Jurisprudência sobre
punicao disciplinar
+ de 4.296 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Punição disciplinar. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que os danos materiais e morais não restaram configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da União, porquanto não configurados os requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Punição disciplinar. Prescrição. Infração disciplinar identificada como crime. Condenação na esfera criminal. Prescrição retroativa no âmbito administrativo. Incidência do prazo prescricional da Lei penal correspondente à pena em concreto. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que ao se adotar, na instância administrativa, o modelo do prazo prescricional vigente na instância penal, deve-se aplicar os prazos prescricionais ao processo administrativo disciplinar nos mesmos moldes daqueles aplicados no processo criminal; vale dizer, prescreve o poder disciplinar contra o Servidor com base na pena cominada em abstrato, nos prazos do CP, art. 109, enquanto não houver sentença penal condenatória com trânsito em julgado para acusação, «e, após o referido trânsito ou o não provimento do recurso da acusação, com base na pena aplicada em concreto (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Processo administrativo. Impetração objetivando anulação de decisão que impôs pena de suspensão. Penalidade imposta por autoridade pública competente sob o fundamento de que os impetrantes teriam faltado com o dever de dizer a verdade. Exame, por parte do Judiciário, da prova dos fatos ou atos imputados ao servidor público, a fim de verificar se a punição disciplinar é ou não legal. Possibilidade. Exame da legalidade, no entanto, que restringe-se a verificar se a punição, em face da prova que a informou, se legitimava. Penalidade, «in casu, que não se justifica. Prova produzida na esfera administrativa que não legitima a penalidade imposta aos impetrantes. Segurança concedida- Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Punição disciplinar. Militar da marinha. Ato discricionário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dano moral não configurado. Alegação do dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I. Não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Processo disciplinar. Militar. Trancamento. Interpretação do CF/88, art. 142, § 2º. Cabimento da ação constitucional somente para exame pelo poder judiciário da regularidade formal do processo. Hipótese não configurada nos autos. Impossibilidade de revisão do mérito da imposição da punição disciplinar militar. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. No caso dos autos, o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão que afastou o cabimento da ação constitucional com o objetivo de trancar processo administrativo disciplinar militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Decisão que declarou a nulidade da procuração apresentada e afastando os causídicos constituídos, nomeou outro. Inadmissibilidade. Não pode o julgador se imiscuir no direito de livre escolha do defensor pela parte, faculdade decorrente da garantia constitucional da ampla defesa, insculpida no CF/88, art. 5º, LV. Incumbência ao órgão de classe, comunicado do ocorrido, de dizer se a atitude dos causídicos violou a ética profissional. Injustificável o afastamento perpetrado, sob alegação de captação de clientela, enquanto não houver punição disciplinar que obste o exercício da advocacia, sob pena de lesão ao postulado do livre exercício do trabalho, constante do CF/88, art. 5º, XIII. Segurança concedida para cassar a decisão que declarou a nulidade da procuração.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Exercício de comércio por oficial. Prescrição. Constitucionalidade. Punição disciplinar. Rejeição de denúncia. CPM, art. 204.
«O crime de exercício de comércio por oficial, na modalidade «tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial é permanente, a consumação se prolonga no tempo, inexistindo prescrição se o agente, admitido como sócio-gerente em firmas comerciais há mais de 4 (quatro) anos, continua exercendo essa função. Não contraria a CF/88, art. 5º operar distinção entre oficiais e praças. «A igualdade de todos perante a lei não é aritmética, mas proporcional, isto é, as coisas iguais são tratadas de forma igual, e as desiguais de forma desigual (Leib Soibelman). Oficiais e praças possuem direitos e deveres diferentes, sendo clara a distinção feita pela própria CF/88, art. 142, § 3º, I, IV e X. O militar punido disciplinarmente por infringir o Regulamento Disciplinar de sua Força pode, concomitantemente, responder à ação penal por crime capitulado no CPM, sendo cediço que as esferas administrativa e penal não se comunicam. Se a denúncia é formalmente correta, descreve conduta, em tese, típica, e encontra suporte nos fatos apurados no IPM - tais como a existência de contratos em que o Denunciado aparece como sócio-gerente de firmas comerciais, testemunhos que o envolvem na prática de negociações diversas, cheques e duplicatas protestadas e documentos em que se qualifica como «comerciante - não se pode trancar o procedimento penal, suprimindo a oportunidade reservada ao «Parquet para demonstrar a veracidade da imputação sob o crivo do contraditório. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - TRT2. Justa causa. Desídia. Recusa na alteração do posto de trabalho. CLT, art. 468. CLT, art. 482.
«A míngua de elementos concretos de proposta de alteração contratual em respeito ao contido no CLT, art. 468, aliada a resistência do autor em alterar seu local de trabalho sem qualquer prova de punição disciplinar revela a falta de proporcionalidade da sanção aplicada pelo empregador. Dispensa por justa causa afastada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ilegalidades no processo administrativo disciplinar. Não comprovação. Indeferimento produção de provas. Possibilidade. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de prova pré-constituída impossibilidade de análise pelo poder judiciário do mérito administrativo. Cerceamento de defesa não configurado. Segurança denegada.
«I - Apenas se proclama a nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - Punição disciplinar aplicada por instituição de ensino superior - Desligamento de Programa de Residência Multidisciplinar - Nulidade do procedimento disciplinar e reintegração ao curso - Concessão parcial da ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Autonomia administrativa das Universidades, assegurada constitucionalmente - Procedimento disciplinar, contudo, que deve observar o contraditório e a ampla defesa - Aplicação do art. 5º, LV, da CF/88- Inobservância - Impetrante que não teve o direito de acompanhar a produção da prova - Violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Não provimento do recurso, com solução extensiva ao reexame necessário... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STM. Crime militar. Maus tratos. Inexistência. CPM, art. 213.
«Não ficando demonstrado, durante a instrução criminal, a ocorrência de perigo concreto de dano a saúde física e mental da vítima, não há que se falar no crime do CPM, art. 213. Punição disciplinar merecida e cumprida em lugar não adequado (banheiro), face não haver detenção no TG. Ausência de Laudo Pericial que demonstrasse a insalubridade. Ausência de dolo, por parte do acusado, em expor seus subordinados a qualquer risco. Apelo improvido. Decisão Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processual civi l. Direito administrativo. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Punição disciplinar. Reengajamento. Tempo de serviço. Instabilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo objetivando indenização por danos morais em valor não inferior a 100 salários-mínimos, a anulação do licenciamento do autor do serviço ativo da Marinha, com o pagamento dos correspondentes atrasados. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Danos morais. Advogado doente. Pedido de restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Justa causa ou força maior não comprovada. Precedentes do STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Punição disciplinar. Demissão. Juízes militares. Colegiado. Inexistência de vedação. Precedentes. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. O CF/88, art. 125, § 5º não veda a participação de juízes militares nos julgamentos colegiados de processo disciplinar militar. Precedentes: ARE 807.649-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 9/10/2014; ARE 780.166-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 12/2/2013; e AI 820.539-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 6/9/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema 941 submetido à repercussão geral do STF. Pretensão de afastamento do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. As causas interruptivas da prescrição dependem de previsão legal. Prescrição da falta grave mantida.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do processamento prevista no CPC/2015, art. 1.035, § 5º não consiste em efeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois é da discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la ou não. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STF. Ação originária. Prescrição. Definição do dies a quo. Punição disciplinar. Ilícitos funcionais praticados por magistrados. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990 em relação à Lei orgânica da magistratura nacional (loman). Requisitos legitimadores da incidência do CF/88, art. 102, I, «n. Inocorrência. Litígio que não concerne a interesse específico e exclusivo da magistratura. Existência, na espécie, de controvérsia que envolve vantagens e direitos comuns à própria magistratura, ao Ministério Público, à defensoria pública da união, à advocacia-geral da união, aos servidores públicos federais como um todo e aos militares das forças armadas. Comunhão de interesses cuja existência exclui a aplicabilidade da regra de competência originária especial (CF/88, art. 102, I, «n). Ato praticado pelo tribunal de Justiça Estadual. Deliberação de caráter eminentemente administrativo. Ausência, portanto, de natureza jurisdicional. Inaplicabilidade da regra inscrita no CF/88, art. 102, I, «n. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento da impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL . DISCUSSÃO LIMITADA À INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR APLICADA SEM JUSTO MOTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO - REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO - TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
A transcrição do capítulo do acórdão, integralmente ou com supressões ínfimas (bem como o destaque de todo o trecho colacionado), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões dos recursos de revista - mediante o destaque do trecho, específico, em que foram adotados os argumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende ao previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, mormente quando utilizado mais de um fundamento para o deslinde da controvérsia. Tal procedimento impede, por consequência, a observância dos demais requisitos contidos nos, II e III do art. 896, § 1º-A, da CLT: a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão destacada no apelo, bem como a comprovação da especificidade dos arestos transcritos para o confronto de teses, conforme preceitua o § 8º do aludido dispositivo e o teor da Súmula 337, I, «b, do TST. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Exclusão de militar da corporação. Prática de ilícitos penais graves. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade observados. Pena disciplinar de exclusão. Competência da administração. Inexistência de direito líquido e certo à reintegração.
«1. Infere-se dos autos ter sido instaurado procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar transgressões disciplinares praticadas pelo policial militar ora recorrente, consistente nos crimes de formação de quadrilha e porte ilegal de armas de fogo, resultando o referido processo na expulsão do militar dos quadros da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. processual civil e administrativo. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Observância.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, a independência entre as instâncias penal, civil e administrativa permite à Administração impor punição disciplinar ao servidor faltoso, sendo certo que a sentença criminal somente produzirá efeitos na seara administrativa na hipótese de reconhecimento de negativa de autoria ou da não ocorrência do fato, o que não ocorreu in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Independência entre as instâncias penal, civil e administrativa. Observância.
1 - Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo. Promotor de justiça. Suspeição de procurador. Prescrição. Inexistência. Cerceamento do direito de defesa. Devido processo legal com garantia à ampla defesa e ao contraditório. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Recurso não provido.
1 - Não caracterizada a prescrição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Confederação Brasileira de trabalhadores policiais civis (cobrapol). Entidade sindical investida de legitimidade ativa «ad causam para instauração de controle normativo abstrato perante o Supremo Tribunal Federal. Pertinência temática. Configuração. Alegada inconstitucionalidade de normas que prevêem punição disciplinar antecipada de servidor policial civil. Critério da verdade sabida. Ilegitimidade. Necessidade de respeito à garantia do «due process of law nos procedimentos administrativos de caráter disciplinar. Direito de defesa. Reconhecimento da inconstitucionalidade material da Lei amazonense 2.271/94 (art. 43, §§ 2º a 6º). Ação direta julgada procedente.
«- Nenhuma penalidade poderá ser imposta, mesmo no campo do direito administrativo, sem que se ofereça ao imputado a possibilidade de se defender previamente. A preterição do direito de defesa torna írrito e nulo o ato punitivo. «Nemo inauditus damnari debet. O direito constitucional à ampla (e prévia) defesa, sob o domínio da Constituição de 1988 (art. 5º, LV), tem como precípuo destinatário o acusado, qualquer acusado, ainda que em sede meramente administrativa. O Supremo Tribunal Federal, ao proclamar a imprescindibilidade da observância desse postulado, essencial e inerente ao «due process of law, tem advertido que o exercício do direito de defesa há de ser assegurado, previamente, em todos aqueles procedimentos - notadamente os de caráter administrativo-disciplinar - em que seja possível a imposição de medida de índole punitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Administrativo e constitucional. Servidor público. Concessão de licença para tratar de interesse particular. Não retorno às atividades funcionais. Abandono de cargo. Prescrição ação disciplinar. Não ocorrência. Termo a quo. Cessação da permanência. Precedente. Exoneração ex officio. Desvio de finalidade. Processo administrativo disciplinar. Necessidade. Pena de demissão. Parcial provimento do recurso em mandado de segurança.
