação, que merece ser mantido. Pena de ameaça que não pode se limitar à multa. Lei 11.340/06, art. 17. Dosimetria da pena que demanda pequeno reparo. A agravante do art. 61, II, f, CP, incide sobre o crime de ameaça. Pena do crime de ameaça majorada em 100% em decorrência da agravante, o que merece redução. Afastamento, de ofício, da agravante estabelecida pelo CP, art. 61, II, «j (durante estado de calamidade pública), pois não há qualquer relação de causalidade com o delito ocorrido. Indenização que se mantém, cujo valor mostrou-se razoável e dentro dos parâmetros adotados por este Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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997 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

sentença extinguiu a Execução Fiscal em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após petição informando a quitação do valor da execução, sem condenação das partes em custas ou honorários. ... (Continua)

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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

O princípio da causalidade impõe o ônus dos honorários sucumbenciais àquele que deu causa à propositura da ação.... (Continua)

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999 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINARIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA - APLICABILIDADE - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE - NÃO APLICAVEL - SENTENÇA MANTIDA.

luz do princípio da causalidade, a parte que dá causa à instauração do processo deve suportar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação de reparação por danos morais e materiais. Perda de propriedade imobiliária em decorrência de defeito na prestação de serviço cartorário. Inexistência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegação de coisa julgada. Necessidade do reexame de prova. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo a quo. Indenização. Valor do imóvel ao tempo da avaliação.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

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