(DOC. VP 807.7010.1662.4425)

TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO AUTOR - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PREEXISTÊNCIA DE SEQUELAS INCAPACITANTES DECORRENTES DE ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR EM 2012, NO MESMO MEMBRO, SEMELHANTES À DESCRITA NA PERÍCIA REALIZADA NESTE PROCESSO - PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO A

indenização decorrente do seguro obrigatório DPVAT, delineada pela Lei 6.194/74, depende da prova do nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. No caso, o quadro de invalidez relatado pelo autor devido ao encurtamento da perna esquerda e limitação à mobilidade, decorre de sequelas incapacitantes preexistentes, originadas de acidente sofrido pelo autor em 2012, já devidamente indenizadas e não pelo ocorrido em 2019, observando-se que o perito judicial atuante neste processo const

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote