(DOC. VP 161.6884.9004.3000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Punição disciplinar. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu que os danos materiais e morais não restaram configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade da União, porquanto não configurados os requisitos ensejadores da indenização por danos materiais e morais. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. II. A incidência da Súmula 7/STJ também inviabiliza o conhecimento do Recurs

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