(DOC. VP 240.1657.7341.3562)

TJSP. Recurso inominado - Reparação de danos materiais - Queima de eletrodoméstico, causada por oscilação da rede elétrica - Competência do Juizado Especial Cível para a condução e julgamento do feito - Questão que não envolve alta complexidade - Desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que as provas documentais que instruem o processo são suficientes ao deslinde da causa - Ementa: Recurso inominado - Reparação de danos materiais - Queima de eletrodoméstico, causada por oscilação da rede elétrica - Competência do Juizado Especial Cível para a condução e julgamento do feito - Questão que não envolve alta complexidade - Desnecessidade de realização de perícia, tendo em vista que as provas documentais que instruem o processo são suficientes ao deslinde da causa - Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica - Dano material comprovado - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Suficiente comprovação da relação de causalidade entre o fato e o dano - Recurso desprovido - Sentença mantida.

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