(DOC. VP 870.2020.0166.7014)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. -

São incabíveis honorários recursais no recurso interposto pela parte vencedora, pela própria redação do CPC, art. 85, § 11, que pressupõe anterior fixação na origem.

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