Jurisprudência sobre
relacao de causalidade

851 - TJSP. APELAÇÃO. FALÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE.

O apelado deu causa ao ajuizamento da presente demanda ação, na medida em que promoveu duas ações idênticas em face da apelante Marisa Lojas S/A. visando a decretação da quebra desta. Depósito elisivo nos autos do processo 1092573-31.2023.8.26.0100 e procedência do pedido, sem a decretação da falência da apelante, autorizado o levantamento da quantia pelo recorrido. Art. 98, parágrafo único, do CPC. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Em decorrência do princípio da causalidade, é o apelado quem deve arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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852 - TST. Nulidade da dispensa.

«A egrégia Corte Regional registrou que não há qualquer elemento de prova que estabeleça o nexo causal entre a doença que acomete o autor e as funções que desempenhava no banco, pois os dois laudos periciais foram conclusivos no sentido de que a epicondilite não foi caracterizada como doença profissional, diante da inexistência de trabalhos repetitivos e do extenso lapso temporal - 15 anos - entre as funções exercidas como caixa e os primeiros sintomas da doença. Além disso, consignou que, conforme constatou o perito, a causa mais provável da doença que acomete o autor é a utilização de bicicleta estacionária. Asseverou, ainda, que é suficiente para a garantia de emprego prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 o nexo causal entre a doença profissional e a atividade laboral, não havendo necessidade de afastamento nem de expedição de CAT, mas que, na hipótese, não se constata que a dispensa teve o intuito de impedir a garantia de emprego, pois não existe qualquer prova sobre a imprescindível relação de causalidade. Assim, concluiu por manter a sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração. Nesse contexto, diante das premissas fáticas delineadas no v. acórdão, não há como se divisar incorreção no enquadramento jurídico conferido pelo egrégio Tribunal Regional nem a indigitada violação dos artigos 9º, 168 e 169 da CLT. Por fim, os arestos colacionados na minuta de agravo de instrumento são inespecíficos, a teor da Súmula 296/TST I, do TST, pois não possuem identidade fática com a questão que ora se examina.... (Continua)

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853 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRÓTESES DENTÁRIAS. INSUCESSO DO TRATAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PARCIALMENTE REFORMADOS.

relação jurídica instaurada entre o dentista e o paciente, concernente aos procedimentos odontológicos, comprometem-se, em regra, pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. ... (Continua)

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854 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Residência incendiada. Pleito de condenação da concessionária de energia elétrica. Inversão do ônus probatório. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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855 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

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856 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Exclusão. Descabimento. Prova. Falta. Fator rh positivo e negativo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Termo inicial. Termo final. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Laboratório. Responsabilidade objetiva. Erro de definição de tipo sangüíneo, fator rh, em gestante. Suposta morte de recém-nascidos por incompatibilidade sangüínea.

«A responsabilidade do laboratório é objetiva, fundada no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se enquadra no conceito de fornecedor de serviços da área de saúde, nos termos do art. 14, CDC. Deste modo, responde pelo fato do serviço, independentemente da averiguação de culpa, sendo necessária apenas a comprovação do erro, do dano e da relação de causalidade. E, malgrado não se tenha certeza total sobre os motivos que desencadearam a morte da filha do autor, há uma grande probabilidade, pelo que se depreende do conjunto probatório, de que o motivo tenha sido o desconhecimento do tipo sangüíneo correto. Ainda que se optasse por adotar a tese mais favorável à demandada, outra saída não se encontraria senão afirmar que a conduta da ré retirou uma chance de que a criança pudesse sobreviver. É inegável, fosse outra a situação, soubessem, por exemplo, os pais, que o tipo sangüíneo da criança não era compatível com o da mãe, que existiria uma chance a mais de que a filha do autor pudesse sobreviver. Tinha a ré a obrigação de comprovar que não contribuiu de forma alguma para a ocorrência, para poder se beneficiar das excludentes de responsabilidade previstas pela legislação consumerista, o que não fez.... (Continua)

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857 - TRT2. Seguridade social. Acidente de trabalho. Doença profissional. Mercurialismo ou hidrargirismo. Estabilidade provisória reconhecida. Lei 8.213/91, art. 118. Súmula 378/TST. Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I.

«Comprovado que o mercúrio é o metálico - utilizado na fabricação de lâmpadas fluorescentes e altamente tóxico em estado de vapor ou de pó - e que a função do empregado era a de operar a máquina de bombear aquelas lâmpadas, não se pode afastar a conclusão lastreada em atestados e relatórios médicos que respaldam o laudo do perito do Juízo, de acordo com o qual se tem, além do fato consumado do mercurialismo (ou hidrargirismo) crônico, também o nexo de causalidade estabelecido pela natureza da função exercida por período considerável de tempo. SÚMULA 378/TST - É inaceitável o comportamento da recorrente que, ao transcrever a Súmula 378/TST, grifa a primeira parte do item II, por lhe interessar, e ignora a ressalva da parte final («salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego), que efetivamente se aplica ao reexame e contribui para a manutenção da sentença. OJ-154/SDI-1/TST - ESTABILIDADE - Não se ajusta ao princípio da razoabilidade a imputação de contrariedade à OJ-154/SDI-1/TST, e correlata cláusula normativa, na hipótese em que a falta de laudo pericial do INSS, que ateste e declare a doença profissional, é compensada pelo oferecimento de relatório médico fornecido pelo Serviço de Saúde Ocupacional do Hospital das Clínicas de São Paulo, órgão igualmente público e detentor de especialidades e qualificação superiores. Ao fundamentar a procedência do pedido de estabilidade no laudo do perito de sua confiança (motivado na declaração do órgão da USP), o Juízo a quo apóia-se no pressuposto de que a exigência de um índice mínimo de confiabilidade não exclui a adoção de índices do mesmo gênero, de nível igual ou superior, já que as coisas favoráveis podem perfeitamente ser ampliadas («favorabilia amplianda). Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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858 - TJSP. Declaratória c/c pedido indenizatório - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Alegação de fraude na contratação, ilegitimidade dos descontos e prática de «golpe do boleto quando pleiteado o cancelamento - Não reconhecimento - Prova do vínculo e da efetiva disponibilização do valor contratado ao consumidor - Ônus do credor - Atendimento - CPC, art. 373, II e art. 6º, VIII do CDC - Operações realizadas tanto pela via física com assinatura contratual como pela via eletrônica, mediante apresentação de documentos pessoais e com assinatura digital mediante biometria facial - Documentos hábeis (fotografias, documentos pessoais e comprovante de transferência do montante liberado) - Contratação eletrônica - Possibilidade - Forma de adesão a serviços bancários, que traduz padrão social habitual e regular, observado segundo as regras de experiência comum - CPC, art. 375 - Reconhecimento - Inocorrência de fraude ou vício de consentimento - Regularidade da contratação - Cobrança - Exercício regular de direito - Fraude - Boleto bancário - Tentativa de cancelamento do empréstimo através de pagamento de boleto encaminhado ao autor - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado fora do âmbito do banco requerido e com indicação de sacador/avalista diverso do real credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e de prejuízo moral - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da parte autora.

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859 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 25/11/2016. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação.

«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. ... (Continua)

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860 - TJMG. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA TERCEIRO - AFASTAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que gerou o desconto contestado na conta da parte autora, nos termos do CPC, art. 373, II. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Seja sob a ótica da boa-fé objetiva ou sobre o prisma da dimensão subjetiva da má-fé, faz jus o autor à restituição, em dobro, dos valores descontados em sua conta corrente, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CPC. Descontos efetuados indevidamente na conta corrente do consumidor, na qual recebe proventos salariais, por considerável lapso temporal e em valor capaz de comprometer o sustento da pessoa e de sua família, gera inequívoco dano moral. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o Julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidem da data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... (Continua)

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861 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE -

a despeito da negligência dos embargantes ao deixarem de registrar a transferência do bem, dando causa à constrição indevida, o exequente apelado insistiu na manutenção da penhora - circunstância que implica a condenação dele nas verbas de sucumbência - entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo. ... (Continua)

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo exequente contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem custas e honorários, na forma do art. 26 da LEF. Demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Jurisprudência prevalente do STJ pela incidência da teoria da causalidade e fixação de honorários por equidade. Patamar de R$1.000,00 (mil reais) que se revela adequado, sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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863 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração em agravo de instrumento. Militar. Esquizofrenia paranóide. Incapacidade absoluta. Reserva remunerada no grau imediatamente superior. Indenização por dano moral. Decisão embargada. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reconhecido o nexo de causalidade entre o acidente em serviço e incapacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Possibilidade. Termo inicial para correção monetária e juros moratórios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/09, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Decisão proferida no Resp1.205.946/SP, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Tendo o Tribunal a quo apreciado, com a devida clareza, toda a matéria relevante para a análise e o julgamento do recurso, não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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864 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE.

Averbação premonitória. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do E. STJ). Hipótese em que não foi providenciado o registro do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel, oportunamente. A despeito disso, instaurou-se fase extrajudicial prévia a fim de que o embargado tomasse conhecimento da aquisição do bem, que recebeu a documentação pertinente. Não obstante, manteve a constrição. A resistência do embargado atraiu para ele a responsabilidade pelas custas do processo e honorários de advogado com o acolhimento dos embargos. Questão enfrentada pelo E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 872). Sentença reformada exclusivamente para inverter o ônus sucumbencial. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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865 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes rotineiras. Deficiência da drenagem das águas pluviais. «Faute de servisse. Causalidade material e causalidade subjetiva. Indenização devida. Juros moratórios à razão de 12% ao ano, incidentes a partir do evento. Recurso provido.

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866 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT. ARTERIS. RODOVIA BR-116. COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO («PÁ DE METAL) NA PISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REFORMA PARCIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS. ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO EM PARTE. 1.

Sem preliminares. 2. No mérito, confirmados os termos da r. sentença por seus próprios fundamentos, salvo quanto à integralidade do ressarcimento dos danos, ao índice de correção e juros moratórios e aos honorários advocatícios. 3. Na hipótese, foram comprovados os fatos, o dano e a relação de causalidade entre eles, conforme o conjunto probatório, com boletim de ocorrência e orçamentos. Constatação de que um objeto, típico de ferramental de construção («pá de metal), estava indevidamente na pista de rolamento quando o veículo de propriedade da autora o atingiu. 4. Atos de inspeção da rodovia que apenas demonstram que houve, em alguma medida, negligência ou imperícia por parte da requerida. Flagrante omissão, falha, falta ou «faute du service". Responsabilidade subjetiva. Precedentes desta Corte. 5. Todo aquele que cometer ato ilícito (violar direito e causar dano a outrem), por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, fica obrigado a repará-lo, desde que não tenha agido em legítima defesa ou, proporcionalmente, no exercício regular de um direito reconhecido. 6. Juros e correção pela Selic (Emenda Constitucional 113/21, art. 3º). Termo inicial a partir da data dos fatos (STJ, Tema 440). 7. Honorários advocatícios fixados por equidade apenas quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, observados a ordem dos critérios e os predicados previstos (CPC/2015, art. 85, § 2º). 8. Sentença parcialmente reformada. Indenização devida integralmente. Honorários em favor da parte passiva ilegítima com subsunção da regra do § 8º-A do CPC, art. 85, salvo eventual «reformatio in pejus". Honorários em favor da parte autora majorados ao percentual máximo (20%) sobre o valor da condenação. 9. Recurso da requerida não provido, e da autora provido... (Continua)

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867 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE FALÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Em observância ao princípio da causalidade, os ônus da sucumbência devem ser imputados à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

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868 - STJ. Citação. Terceiro para integrar o processo e sua posterior exclusão. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade.

«Tendo a ré dado causa à indevida citação da União, parte ilegítima «ad causam, para «integrar a lide («rectius, integrar a relação processual), na qualidade de litisconsorte passiva necessária, obrigando-a a vir ajuízo para defender-se, deve arcar com a verba honorária, em face do princípio da causalidade. Consoante já assinalado em sede doutrinária, «o pedido de citação de terceiro para vir «integrar a lide, além da impropriedade terminológica que contém, constitui «praxe viciosa que urge erradicar urgente e definitivamente (RP 268/95). As hipóteses de intervenção de terceiro provocada limitam-se aos litisconsortes necessários mencionados no parágrafo único do art. 47 e aos intervenientes relacionados na lei, relativos à nomeação à autoria, à denunciação da lei e ao chamamento ao processo.... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela parte executada contra sentença que, em sede de embargos de declaração, condenou a apelante ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. Restou demonstrado que o erro na geração da certidão de dívida ativa decorreu de falhas atribuídas ao contribuinte, configurando-se a causalidade necessária à condenação. Sentença proferida em conformidade com os precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Redução da verba honorária ao patamar de R$1.000,00 (mil reais), sobretudo em atenção à simplicidade e recorrência da causa. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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870 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Controvérsia: Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência com base no valor da causa, em razão da extinção do executivo fiscal em virtude do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa (CDA). ... (Continua)

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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRISÃO INDEVIDA. CRIME DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ACUSADO DESPRONUNCIADO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E EXCESSO DE PRAZO DO ACAUTELAMENTO PREVENTIVO. ERRO JUDICIÁRIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Autor relata que foi processado por crime de homicídio, preso preventivamente, e pronunciado sem quaisquer indícios de autoria, o que foi reconhecido em sede recursal ao ser despronunciado; diz ter sido vítima de erro judiciário; invoca excesso de prazo do acautelamento preventivo; alega ter sofrido danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação. ... (Continua)

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872 - TJSP. LESÃO GRAVE - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO ESTÉTICO E MORAL: -

Contrato de transporte - Lesões corporais causadas à passageira - Ofensa à incolumidade física e aos direitos de personalidade- Meros aborrecimentos- Não ocorrência- Dano moral- Dever de reparação: - A empresa de transporte responde, de forma objetiva pelas lesões causadas aos seus passageiros, devendo ressarcir-lhe os danos inequivocamente experimentados, uma vez comprovado o nexo de causalidade. Caso concreto em que incontroverso o acidente e a lesão grave, não tendo a ré se desincumbido de demonstrar hipótese excludente de responsabilidade civil. ... (Continua)

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873 - TJRS. 2. Responsabilidade civil. Ausência do nexo de causalidade.

«Em que pese o caráter questionável da publicidade veiculada pela ré, não se verifica, no caso concreto, a presença dos pressupostos da responsabilidade civil que ensejam o dever de indenizar. Inexistindo nos autos demonstração de que o consumo da cerveja produzida pela ré possa ter levado a um agravamento do estado de saúde do autor não há como reconhecer a existência do dever de indenizar, já que ausente a presença de pressuposto básico: o nexo de causalidade.... (Continua)

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874 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SERVIDÃO DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Pretensão recursal. Insurgência de ambas as partes contra sentença que julgou improcedentes a ação principal e a reconvenção. 2. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de restabelecimento da servidão de passagem dos tubos de esgoto pelo imóvel do réu. Descabimento. 3. Alegação de que servidão existiria há 35 (trinta e cinco) anos de forma ininterrupta. Ausência de prova. Réu reconheceu apenas permissão a partir de 2022, concedida de forma pontual e temporária para mitigação de problema de odor de esgoto, não configurando servidão permanente. Inocorrência de confissão. 4. Passagem forçada de cabos e tubulações. Inadequação. Ausência de prova documental robusta que demonstre a impossibilidade ou onerosidade excessiva de alternativas sugeridas (CC/02, art. 1.286). Rejeição do recurso da autora. 5. RECURSO DO RÉU. Pretensão de cobrança dos danos decorrentes de rompimento da tubulação de esgoto, com alagamento do imóvel e necessidade de reparos. Cabimento. 6. Nexo causal. Acolhimento. Justificativa da autora não verossímil, réu demonstrou relação de causalidade por meio de prova suficiente. 7. Danos materiais. Comprovação. Recibos e orçamentos apresentados pelo réu comprovam gastos de R$ 13.823,75 para reparo de infiltrações causadas pelo sistema de esgoto da autora. Reforma que não teve intuito de embelezamento ou melhoramento do imóvel. 8. Danos morais. Comprovação. Sofrimento psicológico e emocional do réu idoso, causado pela negligência dos autores. Alagamento do imóvel por esgoto da propriedade vizinha e necessidade de custoso reparo. Indenização postulada de R$ 8.000,00 (oito mil reais) adequada e razoável. 9. Sucumbência. Redistribuição da sucumbência, ora carreada de forma integral aos autores na reconvenção. Impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios na ação principal (CPC/2015, art. 85, § 11º), pois já fixados no patamar máximo (20%). 10. Recurso da autora não provido. Recurso do réu provido para julgar procedente a reconvenção... (Continua)

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875 - TJRJ. Construção. Ação indenizatória. Execução de obra. Terraplanagem. Prova pericial. Perícia. Defeito configurado. Danos a terceiro. CCB/2002, art. 618.

«Versa a controvérsia recursal acerca da responsabilidade da apelante pelos danos no imóvel do autor devido à trabalho de terraplanagem na obra destinada a abrigar o Centro de Distribuição das Lojas Americanas, em Nova Iguaçu. Trata-se de ação indenizatória proposta pelo autor ao argumento de que a construção realizada pela ré na proximidade de seu imóvel teria lhe ocasionado danos em sua estrutura devido às vibrações do «bate estacas, o poço artesiano destinado ao fornecimento de água foi contaminado e a propriedade foi praticamente toda soterrada por lama após as grandes chuvas devido à ausência de muro de contenção. De acordo com o disposto no CCB/2002, art. 618, impõe-se ao construtor a responsabilidade em relação à terceiros pelos danos advindos, especialmente quanto à solidez e segurança esperadas da obra. Pela análise do Expert do Juízo, a qualidade da obra foi adequada, exceto no que se refere às obras de terraplanagem pela não conclusão do muro de contenção, ocasionando grande desnível de terra solta na divisa, adentrando no lote do autor e arredores. Verifica-se que o contrato firmado entre a Construtora Stein Ltda era delimitado pela administração de serviços de terraplanagem e estaqueamento, bem como o acompanhamento técnico e de apoio, porém, a execução de terraplanagem foi realizado diretamente pela recorrente. Restando comprovada a relação de causalidade entre os danos e a execução da obra prestada pela recorrente, impõe-se o dever de indenizar.... (Continua)

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876 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Ivanildo Basso contra sentença que, em cumprimento provisório de sentença movido contra o Estado de São Paulo, julgou extinto o incidente, nos termos do CPC, art. 924, II. O apelante sustenta a ausência de fixação de multa pelo descumprimento da obrigação e de condenação em honorários advocatícios. Requer a condenação do Estado ao pagamento de honorários e a fixação de multa, tendo em vista o descumprimento da obrigação de fornecimento de medicamentos. ... (Continua)

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877 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE DOENÇA E ATIVIDADE LABORAL. DOENÇA DEGENERATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação previdenciária, determinando a conversão do benefício de auxílio-doença previdenciário em auxílio-doença acidentário. O apelante sustenta a ausência de nexo de causalidade entre a doença do autor e sua atividade laboral. ... (Continua)

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878 - TST. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 496 da Consolidação das Leis do Trabalho e 92 e 118 da Lei 8.213/91. 2) A Turma verificou que restou comprovado, após a despedida, que a reclamante foi acometida de doença profissional, bem como o seu nexo causal com o labor por ela realizado, pelo que, ao reconhecer o direito à estabilidade provisória, decidiu em consonância - não em dissonância, como pretende a reclamada - com a parte final do item II da Súmula/TST 378, segundo a qual -São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. Sendo assim, não se há falar em contrariedade ao item I da Súmula/TST 378. 3) No que tange à pretensão de substituição da reintegração pela indenização, não verifico contrariedade à Súmula/TST 396, tampouco divergência jurisprudencial em relação às decisões transcritas às fls. 1431/1432, as quais estabelecem que, exaurido o prazo de estabilidade, são devidos apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e final do período estabilitário, eis que a 7ª Turma sequer adotou tese a respeito desta questão, por considerar que ela não foi suscitada pela reclamada no momento oportuno. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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879 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - FALSIDADE ASSINATURA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Reconhecida a ilicitude dos descontos, de rigor a condenação do banco réu à devolução dos valores que foram descontados no benefício previdenciário da parte autora. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente, ensejam dano moral, passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos termos do CPC, a sentença condenará o vencido a arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios.... (Continua)

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880 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

São incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora, pela própria redação do CPC, art. 85, § 11, que pressupõe anterior fixação na origem.... (Continua)

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881 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO EMBARGADA QUE HAVIA DETERMINADO RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Nos termos do CPC/2015, embora tenha o magistrado a prerrogativa de indeferir o requerimento de gratuidade da justiça (art. 99, § 2º), deve, em todo caso, fundamentar a questão a partir dos pressupostos e do conjunto probatório relativos ao preenchimento dos requisitos legais autorizadores para a concessão. 2. No caso, não houve nenhuma demonstração da hipossuficiência, nem sequer declaração assinada pela parte requerente. 3. Recurso que versa somente sobre o valor de honorários sucumbenciais deverá ser objeto de preparo, mesmo na hipótese em que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária (CPC/2015, art. 99, § 5º), devendo-se o causídico demonstrar ser beneficiário da gratuidade, o que não ocorreu. 4. Determinação para comprovação do recolhimento do valor de preparo recursal não atendida pela parte recorrente, apesar de intimada, inclusive após reiteração, mediante recolhimento em dobro. 5. Ausência de qualquer fato novo relacionado às hipóteses da questão de fundo discutida nos embargos de declaração, tampouco no agravo de instrumento. 6. Subsunção à hipótese da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, porquanto manifestamente improcedente o presente recurso. Embora não se ignore a não aplicação automática da multa, o Judiciário foi utilizado como supedâneo a pretensões que não guardam qualquer relação de causalidade com as questões postas em juízo. Precedentes desta Corte. Multa aplicada pelo mínimo legal (1% do valor atualizado da causa). 7. Decisão monocrática mantida, portanto. 8. Recurso não provido... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA - PRETENDIDA SUPRESSÃO DA TOTALIDADE DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO EM IMÓVEL URBANO - LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARABÁ, VIZINHO AO BAIRRO VILA AVIAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE BAURU/SP - POSSIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DE ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOS LOTES - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PERÍCIA DETERMINADA PELO JUÍZO - DESPESAS PERICIAIS RATEADAS ENTRE AS PARTES - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 95 - DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE RECONSIDERADA - PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DA PRETENSÃO RECURSAL - RECONHECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se as peculiaridades do caso - ação declaratória ajuizada com o fim de que seja autorizada a supressão, armazenamento e transporte, sem qualquer restrição ou penalidade, da vegetação total existente na área objeto dos autos -, imprescindível ao deslinde da causa a realização de perícia técnica para que seja aferida a exata localização do imóvel objeto da ação, bem como suas características ambientais, para se apurar se admissível, ou não, a supressão total da vegetação contida nos lotes, tal como requer a autora, fato que poderia implicar diretamente na procedência ou improcedência da ação, ainda considerando a aplicação do Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência de danos ambientais; ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE PERFURAÇÃO DO ABDÔMEM DO PACIENTE POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação de responsabilidade civil por danos morais sob a alegação de que houve erro médico durante a internação no hospital municipal, com a perfuração indevida do abdômen do paciente, marido da primeira autora e genitor dos demais autores, que culminou com a sua morte três dias após a alta hospitalar. ... (Continua)

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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - INSTALAÇÃO DE COLETOR-TRONCO/INTERCEPTOR ÀS MARGENS DO CÓRREGO ÁGUA DO JACU - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DOS RÉUS DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARÃO DANOS AO MEIO AMBIENTE - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, à espécie, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que os acusados comprovem a inexistência de danos ambientais em áreas sob suas responsabilidades, ao contrário do que alega e demonstra o Ministério Público por meio do farto conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser modificada nesta parte... (Continua)

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885 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

controvérsia da hipótese em apreço cinge-se à condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Conforme assente no E. STJ, pelo princípio da causalidade, quem deu causa à instauração da relação processual deve arcar com as custas e honorários de sucumbência. No caso em tela, verifica-se que a ação foi extinta, sem solução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, sem honorários, assentando o decidente que sequer se instaurou a fase instrutória. No entanto, a parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação, sendo, portanto, inequívoco o labor intelectual desenvolvido por seu patrono, a justificar a devida remuneração, através da fixação de honorários de sucumbência. ... (Continua)

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886 - TST. Doença profissional não caracterizada. Ausência de nexo de causalidade. Súmula 126/TST.

«O egrégio Tribunal Regional reformou a r. sentença de origem que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais decorrente do reconhecimento de nexo de causalidade entre a doença do autor e suas atividades profissionais. Para tanto consignou no acórdão: «Concluiu o perito, à fl. 502, que: O periciado tem o diagnóstico de lombalgia postural. Não apresenta comprometimento funcional objetivamente demonstrável. Não há qualquer prejuízo das suas funções habituais. Não demanda maior esforço. Não há prejuízo estético. É passível de reversão mediante ginástica corretiva e treinamento postural. Não há qualquer nexo causal entre o labor e o diagnóstico ortopédico apresentado pelo periciado. (...) É certo que a hipótese de concausa não exime a empregadora da responsabilidade de indenizar pelo descumprimento do dever de diligência nas questões relacionadas à segurança e higiene no trabalho. Contudo, não é esse o caso dos autos, pois foi constatado pelo perito que a patologia do reclamante não tem relação com as atividades desenvolvidas na reclamada. Entende-se, portanto, que a doença do autor, lombalgia postural, se desenvolveu independentemente do trabalho, (...) Acresça-se que sequer se pode afirmar que a doença degenerativa foi agravada em função do trabalho (concausa) pois, repise-se, as dores do autor iniciaram já no primeiro ano do contrato de trabalho.. Decisão contrária demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento defeso neste momento processual, de acordo com a Súmula 126.... (Continua)

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887 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. SEGURO GARANTIA. COMPROVAÇÃO NA PRÓPRIA APÓLICE DO SEU REGISTRO NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO FIXADO NO INCISO II DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO 1 /TST.CSJT.CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO DO APELO REVISIONAL AFASTADA.

Demonstrado o equívoco da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por deserção do recurso de revista, deve-se prosseguir no exame do apelo. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Da exegese do item II da Súmula 378/STJ, extrai-se que o afastamento superior a 15 (quinze) dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário são pressupostos desnecessários para a concessão da estabilidade provisória, quando constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade/concausalidade com a execução do contrato de emprego. 2. O sentido teleológico da norma é assegurar ao empregado acidentado ou acometido de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, desde que comprovado o nexo de causalidade, ou de concausalidade, entre a doença e a execução da atividade desempenhada pelo empregado, a estabilidade provisória de 12 (doze) meses. 3. Nessa perspectiva, comprovado o nexo causal entre a doença ocupacional e o trabalho desenvolvido para a parte ré, o direito à estabilidade encontra amparo na exceção prevista no item II da Súmula 378/TST, estando correto o acórdão regional que reconheceu o direito à estabilidade provisória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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888 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

As custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, são devidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 85, caput). Assim, se a instituição financeira propõe demanda quando já prescrita a pretensão, deve ela responder pelos ônus de sucumbência. ... (Continua)

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889 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR EM 2012, NO MESMO MEMBRO, SEMELHANTES À DESCRITA NA PERÍCIA REALIZADA NESTE PROCESSO - PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, delineada pela Lei 6.194/74, depende da prova do nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. No caso, o quadro de invalidez relatado pelo autor devido ao encurtamento da perna esquerda e limitação à mobilidade, decorre de sequelas incapacitantes preexistentes, originadas de acidente sofrido pelo autor em 2012, já devidamente indenizadas e não pelo ocorrido em 2019, observando-se que o perito judicial atuante neste processo constatou sequelas incapacitantes, no mesmo membro esquerdo, semelhantes ao que havia sido apurado quando da perícia administrativa para indenização do sinistro em 2012. Pedido improcedente. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização. Decisão monocrática conhecendo do agravo para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da parte ré.

«1. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF quando, nas razões do especial, não são precisamente indicados os pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação. ... (Continua)

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DE CDA APÓS A FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO EXEQUENTE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação de ambas as partes. Exequente pretende a exclusão das verbas sucumbenciais fixadas em face do Estado, e o executado pretende afastar a apreciação equitativa dos honorários. O Estado deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, portanto, deve suportar o pagamento das despesas decorrentes desta, em atenção ao princípio da causalidade. Ressalte-se que não há falar em aplicação da Lei 6.830/80, art. 26. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, o cancelamento da CDA quando já formada a relação processual, afasta a norma contida no artigo supracitado. Precedentes. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, para a fixação do valor dos honorários advocatícios, deverão ser aplicados os percentuais estabelecidos nos, do §3º do CPC, art. 85. Reforma da sentença tão somente para afastar a apreciação equitativa dos honorários. Desprovimento do recurso do exequente e provimento do recurso do executado.... (Continua)

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892 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR.

Para que o requerido seja condenado a indenizar é necessário que a parte autora comprove os danos que sofreu e que demonstre que foi o requerido quem praticou os atos que causaram as lesões que ele alega. O dever de indenizar da parte requerida não se forma a partir de um juízo de probabilidade quanto à autoria do ato lesivo, não sendo suficientes «indícios da relação da requerida com o ato que acarretou danos morais alegados na inicial. Tratando-se de medida despenalizadora, a transação penal não importa reconhecimento de culpa pelo investigado, reforçando sua inaptidão para, sozinho, embasar condenação no âmbito cível.... (Continua)

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893 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - SENTENÇA PROCEDENTE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Com base no princípio da causalidade, deve o autor arcar com os ônus da sucumbência quando não comprova, na petição inicial, a solicitação de outorga da escritura antes do ajuizamento da ação de adjudicação compulsória.... (Continua)

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894 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERBAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 

Sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a execução, com fundamento nos arts. 156, V do CTN e 40, § 4º da Lei 6.830/1980 c/c art. 487, II do CPC. Não houve condenação em verba honorária, tendo em vista o princípio da causalidade. ... (Continua)

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895 - TJSP. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. REFORMA. RECUSO PROVIDO.

Sentença. Improcedência do pedido inicial. Resolução de contrato e indenização. Distribuição do ônus sucumbencial. Impossibilidade. Princípios da causalidade e da sucumbência. Reforma. ... (Continua)

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896 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUJEITO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B91) NO CURSO DA CONTRATUALIDADE. SÚMULA 378/TST, II .

Cinge-se a questão controvertida a analisar o direito do trabalhador que no curso do contrato de trabalho percebeu auxílio-doença acidentário (modalidade B91) à estabilidade prevista na Lei 8.213/1991, art. 118. Nos termos da Súmula 378/TST, II, « São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego « . O referido Precedente jurisprudencial contempla duas hipóteses em que é assegurado ao trabalhador o direito à estabilidade acidentária. A primeira situação é quando o trabalhador, no curso do contrato de trabalho, é afastado por mais de 15 dias de suas funções com a percepção de auxílio-doença acidentário; já a segunda hipótese é aquela em que, após a dispensa, é comprovado o nexo de causalidade/concausalidade entre a doença e a atividade profissional, independentemente de afastamento e percepção de benefício previdenciário acidentário. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, a reclamante percebeu auxílio-doença acidentário (B91) no período de 16/7/2019 a 22/1/2022, tendo sido dispensada sem justa causa em 4/2/2022. Assim, independentemente da conclusão do laudo pericial, foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/1991, art. 118, fazendo a reclamante jus à estabilidade acidentária. Incidência da primeira parte do item II da Súmula 378/STJ. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO E. STJ (TEMA 1076).

O processo foi extinto diante do não recolhimento das custas pelos apelados, caracterizando-se, portanto, ausência de pressuposto processual. Aplicação do princípio da causalidade, devendo os apelados responderam pelos custos do processo, em especial, os honorários advocatícios. Honorários que devem observar o entendimento fixado pelo E. STJ. Tema 1076, que estabelece a impossibilidade de fixação equitativa, como no caso dos autos. Reforma da sentença, diante da aplicação do princípio da causalidade, além de observar o entendimento do E. STJ, considerando o CPC, art. 927. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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898 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa não configurada. Aplicação do prazo prescricional decenal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais. ... (Continua)

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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO POR MORTE ACIDENTAL. ATROPELAMENTO DO SEGURADO. ÓBITO OCORRIDO NA RESIDÊNCIA, CERCA DE DUAS SEMANAS APÓS A ALTA HOSPITALAR. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DETECTADO.

Ação com pedidos cumulados de cobrança de indenização securitária e compensação por danos morais, alegando as autoras serem companheira, mãe e irmã de falecido segurado contempladas como beneficiárias de seguro por morte acidental contratado com a ré. Sentença de improcedência. Apelo das autoras. ... (Continua)

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900 - TJRS. Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.

«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

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