Jurisprudência sobre
relacao de causalidade
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101 - TST. Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional reconhecida após a dispensa – efeitos. Recurso de revista não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«Nas hipóteses em que resta constatada, ainda que após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é garantida ao trabalhador a estabilidade provisória, nos termos do item II da Súmula/TST 378, a saber: «São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Por conseguinte, estando o acórdão regional em perfeita consonância com a segunda parte do verbete acima indicado, o recurso de revista realmente não alcançava conhecimento por ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 118, a teor da Orientação Jurisprudencial 336 da SBDI1/TST. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BURACOS NA PISTA - RODOVIA CONSERVADA E FISCALIZADA MEDIANTE CONCESSÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INCUMBÊNCIA DO CONSUMIDOR DE DEMONSTRAR OS DANOS AFIRMADOS E O NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE E DA SUA VINCULAÇÃO COM A EVENTUAL FALTA DE CONSERVAÇÃO DA RODOVIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
- OSTJ já consolidou entendimento segundo o qual as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista e esta, a teor do que dispõe o art. 14 c/c art. 22, determina o reconhecimento da responsabilidade objetiva pelo serviço prestado. ... ()
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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - EXAME MÉDICO EQUIVOCADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS - COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se, apesar de repetir os fundamentos da inicial, a Apelante apresentou os fundamentos de fato e de direito pelos quais almeja a reforma da decisão. ... ()
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104 - TRT2. Indenização por danos morais. Requisitos. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Constituem elementos caracterizadores da responsabilidade civil, além do dano, o ato ilícito ou atividade de risco, nos termos do disposto no CCB, art. 186, e o nexo causal, que cuida da relação de causalidade entre o dano e a atividade empresarial (ou o ato ilícito).
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105 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços. Banho e tosa em animal doméstico. Indenização. Danos supostamente causados em animal por má-prestação do serviço. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC (CDC, art. 2º e CDC art. 3º). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Relatório veterinário produzido que não endossa a possível relação de causalidade com o serviço prestado. Autora que não se desincumbiu de seu ônus processual atrelado à comprovação de fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I). Pleito indenizatório corretamente afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido
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106 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência.
Contrato que previu a cobertura para invalidez funcional permanente total por doença e invalidez permanente total ou parcial por acidente. O quadro clínico do autor não provoca perda de sua existência independente e, portanto, não preenche os requisitos para cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Também não se enquadra na cobertura por invalidez permanente parcial por acidente, pois ainda que a doença tenha relação de causalidade com a atividade profissional do autor, na seara dos seguros privados facultativos, não se equipara ao acidente do trabalho nos termos da Lei 8.213/91, art. 20, cuja aplicação é restrita ao seguro social contra acidentes do trabalho. Indenização indevida. Sentença mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TRT2. Gratificação. Quebra de caixa arrecadadora de pedágio. Quebra de caixa. Presunção de culpa. Descontos ilegais. A possibilidade de redução salarial, conferida à negociação coletiva (CF/88 art. 7º, vi), não legitima a ampliação do âmbito de restrição dos direitos individuais dos trabalhadores, a ponto de estipular a presunção de culpa do empregado por eventuais diferenças na arrecadação do caixa. A licitude dos descontos salariais, seja por dolo, seja por prévio ajuste, está condicionada à efetiva constatação da relação de causalidade entre o dano e o ato do trabalhador. A supressão desse iter procedimental é ilegal, e a norma coletiva que assim dispôs é ineficaz.
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108 - TST. 2. Doença laboral. Estabilidade provisória. Requisitos.
«Conforme estabelece a Súmula 378/TST II, do TST, os pressupostos para a concessão do referido benefício são apenas dois, a saber, o afastamento do trabalho superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional. No caso dos autos, a prova pericial assentou que há relação de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e o trabalho desenvolvido na empresa. Inteligência da Súmula 378/TST II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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109 - TJSP. Responsabilidade civil. Construção. Ação de indenização. Edificação de duas torres de apartamentos. Invasão do subsolo do imóvel dos apelantes. Relação de causalidade entre a construção da obra e as microfissuras no piso de concreto marmorizado do imóvel dos apelantes. Reconhecimento. Apelada deverá arcar com as despesas referentes à aquisição de materiais e mão de obra para a execução de contrapiso e do piso de mármore, bem como da estadia dos apelantes em hotel. Danos materiais devidos. Alteração do cotidiano de forma intensa, com imposição de ruídos e abalos no solo, além de criação de poeira, que causa ofensa à psique. Caracterização de lesão anímica que impõe o dever de indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.
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110 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 156, 158, 168 e 234, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF. Ofensa ao CP, art. 18. Afronta genérica. Malferimento ao CPP, art. 387, VII. Dispositivo inexistente no ordenamento jurídico pátrio. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta aos arts. 13, § 1º, 19 e 129, § 3º, todos do CP. Relação de causalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Violação aos arts. 59 e 61, II, «a, ambos do CP. Dosimetria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... ()
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111 - TST. Recurso de revista. 1. Doença decorrente do acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Requisitos.
«Conforme estabelece a Súmula 378/TST II, do TST, os pressupostos para a concessão do referido benefício são apenas dois, a saber o afastamento do trabalho superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Tem-se, portanto, que o fundamento teleológico da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e sim a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho ou doença ocupacional. No caso, o Tribunal Regional, após analisar as provas constantes nos autos, notadamente a pericial, assentou que há relação de causalidade entre a doença adquirida pelo autor e o acidente ocorrido na empresa reclamada. Decisão em consonância com a Súmula 378/TST II, do TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Estabilidade. Doença ocupacional.
«O quadro fático revelado pela instância recorrida não permite afirmar que a doença desenvolvida pela reclamante tem relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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113 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Estabilidade. Doença ocupacional.
«O quadro fático revelado pela instância recorrida não permite afirmar que a doença desenvolvida pela reclamante tem relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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114 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, CP, art. 256, p. Único. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Ausência de nexo causal. Teoria da equivalência dos antecedentes. Método de eliminação hipotético. Causalidade psíquica. Ausência de elemento subjetivo. Nexo material ou jurídico não evidenciado. Omissão imprópria descaracterizada. Recurso provido.
«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória. ... ()
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115 - TJMG. Acidente de trânsito provocado por policial. Indenização. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo viatura policial. Avanço de parada obrigatória. Responsabilidade civil objetiva estatal. Configuração do dano e nexo de causalidade. Dever de indenizar. Lei 11.960/09. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (adin 4.357/df). Precedente do STJ na sistemática de recurso repetitivo
«- Para a configuração da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no § 6º do CF/88, art. 37, exige-se a demonstração e comprovação da conduta lesiva da pessoa jurídica de direito público e da relação de causalidade entre essa conduta e o dano. ... ()
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116 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais - Empréstimos não reconhecidos - Fraude - Sistema Internet Banking - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência revertida.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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117 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Falecimento da paciente. Responsabilidade hospitalar. Existência de nexo de causalidade. Danos morais. Cabimento. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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118 - TJSP. Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada
Verificando-se que a decisão atacada, ao analisar a prova, apreciou, ao menos implicitamente, as circunstâncias e argumentos trazidos pela defesa, inexiste nulidade. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - EntendimentoEm se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo apelante, diante do princípio pas de nullité sans grief. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Indícios de materialidade e autoria delitivas de conduta aparentemente impelida por animus necandi - Elementos suficientes à pronúnciaPreceitua o CPP, art. 413, que foi recepcionado pelo CF/88, art. 5º, XXXVIII, bastar à pronúncia a existência de indícios de materialidade, autoria, e de que a conduta teria sido aparentemente impelida por animus necandi, não sendo possível, nessa fase processual, aprofundar-se nas provas ou na análise de elementos de cognição que tenham sido juntados aos autos. Recurso em Sentido Estrito - Júri - Manutenção de qualificadoras - Fase processual na qual vigora o princípio in dubio pro societate - EntendimentoA sentença de pronúncia constitui um juízo de admissibilidade da acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. As circunstâncias qualificadoras eventualmente reconhecidas podem, assim, ser excluídas apenas na hipótese de serem manifestamente improcedentes, não encontrando qualquer apoio nos autos, pois vigora aqui o princípio in dubio pro societate. Homicídio - Acidente de trânsito - Culpa concorrente entre agente e vítima - Inaplicabilidade da compensação de culpas em sede penal - Teoria da Equivalência dos Antecedentes - Não exclusão do nexo de causalidadeNa hipótese de ser constatada, no processo de aferição da responsabilidade penal, a concorrência de culpas por parte da vítima e do agente, não há que se cogitar da exclusão do nexo de causalidade, com supedâneo na ideia de compensação de culpas. No âmbito penal, impera, com efeito, a denominada «Teoria da Equivalência dos Antecedentes, propugnada na doutrina alemã por Von Buri, segundo a qual, para que seja reconhecida a relação de causalidade, basta que o fato gerador tenha sido conditio sine qua non do evento. A constatação não é, todavia, irrelevante ao mundo jurídico, pois, apesar de não isentar o agente de responsabilidade na esfera penal, cuida-se de circunstância que deverá ser considerada no momento da fixação da indenização no âmbito cível, no qual a relação de causalidade é regida preponderantemente pela «Teoria da Causalidade Adequada, sustentada, dentre outros, por Von Bar, Von Kries, Von Thur, Rumelin e Ennecerus. Homicídio - Acidente de trânsito - Embriaguez voluntária do agente - Presença do elemento subjetivo do tipo reconhecida - Excludente não configuradaA embriaguez não tem o condão de, por si só, afastar o elemento subjetivo do tipo, que consiste na intenção de descumprir medidas protetivas de urgência impostas contra o réu, em favor de vítima de violência doméstica. Sendo ela voluntária, não afasta tampouco, nos termos do CP, art. 28, II, a imputabilidade penal, pelo que não se cogita da possibilidade de exclusão da culpabilidade do agente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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119 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Teoria do corpo neutro. Automóvel que invade a contramão de direção e colide frontalmente com caminhão. Perda de controle deste último que vem a se chocar com outro caminhão. Exclusão da responsabilidade por ato de terceiro. Rompimento do nexo de causalidade. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - «Em situações que envolvem acidente de trânsito, o fato de terceiro só configura causa de exoneração de responsabilidade se equiparado, para todos os efeitos, ao caso fortuito ou força maior, de modo a eliminar por completo a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano [...] Diversamente, se houver atitude volitiva daquele que se depara com a situação de perigo, incumbe-lhe, na condição de causador direto do dano, responder perante o dono do veículo abalroado, recompondo os prejuízos decorrentes de sua conduta voluntária, ainda que isenta de culpa (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018). ... ()
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120 - TJSP. MEDIAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATIVIDADE REALIZADA, MAS QUE NÃO PROPICIOU RESULTADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO SE REALIZOU DEPOIS, EM VIRTUDE DOS SERVIÇOS DE IMOBILIÁRIA DIVERSA, QUE EFETUOU NOVO TRABALHO DE APROXIMAÇÃO E CONDUZIU O DESENVOLVIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DO CONTRATO. DIREITO À REMUNERAÇÃO QUE DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA AUTORA E O CONTRATO, A AFASTAR O DIREITO À PRETENDIDA COMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Embora tenha a autora proporcionado a aproximação das partes, a sua atuação não propiciou bom resultado, tanto que se afastaram e encerraram as negociações. Posterior realização do contrato, agora promovida com a intermediação de outra imobiliária, que executou o trabalho de aproximação e desenvolveu todas as tratativas até a efetiva realização do contrato, não autoriza reconhecer o direito da primeira à comissão. O contrato de mediação é aleatório e a remuneração só é devida se o trabalho alcançar resultado, que é a realização do contrato entre os interessados. No caso, deparando-se com a falta de relação de causalidade entre a atuação da autora e o negócio, que só se realizou em virtude do trabalho de corretor diverso, não há como falar em direito à remuneração. 2. Considerando os termos do CPC, art. 85, § 11, e a atuação acrescida, eleva-se a verba honorária sucumbencial a 15% sobre o valor atualizado da causa... ()
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121 - TJSP. Apelação Criminal - Homicídio culposo na direção de veículo automotor - Preliminar: Nulidade por cerceamento de defesa ante o indeferimento de diligência requerida pela defesa - Impossibilidade - Diligência defensiva regularmente indeferida pelo juízo - O julgador é o destinatário da prova, a ele competindo aferir a pertinência e a necessidade da dilação probatória - Pleito defensivo de absolvição do apelante por insuficiência de provas - Descabimento - Conjunto probatório que não deixa dúvidas quanto à prática do crime pelo acusado - Réu que transitava com veículo extremamente pesado com velocidade incompatível com a via e com as condições climáticas, e que, ainda, invadiu a pista contrária de direção provocando acidente fatal - Culpa do acusado demonstrada de forma segura - Ausência de concorrência da vítima, ressaltando-se a inexistência de compensação de culpas em Direito Penal - Relação de causalidade imperativa - Presença incontestável de previsibilidade objetiva - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no patamar mínimo legal - Regime inicial aberto sem insurgência das partes - Pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direito - Recurso improvido
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122 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Preliminares afastadas. Nulidades não verificadas. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão da quantidade, diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Afastada a agravante prevista no CP, art. 61, II, «j. Não comprovada a relação de causalidade entre a situação vivenciada no período de calamidade pública e a prática do crime em exame. Regime semiaberto fixado. Necessidade da alteração para o fechado. Recurso do réu parcialmente provido e recurso Ministerial provido
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123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 65.000,00. RECURSO DO RÉU QUE NÃO PROSPERA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA, DIANTE DA VULNERABILIDADE TÉCNICA DA PARTE AUTORA, EMPRESA QUE REALIZA COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 14. A PROVA PRODUZIDA CORROBOROU O RELATO DA INICIAL, DEMONSTRANDO QUE A PARTE AUTORA FOI LUDIBRIADA POR TERCEIRO, DIZENDO-SE PREPOSTO DO BANCO RÉU, MUNIDO DE TODAS AS SUAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS, O QUE SE DEVE À FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA DO BANCO APELANTE. FRAUDE EVIDENCIADA, PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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124 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA DE FURTO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCATÁRIO E O FATO, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. PREVALECIMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA IMOTIVADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ocorrência de furto de aparelhos no local é incontroversa. Daí, entretanto, não advém a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo autor, pois não existe qualquer evidência de que algum comportamento da ré tenha propiciado o resultado. A narrativa da petição inicial contém simples ilação, o que se mostra inadmissível. A culpa deve ser efetivamente demonstrada. 2. Por outro lado, não foram produzidas provas suficientemente firmes para demonstrar a existência de danos estruturais no imóvel, que teriam causado vazamentos e infiltrações, de modo a impedir a continuidade da locação. 3. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba de responsabilidade da ré a 15% do valor da condenação e a de responsabilidade do autor a R$ 1.500,00... ()
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125 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCADOR E O FURTO OCORRIDO NO IMÓVEL, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVIDA. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não foram produzidas provas suficientemente firmes para demonstrar a existência de danos estruturais no imóvel, que teriam causado vazamentos e infiltrações, de modo a impedir a continuidade da locação. 2. Ademais, embora a ocorrência de furto de aparelhos de ar-condicionado no local seja incontroversa, daí não advém a responsabilidade do locador pela rescisão antecipada do contrato. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA DE ITBI, DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL POR DIVÓRCIO. DECISÃO, A QUAL CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A EXTINÇÃO DO DÉBITO. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXISTÊNCIA DE DOIS FATOS GERADORES DO ITBI, SENDO UM NA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA EM 2015, NA QUAL A AUTORA OBTEVE ISENÇÃO, E O SEGUNDO NA CESSÃO DE DIREITOS DECORRENTE DO DIVÓRCIO, EM QUE FOI NEGADA A ISENÇÃO E, POSTERIORMENTE, FOI PAGO O TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO FATO GERADOR, PORÉM, COM DATA E VALORES REFERENTES AO PRIMEIRO. INEQUÍVOCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A NOTA DE LANÇAMENTO E O FATO GERADOR DECORRENTE DA CESSÃO DE DIREITOS. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NO CURSO DO PROCESSO. LANÇAMENTO DO PRIMEIRO FATO GERADOR 15/04/2015, O QUAL, SE FOSSE DEVIDO, ESTARIA COBERTO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 173, I DO CTN. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DECISÃO QUE INADMITIU A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RELAÇÃO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, CULMINANDO NA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PEDIDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE PENDE EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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127 - STF. Habeas Corpus. Meio ambiente. 2. Responsabilidade penal objetiva. 3. Crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 2º. 4. Evento danoso: vazamento em um oleoduto da Petrobrás 5. Ausência de nexo causal. 6. Responsabilidade pelo dano ao meio ambiente não-atribuível diretamente ao dirigente da Petrobrás. 7. Existência de instâncias gerenciais e de operação para fiscalizar o estado de conservação dos 14 mil quilômetros de oleodutos. 8. Não-configuração de relação de causalidade entre o fato imputado e o suposto agente criminoso. 8. Diferenças entre conduta dos dirigentes da empresa e atividades da própria empresa. 9. Problema da assinalagmaticidade em uma sociedade de risco. 10. Impossibilidade de se atribuir ao indivíduo e à pessoa jurídica os mesmos riscos. 11. Habeas Corpus concedido
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128 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ex-militar. Pedido de indenização por dano moral e material. Doença mental. Ausência de provas de relação de causalidade entre o dano e qualquer ato da administração. Anulação de multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando anulação de cobrança de multa pelo não comparecimento do autor à missão, bem como indenização por danos morais e materiais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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129 - STJ. «Habeas corpus. Homicídio culposo. Morte por afogamento na piscina. Ingestão de substância psicotrópica. Comissão de formatura. Ausência de previsibilidade, de nexo de causalidade e da criação de um risco não permitido. Princípio da confiança. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ordem concedida. CP, art. 121, § 3º. CPP, art. 580.
«Por outro lado, narrando a denúncia que a vítima afogou-se em virtude da ingestão de substâncias psicotrópicas, o que caracteriza uma autocolocação em risco, excludente da responsabilidade criminal, ausente o nexo causal. ... ()
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130 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Acidente envolvendo veículo conduzido por motorista de aplicativo. Decisão que indeferiu pretensão antecipatória veiculada para que a ré fosse compelida a arcar com custos do tratamento médico da autora e com o seu salário não recebido. Reforma que se impõe. Relação de causalidade entre os danos suportados pela autora e a atividade desenvolvida pela ré que restou satisfatoriamente demonstrada. Legitimidade passiva que se reconhece. Necessidade de se assegurar, initio litis, o tratamento médico imprescindível à recomposição da saúde da autora. Requisitos da concessão antecipada da tutela que, nesse tocante, encontram-se presentes. Pleito de pagamento de salários que, entretanto, não há como ser acolhido, tendo em vista a ausência de prova de que o benefício previdenciário recebido pela demandante supra o valor de seus rendimentos. Reforma parcial da decisão agravada. Recurso provido em parte.
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131 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA PÚBLICA - DANOS CAUSADOS EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO - DANOS MATERIAIS - MONTANTE APURADO EM LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO VERIFICADO - REDUÇÃO DEVIDA.
A responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º, da CF/88 e no CCB, art. 43, dispensa a prova do elemento culpa, bastando apenas que a vítima demonstre o dano e a relação de causalidade, visto possuir fundamento na atividade que o agente desenvolve, criando o risco de dano para o lesado. O município e a autarquia apelantes, na qualidade de pessoas jurídicas de direito público, bem como a empresa recorrente, enquanto contratada como executora da obra, respondem objetivamente por eventuais danos causados aos imóveis dos recorrentes. Tendo a autora comprovado o nexo de causalidade entre a execução da obra pública em questão e os danos causados ao seu imóvel, resta configurada a responsabilidade solidária dos apelantes e o dever ressarcimento. Considerando que o valor fixado a título de indenização pelos danos materiais causados ao imóvel levou em consideração o montante apurado em perícia técnica, não que que se falar em excesso do quantum indenizatório. No tocante à fixação do montante devido a título de danos morais, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano, buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa. Estando o quantum indenizatório dos danos morais fixado na sentença em dissonância com tais pressupostos, eis que excessivo frente às peculiaridades do caso concreto, deve ser reduzida a verba indenizatória com vistas a evitar o enriquecimento sem justa da autora ou oneração excessiva dos réus.... ()
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132 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção, a teor do disposto nos arts. 370 e 371, do CPC (art. 130 e 131 do antigo CPC). No caso, o resultado da análise das provas contrário ao interesse da parte (apelante) não pode ser confundido com violação ao contraditório e à ampla defesa. Assim, presente o requisito do CPC, art. 355, I, de rigor o julgamento antecipado da lide, não constituindo este fato a nulidade de cerceamento de defesa. ... ()
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR DECORRENTES DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS. DANO MORAL FIXADO EM R$ 10.000,00. RECURSO DO RÉU. CONTRATO CELEBRADO DE FORMA FRAUDULENTA POR TERCEIROS. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL RECONHECENDO QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE SE INSERE DENTRO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO DESENVOLVIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, P.U. INDEPENDENTE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, CONFORME PRECEDENTE RECENTE DO STJ. DANO MORAL FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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134 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional.
«Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, para a concessão da estabilidade provisória no emprego, é desnecessária a percepção do auxílio-doença acidentário, se constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, item II), o que ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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135 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração buscando o reconhecimento da ilicitude do flagrante, diante de violência empregada pelos policiais. Não acolhimento. Eventual excesso policial não conduz, de forma automática, ao relaxamento do flagrante ou ilicitude das provas produzidas. Fato autônomo, cuja análise já foi submetida à Corregedoria da Polícia Militar, e não guarda relação de causalidade com o crime atribuído ao paciente. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, está superada pela conversão em preventiva. Precedentes. Pleito de revogação da prisão preventiva. Descabimento. Apreensão de expressiva quantidade de drogas sob responsabilidade do paciente (196,17g de crack, 205,71g de cocaína e 2.708,64g de maconha). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Necessidade de se preservar a ordem pública. Paciente reincidente específico. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Ineficazes outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada
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136 - TRT18. Dever de indenizar. Responsabilidade subjetiva. Requisitos.
«São pressupostos da responsabilização civil acidentária do empregador: um evento danoso, a relação de causalidade entre o labor (causa) e o dano (efeito) e a existência de culpa da empresa pelo evento. Ausente qualquer um destes requisitos, não há que se falar em dever de indenizar.... ()
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137 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim (art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11.343/06) . Impetração buscando o reconhecimento da ilicitude da situação flagrancial, derivada de violência empregada pelos policiais durante cumprimento da determinação judicial de busca e apreensão domiciliar. Não acolhimento. Eventual excesso policial não conduz, de forma automática, ao relaxamento do flagrante ou ilicitude das provas produzidas. Fato autônomo, cuja análise já foi submetida à Corregedoria da Polícia Militar, e não guarda relação de causalidade com o crime atribuído a paciente. Alegação de irregularidade na prisão em flagrante que, de qualquer forma, está superada pela conversão em preventiva. Precedentes. Pleito alternativo de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pedido não submetido à apreciação do Juízo a quo. Eventual análise por esta C. Câmara Criminal ensejaria indevida supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado. Impetração parcialmente conhecida e, nesta extensão, ordem denegada.
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138 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Acerca da alegação genérica de ofensa à Lei 8.987/1995, deve ser mantida a incidência da Súmula 284/STF por aplicação analógica, uma vez que não houve a indicação particularizada de dispositivo legal tido como violado. ... ()
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139 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Seguro DPVAT - Sentença de improcedência - Insurgência de uma das autoras.
1. Preliminar de não conhecimento - Rejeição - A apelante não formula pretensão em contrariedade a enunciado de súmula do STJ - E, mesmo que o fosse, seria o caso de exame de mérito da questão. 2. Indenização do Seguro DPVAT - Cobrança de diferença - Improcedência - Autores (herdeiros) que não lograram comprovar os fatos constitutivos do direito (CPC, art. 373, I) - A perícia médica, realizada de forma indireta, ficou prejudicada quanto à avaliação do grau de invalidez suportado pela vítima do acidente automobilístico, em razão da ausência de documentos médicos acerca da evolução das lesões - Os demais documentos não são capazes para formação de convicção sobre o tema, que exige conhecimento técnico - A vítima faleceu sete anos depois do acidente e por causa desconhecida (conforme certidão de óbito) - Ausência de relação de causalidade entre o falecimento e o acidente de trânsito - Improcedência que se impõe. Sentença mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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140 - TST. Reintegração no emprego. Doença ocupacional. Súmula 378/TST
«No caso em exame, após a rescisão do contrato de trabalho, a perícia judicial realizada constatou o nexo entre a patologia desenvolvida pelo Reclamante e sua atividade profissional. Configurou-se, portanto, a doença profissional «que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, incidindo o item II, da Súmula 378/TST.... ()
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141 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Estabilidade provisória. Doença profissional. Perda auditiva. Indenização.
«Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, para a concessão da estabilidade provisória no emprego, é desnecessária a percepção do auxílio-doença acidentário, se constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, item II), o que ocorreu na hipótese dos autos.... ()
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142 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO POSTERIOR. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PARTE FINAL DO ITEM II DA SÚMULA 378/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de reconhecer o direito do empregado à estabilidade provisória quando, após a rescisão contratual, é constatada a ocorrência de doença que guarde relação de causalidade ou concausalidade com as atividades desempenhas. Nessa situação, não se exige a percepção do auxílio-doença, para fins de concessão da estabilidade provisória, conforme dispõe o item II da Súmula 378/TST. Sendo essa a hipótese dos autos, deve ser mantida a decisão monocrática recorrida, em que reconhecido o direito obreiro à indenização substitutiva correspondente. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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143 - TJSP. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Alegação de acordo entre as partes após a oposição dos embargos, suposta perda do objeto e pedido de extinção sem resolução do mérito. INADMISSIBILIDADE. Fixação autônoma dos honorários na ação de execução e nos embargos do devedor (AgInt no REsp: 1966922 PR). Não houve comunicação nos autos dos embargos sobre a satisfação da obrigação antes da sentença. Embargos que se desenvolveram regularmente e geraram relação de causalidade para a fixação dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. ... ()
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144 - TJSP. Recurso inominado - Reparação de danos materiais - Queima de eletrodoméstico, causada por oscilação da rede elétrica - Competência do Juizado Especial Cível para a condução e julgamento do feito - Questão que não envolve alta complexidade - Desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que as provas documentais que instruem o processo são suficientes ao deslinde da causa - Ementa: Recurso inominado - Reparação de danos materiais - Queima de eletrodoméstico, causada por oscilação da rede elétrica - Competência do Juizado Especial Cível para a condução e julgamento do feito - Questão que não envolve alta complexidade - Desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que as provas documentais que instruem o processo são suficientes ao deslinde da causa - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Dano material comprovado - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Suficiente comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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145 - TST. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Concausa. Síndrome tensional do pescoço com ênfase do escaleno anterior no trapézio direito. Lei 8.213/1991, art. 20 e Lei 8.213/1991, art. 118.
«Restou evidente que as atividades desenvolvidas pela Reclamante na Empresa-ré não contribuíram decisivamente para o desencadeamento da doença adquirida pela Autora, não se enquadrando, portanto, na hipótese de acidente de trabalho por equiparação. Desse modo, não caracterizada a relação de causalidade da doença, após a despedida, com a execução do contrato de emprego, não há como ser reconhecida a estabilidade provisória. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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146 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
No caso, a responsabilidade será possível mediante a presença de três pressupostos: defeito do serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano. A prova pericial produzida foi conclusiva no sentido de que não é possível estabelecer nexo de causalidade entre o resultado e eventual falha na prestação dos serviços das rés. Não restando demonstrada a falha na prestação do serviço, não há que se falar em responsabilidade civil, inexistindo dever de reparar os alegados danos extrapatrimoniais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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147 - TST. Nulidade da dispensa. Doença profissional. Garantia provisória no emprego.
«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 378/TST, II, desta Corte superior, constatada, após a rescisão contratual, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato - hipótese vertida nos autos - é o empregado detentor da garantia provisória no emprego segundo os parâmetros fixados no Lei 8.213/1991, art. 118, quer dizer, é vedada a sua demissão pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença. ... ()
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148 - TRT3. Dano moral. Indenização reparação civil por danos morais, por atos ilícitos.
«Para que se configure o dever de reparação do dano moral, em razão da conduta culposa do infrator, deverão estar presentes, como requisitos essenciais dessa forma de obrigação, o erro de conduta do agente, por ação ou omissão (ato ilícito), a ofensa a um bem jurídico específico do postulante (a existência do dano), a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade). Ausente qualquer um desses requisitos, não há como atribuir à ré obrigação de reparar.... ()
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149 - TJSP. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
Pretensão indenizatória julgada procedente - Solução que deve prevalecer - Ré que não impugnou a conclusão adotada na sentença, no sentido de que há documentos nos autos que comprovam os danos aos equipamentos do autor mencionados na inicial, nem fez prova de que não há relação de causalidade com as interrupções do fornecimento de energia elétrica no período - Dano moral caracterizado, em face das peculiaridades do caso - Indenização arbitrada a esse título em R$ 5.000,00 que não comporta majoração - Apelação e recurso adesivo não providos... ()
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150 - TJDF. Apelação cível. Direito do consumidor e processual. Apelação cível. Ação regressiva. Danos materiais. CEB. Energia elétrica. Inversão do ônus da prova. Preclusão lógico-consumativa. Falha na prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Existência de laudo pericial. Relação de causalidade. Não comprovação. CF/88, art. 37, § 6º. CDC, art. 6º.
«1 - Apelação contra a r. sentença que, em ação regressiva, julgou parcialmente procedentes os pedidos de ressarcimento das quantias despendidas pela seguradora na reparação de danos em equipamentos elétricos dos consumidores-segurados. ... ()
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