(DOC. VP 896.6799.7846.8516)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INSTALAÇÃO DE KIT GÁS - VÍCIO DO PRODUTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA E OS DANOS ALEGADOS - NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à distinção de dois regimes jurídicos de responsabilidade do fornecedor, por fato ou vício do produto/serviço. No caso de vício do produto, não ocorre a inversão ope legis do ônus da prova, prevista no CDC, art. 12. 2. Sem a comprovação do nexo de causalidade entre a instalação do kit gás e os problemas apresentados pelo veículo, não é possível atribuir responsabilidade ao fornecedor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote