(DOC. VP 526.2504.3266.7120)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - LAUDO TÉCNICO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. - O

dever de indenizar exige a comprovação dos requisitos da responsabilidade civil, sendo eles: o dano sofrido pela pessoa, o ato ilícito que resultou nesse dano e o nexo de causalidade entre o ato e o dano por ele produzido. - Se o laudo técnico não conclui que os danos aos aparelhos foram causados pela instabilidade da rede elétrica, resta afastado o nexo de causalidade entre o serviço prestado pela concessionária e o dano causado, não sendo devida a reparação civil pleiteada.

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