«1. O recorrente teve deferido seu pedido de licença para tratar de interesse particular no ano de 1999. Permaneceu afastado de suas funções até 2008, quando requereu a renovação da licença por igual período, não obtendo resposta da Administração. No ano de 2011 solicitou seu retorno, tendo seu pedido indeferido e, ato contínuo, sido exonerado de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito administrativo. Servidor público. Guarda Municipal. Município de Quatis. Punição disciplinar. Procedimento administrativo disciplinar - PAD que não observou o devido processo legal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da punição que se impunha. Recurso do ente municipal que se restringe ao dano moral e aos consectários legais. Apesar de a instauração de processo administrativo, por si só, não gerar dano, o servidor que, por conta da punição reconhecida como indevida, suportou descontos em seus vencimentos, além de ofensa indevida a sua conduta profissional, honra, imagem, boa fama e dignidade. Configurada lesão à personalidade. Correta a condenação o ente púbico ao pagamento ao pagamento de reparação por dano imaterial. Valor estabelecido que não merece redução, incidindo a Súmula 343 deste Tribunal de Justiça. Correção monetária da indenização por danos morais que se dá da data do arbitramento, na forma da Súmula 362/STJ. Aplicam-se os Temas . 810 do STF, o Tema Repetitivo . 905 do STJ e a Emenda Constitucional . 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção.
1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Estelionato judiciário. Conduta atípica. Litigância de má-fé. Deslealdade processual. Punição pelo CPC/1973, arts. 14, 15, 16, 17 a 18. CP, art. 171.
«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de «estelionato judicial e não foi descrito na denúncia. 2. A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para absolver as recorrentes, restabelecendo-se a sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não demonstrada. Processo administrativo disciplinar. Servidor público municipal. Indicação de dispositivo legal violado sem comando normativo suficiente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de ilegalidade na punição disciplinar aplicada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II -, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual concluiu não ter havido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Processual civil. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada.
«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não se pronunciou acerca do seguinte ponto: pela documentação anexa ao evento 67 (processo administrativo), em 2008 foi reconhecida a prescrição da pretensão em relação à punição disciplinar, tendo sido expressamente consignado que tal decisão não afetava a intenção de ressarcimento ao erário - tendo o processo administrativo seguido seu curso, desde então, com essa finalidade (exclusivamente em relação ao ressarcimento - Evento 67 dos autos originários). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pena de demissão. Pretensão de reintegração ao cargo. Decadência configurada.
«1. «A decadência tem início com a ciência do ato impugnado, não interrompendo o pedido administrativo o prazo para o mandado de segurança (Súmula 430/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão que inadmitiu recurso especial. Agravo do CPC, art. 544, de 1973 agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 7/STJ. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido
«I. A ação originária tinha como objeto a anulação de punição disciplinar de autoridade militar, pretensão negada nas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção.
1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Administrativo e processual. Operação caronte. Demissão de funcionário envolvido. Mandado de segurança que aponta ilicitudes no processo administrativo disciplinar. Afastamento da alegação de incompetência, prescrição, vício no termo de indiciamento, cerceamento de defesa e ilicitude de provas. Prova emprestada. Possibilidade de aproveitamento ou compartilhamento de provas colhidas em outros processos. Segurança denegada.
«1. A impetração tem origem em investigações da Polícia Federal sobre irregularidades praticadas no INSS de Belém/Pará. Por meio da chamada «Operação Caronte, «apurou-se que servidores do INSS, com habitualidade, facilitavam o andamento de procedimentos administrativos previdenciários, mediante fraude, inserindo dados inverídicos, criando falsas situações de regularidade de pessoas jurídicas junto ao INSS, emitindo Certidões Negativas de Débito (CNDs) e Certidões Positivas de Débito com Efeito de Negativa (CPDs. EN) indevidamente e autorizando recebimento irregular de créditos previdenciários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Constitucional e administrativo. Habeas corpus preventivo. Punição disciplinar militar. Adequação da via eleita para fins de observância da regularidade formal do ato. O paciente se defende dos fatos a ele imputados. Desinfluência da capitulação legal inicial exposta no libelo acusatório. Revolvimento de fatos e provas ou dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do mandamus.
«1. O exame da ameaça ou restrição do direito de locomoção decorrente de sanção aplicada à falta disciplinar militar só pode ser objeto de habeas corpus na restrita hipótese em que é deduzido para fins de questionar os pressupostos de legalidade do ato praticado ou que está na iminência de sê-lo. Dessa maneira, garante-se o amparo pela via do habeas corpus quando observado o manifesto desrespeito aos aspectos da legalidade formal do processo disciplinar militar. Nesse sentido, precedentes do STF e do STJ: HC 70.648/RJ, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 04/3/94; HC 96.760/RJ AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 27/9/11; RE 338.840/RS, Rel.(a) Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ 12/9/03; RHC 27.897/PI, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 08/10/2010; HC 211.002/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/12/2011; HC 129.466/RO, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 01/2/10; e HC 80.852/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 28/04/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Exercício da advocacia com a inscrição na ordem dos advogados do Brasil suspensa. Configuração do delito do CP, art. 205. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante.
1 - Hipótese em que a controvérsia apresentada cinge-se à definição do tipo penal a que se amolda a conduta da Interessada, a qual teria exercido a advocacia com a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil suspensa, em razão de infração reconhecida pelos órgãos disciplinares competentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor militar. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidade não configurada. Lei 6.880/1980. Aplicação do Decreto 90.608/94. Inexistência da alegada ofensa ao CPC/2015, art. 535, II. Incidência da Súmula 282/STF. Não cabimento do recurso especial pela alínea c pelas mesmas razões que inviabilizaram o recurso pela alínea a do permissivo constitucional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TST. Prescrição. Marco inicial. Indenização por danos morais. Ciência inequívoca da lesão. Prequestionamento. Súmula 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho.
«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. 2. No caso dos autos, não houve debate em sede de recurso ordinário acerca da alegada perpetuação das lesões após a punição disciplinar aplicada à obreira e a anotação no livro de reclamações da empresa, tampouco sobre os supostos danos à saúde da empregada em face dos atos praticados pelo preposto da reclamada e comprovados às fls. 88/89 dos autos físicos. Inafastável, num tal contexto, a conclusão erigida pelo Tribunal Regional, no sentido de que a ciência inequívoca da lesão se deu nos idos de abril e maio de 1999. 3. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Penal. Estelionato «judicial. Atipicidade. Absolvição dos pacientes já condenados. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.
«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TJRJ. RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. AÇÃO DE ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DETERMINOU ANULOU DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR E DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO E SUA POSTERIOR REFORMA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO DURANTE O AFASTAMENTO. ENQUADRAMENTO DE POLICIAL MILITAR REINTEGRADO E REFORMADO. DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUA PATENTE. RECLAMAÇÃO QUE BUSCA O PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO QUANTO A PATENTE NA QUAL SE DEVE DAR SUA REINTEGRAÇÃO E REFORMA. A DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO DO JUÍZO QUANTO A DETERMINAÇÃO DA PATENTE. AS PARTES CONTROVERTEM SOBRE A PATENTE EM QUE DEVE SE DAR A REINTEGRAÇÃO E REFORMA DO AUTOR. TODAVIA, DOS AUTOS OBSERVO QUE O JUÍZO DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, COM A JUNTADA AOS AUTOS DO TERMO DE INVESTIDURA E APOSTILA, COM FIM DE DIRIMIR A DÚVIDA E VERIFICAR A CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO FEITO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO EM CUMPRIMENTO, ANTES QUE PUDESSE DECIDIR. ASSIM, NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, EIS QUE QUE TÃO LOGO VENHAM OS DOCUMENTOS EM QUESTÃO, PODERÁ O JUÍZO VERIFICAR CUMPRIMENTO OU NÃO DO CORRETO DO ENQUADRAMENTO E REFORMA DO AUTOR, CONFORME DISPOSTO art. 104, III, V E § 1º C/C O ARTIGO 105 E 107, INCISO II, DA LEI 443/1981, COMO DETERMINADO NA SENTENÇA E CONFIRMADO NO ACÓRDÃO. RECLAMAÇÃO IMPROCENTE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Militar excluído da corporação. Suprimento de omissão da administração pública em cumprir ordem emanada em mandado de segurança. Julgamento em última instância pelo STJ. Reclamação perante a corte superior. Recurso desprovido.
«1. Busca o militar, na presente demanda, que o Judiciário supra a omissão da Administração Pública que não apreciou o seu pleito revisional mesmo havendo ordem judicial emanada em Mandado de Segurança. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fixação de medidas protetivas (ex-companheira). Proibição de aproximar-se da vítima e apreensão de armas de fogo. Impossibilidade de análise quanto à medida que não impõe restrição à liberdade de locomoção. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O eventual descumprimento de medidas protetivas arroladas na Lei Maria da Penha pode gerar a decretação de prisão preventiva (CPP, CPP, art. 313, III). Ademais, a lei adjetiva penal prevê: «Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Processual penal. Advogado. Estelionato em juízo. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Entendimento jurisprudencial e doutrinário.
«1. Não configura «estelionato judicial a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em «indução em erro do magistrado. Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial são crimes autônomos, que não se confundem com a imputação de «estelionato judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ NÃO CABIMENTO ¿ BENEFÍCIO DEFERIDO AO AGRAVADO NO ANO DE 2020 QUANDO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - LAPSO TEMPORAL E MÉRITO CARCERÁRIO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM. ASSIM É QUE UMA VEZ ALCANÇADO O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ELE FEZ JUS, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS - ADEMAIS, A CONDUTA DISCIPLINAR DO AGRAVADO, SEGUNDO A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR NO MOMENTO DA CONCESSÃO, ERA BOM, ALÉM DE MANTER OS LAÇOS FAMILIARES, PORQUANTO A VISITA PERIÓDICA IRIA SER FEITA NO ENDEREÇO DE SUA IRMÃ QUE O VISITAVA NO PRESÍDIO, ATENDENDO, ASSIM, AOS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO, QUE À ÉPOCA, CONCEDEU A VISITA PERIÓDICA AO LAR AO APENADO.
1.No caso em tela, o apenado posteriormente, no ano de 2023 veio a cometer novo crime, ensejando a sua punição disciplinar pelo cometimento de falta grave, bem como a regressão cautelar do regime para o fechado. Assim, não mais usufrui do benefício de saída extramuros. Todavia, tendo sido indagado ao Ministério Público se persistia o interesse recursal, ele disse que sim. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Multa por abandono de processo. Matéri a não relacionada a direito de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - O uso inadequado do habeas corpus contribui para o aumento significativo do número de processos, em prejuízo da efetividade da prestação jurisdicional por esta Corte. É essencial observar a hipótese de cabimento desse remédio, conforme o estabelecido na CF/88 e no CPP, art. 647, somente quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, salvo nos casos de punição disciplinar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Policial civil do estado de Goiás. Pena de demissão. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo não demonstrado.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Frederico de Noronha Monteiro contra ato praticado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, o qual o demitiu do quadro da Polícia Civil do Estado de Goiás. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de prestação jurisdicional. Demora na apreciação de embargos de declaração opostos contra acórdão que determinou o sequestro de bens do acusado. Proteção patrimonical do agravante/paciente. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impossibilidade de utilização do remédio constitucional do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP dispõe no art. 647, que: «dar se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Sendo assim, o habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Pacientes condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e atenuado pela restituição dos bens furtados. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. CPM, art. 240.
«I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - TJPR. Conselho de Justificação. Oficial da Polícia Militar. Pedido preliminar de sobrestamento do procedimento administrativo face à existência de processo crime militar instaurado sobre os mesmos fatos. Independência das instâncias. Indignidade para o oficialato. Perda do posto e da patente. Conduta irregular. Confirmação da decisão proferida pelo Conselho de Justificação e do Comandante da Polícia Militar.
«... Sustenta o justificante que, em virtude da instauração de processo criminal 36/2000, na Auditoria da Justiça Militar Estadual, exatamente sobre os mesmos fatos, qualquer decisão no plano administrativo seria ilegal, pelo que requer o sobrestamento do procedimento administrativo.
Não assiste razão ao justificante.
Conforme bem asseverado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, não merece o justificante ter acolhida a preliminar levantada, uma vez que os procedimentos são distintos, um não prejudicando o outro.
(...)
Portanto, observe-se que «a instância administrativa não está vinculada ao juízo criminal, o que somente ocorre nas hipóteses em que a absolvição criminal reconhecer a inexistência do fato ou negar a autoria do crime, não havendo quebra do princípio da presunção de inocência na formação de juízo administrativo em face do envolvimento do «servidor em crime atentatório a dignidade funcional. (ROMS/SP 6.205, 6ª Turma, rel. Min. VICENTE LEAL, j. 21/10/97).
Assim, a punição disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite o justificante pela mesma falta, nem obriga a Administração Pública a aguardar o desfecho dos referidos procedimentos, sendo incabível o sobrestamento. ... (Juiz José Maurício Pinto de Almeida).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote